Constitucional 03

Front 1

artigo 5 - inciso 32

"O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"

Back 1

Norma de eficácia limitada, pois exige edição de lei que especifique, que é o Código de Defesa do Consumidor.

- Alcança as Instituições financeiras

- Aplicável a prestação de serviço aéreo.

Front 2

artigo 5 - inciso 33

" direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"

Back 2

- direito a informação, combinado com princípio da publicidade, obriga todos os órgãos da ADM Direta e Indireta a dar conhecimento da conduta de seus agentes. "obrigação de transparência".

- sigilo de informações "segurança nacional" e informações pessoais (art 5 - X).

Front 3

A regulamentação é dada pela Lei de Acesso a Informação.

Back 3

No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional é o mandado de segurança. Não é o habeas data !

Front 4

artigo 34

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Back 4

Petição é um pedido, endereçado a uma autoridade pública, em favor de interesse próprios, coletivos, da sociedade ou de terceiros.

Não necessita formalismo, apenas um documento escrito.

Certidão, é um atestado e possui fé pública. Ex: certidão de nascimento.

Front 5

Finalidades :

Direito de Petição = defesa de direitos e defesa contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Direito a Obtenção de Certidões = Defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Back 5

ambas servem para defesa de direitos, mas a petição também é usada contra ilegalidades e abuso de poder.

Front 6

O direito a petição é um remédio administrativo, que tem como destinatário qualquer órgão de qualquer poder ou MP.

Back 6

Por ser remédio administrativo, de natureza não-jurisdicional, o direito de petição é exercido independentemente de advogado.

Front 7

O direito de postular em juízo exige representação por advogado, salvo exceções ( ex. Habeas Corpus)

Back 7

Quando há omissão do poder público (falta de resposta a petição ou negativa ilegal da certidão), o remédio constitucional é o MANDADO DE SEGURANÇA.

Quando alguém solicita uma certidão, já tem acesso às informações; o que quer é apenas receber um documento formal do Poder Público que ateste a veracidade das informações. Portanto, é incabível o habeas data.

Front 8

artigo 5 - inciso 35.

"A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito"

Back 8

Princípio da inafastabilidade da jurisdição;

somente o judiciário tem o poder de fazer coisa julgada material.

Não existe no Brasil, como regra geral, a “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”

Front 9

Algumas exceções, nas quais se exige o prévio esgotamento da via administrativa para que, só então, o Poder Judiciário seja acionado.

São elas:

a) habeas data: um requisito para que seja ajuizado o habeas data é a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados.

Back 9

b) controvérsias desportivas: o art. 217, § 1º , da CF/88, determina que “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.”

c) reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública: o art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006, dispõe que “contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas”.

Front 10

art. 5º, XXXV, da CF/88, representa verdadeira garantia de acesso ao Poder Judiciário, sendo um fundamento importante do Estado Democrático de Direito.

No entanto as regras processuais devem ser seguidas.

Back 10

STF : que viola a garantia constitucional de acesso à j urisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa (Súmula STF n 667).

Front 11

“é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

Back 11

"a Constituição Federal de 1988 não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição."

Embora o duplo grau de jurisdição exista no ordenamento jurídico brasileiro, não se trata de princípio absoluto.

Exceções : decisões do senado sobre crime de responsabilidade; julgamentos do STF.

Front 12

artigo 5 - inciso 36

"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Back 12

O ato jurídico perfeito e a coisa julgada são institutos que surgiram como instrumentos de segurança jurídica, a garantia da irretroatividade das leis.

As leis retroativas só serão permitidas se beneficiarem os indivíduos.

Front 13

Se a União editar leis com efeitos retroativos, poderá depois alegar sua não-aplicabilidade em função do princípio da irretroatividade ?

Back 13

Não poderá, pois a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Front 14

Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.

O direito adquirido difere da “expectativa de direito”. Ex : Se uma lei mudar antes de você se aposentar, você ainda não tinha direito adquirido à aposentadoria (ainda não havia cumprido os requisitos necessários para tanto), mas mera expectativa de direito.

Back 14

b ) Ato jurídico perfeito é aquele que reúne todos os elementos co nstitutivos exigidos pela lei é o ato já consumado pela lei vigente ao tempo em que se efetuou.

c) Coisa julgada compreende a decisão judicial da qual não cabe mais recurso.

Front 15

Artigo 5 - inciso 35, "lei" está definida em sentido formal e material.

Inclui EC's, LO's, LC's, resoluções, decretos legislativos, e várias outras.

Back 15

O princípio do direito adquirido se aplica a todo e qualquer ato normativo infraconstitucional, sem distinção entre direito público e privado.

Front 16

NÃO EXISTE direito adquirido frente a :

a) Normas constitucionais originárias. Estas podem revogar qualquer direito anterior.

b) Mudança do padrão da moeda.

c) Criação ou aumento de tributos.

d) Mudança de regime estatutário.

Back 16

inciso 37

"Não haverá juízo ou tribunal de exceção."

inciso 58

"Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"

Ambos traduzem o princípio do “juízo natural” ou do “juiz natural”, imparcial.

tribunais de exceção : "Nuremberg" etc.

Front 17

Princípio do juiz natural inclui que todos os juízes e órgãos julgadores, em consequência, têm sua competência prevista constitucionalmente, de modo a assegurar a segurança jurídica.

Back 17

Este princípio alcança também os demais julgadores previstos na CF como o Senado, e alcança a todos: brasileiros e estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas.

Em um Estado democrático de direito todos tem direito a um julgamento imparcial e neutro.

Front 18

inciso 38 - literalidade

"É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;"

Back 18

Tribunal do juri é um tribunal popular composto por 25 cidadãos do município, e tem competência para julgamentos de crimes contra a vida.

Front 19

Jurisprudência

1) A competência constitucional do Juri não pode ser afastada por vara criminal especializada, sendo vedada ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em lei nacional.

Back 19

2) A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Juri.

O latrocínio é um roubo qualificado pela morte da vítima. É considerado pela doutrina como um “crime contra o patrimônio” (e não como “crime contra a vida”), ficando, por isso, afastada a competência do tribunal do júri.

Front 20

A competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida não é absoluta. Isso porque não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.

Back 20

É o caso, por exemplo, do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional, que serão julgados pelo STF quando praticarem crimes comuns, ainda que dolosos contra a vida.

Em outras palavras, o foro por prerrogativa de função prevalece sobre a competência do tribunal do júri, desde que esse foro especial decorra diretamente da Constituição Federal.

Front 21

A pergunta que se faz diante dessa última afirmação é a seguinte: e quando o foro especial não decorrer de previsão da Constituição Federal, mas sim da Constituição Estadual ?

Back 21

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”.

inclui-se vereadores , procuradores e defensores estaduais que possuem foro especial estadual , quando se trata de crimes dolosos contra a vida.

Front 22

CF estabelece 3 princípios para o tribunal :

1 - plenitude de defesa

2 - a soberania dos vereditos

3 - sigilo das votações

Back 22

A plenitude de defesa é uma variante do princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV), que permite ao acusado apresentar defesa contra aquilo que lhe é imputado.

Front 23

A soberania dos veredictos não confere ao tribunal do júri o exercício de um poder incontrastável e ilimitado.

Segundo o STF, a soberania dos veredictos do tribunal do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos.

Assim, nesse caso, será cabível apelação contra decisões do tribunal do júri.

Back 23

O STF entende que a competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5 , XXXVIII, “d”, da CF/88, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador ordinário.

Isso significa que pode a lei determinar o julgamento de outros crimes pelo tribunal do júri.

Front 24

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Princípio da Legalidade !

Back 24

O princípio da reserva legal determina que somente lei em sentido estrito poderá definir crime e cominar penas.

Medida provisória não trata de direito penal.

Front 25

Normas penais em branco tipificam a conduta criminosa, mas dependem de complementação em outra norma.

Um exemplo é o crime de contrabando, que consiste em "importar ou exportar mercadoria proibida", cuja definição deverá ser definida.

Back 25

As normas penais "em branco" não violam o principio da reserva legal.

Front 26

O princípio da anterioridade da lei penal exige que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração para que o crime exista.

Back 26

inciso XL

"A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu";

Irretroatividade é a impossibilidade de atingir os atos pretéritos.

Front 27

"Ex Tunc" = aquilo que TEM retroatividade

"Ex Nunc" = aquilo que é IRRetroativo

Back 27

A lei penal não atinge o passado, isto é, uma conduta somente será considerada crime se , no momento da sua ocorrência, já existia lei em vigor que a definia como tal.

