Direito Civil

Front 1

As pessoas jurídicas têm por domicílio o Distrito Federal, capitais estaduais, local onde funcione a administração municipal e o lugar onde funcionem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.

Back 1

VERDADEIRO

(10.406 - 75)

Front 2

As pessoas jurídicas têm por domicílio a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, a sede das empresas privadas ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.

Back 2

FALSO

A sede da União é o DF; dos estados e municípios, suas respectivas capitais.

(10.406 - 75, I, II)

Front 3

As pessoas jurídicas têm por domicílio a residência dos chefes de governo e sede das empresas privadas.

Back 3

FALSO

(10.406 - 75)

Front 4

As pessoas jurídicas têm por domicílio a União, o Distrito Federal, os estados, os municípios e a sede das empresas privadas.

Back 4

FALSO

A sede da União é o DF; dos estados e municípios, suas respectivas capitais.

(10.406 - 75, I, II)

Front 5

As pessoas jurídicas têm por domicílio a União, os estados, os municípios e as comarcas onde existir a sede das empresas privadas.

Back 5

FALSO

A sede da União é o DF; dos estados e municípios, suas respectivas capitais. A sede das empresas é a definida em seu estatuto.

(10.406 - 75, I, II)

Front 6

São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados, Municípios e partidos políticos.

Back 6

FALSO

Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, V)

Front 7

São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Back 7

VERDADEIRO

(10.406 - 41, I, II, III)

Front 8

São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados, Municípios e sociedades de economia mista:

Back 8

FALSO

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, II)

Front 9

São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Municípios, partidos políticos e fundações públicas.

Back 9

FALSO

Partidos políticos e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, III, V)

Front 10

São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados, Municípios e fundações particulares.

Back 10

FALSO

Fundações particulares são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, III)

Front 11

Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio o lugar onde for encontrada.

Back 11

FALSO

É qualquer uma delas.

(10.406 - 71)

Front 12

Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio qualquer destes ou daquelas.

Back 12

VERDADEIRO

É qualquer uma delas.

Front 13

Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio o lugar onde estiver estabelecida a sua família

Back 13

FALSO

É qualquer uma delas.

(10.406 - 71)

Front 14

Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio o lugar de maior freqüência onde for encontrado.

Back 14

FALSO

É qualquer uma delas.

(10.406 - 71)

Front 15

A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que o primeiro é a pretensão posta em juízo, enquanto o segundo, o fato documentado pela sentença.

Back 15

FALSO

O direito objetivo é a norma jurídica, a lei escrita. O direito subjetivo é a faculdade jurídica, de se exigir o cumprimento do direito objetivo.

Front 16

A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que este é a faculdade do devedor resistir à pretensão do credor, enquanto aquele é o embasamento legal de suporte das execuções.

Back 16

FALSO

O direito objetivo é a norma jurídica, a lei escrita. O direito subjetivo é a faculdade jurídica, de se exigir o cumprimento do direito objetivo.

Front 17

A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que este é a faculdade jurídica, enquanto aquele é a norma jurídica.

Back 17

VERDADEIRO

O direito objetivo é a norma jurídica, a lei escrita. O direito subjetivo é a faculdade jurídica, de se exigir o cumprimento do direito objetivo.

Front 18

A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que o primeiro é a menção do ato processual, ao passo que o segundo é a faculdade do juiz de conhecer, de ofício, a prescrição.

Back 18

FALSO

O direito objetivo é a norma jurídica, a lei escrita. O direito subjetivo é a faculdade jurídica, de se exigir o cumprimento do direito objetivo.

Front 19

As fundações, salvos as instituídas pelo poder público, constituem-se exclusivamente mediante testamento.

Back 19

FALSO

Também podem ser constituídas mediante escritura pública.

(10.406 - 62)

Front 20

São pessoas de direito público a União, os partidos políticos e os Municípios.

Back 20

FALSO

Os partidos políticos são pessoas de direito privado.

(10.406 - 44, V)

Front 21

A personalidade jurídica das sociedades civis decorre de seu ato constitutivo.

Back 21

FALSO

Como as sociedades civis são pessoas jurídicas de direito privado, sua personalidade (isto é, seu início, sua existência legal) se dá pelo ato constitutivo e pelo registro em órgão próprio.

