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Princípios do direito penal
Legalidade
Taxatividade
Irretroatividade/anterioridade
Humanidade da penal
Intranscedencia da pena
Indivisibilidade da penal
Lesividade
Alteridade
Direto penal do fato
Exclusiva proteção do bem jurídico
Insignificância
Intervenção mínima
Responsabilidade penal subjetiva
Aplicação da lei penal
TEMPO DO CRIME
Momento da atividade.
LUGAR DO CRIME (ubiquidade)
Onde ocorreu e onde se produziu o resultado.
Norma penal
INCRIMINADORA
-Conduta criminal
-Sanção penal
NÃO INCRIMINADORA
-Permissiva
-Explicativa
-Complementar *(NPB)
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