Front 28

A lei penal retroage para beneficiar o réu, mesmo após transito em julgado;

A lei penal mais gravosa é irretroativa.

Não é possível a combinação de leis no tempo.

Back 28

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

XLII - a pratica do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico de intorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem institucional e o Estado Democrático.

Front 29

É o que a doutrina denomina “ mandatos de criminalização”, que caracterizam-se por serem normas direcionadas ao legislador, o qual se vê limitado em sua liberdade de atuação.

Back 29

O Estado não deve apenas observar as investidas do Poder Público, mas também garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por terceiros.

Front 30

a) O racismo é crime inafiançável e imprescritível.

Imprescritível é aquilo que não sofre prescrição. A prescrição é a extinção de um direito que se dá após um prazo, devido à inércia do titular do direito em protegê-lo.

No caso, ao dizer que o racismo é imprescritível, o inciso XLII determina que este não deixará de ser punido mesmo com o decurso de longo tempo desde sua prática e com a inércia (omissão) do titular da ação durante todo esse período.

Inafiançável é o crime que não admite o pagamento de fiança ( montante em dinheiro) para que o preso seja solto.

Back 30

b) O racismo é punível com a pena de reclusão. As bancas examinadoras vão tentar te confundir e dizer que o racismo épunível com detenção. Não é! O racismo é punível com reclusão, que é uma pena mais gravosa do que a detenção.

Front 31

3 T e HEDIONDOS NÃO TEM GRAÇA !

Tortura, Trafico de entorpecentes e drogas, e Terrorismo, além dos crimes hediondos, são insuscetíveis de graça ou anistia.

esses crimes, assim como racismo e ação de grupos contra o estado democrático são inafiançáveis.

Back 31

Imprescritíveis : Racismo, ação de grupos armados

Inafiançáveis : racismo, 3T, Hediondos, ação de grupos armados

Insuscetíveis de graça ou anistia : 3T, Hediondos

Front 32

XLV - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Back 32

ninguém sofrerá os efeitos penais da condenação de outra pessoa.

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem se r, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido.

Front 33

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Back 33

princípio da individualização da pena :

- função do grau de reprovabilidade

- função do características pessoais do infrator

A lei poderá criar novos tipos de penalidade, desde que não vedada pelo artigo 5/ 47

O STF considerou inconstitucional, por afronta ao princípio da individualização da pena, a vedação absoluta à progressão de regime.

Front 34

XLVII - Não haverá penas :

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Back 34

- Garantia de humanidade atribuída aos sentenciados.

- A pena de morte pode sim ser aplicada, na hipótese de guerra declarada.

- banimento é proibido, mas expulsão de estrangeiros é permitida.

- máximo penal legalmente exequível é de 30 anos.

Front 35

Penas Vedadas :

- Morte, salvo caso de guerra declarada;

- Perpétua;

- Trabalhos Forçados;

- Banimento;

- Cruéis;

Back 35

Penas Admitidas :

- Privação ou restrição de liberdade

- Perda de bens

- Multa

- Prestação social alternativa

- Suspensão ou interdição de direitos

Front 36

XLVIII - A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

XLIX - É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Back 36

- mulheres e maiores de 60 presos em estabelecimento próprio

- respeito a integridade física e moral

- retirar do recém-nascido o direito de receber o leite materno pode ser uma espécie de "contágio" da pena aplicada a mãe

Front 37

1. (ESAF / PGFN - 2012) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Back 37

Correto.

Cópia da literalidade do inciso 34

Front 38

2. (ESAF / Ministério da Integração Nacional - 2012) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Back 38

Questão correta.

Veja que a ESAF, no concurso da PGFN, repetiu uma questão (comentada acima) do concurso do Ministério da Integração, que ela realizou pouco antes. Vale a pena estudar por questões comentadas, não é mesmo?

Front 39

3. (ESAF / SMF – RJ – 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar :

a) que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

b) que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

c) que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão presta das no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

d) que os agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo fixado em regulamento executivo.

e) que todos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, quando autoriza- do pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

Back 39

Comentários:

Para resolver essa questão, era preciso estar afiado no art.5º, inciso XXXIII, segundo o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

Letra A: errada. A CF/88 não garante o acesso a informações de entidades privadas.

Letra B: errada. A CF/88 não garante o acesso a informações de registros e bancos de dados de entidades de caráter público. A proteção ao acesso às informações necessárias à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem é garantida pelo art.5º, inciso X, da CF/88.

Letra C: correta. O examinador combinou dois incisos do art. 5º da Constituição: o X e o XXXIII. Segundo o art. 5º, X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Letra D: errada. O direito de acesso à informação se estende a todos, e não só aos agentes públicos. Além disso, cabe à lei fixar o prazo em que as informações serão prestadas, não ao regulamento executivo. Trata-se de uma previsão constitucional de reserva legal.

Letra E: errada. Não há necessidade de autorização do Poder Executivo para o exercício do direito á informação. Além disso, a Constituição faz uma ressalva quanto às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado, o que foi omitido pelo enunciado.

Front 40

4. (ESAF / PGFN - 2012) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Back 40

Correto.

Literalidade do inciso 33

Front 41

5. (ESAF / Ministério da Integração Nacional - 2012) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

Back 41

Questão incorreta.

O concurso foi realizado pouco antes do da PGFN, cuja questão comentamos acima. O erro do enunciado é que a ressalva se estende apenas à segurança da sociedade e do Estado.

Front 42

6. (ESAF / ATRFB - 2009) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Back 42

Questão correta.

O enunciado reproduz o texto do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.

Front 43

7. (ESAF / CGU - 2008) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Back 43

Questão correta.

Novamente, o examinador se limita a copiar o texto da Constituição (art. 5º, XXXIII).

Front 44

8. (ESAF / Auditor Municipal de Natal - 2008) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Back 44

Questão incorreta.

De acordo com o inciso XXXIII da Constituição, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Front 45

9. (ESAF / ATRFB - 2009) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Back 45

Questão correta.

É o que determina a Súmula 654 do STF. De acordo com a Corte, “os precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público - que editara a lei - pretendia ver-se excluído, invocando, então, de maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei“

Front 46

10. (ESAF / SMF–RJ - 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, pode-se afirmar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.

Back 46

Questão incorreta.

Não pode a lei condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento das instâncias administrativas. Somente a Constituição pode fazê-lo, como o faz no caso do “habeas data”, por exemplo. Fundamento: art. 5º, XXV, CF/88.

Front 47

11. (ESAF / AFT - 2010) O princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.

Back 47

Questão correta.

Além de proibir a criação de tribunais de exceção, o princípio do juiz natural pressupõe, também, o respeito às regras de determinação de competência, a fim de que se garantam a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Front 48

12. (ESAF / TCE-GO - 2007) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Back 48

Questão correta.

É o que determina o inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal, que traduz o princípio do “juízo natural” ou do “juiz natural”. Esse postulado garante ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão apreciadas por um juiz imparcial. Impede a criação de juízos de exceção ou “ad hoc”, criados após o acontecimento de um fato, de maneira arbitrária. Todos os juízes e órgãos julgadores, em consequência, têm sua competência prevista constitucionalmente, de modo a assegurar a segurança jurídica.

Front 49

13. (ESAF / PGFN - 2012) Como direito fundamental especificamente voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em sentido formal e material.

Back 49

Questão correta.

O enunciado define o princípio da legalidade para o Direito Penal, previsto na primeira parte do inciso XXXIX da Constituição, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina”

Front 50

14. (ESAF / AFTRFB - 2009) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

Back 50

Questão incorreta.

A lei penal só poderá retroagir para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF/88).

Front 51

15. (ESAF / Prefeitura de Natal - 2008) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Back 51

Questão incorreta.

Esses crimes não são imprescritíveis. São, sim, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII).

Front 52

16. (ESAF / Prefeitura de Natal - 2008) A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Back 52

Questão incorreta.

Trata-se de crime inafiançável e imprescritível.

Front 53

17. (ESAF / CGU - 2008) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Back 53

Questão correta.

O enunciado reproduz o inciso XLII do art. 5º da Constituição.

Front 54

18. (ESAF / CGU - 2008) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.

Back 54

Questão incorreta.

A ESAF adora esse “peguinha”! A Constituição (art. 5º, XLV) autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido. Isso não vale para todo o patrimônio dos sucessores.