(10.406 - 44, II)
(10.406 - 45, caput)

Front 22

As fundações são consideradas sociedades "em comum", sem personalidade jurídica.

Back 22

FALSO

Fundações são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, III)

Front 23

A extinção de uma sociedade civil de fins econômicos implicará na devolução do patrimônio remanescente à Fazenda do Estado em que foi constituída.

Back 23

FALSO

Assim como nas associações, a dissolução de uma sociedade implicará a destinação do remanescente do seu patrimônio líquido a outra entidade designada no estatuto ou de finalidade idêntica/semelhante.

(10.406 - 44, § 2º)
(10.406 - 61, caput)

Front 24

As pessoas jurídicas sujeitas à autorização para funcionar, como as sociedades cooperativas, reputam-se dissolvidas com a cassação do ato de autorização pela autoridade administrativa.

Back 24

VERDADEIRO

(10.406 - 51, caput)

Front 25

A alteração do estatuto de uma fundação pode ser realizada pela vontade do instituidor ou de quem o represente.

Back 25

FALSO

A alteração deve ser deliberada entre os fundadores e aprovada por dois terços deles.

(10.406 - 67, I)

Front 26

A alteração do estatuto de uma fundação só pode ser feita se houver prévia aprovação judicial.

Back 26

FALSO

Não é necessária a autorização judicial, a não ser que o Ministério Público (cuja altorização é obrigatória) denegue a aprovação.

(10.406 - 67, III)

Front 27

A alteração do estatuto de uma fundação não pode contrariar o fim a que se destina.

Back 27

VERDADEIRO

(10.406 - 67, II)

Front 28

A alteração do estatuto de uma fundação se dará pela aprovação de um quarto, pelo menos, dos associados.

Back 28

FALSO

A proporção correta é de 2/3.

(10.406 - 67, II)

Front 29

A alteração do estatuto de uma fundação não depende da aprovação de autoridade alguma.

Back 29

FALSO

É necessária a aprovação do MP.

(10.406 - 67, III)

Front 30

A cegueira e a idade provecta constituem motivos para a interdição.

Back 30

FALSO

A idade avançada por si só não constitui motivo para a interdição. Já a cegueira pode constituir, se se encaixar no inciso I, que diz estarem sujeitos à curatela "aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil".

(10.406 - 1.767)

Front 31

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de revelia.

Back 31

FALSO

Nesse caso, considera-se o réu revel e nomeia-se curador especial para ele, segundo o inciso II do artigo 9ª.

Front 32

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução.

Back 32

FALSO

Não é de responsabilidade do curador, especial ou não, o acompanhamento da regularidade da execução, mas sim a representação do curatelado.

Front 33

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não para contestar.

Back 33

FALSO

Impugnar e contestar são sinônimos. Segundo o inciso II do artigo 9ª, esse caso pede a nomeação de curador especial.

Front 34

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Back 34

VERDADEIRO

O curador especial possui essa competência.

Front 35

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender.

Back 35

FALSO

É obrigatória a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 9º, inciso II.

Front 36

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de turbação ou esbulho de posse velha.

Back 36

FALSO

Segundo o artigo 10, § 2º, "§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados."

Front 37

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de discussão sobre posse mediata.

Back 37

FALSO

Segundo o artigo 10, § 2º, "§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados."

Front 38

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de discussão sobre posse imediata.

Back 38

FALSO

Segundo o artigo 10, § 2º, "§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados."

Front 39

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável no caso de composse ou de ato praticado por ambos.

Back 39

VERDADEIRO

Ipsis literis, art. 10, § 2º.

Front 40

O juiz dará curador especial ao não revel.

Back 40

FALSO

O não revel não necessita de curador, pois fora encontrado. Os casos nos quais o juiz dará curador especial estão no artigo 9º do CPC.

Front 41

O juiz dará curador especial ao revel citado por edital.

Back 41

VERDADEIRO

Art. 9º, II do CPC.

Front 42

O juiz dará curador especial ao réu beneficiado da justiça gratuita.

Back 42

FALSO

O beneficiário da justiça gratuita pode muito bem se representar, não necessitando de curador. Os casos nos quais o juiz dará curador especial estão no artigo 9º do CPC.

Front 43

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será nulo.

Back 43

VERDADEIRO

Segundo o inciso I do artigo 166 do Código Civil (Lei 10.406/02), o negócio realizado por absolutamente incapaz é nulo.

