Lei 8.666/93 Capítulo Iii

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Os contratos administrativos de que trata a lei 8.666/93 regulam-se...

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Pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

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Aplica-se quais princípios nos contratos administrativos?

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Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado

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O que os contratos devem estabelecer com clareza e precisão?

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As condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

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O que as cláusulas necessárias em todo contrato devem estabelecer?

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I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa ;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

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Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que...

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declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

Front 6

No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão...

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aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos

Front 7

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida...

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prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

Front 8

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

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I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III - fiança bancária.

Front 9

A garantia não excederá quantos porcentos do valor do contrato?

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5% e terá seu valor atualizado nas

mesmas condições daquele

Front 10

Em quais casos o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato?

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Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente.

Front 11

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após....

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a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente

Front 12

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá...

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ser acrescido o valor desses bens

Front 13

Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados...

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se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

Front 14

À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a quantos meses?

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60 meses

Front 15

Os contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, pode a duração estender-se pelo prazo de até quantos meses?

quantos meses?

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48 meses após o início da vigência do contrato

Front 16

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

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I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Front 17

Toda prorrogação de prazo deverá...

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ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Front 18

É vedado o contrato com prazo... de .

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vigência indeterminado

Front 19

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

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I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Front 20

Quais cláusulas doscontratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado?

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As cláusulas econômico-financeiras e monetárias

Front 21

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente...

retroativamente...

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impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Front 22

A nulidade não exonera a Administração do dever de...

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indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Front 23

Onde serão lavradasos os contratos e seus aditamentos?

Back 23

nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

Front 24

Quais contratos

se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas?

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Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis.

Front 25

Qual contrato é nulo e de nenhum efeito?

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O contrato verbal com a Administração

Front 26

Quais contratos verbais feitos com a Administração produzem efeitos?

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Os de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% de R$ 80.000,00

Front 27

O que todo contrato deve mencionar?

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nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Front 28

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até que dia?

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O quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus,

Front 29

Em quais casos o instrumento de contrato é obrigatório?

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Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensase inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Front 30

A minuta do futuro contrato integrará sempre...

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o edital ou ato convocatório da licitação.

Front 31

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos...

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Termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

Front 32

É permitido a qualquer interessado...

Back 32

a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos

Front 33

A Administração convocará regularmente o interessado para...

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assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação

Front 34

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando?

Back 34

solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Front 35

O que será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos?

Back 35

Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação

Front 36

Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes...

Back 36

liberados dos compromissos assumidos.