Front 55

19. (ESAF / ATRFB – 2009) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Back 55

Questão correta.

É o que determina o art. 5º, XLV, da Constituição.

Front 56

20. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) O princípio da personificação da pena, contemplado no texto constitucional, informa que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Logo, se o condenado vier a falecer antes de restituir à vítima o equivalente aos danos que proporcionou, não poderá o seu espólio ser acionado para que cumpra a obrigação.

Back 56

Questão incorreta.

Poderá, sim, o espólio ser acionado para cumprir a obrigação de reparar o dano.

Front 57

21. (ESAF / ATA-MF - 2009) O Brasil admite a pena de morte.

Back 57

Questão correta.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a pena de morte apenas nos casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF).

Front 58

22. (ESAF / ACE-MDIC - 2012) No Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.

Back 58

Questão incorreta.

Embora a pena de morte seja, em regra, vedada, ela é excepcionalmente admitida nos casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF).

Front 59

23. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) A pena de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.

Back 59

Questão incorreta.

Não há tal previsão na Constituição. A pena de morte é vedada, só sendo admitida no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF).

Front 60

24. (ESAF / ATRFB - 2009) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

Back 60

Questão incorreta.

Nessa situação, excepcionalmente, admite-se a pena de morte (art. 5º, XLVII, “a”, CF).

Front 61

25. (ESAF / Processo Seletivo Simplificado - 2008) Sobre os direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que, desde que previstas em lei, é permitida a aplicação de penas:

a) de morte, agravada no caso de guerra declarada.
b) de trabalhos forçados.
c) de suspensão ou interdição de direitos.
d) de banimento.
e) cruéis.

Back 61

O gabarito é a letra C.

Dentre as alternativas, somente a pena de suspensão ou interdição de direitos é admitida. As demais penas previstas no enunciado são vedadas pela Constituição.

Front 62

26. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) A pena de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão.

Back 62

Questão incorreta.

Segundo o STF, em decorrência da vedação às penas perpétuas, o máximo penal legalmente exequível, no ordenamento positivo nacional, é de trinta (30) anos.

Front 63

27. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) A pena de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.

Back 63

Questão incorreta.

A pena de banimento não se confunde com a de expulsão do estrangeiro. Enquanto a primeira é vedada pela Constituição, a segunda é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Front 64

28. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) No Brasil, não se admite a aplicação de penas cruéis, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

Back 64

Questão incorreta.

A vedação constitucional às penas cruéis não comporta exceções (art. 5º, XLVII, “e”, CF). Que

Front 65

29. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

Back 65

Questão correta.

De fato, a vedação constitucional não se confunde com a previsão de atividade laboral remunerada, cujo objetivo é a ressocialização do preso. Esta, admitida pelo ordenamento jurídico, atua em benefício do preso, que poderá ter o período trabalhado deduzido da pena remanescente.

Front 66

30. (ESAF / CGU - 2008) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Back 66

Questão correta.

Determina a Carta da República (art. 5º, XLVIII) que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.

Front 67

31. (ESAF / CGU - 2008) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Back 67

Questão correta.

Eu não disse que a cobrança do inciso L da Constituição era literal? O examinador fez apenas o “CTRL+C CTRL+V” da norma constitucional.

Front 68

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Back 68

A extradição ativa acontecerá quando o Brasil requerer a um outro Estado estrangeiro a entrega de um indivíduo para que aqui seja julgado ou punido;

A extradição passiva ocorrerá quando um Estado estrangeiro requerer ao Brasil que lhe entregue um indivíduo.

Front 69

O brasileiro nato (que é o brasileiro “de berço”, que recebeu sua nacionalidade ao nascer) não poderá ser extraditado; trata-se de h ipótese de vedação absoluta à extradição.

Back 69

O brasileiro naturalizado (que é aquele nasceu estrangeiro e se tornou brasileiro), poderá ser extraditado.

1 - no caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

2 - em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

As regras de extradição do brasileiro naturalizado também se aplicam ao português equiparado.

Front 70

Definição de um crime como sendo crime político compete ao STF.

Back 70

O STF não está vinculado ao juizo formulado pelo poder Executivo.

O Executivo pode conceder asilo e o STF autorizar a extradição.

Front 71

O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) prevê três etapas para a extradição passiva.

A primeira é uma etapa administrativa, de responsabilidade do Poder Executivo.

Deverá ter como fundamento a existência de um tratado bilateral.

Back 71

a) O Presidente poderá indeferir a extradição sem apreciação do STF, o que se denomina recusa primária.

b ) O Presidente poderá deferir a extradição, encaminhando a solicitação ao STF.

Front 72

Na etapa judiciária, o STF irá analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição.

A extradição será possível tanto após a condenação quanto durante o processo penal.

Back 72

- necessidade de dupla tipicidade (crime em ambos paises)

STF verifica :

a) principio do juiz natural, tribunal legitimo;

b) comutação da pena, em caso de morte;

c) comutação da pena de perpetua para max 30 anos

Front 73

Caso o STF :

- negue extradição, o presidente fica impedido.

- autorize extradição, cabe ao presidente decidir.

A ultima palavra é do presidente.

Back 73

A decisão de efetivar a extradição é, assim, um ato político, de manifestação da soberania.

Front 74

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

conjunto de práticas jurídicas previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional cuja finalidade é garantir a concretização da justiça.

Back 74

No âmbito formal (processual), traduz-se na garantia de que as partesp oderão se valer de todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de seus interesses.

No âmbito material (substantivo), por sua vez, o devido processo legal diz respeito à à aplicação do princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da razoabilidade ou da proibição de excessoaplicação do princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da razoabilidade ou da proibição de excesso).

Front 75

É possível afirmar, portanto, que o princípio da proporcionalidade tem sua sede material no princípio do devido processo legal, considerado em sua acepção substantiva, não simplesmente formal.

Em outras palavras, o princípio da proporcionalidade, que não está expressamente previsto na Constituição, tem como fundamento o devido processo legal substantivo (material).

Back 75

3 subprincípios da Proporcionalidade :

a) Adequação: a medida adotada pelo Poder Público deverá estar apta para alcançar os objetivos almejados.

b) Necessidade: a medida adotada pelo Poder Público deverá ser indispensável para alcançar o objetivo pretendido. Nenhuma outra medida menos gravosa seria eficaz para o atingimento dos objetivos.

c) Proporcionalidade em sentido estrito: a medida será considerada legítima se os benefícios dela resultantes superarem os prejuízos.

Front 76

“... o princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho de atividade de caráter legislativo e regulamentar. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais”

Back 76

STF tem utilizado o princípio da proporcionalidade como fundamento de várias de suas decisões, especialmente no que diz respeito ao controle de constitucionalidade de leis. Com efeito, leis de caráter restritivo deverão observar o princípio da proporcionalidade.

Front 77

LV - "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Assegura, também, a igualdade das partes do processo, ao equiparar o direito da acusação com o da defesa.

se aplicam tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos

Back 77

- não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil.

- o indiciado possui, mesmo nessa fase, certos direitos fundamentais : o direito a ser assistido por um advogado, o de não se autoincriminar e o de manter-se em silêncio.

- o STF entende que não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando do interrogatório realizado pela autoridade policial sem a presença de advogado.

Front 78

- O STF garantiu a advogados o acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais

- Segundo o STF, na sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) não é obrigatória a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

- Caso a sindicância, entretanto, não resulte em abertura do PAD, mas se traduza em aplicação de penalidade (advertência, por exemplo), há sim, necessidade de obediência ao contraditório e à ampla defesa

- “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Back 78

- É inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que estabeleça a necessidade de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

- É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Front 79

LVI - "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"

- As provas ilícitas, assim consideradas aquelas obtidas com violação ao direito material, deverão ser, portanto, expurgadas do processo;

- a presença de provas ilícitas não é suficiente para invalidar todo o processo,

Back 79

1) É ilícita a prova obtida por escuta telefônica sem autorização judicial.

2) São ilícitas provas obtidas por escuta telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima

3) São ilícitas provas ontidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais, realizada sem formalidades.

4) São ilícitas provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal.

5) É lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores, caso haja investida criminosa.

6) É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.

7) É lícita a prova que consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

Front 80

Teoria dos Frutos da árvore envenenada :

- A prova ilícita contamina todas as outras que dela derivam.

- A prova ilícita não contamina todo o processo.