Front 44

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será anulável.

Back 44

FALSO

Segundo o inciso I do artigo 166 do Código Civil (Lei 10.406/02), o negócio realizado por absolutamente incapaz é nulo.

Front 45

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será nulo se causar prejuízo aparente.

Back 45

FALSO

Segundo o inciso I do artigo 166 do Código Civil (Lei 10.406/02), o negócio realizado por absolutamente incapaz é nulo.

Front 46

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será anulável se envolver quantia de relativa monta.

Back 46

FALSO

Segundo o inciso I do artigo 166 do Código Civil (Lei 10.406/02), o negócio realizado por absolutamente incapaz é nulo.

Front 47

Tem direito a curador especial o incapaz cujo representante legal foi nomeado pelo juiz nos trinta dias anteriores ao da citação.

Back 47

FALSO

Não está contemplado nos dois casos previstos no artigo 9º do CPC.

Front 48

Tem direito a curador especial o réu que foi citado por edital.

Back 48

FALSO

O réu teria de ser considerado revel para que o juiz nomeasse-lhe um curador especial (art. 9º, II).

Front 49

Tem direito a curador especial o réu que, embora citado com hora certa, é revel.

Back 49

VERDADEIRO

Art. 9º, II

Front 50

Tem direito a curador especial o réu cuja citação foi feita pelo correio, porém sem indicação do prazo para a resposta.

Back 50

FALSO

Não está contemplado nos dois casos previstos no artigo 9º do CPC.

Front 51

Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas no final pelo réu.

Back 51

FALSO

Serão pagas pelo vencido.

Front 52

Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas no final pelo autor.

Back 52

FALSO

Serão pagas pelo vencido.

Front 53

Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serçai pagas no final pelo vencido.

Back 53

VERDADEIRO

Art. 27, CPC.

Front 54

Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público estão isentas de pagamento pelas partes.

Back 54

FALSO

Serão pagas pelo vencido.

Front 55

Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas no final pela Fazenda Pública.

Back 55

FALSO

Serão pagas pelo vencido.

Front 56

Somente tem capacidade para estar em juízo aquele que tem personalidade jurídica.

Back 56

FALSO

Toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos (isto é, toda pessoa viva) tem capacidade para estar em juízo.

Front 57

Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual.

Back 57

FALSO

Até 20 SM não se exige a capacidade *postulatória* (advogado habilitado). A capacidade processual é condição de validade do processo!

Front 58

Alguns entes despersonalizados têm capacidade processual.

Back 58

VERDADEIRO

Por exemplo, os contemplados nos incisos III, IV, V, VII e IX do artigo 12, que serão representados.

Front 59

O Procon, nas ações que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual.

Back 59

VERDADEIRO

Front 60

Somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.

Back 60

FALSO

Todas as pessoas que possuem direito pleno (isto é, são civilmente capazes) possuem capacidade processual. Somente o advogado habilitado possui capacidade postulatória. (Art. 8º e 36 do CPC).

Front 61

A cegueira e a idade convecta constituem motivos para a interdição.

Back 61

FALSO

Nenhum dos casos está contemplado no art. 1.767 do CC.

Front 62

Apresenta-se juridicamente possível a decretação de interdição em feitos de outra natureza, onde se investiga o estado mental do suposto incapaz, como por exemplo, na ação de anulação de compra e venda.

Back 62

FALSO

Front 63

Excepcionalmente, o próprio insano mental será parte legítima para o requerimento da auto-interdição quando não a promoverem as pessoas elencadas na legislação civil.

Back 63

FALSO

Segundo o artigo 1.768, somente o cônjuge, os parentes, o tutor ou o MP podem promover a interdição.

Front 64

A interdição será levantada quando cessada sua causa, sendo, o interditado, parte legítima para o respectivo pedido.

Back 64

VERDADEIRO

Front 65

A apelação interposta contra a sentença de interdição será recebida somente no efeito devolutivo, produzindo, referida decisão de 1º grau, todos seus efeitos desde logo.

Back 65

VERDADEIRO

(Art. 1.773)

Front 66

No direito civil, personalidade e capacidade são institutos relacionados, mas não absolutamente independentes, de modo que a primeira é condição da segunda, mas não o inverso, isto é, pode haver personalidade sem capacidade.

