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19 Cards in this Set
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A lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 estabelece normas gerais sobre... |
Licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta... |
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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O que serão necessariamente precedidas de licitação,quando contratadas com terceiros? |
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública. |
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O que é considerado contrato? |
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. |
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Quais são as finalidades da licitação? |
- Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia; - Seleção da proposta mais para a administração; - Promoção do desenvolvimento nacional sustentável |
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A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios? |
- Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Igualdade - Publicidade - Probidade Administrativa - Vinculação ao Instrumento Convocatório - Julgamento Objetivo |
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O que é vedado aos agentes publicos? |
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais |
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Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: |
II - produzidos no País; II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. |
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A licitação será sigilosa? |
Não. São públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura |
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Nos processos de licitação poderá ser estabelecido margem de preferência para... |
produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. |
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A margem de preferência será estabelecida com base... |
em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos. |
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As margem de preferência são estabecidas com base em estudos. O que esses estudos devem levar em consideração? |
I - geração de emprego e renda; II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; IV - custo adicional dos produtos e serviços; e V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. |
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Poderá ser estabelecido margem de preferência adicional para: |
Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País |
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As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, serão definidas... |
pelo Poder Executivo federal |
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A margem de preferência poderá ser estendida... |
total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. |
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Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas... |
de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. |
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Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita... |
a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico |
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As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar... |
o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte |
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A soma das margens de preferência não poderá ultrapassar o montante de quantos por centos? |
25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. |