Back 80

LVII - "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"

- princípio da presunção de inocência

- O ônus da prova é sempre do acusador

- prisões cautelares (preventivas) são compatíveis com o princípio da presunção de inocência.

- É possível que alguém seja preso antes de sentença penal condenatória transitada em julgado, porém não que seja "condenado".

Front 81

LVIII - "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei";

- norma de eficácia contida

- A lei pode prever, excepcionalmente, hipóteses de identificação criminal mesmo quando o indivíduo já foi identificado civilmente. É o caso da Lei nº 9034/1995, de combate ao crime organizado,

Back 81

LIX - "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal";

- Em regra, é o Ministério Público que provoca o Poder Judiciário nas ações penais públicas, de cujo exercício é titular, com o fim de obter do Estado o julgamento de uma pretensão punitiva.

Front 82

- Nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, quando esta não é intentada no prazo legal.

- a titularidade da persecução criminal era, inicialmente, do Ministério Público. Entretanto, diante da omissão deste, ela passou para o particular.

Back 82

- No entanto, se o MP solicitou arquivamento do inquérito por falta de provas, não se caracteriza a inércia do MP.

Front 83

LX - "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem";

Back 83

A regra é a publicidade, a exceção só poderá ser feita por lei, e em duas hipóteses :

1 - defesa da intimidade

2 - interesse social

Front 84

LXI - "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;"

LXVI - "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;"

Back 84

Hipóteses de prisão :

a) flagrante delito.

b) transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

c) por ordem de juiz, escrita e fundamentada.

Front 85

Direitos do Preso

LXII - "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada";

LXIII - "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da família e de advogado"

Back 85

LXIV - "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial";

LXV - "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.";

Front 86

Segundo o STF, o preso deve ser informado de seu direito ao silêncio, sob pena de nulidade absoluta de seu interrogatório.

esse direito ao silêncio, está incluída, implicitamente, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

Back 86

Com a edição da Súmula Vinculante nº 11, a utilização de algemas somente pode ser utilizada em casos excepcionais (resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física), justificados por escrito.

A desobediência a essa regra implicará em responsabilidade do agente ou da autoridade, bem como na nulidade da prisão.

Front 87

LXVII - "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel";

memorização obrigatória

Back 87

a) Em regra, não há prisão civil por dívidas.

b) Aquele que não paga pensão alimentícia só pode ser preso se deixar de pagar porque quer (inadimplemento voluntário) e sem justificativa plausível (inadimplemento inescusável).

c) Se levarmos em conta apenas o texto da Constituição, iremos concluir que o depositário infiel também pode ser preso. No entanto, o entendimento atual do STF é o de que a única prisão civil por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é a r esultante do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Front 88

Com efeito, a Constituição apenas autoriza a prisão; quem deve determinar a prisão do depositário infiel é uma lei (norma infraconstitucional).

Back 88

O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica), somente permite a prisão civil por não pagamento de obrigação alimentícia.

Este tratado tem status "supralegal", ou seja, está abaixo da constituição e acima de todas as leis na hierarquia de normas, portanto suspende a eficácia das leis, tendo "efeito paralisante".

Front 89

súmula vinculante 25 :

"É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito"

Back 89

Tratados sobre direitos humanos também podem ter "status" de emenda constitucional, desde que aprovados obedecendo-se ao rito próprio.

Front 90

32 ( ESAF / MPOG - 2010 ) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com o tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.

Back 90

Errado.

O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com o tráfico ilícito de entorpecentes, poderá ser extraditado em caso de crime cometido a qualquer tempo.

Front 91

33. (ESAF / ATRFB - 2009) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

Back 91

Incorreto.

Determina a Constituição que o naturalizado brasileiro poderá ser extraditado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização (art. 5º, LI, CF).

Front 92

(ESAF / AFT - 2006) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

Back 92

Questão incorreta.

A Carta Magna determina que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, sem exceções.

Front 93

35. (ESAF / ATRFB – 2009) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

Back 93

Errado.

Reza a Constituição que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF).

Front 94

36. (ESAF / SMF-RJ - 2010) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Back 94

Correto.

É o que determina o art. 5º, LIV, da Constituição. Tem-se, aqui, o princípio do devido processo legal, que garante ao indivíduo meios de defesa frente ao Estado, caso este tente agir sobre sua liberdade ou seus bens.

Front 95

37. (ESAF / TCE-GO - 2007) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Back 95

Correto.

É o que dispõe o art. 5º, LIV, da Constituição.

Front 96

38. (ESAF / SMF RJ 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, pode-se afirmar que que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Back 96

Correto.

Determina o art. 5º, LV, da Constituição que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Front 97

39. (ESAF / MPOG - 2009) A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:

a) judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.

b) judiciais de natureza criminal.

c) judiciais de natureza cível.

d) judiciais e administrativos.

e) judiciais criminais e cíveis.

Back 97

Letra D.

Segundo o art. 5º, LV, da Constituição, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Front 98

40. (ESAF/ ATRFB - 2009) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.

Back 98

Questão incorreta.

Esse acesso é direito subjetivo do indiciado, conforme prevê a Súmula Vinculante 14.

Front 99

41. (ESAF / TCE-GO - 2007) Aos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser.

Back 99

Questão incorreta.

A Constituição não faz a ressalva de que a legislação de regência deve dispor sobre o contraditório e a ampla defesa.

Front 100

42. (ESAF / PGFN - 2007) Na esfera administrativa do inquéritpolicial não sobressai a garantia constitucional expressa da ampladefesa e do contraditório, motivo pelo qual, visando à eficiência das investigações, e no contexto do princípio proporcionalidade, é válida a vedação de consulta dos autos peldefensor do indiciado, em se tratando de procedimento sigiloso.

Back 100

Incorreto.

A questão cobra o conhecimento da Súmula Vinculante n 14 do STF, segundo a qual é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Front 101

43. (ESAF / PGDF - 2007) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

Back 101

Questão incorreta.

Reza o art. 5º, LV, da Constituição, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal se estendem a qualquer litigante e não só aos acusados em geral.

Front 102

44. (ESAF / TCE- GO - 2007) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Back 102

Questão Correta.

Dispõe o art. 5º, LVI, da Carta Magna que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Front 103

45. (ESAF / SMF-RJ - 2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, pode-se afirmar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Back 103

Questão correta.

É o que determina o art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Front 104

46. (ESAF / PGDF - 2007) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

Back 104

As prisões cautelares são admissíveis no ordenamento jurídico brasileiro.

Questão incorreta.

Front 105

47. (ESAF / PGDF - 2007) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

Back 105

A prova ilícita não contamina todo o processo. Existindo outras provas e sendo estas lícitas, o processo continua, removendo-se apenas as provas ilícitas.

Questão incorreta.

Front 106

48. (ESAF / PGFN - 2007) Pelo princípio da árvore dos frutos envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação seja nula, porquanto a proibição constitucional se harmoniza com a exigência de um processo contraditório, em que se assegure ampla defesa.

Back 106

Questão incorreta.

A prova ilícita não contamina todo o processo. Existindo outras provas incriminadoras no processo e sendo estas lícitas, a condenação será considerada válida. Nesse sentido, segundo o STJ, “não se aplica a Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados quando a prova considerada como ilícita é independente dos demais elementos de convicção coligidos nos autos, bastantes para fundamentar a condenação”

Front 107

49. (ESAF / ATA – MF - 2009) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.

Back 107

Questão correta.

Depreende-se do art. 5º, LVIII, da CF, que o civilmente identificado, nas hipóteses previstas em lei, poderá ser submetido à identificação criminal.

Front 108

50. (ESAF / CGU - 2006) A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

Back 108

Questão incorreta.

Como vimos, a Constituição permite a identificação criminal do civilmente identificado, nas hipóteses previstas em lei.

Front 109

51. (ESAF / MPOG - 2005) Nos termos da Constituição Federal, não há possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à identificação criminal.

Back 109

Questão incorreta.

Há possibilidade sim, desde que haja previsão legal nesse sentido.

Front 110

52. (ESAF / ATA-MF – 2009) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Back 110

Questão correta.

É o que determina a Constituição, no art. 5º, LIX.

Front 111

53. (ESAF / ATA-MF - 2009) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Back 111

Questão incorreta.

A questão cobra o conhecimento do inciso LX do art. 5º da CF/88, segundo o qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. A compreensão desse inciso é bastante simples. A regra é a publicidade dos atos processuais. A exceção é a restrição a essa publicidade, que só poderá ser feita por lei e em duas hipóteses: defesa da intimidade ou interesse social.

