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29 Cards in this Set
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Qual a classificação da aplicabilidade das normas constitucionais segundo José Afonso da Silva? |
1) NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - São autoaplicávies, não-restringíveis, e possuem aplicabilidade direta, imediata e plena. 2) NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA OU PROSPECTIVA - São autoaplicáveis, discricionariamente restringíveis pelo Poder Público e possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral. 3) NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - dependem de regulamentação futura para produzirem efeitos. São não auto aplicáveis, mediatas, indiretas e reduzida. Subdividem-se em 3a. declaratórias de princípios institutivos ou organizativos (dependem de lei para organizar e estrutura as atribuições de inst., pessoas e órgãos previstos na CF). - podem ser impositivas ou facultativas 3b) declaratória de princípios programáticos - estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. |
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Quais os efeitos produzidos pelas normas de eficácia limitada? |
a) negativo - revogação das disposições anteriores que lhes sejam contrárias e proibição de leis posteriores que se oponham aos seus comandos. b) vinculativo - obriga o legislador infraconstitucional a a editar as leis regulamentadoras sob pena de omissão inconstitucional . |
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Qual a classificação das normas constitucionais segundo Maria Helena Diniz? |
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Quem é o titular do poder constituinte? |
Séc XVIII - Emmanuel Sièyes: titular = nação DOUTRINA ATUAL: Do povo - sobernia popular (art. 1, da CF "Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.") |
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Quais os tipos de poder constituinte? |
1)ORIGINÁRIO (a própria CF) 2) DERIVADO (ex. emendas constitucionais - reformador- , constituição dos estados - decorrente) |
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A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR É INTEGRALMENTE REVOGADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO?
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SIM. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO não adotada no Brasil. (Por esta teoria a nova CF recepciona as normas da CF anterior, dando-lhe status de norma infraconstitucional.) |
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NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FRENTE A NOVA CF. |
1) RECEPÇÃO se materialmente compatíveis são recepcionadas pela nova CF. ex CTN. Pode ser expressa ou não. (OBS: a) vacatio legis não são recepcionadas pois não estavam em vigor. só leis em vigor são recepcionadas. b) leis inconstitucionais frente às constituições de sua origem são inválidas e portanto não podem ser recepcionadas; c) qdo muda competência só são recepcionadas àquelas que passaram de ente de maior grau para outro de menor grau) 2) REPRISTINAÇÃO (só pode ser expressa) "ressuscitar" normas que já haviam sido revogadas. |
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INTERPRETAÇÃO DA CF SOB A ÓTICA DA ATUAÇÃO DO JUIZ |
1) INTERPRETATIVISTA (atuação mais restrita) - juiz deve-se limitar a analisar os preceitos expressos e claramente implícitos no texto constitucional 2) NÃO INTERPRETATIVISTA (atuação mais ampla) - juiz deve considerar os valores substantivos no caso concreto, podendo transcender a literalidade da CF. Deve-se captar a evolução dos valores da sociedade - "Constituição Aberta". |
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MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CF (5) |
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6 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL |
1) UNIDADE DA CF 2) MÁXIMA EFETIVIDADE (DA EFICIÊNCIA OU INTERPRETAÇÃO EFETIVA) 3) JUSTEZA OU CONFORMIDADE FUNCIONAL, CORREIÇÃO FUNCIONAL 4) CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO 5) EFEITO INTEGRADOR OU EFICÁCIA INTEGRADORA 6) FORÇA NORMATIVA DA CF |
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PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - "UNIDADE DA CF" |
Deve ser interpretada como um todo, de forma a evitar contradições. Não existem antinomias reais no texto constitucional. Não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais, logo não existe declaração de inconstitucionalidade de tais normas. (não se aplica a teoria do otto barchof) Ex. a CF diz que não pode tratar ≠brasileiros natos e naturalizados, mas a própria cf prevê cargos privativos para brasileiros natos. |
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PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL "MÁXIMA EFETIVIDADE (DA EFICIÊNCIA OU DA INTERPRETAÇÃO EFETIVA)" |
DEVE-SE ATRIBUIR À NORMA CONSTITUCIONAL O SENTIDO QUE LHE DÊ MAIOR EFETIVIDADE SOCIAL POSSÍVEL. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ex. art 196 CF (d. saúde) ela é programática mas o Estado tem a obrigação de promover a saúde. |
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PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL "JUSTEZA OU CONFORMIDADE FUNCIONAL" |
não se pode interpretar a cf de forma a chegar uma conclusão que subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. |
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PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO OU PONDERAÇÃO |