Back 66

VERDADEIRO

arts. 2º e 3º

Front 67

Considere a seguinte situação hipotética: um cidadão adquiriu um prédio antigo e inabitável, para demolir e construir nova edificação. Após a demolição, separou certa quantidade de tijolos que conseguir retirar intactos das velhas paredes, os quais manteve no canteiro de obras. Ao mesmo tempo, comprou lajes pré-moldadas para empregá-las na construção, as quais igualmente armazenou no local da obra. Nessa situação, tanto os tijolos procedentes da demolição quanto as lajes recém-adquiridas são bens móveis, até serem utilizadas no novo prédio.

Back 67

VERDADEIRO

art. 84

Front 68

Considere a seguinte situação hipotética: Iraci e Júlia possuíam imóveis contíguos, em um terreno inclinado, estando o imóvel da primeira em posição mais baixa do que o da segunda, de maneira que, quando chovia, as águas do imóvel de Júlia escorriam para o de Iraci. Por isso, Iraci resolveu construir uma canaleta para o escoamento das águas pluviais, a fim de evitar os constantes alagamentos de seu imóvel. Júlia, porém, nunca pôde fazer essa obra em seu terreno, por falta de meios. Iraci, então, por seu interesse em livrar-se do problema, propôs fazer por sua conta a canaleta no terreno de Júlia, a qual aceitou a proposta de bom grado. Nessa situação, em face do Código Civil, a canaleta construída no terreno de Júlia deveria receber o tratamento jurídico dispensado às benfeitorias.

Back 68

FALSO

Não se considera benfeitoria (art. 97).

Front 69

Considere a seguinte situação hipotética: Jacó e sua família possuíam como patrimônio uma única casa, onde residiam, que valia R$ 30.000,00. A casa fora adquirida graças a financiamento da CAIXA, integralmente pago. No curso do financiamento, Jacó incorreu em outras dívidas para com a empresa, no valor de R$ 30.000,00, em virtude de suas atividades comerciais. Nessas circunstâncias, o imóvel onde Jacó reside não poderá ser penhorado pelas dívidas, penhora que, todavia, poderia ocorrer validamente, embora sob certas limitações, se decorresse de execução para cobrar o financiamento destinado à compra da casa.

Back 69

VERDADEIRO

O imóvel fica dado em garantia (hipoteca) e pode ser penhorado para pagamento de dívidas relativas ao financiamento.
(art. 1.419)

Front 70

Se um cliente da CAIXA contrair dívida garantida por hipoteca do imóvel onde reside com a família, garantia essa outorgada de comum acordo por ambos os cônjuges, o imóvel poderá ser penhorado, ainda que seja o único da família e que esta nele resida.

Back 70

VERDADEIRO

O imóvel fica dado em garantia (hipoteca) e pode ser penhorado para pagamento de dívidas relativas ao financiamento.
(art. 1.419)

Front 71

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel tinha um domicílio em Macapá/AP e passou a trabalhar em uma empresa que lhe exigia constantes viagens a Cuiabá/MT. Por isso, resolveu adquirir um apartamento na capital matogrossense, o qual mobiliou, para nele estar quando fosse trabalhar naquela cidade. Não obstante, raquel manteve sua casa na capital amapaense, onde, por sinal, permaneceu sua família. Nessa situação, o domicílio civil de Raquel não deixou de ser Macapá.

Back 71

VERDADEIRO

(art. 71)

Front 72

João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. A idade avançada, por si só, é causa de incapacidade civil, pois necessariamente impede a manifestação da livre vontade.

Back 72

FALSO

A idade avançada não é, por si só, motivo para incapacidade, conforme artigos 3º e 4º do CC.

Front 73

João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. O juiz, caso interdite João, deverá decretá-lo obrigatoriamente absolutamente incapaz.

Back 73

FALSO

A decretação pode ser de incapacidade absoluta ou relativa.

Front 74

João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. Se João for declarado absolutamente incapaz, em regra, os seus atos jurídicos serão inválidos e nulos.

Back 74

VERDADEIRO

Os atos dos absolutamente incapazes são nulos, ao passo que os atos dos relativamente incapazes são anuláveis.

Front 75

João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. Há situações específicas em que o MP pode pleitear a interdição de pessoas com problemas mentais ou com doenças degenerativas vinculadas a deficiências mentais.