Front 112

54. (ESAF / TCE-GO - 2007) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Back 112

Questão correta.

Cobra-se a literalidade do art. 5º, LX, da Constituição.

Front 113

55. (ESAF / ANEEL - 2004) A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

Back 113

Questão correta.

É o que determina o art. 5º, LX, da Constituição.

Front 114

56. (ESAF / ATRFB - 2009) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

Back 114

Errado.

O STF só admite a prisão civil no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Entende a Corte que a prisão do depositário infiel é ilícita.

Front 115

57. (ESAF / AFRFB - 2009) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.

Back 115

Questão incorreta.

A prisão do depositário infiel é considerada ilícita pelo STF.

Front 116

58. (ESAF / ATA-MF - 2009) O Brasil admite a prisão civil por dívida.

Back 116

Questão correta.

O Brasil admite a prisão civil por dívida no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia.

Front 117

XV - "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; "

Back 117

norma constitucional de eficácia contida, que poderá sofrer restrições referentes ao ingresso, saída e circulação interna de pessoas e patrimônio. É o caso, por exemplo, das restrições impostas por normas referentes ao ingresso de estrangeiros no país.

Front 118

Em tempos de guerra a liberdade de entrada, saída e permanência no país poderão sofrer duras restrições, principalmente no que se refere a estrangeiros.

Back 118

Locomover significa andar, correr, passear, parar, ir, vir, ficar, estacionar, transitar... Em sentido amplo, é o mesmo que circular.

Nesse sentido, não pode o Poder Público cercear o livre trânsito de pessoas, salvo em situações excepcionais.

Front 119

LXVIII - "conceder- se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; "

Back 119

O “habeas corpus” é uma garantia fundamental. Trata-se de uma forma específica de garantia, a que a doutrina chama “remédio constitucional”.

É um meio que a Constituição dá ao indivíduo de proteger seus direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Estado.

Front 120

"Habeas Corpus" é o remédio constitucional que protege o direito de locomoção.

Objetivo de fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo.

Back 120

"Habeas corpus" é :

- natureza penal

- procedimento especial ( rito sumário)

- isento de custas (gratuito)

- repressivo (liberatório) ou preventivo (salvo-conduto)

- ainda suspensivo (após decretada mas antes de cumprida a prisão)

- qualquer pessoa fisica ou juridica, nacional ou estrangeira, ou ainda pelo MP.

- pode ser concedida de ofício pelo próprio juiz.

- só pode ser concedido a pessoa fisica, embora possa ser impetrada por pess. jur.

Front 121

- se dirige contra a autoridade coatora, seja ela de caráter público ou um particular (hospital).

- É rito sumário

- Pode ser concedido via medida liminar ( respeitada a "fumaça do bom direito" e o "periculum in mora" )

- É cabível mesmo quando a ofensa ao direito de locomoção é indireta

Back 121

Para o STF, o órgão competente para julgamento do HC :

- está desvinculado à causa de pedir (fundamento do pedido) e aos pedidos formulados.

- O “habeas corpus” também não serve como meio de dilação probatória, para reparar erro do Judiciário

Front 122

Quando é incabível o “habeas corpus” ?

a) Não cabe “habeas corpus” para impugnar decisões do STF (Plenário ou Turmas).

b) Não cabe “habeas corpus” para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos.

Back 122

c) Não cabe "habeas corpus" para impugnar pena em processo administrativo disciplinar : advertência, suspensão, demissão, etc;

d) Não cabe "habeas corpus" para impugnar pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

e) Não cabe "habeas corpus" para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico.

Front 123

f) Não cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade.

g) Não cabe "habeas corpus" para discutir mérito de punições disciplinares militares.

h) Não cabe "habeas corpus" contra imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Back 123

Em estado de defesa ou de sítio, o uso do Habeas Corpus poderá ser restringido, porém jamais suprimido.

Front 124

LXIX - "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público";

Back 124

mandado de segurança :

- ação judicial

- rito sumário especial

- proteger direito líquido e certo de PF ou PJ

- direito este não protegido por HC ou HD

- e que tenha sido violado por ato de autoridade ou de agente de pessoa privada no exercício de poder público.

Front 125

Mandado de segurança possui caráter residual:

Só é utilizado na falta de outro remédio constitucional para proteger o direito violado.

Por ex: proteger o direito de reunião caso haja ameaça a este direito por arbitrariedade do poder público.

Back 125

- possui natureza civil, e é cabível contra o chamado "ato de autoridade", contra ações ou omissões do poder publico e de particulares no exercício da função pública.

- poderá ser usado em processos penais.

- violação de direito líquido e certo ( relacionado à prova pré-constituída ) , não há dilação probatória (prazo para produção de provas)

Front 126

- O mandado de segurança é cabível tanto contra atos discricionários quanto contra vinculados.

- Os indivíduos utilizam o mandado de segurança para se defenderem tanto da ilegalidade quanto do abuso de poder.

Back 126

legitimidade ativa - podem impetrar mandado de segurança:

a) Todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;

b) As universalidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e o espólio, por exemplo;

c) Alguns órgãos públicos (órgãos de grau superior), na defesa de suas prerrogativas e atribuições;

d) O Ministério Público.

Front 127

- Prazo para a impetração do mandado de segurança: 120 (cento e v inte) dias a partir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado

- Este prazo é decadencial, não passível de interrupção ou suspensão.

- Sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário)

- A sentença de primeiro grau (primeira instância) pode ser executada provisoriamente,

Back 127

Presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), é possível liminar em mandado de segurança.

Exceções ( matérias muito importantes )

a) A compensação de créditos tributários;

b) A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;

c) A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Front 128

É incabível o mandado de segurança :

a) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

b ) Não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Back 128

c) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado;

d) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese ( que apresenta generalidade e abstração. ), exceto se produtora de efeitos concretos;

Front 129

e) Não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.

>> não pode o mandado de segurança, de acordo com o STF, ser utilizado como sucedâneo recursal ( todo meio de impugnação que não seja recurso nem ação)

Back 129

f) Não cabe mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, salvo situações excepcionais;

g) Não cabe mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese do coator apontado se confundir com a própria adoção de Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo;

esta trata-se de situação análoga a impetração contra a lei em tese.

Front 130

No mandado de segurança não há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ( ônus de sucumbência ).

Se o impetrante for derrotado não será condenado a pagar as despesas da outra parte.

Back 130

empty

Front 131

LXX - "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por :

a) partido político com representação no congresso nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados."

Back 131

- mandado de segurança coletivo serve para proteger direitos coletivos e individuais homogêneos, contra ato, omissão ou abuso de poder de autoridade.

- somente pode ser impetrado por agentes do grupo a) e b) no inciso LXX.

Front 132

- não cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos, já que estes são amparados por outros instrumentos ( como ação civil pública )

- A parte do processo é o impetrante (ex: partido político) em nome do interesse de toda ( ou parte de ) uma categoria, ocorrendo a substituição processual.

Back 132

- partido político não está autorizado a valer-se do mandado de segurança para, substituindo os cidadãos, impugnar majoração de tributos.

Front 133

LXXI - "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.

Back 133

Mandado de Injunção :

- pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

- vale também para omissões de caráter parcial.

- pode ser proposto por qualquer pessoa física ou jurídica

- não é gratuito, exige advogado

Front 134

É cabível o mandado de injunção coletivo, podendo ser impetrado pelos mesmos legitimados do mandado de segurança coletivo :

a) partido politico com representação no congresso nacional.

b) Organização sindical ou entidade de classe

c) associação legalmente constituida a mais de 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros

Back 134

o MInj visa solucionar caso concreto :

a) Falta de norma que regulamente uma norma constitucional

b) Nexo de causalidade entre omissão do legislador e impossibilidade de exercer direito const. ou prerrogativa de nacionalidade, soberania e cidadania

c) Decurso de prazo razoável para elaboração de norma regulamentadora

Front 135

Quando não cabe o mandado de Injunção ?

a) Se já houver norma regulamentadora do direito constitucional

b) Se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional

c) Não cabe mandado de injução diante da falta de regulamentação de medida provisória ainda não convertida em lei pelo congresso.

d) Não cabe mandado de injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional, mas mera faculdade.

Back 135

- para o STF, não cabe liminar em mandado de injunção.

Eficácia da Decisão :

Tese não Concretista : cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer a inércia do Poder Público e dar ciência de sua decisão ao órgão competente

Tese Concretista : o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também possibilitar a efetiva concretização do direito.