RESOLVER CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS) harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. Ex. intimidade x liberdade de expressão (biografia não autorizadas) STF considerou legítima as biografias mas se houvesse algum fato não verdadeiro seria cabível indenização. |
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PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL integrador ou de eficácia integradora |
interpretação deve buscar a integração política e social e reforço da unidade política. |
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PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO |
Konrad Hesse Toda norma jurídica tem um mínimo de eficácia. Deve-se dar preferência às soluções que possibilitem a atualização das normas, garantindo a eficácia e permanência da CF. normas jurídicas conexas com a realidade. |
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INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (não é propriamente princípio de interpretar a CF, mas sim de interpretar as normas infraconstitucionais) |
OBJETIVO: é preservar a validade das normas, dando-lhes uma interpretação que conduza à constitucionalidade. (presunção de constitucionalidade das leis) APLICABILIDADE: não aplicável às normas com sentido unívoco. apenas normas infraconstitucionais polissêmicas ou plurissignificativas, atribuindo o sentido que a melhor compatibilize com a CF. TÉCNICAS: 1) com redução de texto 2) sem redução de texto |
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FORMA DE ESTADO |
maneira pela qual o poder está territorialmente repartido. unitário ou federação. |
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FORMA DE GOVERNO |
modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação governantes/governados. monarquia ou república |
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REGIME POLÍTICO |
Democrático (por convenção) Autocrática (por outorga) |
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SISTEMA DE GOVERNO |
presidencialismo, parlamentarismo modo como se dá a relação entre os poderes, notadamente entre Executivo e Legislativo |
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Quais as 6 características do PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (PCO)? |
1) POLÍTICO - é um poder de fato (visão positivista). Ele cria o ordenamento jurídico de um Estado.
2) INICIAL - dá início a uma nova ordem jurídica
3) INCONDICIONADO - não se sujeita a qualquer forma ou procedimento pré-determinado.
4) PERMANENTE - não se esgota com a elaboração de uma nova constituição. "estado de latência"
5) ILIMITADO JURIDICAMENTE - não se submete aos limites do direito anterior. STF entende que não se pode invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias. (Canotilho: PCO está limitado por padrões e modelo de conduta de natureza espiritual, cultural, ético e sociais)
6) AUTÔNOMO - tem liberdade para definir conteúdo da nova CF. (Há autores que dizem que isto é sinônimo do juridicamente ilimitado) |
POder IN2 e PErde para o Ilimitado juridico autônomo |
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Quais as 4 características do poder constituinte Derivado (PCD)? Como se subdivide-se? |
1) JURÍDICO - regulado pela CF, estando nele previsto 2) DERIVADO - fruto do poder originário 3) LIMITADO - deve observar e respeitar os limites da CF 4) CONDICIONADO - forma de seu exercício é determinado pela CF. Subdivide-se em DECORRENTE (confere aos estados poder de se auto organizarem por meio de suas próprias constituições) e REFORMADOR (modifica a CF) |
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MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CF: "Método tópico problemático" |
criado por Theodor Viehweg Prevalência do problema sobre a norma constitucional interpretação tem caráter prático e a norma constitucional é uma norma aberta - primeiro deve-se entender o problema para depois aplicar a norma. |
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MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CF: "Método hermenêutico-concretizador" |
criado por Konrade Hess Prevalência da norma sobre o problema. Pré- compreensão da norma para depois aplicá-la ao problema. Círculo hermenêutico |
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MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CF: "Método científico-espiritual (integrativo)" |
Rudolf Smend interpretação constitucional deve considerar a ordem ou sistema de valores subjacentes ao texto constitucional (não se apega à literalidade). |
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MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CF: "Método normativo-estruturante" |
norma jurídica ≠texto da norma. norma jurídica = texto norma + contexto
interpretação deve utilizar norma + realidade social |
Iceberg |
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CLASSIFICAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO |
QTO AO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO a) Histórico (fundacional) b) pós fundacional (revolucionário)
QTO ÀS DIMENSÕES a) material: definição de valores b) formal: positivação |
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LIMITAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO |
formais ex. aprovação de emendas constitucionais - 2 turno em cada casa por 3/5 dos membros circunstanciais ex não pode ser emendada em caso de estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal materiais cláusulas pétreas ex. voto direto e secreto, forma federativa do estado e separação dos poderes. temporias (não existem no Brasil) |
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