Back 75

VERDADEIRO

(art. 169, I)

Front 76

O direito público é composto de normas cogentes, admitindo a negociação de sua aplicação por parte do Estado.

Back 76

FALSO

As normas jurídicas de direito público não estão abertas a negociação. Devem seguir a lei.

Front 77

A imperatividade absoluta da norma jurídica é a característica básica do Direito Privado.

Back 77

FALSO

Essa é característica do Direito Público.

Front 78

No direito privado há também normas de imperatividade absoluta, entretanto, majoritariamente, há liberdade e flexibilização da aplicação de suas normas não cogentes por parte dos particulares interessados.

Back 78

VERDADEIRO

Front 79

O direito objetivo não se confunde com o direito positivado e não comporta divisões em ramos diversos.

Back 79

FALSO

Direito Objetivo e Direito Positivado são a mesma coisa e dividem-se em Direito Público, Direito Privado e Direito Social.

Front 80

O direito social regula apenas as relações entre particulares.

Back 80

FALSO

O Direito Social é intermediário ao Público e o Privado, regulando as relações entre particulares e entre eles e o Estado.

Front 81

O direito social revela sempre a garantia social das relações a serem estabelecidas entre as diversas pessoas, tal como ocorre coma relação existente entre patrão e empregado.

Back 81

VERDADEIRO

Front 82

O direito social é o conjunto de normas jurídicas cogentes necessárias à fixação da competência do Estado.

Back 82

FALSO

Fala-se do Direito Público.

Front 83

O Direito Social confunde-se com o Direito Objetivo, por ser divisão do Direito Civil e estar contido no Direito Privado.

Back 83

FALSO

O Direito Social é parte do Direito Objetivo.

Front 84

O direito social funciona basicamente em posição intermediária ao direito público e privado.

Back 84

VERDADEIRO

Front 85

O direito público disciplina e organiza a competência do Estado.

Back 85

VERDADEIRO

Front 86

O direito público regula as relações entre os diversos estados, bem como entre o Estado e o cidadão considerado como membro do estado.

Back 86

VERDADEIRO

Front 87

As normas jurídicas de direito público são consideradas cogentes ou de ordem pública e de imperatividade relativa.

Back 87

FALSO

As normas de direito público são de imperatividade absoluta.

Front 88

O direito privado admite sempre a flexibilidade e negociação da aplicação contratual de suas normas entre os particulares interessados.

Back 88

FALSO

Nem sempre. Por exemplo, em normas de direito privado sobre o casamento, há normas cogentes.

Front 89

O direito privado faz parte do direito positivado ou objetivo, disciplinando e organizando em regra as relações a serem estabelecidas entre os particulares.

Back 89

VERDADEIRO

Front 90

O direito privado contém o direito de família, sendo que, por ter normas de imperatividade relativa, é permitido aos particulares interessados dispensarem o procedimento de habilitação para o casamento.

Back 90

FALSO

As normas jurídicas relativas ao casamento são cogentes, embora façam parte do direito privado.

Front 91

O direito privado está contido no direito público e pode ser o regulador das relações estabelecidas entre os estados.

Back 91

FALSO

O direito privado - bem como o público - estão contidos no direito objetivo, também conhecido como direito positivado.

Front 92

O Direito não se resume em meras normas jurídicas escritas e sua amplitude alcança preceitos que não estão formalmente materializados.

Back 92

VERDADEIRO

Há normas informais (não-estatais), como a doutrina e os costumes.

Front 93

As fontes formais ou estatais do Direito são aquelas originárias exclusivamente do Poder Legislativo competente.

Back 93

FALSO

As jurisprudências do Judiciário também compõem as fontes estatais do Direito.

Front 94

A doutrina é uma fonte não-estatal do Direito e sua aplicação prevalece à jurisprudência dominante, visto que está dotada de rigor científico.

Back 94

FALSO

A jurisprudência, por ser fonte estatal, está hierarquicamente acima da doutrina, uma fonte não-estatal.

Front 95

A lei é a única fonte formal e estatal do Direito, prevalecendo sobre todas as outras e tendo aplicação compulsória.

Back 95

FALSO

As jurisprudências do Judiciário também compõem as fontes estatais do Direito.

Front 96

O Direito se resume em normas jurídicas positivadas e editadas pelo Poder Público competentes.