Front 136

a) Na concretista geral, a decisão do Judiciário deveria ter efeito sobre todos os titulares do direito lesado (efeito “erga omnes”), atser expedida a norma regulamentadora daquele.

b) Na concretista individual, a decisão produziria efeitos somente sobre o autor do mandado de injunção (eficácia “inter partes”, ou entre as partes do processo).

Back 136

concretista individual direta : o Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção, concretiza direta e imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor

concretista individual intermediária : o Judiciário não concretiza imediatamente a eficácia da norma constitucional, dando-lhe um prazo para fixar a norma.

Front 137

O STF tem, atualmente, adotado a posição concretista, cumprindo, muitas vezes, o papel do legislador omisso, com o objetivo de dar exequibilidade às normas constitucionais

Back 137

xemplo disso é que, ao analisar mandados de injunção referentes à falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos civis (art. 37, VII, CF), a Corte não só declarou a omissão do legislador quanto determinou a aplicação temporária ao servidor público, no que couber, da lei de greve aplicável ao setor privado até que aquela norma seja editada (MI 712/PA).

Front 138

A competência para julgar o mandado de injunção é "ratione personae", depende de qual autoridade se omitiu quanto à proposição da lei.

Back 138

competência do STF : presidencia, congresso, câmara, senado, TCU, STJ ou STF.

competencia do STJ : órgão, entidade, autoridade fedral, administração direta ou indireta, exceto competência do STF e órgãos da justiça militar, eleitoral, do trabalho ou federal.

Front 139

LXXII - "conceder-se-á "habeas-data" :

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; "

Back 139

- natureza civil e rito sumário. Finalidades :

a) garantir acesso a informações relativas à pessoa do impetrante

b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Essa é uma segunda finalidade do “habeas data”, que muita gente esquece em prova. O “habeas data” também pode ser usado para retificar dados do impetrante, constantes de banco de dados de caráter público.

Front 140

O habeas data poderá ser ajuizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira. Trata-se de ação personalíssima, que jamais poderá ser usado para garantir acesso a informações de terceiros.

Back 140

No polo passivo do “habeas data”, podem estar pessoas de direito público ou privado.

Habeas data” não pode ser usado para que se tenha acesso a banco de dados de caráter privado.

"Jurisdição condicionada" - O “habeas data”, para que seja impetrado, exige a comprovação da negativa da autoridade administrativa de garantir acesso aos dados.

- ação gratuita, porém exige advogado. Não se sujeita a decadência ou prescrição.

- Não pode ser usado para acessar dados sigilosos devido a segurança da sociedade e do estado.

Front 141

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

Back 141

Ação popular :

- ação de natureza coletiva

- visa anular ato lesivo

É uma forma de controle, pelos cidadãos, dos atos do poder público, por meio do judiciário.

Front 142

Só podem impetrar a ação popular o cidadão, a pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos.

A ação pode ser usada de forma preventiva ou repressiva.

Back 142

- Sujeitos passivos :

a) todas as pessoas jurídicas em nome das quais o ato ou contrato foi (ou seria) praticado.

b) Todas as autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do ato ou contrato lesivo, ou se omitiram.

c) Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato lesivo

Front 143

O papel do Ministério Público (MP) na ação popular. O MP pode atuar das seguintes formas:

a) Como parte pública autônoma, velando pela regularidade do processo e pela correta aplicação da lei.

b) Como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular. Não é mero coadjuvante, pode possuir atividade autônoma.

Back 143

c) Como substituto do autor. Aqui, tem-se a palavra substituto empregada em sentido vulgar, como alguém que age no caso da

omissão de outrem

d) Como sucessor do autor. Ocorre, em regra, quando o autor da ação desiste desta, quando, então, o Ministério Público tem a faculdade de prosseguir com a ação popular, quando houver interesse público. Nesse caso, é vedado ao Ministério Público.

Front 144

NÃO! O Ministério Público não possui legitimidade para intentar a ação popular. Só o cidadão possui tal prerrogativa.

Não se exige, para o cabimento da ação popular, a comprovação de efetivo dano material, pecuniário. O STF entende que a lesividade decorre da ilegalidade: basta esta para que se configure o dano.

Back 144

Não cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional, praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de sua função típica (decisões judiciais).

- Ação popular só incide sobre atuação ADMINISTRATIVA do poder público.

Front 145

Não há foro por prerrogativa de função em ação popular.

uma ação popular contra o Presidente da República ou contra um parlamentar (deputado ou senador) será julgada na primeira instância

Back 145

Quando uma sentença julgar improcedente ação popular, ela estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

A improcedência de ação popular não gera para o autor, salvo c omprovada má fé, a obrigação de pagar custas judiciais.

Front 146

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Back 146

A assistência jurídica integral e gratuita só é devida aos pobres, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Front 147

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Back 147

quem sofreu condenação penal indevida (por erro judiciário) ou ficou preso além do tempo determinado pelo juiz (erro da Administração) tem direito a indenização.

Front 148

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Back 148

O STF julgou gratuita a emissão destas certidões para todos os cidadãos e não só para os mais pobres.

Front 149

LXXVII - São gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Back 149

São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, ou seja, devem ser definidos em lei.

Caso de reserva legal.

Front 150

LXXVIII - "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Back 150

princípio da celeridade processual, sendo aplicável tanto aos processoas administrativos quanto aos judiciais.

Front 151

59 (ESAF / ATA-MF - 2009) Podem impetrar mandado de segurança coletivo :

a) Partido politico com representação no congresso e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

b) Partido politico com representação no Senado e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c) Partido politico e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d) Partido politico com representação no congresso e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe.

e) Partido político com representação no congresso nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Back 151

Letra A

Front 152

60 (ESAF / ATFRB - 2012) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "hebeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Back 152

Incorreto.

Neste caso o remédio adequado é o mandado de segurança.

Front 153

61. (ESAF / AFT - 2010) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que o “habeas corpus” - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.

Back 153

O “habeas corpus” é o remédio constitucional que protege o direito de locomoção. Sua finalidade é, por meio de ordem judicial, fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo. Questão incorreta.

Front 154

62. (ESAF / PGFN - 2012) O “habeas corpus” será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.

Back 154

O “habeas corpus” é remédio constitucional que se presta a liberdade de locomoção. Questão incorreta.

Front 155

63. (ESAF / AFRF - 2005) Como definido no texto constitucional, o “habeas corpus” poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.

Back 155

De fato, cabe “habeas corpus” contra violação do direito de locomoção por ato ilegal de particular. Assim, no caso de um hospital, por exemplo, que não dá alta a paciente que não pagou a conta, cabe esse remédio constitucional. Questão correta.

Front 156

64. (ESAF/ ACE-MDIC - 2012) O “habeas corpus” deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.

Back 156

O “habeas corpus” é impetrado tanto contra ato de autoridade quanto contra ato praticado por particular. Questão incorreta.

Front 157

65. (ESAF / ACE-MDIC - 2012) O “habeas corpus” poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.

Back 157

O “habeas corpus” somente pode ser usado para proteger a liberdade de ir e vir, ou seja, o direito de locomoção. Questão incorreta.

Front 158

66. (ESAF / ACE-MDIC - 2012) Será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de “habeas corpus”.

Back 158

O direito de locomoção é inerente às pessoas físicas. Por isso, as pessoas jurídicas não podem figurar como pacientes em “habeas corpus”, ou seja, não se pode impetrar essa ação em seu favor. Questão incorreta.

Front 159

67. (ESAF / SEFAZ - 2010) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

Back 159

É o “habeas corpus” o instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão. Questão incorreta.

Front 160

68. (ESAF / PGFN - 2007) O direito de livre locomoção pode sofrer restrição, conforme previsto na Constituição, por meio da chamada reserva legal qualificada.

Back 160

Há reserva legal qualificada quando a Constituição exige que a restrição a um direito se faça por meio de lei e, além disso, determina os fins a serem perseguidos ou os meios a serem adotados pelo legislador. Nisso se difere da reserva legal simples, em que a Carta Magna se limita a exigir que a restrição a um direito se faça por lei. No caso do direito de livre locomoção, a reserva legal é simples. Questão incorreta.

Front 161

69. (ESAF / PGDF - 2007) Dada a sua concepção constitucional, o “habeas corpus” é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.

Back 161

Trata-se, de fato, de uma hipótese em que o “habeas corpus” é incabível, pois o direito de locomoção não mais se encontra ameaçado. Questão correta.

