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3 Cards in this Set
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Princípios do direito penal |
Legalidade Taxatividade Irretroatividade/anterioridade Humanidade da penal Intranscedencia da pena Indivisibilidade da penal Lesividade Alteridade Direto penal do fato Exclusiva proteção do bem jurídico Insignificância Intervenção mínima Responsabilidade penal subjetiva |
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Aplicação da lei penal |
TEMPO DO CRIME Momento da atividade. LUGAR DO CRIME (ubiquidade) Onde ocorreu e onde se produziu o resultado. |
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Norma penal |
INCRIMINADORA -Conduta criminal -Sanção penal NÃO INCRIMINADORA -Permissiva -Explicativa -Complementar *(NPB) |