Back 96

FALSO

Há fontes não-estatais do Direito, como a doutrina e os costumes.

Front 97

A doutrina e a jurisprudência são fontes formais do Direito.

Back 97

FALSO

A doutrina é fonte informal do Direito.

Front 98

Acórdãos, súmulas, leis, decretos, medidas provisórias, resoluções e emendas constitucionais são fontes formais do Direito.

Back 98

VERDADEIRO

Encaixam-se, pois, na categoria "leis", que juntamente à jurisprudência, forma as fontes formais de direito.

Front 99

Os princípios gerais de Direito são considerados pela doutrina, de forma pacfífica, como critério de integração da norma, não podendo ser considerado como uma das primeiras fontes do Direito.

Back 99

FALSO

Os princípios gerais de Direito são considerados procedentes das normas jurídicas, sendo considerados por muitos como fontes de Direito.

Front 100

Os costumes resumem-se nas reiteradas condutas adotadas pela sociedade, não podendo o juiz utilizá-lo como fonte do Direito nos casos em que a lei for obscura na solução do litígio.

Back 100

FALSO

Os costumes devem ser utilizados justamente em caso de obscuridade da lei.

Front 101

Os princípios gerais estão embutidos nas diversas fontes do Direito, já amplamente reconhecidas, tais como: leis, jurisprudências e doutrinas. Portanto, a dificuldade de considerá-los como fonte reside no fato de que estão historicamente e irreversivelmente inseridos nas demais fontes do Direito.

Back 101

VERDADEIRO

Front 102

A jurisprudência é a reiterada interpretação de normas jurídicas por parte dos magistrados ao exercerem a função estatal de "dizer o Direito" materializadas em acórdãos e súmulas.

Back 102

VERDADEIRO

Front 103

As fontes informais ou não-estatais são produzidas fora das atividades do Estado, no caso, os costumes, a doutrina e os princípios gerais de Direito.

Back 103

VERDADEIRO

Front 104

Se a lei não dispuser, em seu próprio texto, o momento de sua vigência, é porque entrará em vigor na sua publicação pelo Diário Oficial.

Back 104

FALSO

Segundo o caput do artigo 1º do LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42), nesse caso a lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Front 105

A vigência da lei no espaço é automática em todo o território nacional, se for uma lei federal.

Back 105

VERDADEIRO

Front 106

A vigência da lei brasileira no estrangeiro, se for permitida, ocorrerá após 45 dias de sua publicação.

Back 106

FALSO

Segundo o parágrafo primeito do artigo 1º do LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42), nesse caso a lei entrará em vigor 3 meses após sua publicação.

Front 107

A lei dificilmente fixa em seu texto o dia de sua vigência, devendo cada um tomar conhecimento de sua edição independentemente da publicação, pois não é permitido alegar o desconhecimento da lei como matéria de defesa.

Back 107

FALSO

Normalmente as leis trazem em seu texto o dia de sua vigência. A publicação das leis é obrigatória.

Front 108

A interpretação histórica da lei é a que busca o alcance social da norma.

Back 108

FALSO

Fala-se da interpretação teleológica. A interpretação histórica investiga a relação existente entre a norma e o momento em que foi produzida.

Front 109

A interpretação literal é a que busca alcançar a intenção do legislador.

Back 109

FALSO

Fala-se da interpretação lógica. A literal baseia-se exatamente no sentido das palavras escritas.

Front 110

A interpretação sistemática é a que investiga a relação existente entre a norma e o momento em que foi produzida.

Back 110

FALSO

Fala-se da interpretação histórica. A sistemática considera o Direito como sistema integrado e harmoniza o direito integral com a integração do Direito.

Front 111

A interpretação teleológica é conhecida como interpretação social.

Back 111

VERDADEIRO

Front 112

A interpretação comparada é a que procura observar textos jurídicos de outras épocas ou de outros países, realizando a comparação no tempo e no espaço.

Back 112

VERDADEIRO

Front 113

A interpretação autêntica é feita pelo próprio legislador.

Back 113

VERDADEIRO

Front 114

O juiz não pode deixar de decidir o litígio que lhe for trazido, mediante processo, alegando que a lei é lacunosa, omissa e obscura na previsão do caso em concreto.

Back 114

VERDADEIRO

Fala-se do Princípio da Inafastabilidade

Front 115

Os princípios gerais de Direito podem ser usados como critério de integração da norma jurídica.