Front 162

70. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) O “habeas corpus” poderá ser utilizado não só contra uma decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, como poderá ser impetrado de forma cautelar (salvo-conduto) contra possível ameaça de constrangimento ilegal quanto à sua liberdade.

Back 162

Certamente que sim! O “habeas corpus” pode ser preventivo (quando há ameaça ao direito de locomoção) ou repressivo (quando o direito já foi violado). Questão correta.

Front 163

71. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) Não há restrição constitucional para a impetração de “habeas corpus”, de modo que as punições e transgressões disciplinares relacionadas às Forças Armadas poderão ser analisadas e julgadas, em seu mérito, pelo Poder Judiciário.

Back 163

Por determinação constitucional (art. 142, § 2º), não cabe “habeas corpus” para discutir o mérito das punições disciplinares militares. Questão incorreta.

Front 164

72. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) A pena pecuniária, quando se constituir ilegal e abusiva, promovendo ao agente gravame que limite a sua condição social, poderá ser objeto de questionamento judicial pela via do “habeas corpus”.

Back 164

Não há, nesse caso, ameaça ou violação à liberdade de locomoção do indivíduo, sendo, por isso, incabível o “habeas corpus”. Questão Incorreta.

Front 165

73. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) O “habeas corpus” não poderá ser impetrado por estrangeiro que se encontre de passagem pelo Brasil e possua residência em outro país, haja vista o direito fundamental à liberdade de locomoção cingir-se ao estrangeiro residente no Brasil.

Back 165

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, podem impetrar “habeas corpus”. Questão incorreta.

Front 166

74. (ESAF / ATRFB - 2009) É cabível “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa.

Back 166

Como a liberdade de locomoção não se encontra ameaçada ou violada nesse tipo de decisão, não cabe “habeas corpus”. Questão incorreta.

Front 167

75. (ESAF / PGDF - 2007) Cabe “habeas corpus” para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.

Back 167

Uma vez que a liberdade de locomoção não se encontra ameaçada ou violada nesse tipo de decisão, entende a jurisprudência não cabe “habeas corpus” contra ela. Questão incorreta.

Front 168

76. (ESAF / ATRFB - 2009) É cabível “habeas corpus” contra a imposição da pena de perda da função pública.

Back 168

Nesse tipo de imposição, não há violação ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Não cabe, por isso, “habeas corpus”. Questão incorreta.

Front 169

77. (ESAF / AFT - 2010) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que, no mandado de segurança, a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.

Back 169

Mesmo tendo natureza civil, o mandado de segurança pode ser usado em processos penais, contra ato de autoridade criminal que viole direito líquido e certo. Note que o fato de ser usado no processo penal não descaracteriza o mandado de segurança enquanto ação de natureza civil. Questão incorreta.

Front 170

78. (ESAF / AFT - 2010) É sabido, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. É considerado requisito necessário ao cabimento do mandado de segurança tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.

Back 170

Reza o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Trata-se de ação, portanto, cabível contra o chamado “ato de autoridade”, ou seja, contra ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública (como o diretor de uma universidade particular, por exemplo). Questão correta.

Front 171

79. (ESAF / AFT - 2010) É sabido, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. É considerado requisito necessário ao cabimento do mandado de segurança tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Back 171

Pelo contrário! É incabível o mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo suspensivo, independentemente de caução (Lei 12.016/2009, art. 5º, I). Isso porque, havendo possibilidade de recurso suspensivo (ou seja, recurso que garante que nenhuma situação jurídica poderá ser modificada até a decisão) descabe o uso de mandado de segurança, uma vez que o direito já está protegido pela própria suspensão. Questão incorreta.

Front 172

80. (ESAF / ACE-MDIC - 2012) O cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.

Back 172

Não cabe mandado de segurança quando contra ato do qual caiba recurso administrativo suspensivo (Lei 12.016/2009, art. 5º, I). Questão incorreta.

Front 173

81. (ESAF / AFT - 2010) É sabido, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. É considerado requisito necessário ao cabimento do mandado de segurança o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.

Back 173

Reza o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Questão correta.

Front 174

82. (ESAF / AFT - 2010) É sabido, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. É considerado requisito necessário ao cabimento do mandado de segurança o ato violar direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou habeas data.

Back 174

Determina o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Questão correta.

Front 175

83. (ESAF / SEFAZ - 2010) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.

Back 175

Em se tratando de direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” nem por “habeas data”, é cabível mandado de segurança, mesmo no âmbito do processo penal. Questão incorreta.

Front 176

84. (ESAF / PGFN - 2007) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória.

Back 176

É esse o entendimento do STF (STF, MS-ED 25265 / DF - DISTRITO FEDERAL, Julg. 28/03/2007, DJ 08/06/2007). Questão correta.

Front 177

85. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) O mandado de segurança confere aos indivíduos a possibilidade de afastar atos ilegais ou praticados com abuso de direito. Contudo, o remédio constitucional não poderá ser utilizado contra atos vinculados, na medida em que, nessa situação, o agente público que praticou o ato não agiu com liberalidade, mas o praticou em atenção à norma.

Back 177

O mandado de segurança pode ser impetrado tanto contra atos discricionários quanto contra atos vinculados. Questão incorreta.

Front 178

86. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) Ao impetrar mandado de segurança contra lei em tese, o demandante não necessita demonstrar o justo receio de sofrer violação de direito líquido e certo, bastando a indicação, em Juízo, do dispositivo que considera abusivo.

Back 178

Só cabe mandado de segurança contra lei em tese se esta for produtora de efeitos concretos. Isso porque essa lei se assemelha a ato administrativo, produzindo efeitos concretos individualizados. Nesse caso, precisa o demandante comprovar a possibilidade de violação a direito líquido e certo ou a ocorrência de lesão a esse direito. Questão incorreta.

Front 179

87. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Todavia, para que seja admitido, deve o impetrante demonstrar, além da violação de direito líquido e certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o provimento do recurso cabível não seria suficiente à reparação do dano.

Back 179

Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada.

Nesse caso, deve o impetrante demonstrar, além da violação de direito líquido e certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o provimento do recurso cabível não seria suficiente à reparação do dano. Isso porque não pode o mandado de segurança, de acordo com o STF, ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Questão correta.

Front 180

88. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) É condição de admissibilidade do mandado de segurança, o exaurimento da via administrativa, haja vista ser temerária à segurança jurídica decisões administrativa e judicial conflitantes.

Back 180

Não há tal exigência no ordenamento jurídico. Questão incorreta.

Front 181

89. (ESAF/ MPOG - 2008) O mandado de injunção será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Back 181

Reza a Constituição (art. 5º, LXIX) que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Questão incorreta.

Front 182

90. (ESAF / PGFN - 2007) A conformação constitucional do mandado de injunção tem recebido novas leituras interpretativas do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a decisão nele proferida não se encontra mais limitada à possibilidade de declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora específica, sendo atualmente aceitável a possibilidade, dentro dos limites e das possibilidades do caso concreto, de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário.

Back 182

No que se refere ao mandado de injunção, o STF tem, atualmente, adotado a posição concretista, cumprindo, muitas vezes, o papel do legislador omisso, com o objetivo de dar exequibilidade às normas constitucionais.

Exemplo disso é que, ao analisar mandados de injunção referentes à falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos civis (art. 37, VII, CF), a Corte não só declarou a omissão do legislador quanto determinou a aplicação temporária ao servidor público, no que couber, da lei de greve aplicável ao setor privado (Lei no

7.783/1989) até que aquela norma seja editada. Questão correta.

Front 183

91. (ESAF / PGFN - 2012) Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Back 183

Segundo o inciso LXXI do art. 5º da Constituição, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Questão incorreta.

Front 184

92. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) O mandado de segurança coletivo poderá ser interposto por entidade de classe ou associação legalmente constituída, independentemente do prazo de sua constituição e funcionamento, para a defesa de interesses líquidos e certos de seus representados.

Back 184

Para ser legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo, a associação deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Questão incorreta.

Front 185

93. (ESAF / PGFN - 2012) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).

Back 185

De fato, a exigência de constituição e funcionamento há pelo menos um ano diz respeito à associação, não ao partido político. Além disso, no mandado de segurança há substituição processual, não importando, para sua impetração, a condição das pessoas beneficiadas. Questão correta.

Front 186

94. (ESAF / ATRFB - 2009) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Back 186

No mandado de segurança coletivo, ocorre a substituição processual. O interesse invocado pertence a uma categoria, mas quem é parte do processo é o impetrante (partido político, por exemplo), que não precisa de autorização expressa dos titulares do direito para agir. Questão incorreta.

Front 187

95. (ESAF / ATRFB - 2009) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembleia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.

Back 187

É necessário que o partido político tenha, quando do ajuizamento da ação, representação no Congresso Nacional, por exigência do art. 5º, LXX, “a”, da Constituição. Questão incorreta.

Front 188

96. (ESAF / ANEEL - 2006) Sempre que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.

Back 188

Somente os legitimados arrolados no art. 5º, LXX, da Constituição, podem impetrar mandado de segurança coletivo. Questão incorreta.

Front 189

97. (ESAF / União / Processo Seletivo Simplificado - 2008) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Back 189

Determina o art. 5º da CF/88 que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Questão correta.

Front 190

98. (ESAF / AFT - 2010) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

Back 190

De fato, o mandado de injunção só é cabível em relação a normas constitucionais que dependam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada. Questão correta.

Front 191

99. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) Caberá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, poderá ser impetrado o remédio constitucional para sanar a omissão de norma de eficácia contida.

Back 191

A primeira parte do enunciado está certa. De fato, determina o art. 5º, LXXI, da Constituição que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Entretanto, a segunda parte do enunciado está incorreta: esse remédio só poderá ser impetrado para sanar a omissão quanto à regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada. Questão incorreta.

Front 192

100. (ESAF / AFT - 2010) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que, em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.

Back 192

Apesar de, ao contrário do que acontece com o mandado de segurança, a Constituição não mencionar o mandado de injunção coletivo, o STF entende que este é cabível, podendo ser impetrado pelos mesmos legitimados do mandado de segurança coletivo. Questão incorreta.

Front 193

101. (ESAF / ACE-MDIC - 2012) Os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

Back 193

Determina o art. 19 da Lei 9.507/97 que os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto “habeas-corpus” e mandado de segurança. Questão incorreta.

Front 194

102. (ESAF / PGFN - 2007) O habeas data, que serve de garantia ao direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Back 194

O “habeas data” é remédio constitucional (meio hábil determinado pela Constituição) que se destina a garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, ou seja, do requerente, solicitante, que pode ser tanto pessoa jurídica quanto pessoa física. Questão incorreta.

Front 195

103. (ESAF / PGFN - 2012) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Back 195

O enunciado reproduz o art. 5º, inciso LXXII, “a”, da Constituição. Cabe destacar que também cabe “habeas data” para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Questão correta.

Front 196

104. (ESAF / ACE-MDIC - 2012) O entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.

Back 196

De fato, entendem os Tribunais Superiores que a negativa da autoridade administrativa é requisito para a impetração do “habeas data”. Questão correta.

Front 197

105. (ESAF / MPOG - 2008) O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Back 197

De acordo com o inciso LXXII do art. 5º da Constituição, “conceder-se-á ‘habeas-data’: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. Questão incorreta.

Front 198

106. (ESAF / MPOG - 2008) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Back 198

De acordo com o inciso LXXII do art. 5º da Constituição, “conceder-se-á ‘habeas-data’: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. Questão incorreta.

Front 199

107. (ESAF / CGU - 2006) Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.

Back 199

Somente o cidadão pode propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF). Questão incorreta.

Front 200

108. (ESAF / PGFN - 2012) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Back 200

Determina a Constituição (art. 5º, LXXIII) que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Questão incorreta.

Front 201

109. (ESAF / PGDF - 2007) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

Back 201

É a cidadania, e não a nacionalidade brasileira, a condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público (art. 5º, LXXIII, CF). Questão incorreta.

Front 202

110. (ESAF / ATRFB - 2009) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Back 202

Não é a pessoa física, mas o cidadão, quem possui legitimidade para propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF). Questão incorreta.

Front 203

111. (ESAF / MPOG - 2008) O mandado de injunção será concedido para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Back 203

Segundo o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Questão incorreta.

Front 204

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Back 204

As normas que definem direitos e garantias fundamentais (não só aquelas do art. 5º da CF, mas também as constantes de outros artigos da Constituição) devem ser interpretadas de modo a terem a maior eficácia possível,

Front 205

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Back 205

Pode, portanto, haver outros, decorrentes dos princípios constitucionais ou da assinatura de tratados internacionais pela República Federativa do Brasil.

Front 206

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Back 206

atendidos os requisitos:

a) Devem tratar de direitos humanos;

b) Devem ter sido aprovados de acordo com o rito próprio das emendas

constitucionais: três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Os demais tratados internacionais tem hierarquia supralegal, situando-se abaixo da constituição e acima da legislação interna.

Front 207

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Back 207

Primeiro tribunal de natureza permanente destinado a apurar a responsabilidade de indivíduos por crimes perpetrados contra os direitos humanos.

Front 208

112ESAF-PGFN - 2007 ) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais são consideradas normas de aplicação mediata, embora direta e potencialmente não integral.

Back 208

Incorreto. conforme o paragrafo primeiro do artigo 5, as normas tem aplicação imediata.

Devem ser interpretadas como tendo a maior eficácia possível, mesmo quando ainda não regulamentadas pelo legislador ordinário.

Front 209

113.(ESAF - 2007) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata e eficácia plena.

Back 209

Incorreto.

Possuem de fato aplicação imediata, mas a eficácia pode ser plena, contida ou limitada.

Front 210

114. (ESAF - 2008) Do regime e dos princípios adotados pela constituição federal ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na própria Constituição.

Back 210

Determina o § 2º do inciso 5º da CF/88 que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Isso significa que os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição têm enumeração aberta (rol exemplificativo). Pode, portanto, haver outros, decorrentes dos princípios constitucionais ou da assinatura de tratados internacionais pela República Federativa do Brasil. Questão incorreta.

Front 211

115. (ESAF / ATRFB - 2009) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Back 211

Dispõe o § 3º do art. 5º da CF/88 que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. É necessário que a aprovação do tratado se faça em dois turnos, dentre outros requisitos, para que estes gozem do “status” de emenda constitucional. Questão incorreta.

Front 212

116. (ESAF / STN - 2008) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Back 212

Segundo o § 3º do art. 5º da CF/88 que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Questão incorreta.

Front 213

117. (ESAF / CGU - 2008) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):

a) emendas constitucionais.

b) leis ordinárias.

c) leis complementares.

d) decretos legislativos.

e) leis delegadas.

Back 213

Segundo o § 3º do art. 5º da CF/88 que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. A letra A é o gabarito da questão.

Front 214

118. (ESAF / Prefeitura de Natal - 2008) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Back 214

É o que determina o § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Questão correta.

Front 215

119. (ESAF / ANA - 2009) No que se refere ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, pode-se afirmar que estes se incorporam à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Back 215

Os tratados sobre direitos humanos só adquirem “status” constitucional quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF). Questão incorreta.

Front 216

120. (ESAF / ANA - 2009) No que se refere ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, pode-se afirmar que se incorporam ao ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Back 216

Que confusão, a desse enunciado! O que a competência para julgar o recurso extraordinário tem a ver com o “status” do tratado? Além disso, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter “status” de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF) ou “status” supralegal, segundo o STF, situando-se abaixo da Constituição, porém acima de todas as leis na hierarquia das normas. Questão incorreta.

Front 217

121. (ESAF / ANA - 2009) No que se refere ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, pode-se afirmar que a legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.

Back 217

É esse o entendimento do STF. Segundo a Corte, o Pacto de San José, firmado pelo Brasil em 1992 e que só permite a prisão civil por não pagamento de obrigação alimentícia, suspendeu a eficácia da legislação a ele contrária. Esse tratado, segundo a Corte Suprema, por tratar de direitos humanos, tem “status” supralegal, ou seja, está abaixo da Constituição e acima de todas as leis na hierarquia das normas. Assim, a norma constitucional permanece válida, mas toda a legislação infraconstitucional que regia a prisão do depositário infiel teve sua aplicação suspensa. Não há, portanto, prisão civil nessa hipótese. Questão correta.

Front 218

122. (ESAF / ATA – MF - 2009) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Back 218

Para que os tratados internacionais adquiram “status” de emenda constitucional, é necessário que cumpram alguns requisitos:

a) Tratar de direitos humanos;

b) Ser aprovados de acordo com o rito próprio das emendas constitucionais: três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Questão incorreta.