Back 115

VERDADEIRO

Front 116

A eqüidade é a Justiça do caso em concreto, considerando o bom senso comum e não o arbítrio do juiz.

Back 116

VERDADEIRO

Front 117

Os costumes considerados fontes informais do Direito, de produção não-estatal, também possuem aplicabilidade na integração da norma nos casos em que o direito objetivo é lacunoso ou omisso.

Back 117

VERDADEIRO

Front 118

É nulo o ato jurídico praticado por pessoas relativamente incapazes.

Back 118

FALSO

Nesse caso, o ato é anulável.

Front 119

O ato praticado por pessoas emancipadas pelos pais é nulo.

Back 119

FALSO

O ato é válido.

Front 120

Quando praticado por pessoas absolutamente incapazes, o ato jurídico é nulo

Back 120

VERDADEIRO

Front 121

É nulo o ato jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

Back 121

VERDADEIRO

Front 122

"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, ocorreu a comoriência e não se transmite bens entre comorientes.

Back 122

FALSO

Não ocorreu a comoriência.

Front 123

"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, a esposa de "Y" é herdeira de todos os bens, pois não há comoriência.

Back 123

FALSO

O filho de "Y" também receberá parte da herança.

Front 124

"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, ocorreu a comoriência e os bens de "X" são diretamente transmitidos para o filho de "Y", que é herdeiro deste.

Back 124

FALSO

Não ocorreu a comoriência.

Front 125

"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, a comoriência ocorrida na hipótese nos autoriza a concluir que a transmissão de bens somente beneficiaria a esposa de "Y", em face do filho deste ser menor impúbere, ou seja, absolutamente incapaz de herdar.

Back 125

FALSO

Não ocorreu a comoriência.

Front 126

"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, não ocorreu morte simultânea, afastando-se a hipótese de comoriência, caso em que os bens de "X" foram transmitidos automaticamente para seu filho "Y" e com sua morte para seus herdeiros na forma das normas legais do Direito das Sucessões.

Back 126

VERDADEIRO

Front 127

São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os menores impúberes e os pródigos.

Back 127

FALSO

Os menores impúberes são representados.

Front 128

São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os pródigos e os maiores de 18.

Back 128

FALSO

Os pródigos são representados e os maiores de 18 são plenamente capazes.

Front 129

São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os ébrios habituais ou alcoólatra e as pessoas acima de 90 anos.

Back 129

FALSO

A idade avançada, por si só, não é motivo para se declarar incapacidade.

Front 130

São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os menores púberes e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

Back 130

VERDADEIRO

Front 131

Uma casa e seus utensílios são um exemplo de bem coletivo.

Back 131

FALSO

Front 132

Um cavalo de corrita é um exemplo de bem coletivo.

Back 132

FALSO

Front 133

Uma biblioteca é um exemplo de bem coletivo.

Back 133

VERDADEIRO

Front 134

Um avião e seus tripulantes são um exemplo de bem coletivo.

Back 134

FALSO

Front 135

Um bem de família dura enquanto conviverem os cônjuges.

Back 135

FALSO

O texto do artigo 1.721 do CC diz que "a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família."

Front 136

Um bem de família dura enquanto viverem os cônjuges e existirem filhos menores não emancipados.

Back 136

VERDADEIRO

(art. 1.722, CC)

Front 137

Um bem de família dura enquanto os filhos forem menores de 21 anos.

Back 137

FALSO

Vide artigo 1.722 do Código Civil.

Front 138

Um bem de família dura enquanto viverem os cônjuges e existirem filhos legítimos.

Back 138

FALSO

Vide artigo 1.722 do Códioi Civil.

Front 139

O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por comoriência.

Back 139

FALSO

Comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas.

Front 140

O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por personalidade jurídica.

Back 140

FALSO

PJ é uma pessoa, assim como a Pessoa Física.

Front 141

O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por capacidade jurídica

Back 141

FALSO

A capacidade jurídica está regulada nos artigos 3º e 4º do CC.

Front 142

O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por relação jurídica.

Back 142

VERDADEIRO

Front 143

Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu onde coabitar o cônjuge feminino.

Back 143

FALSO

Segundo o artigo 71 do CC, será domicílio qualquer uma das residências

Front 144

Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu o Distrito Federal.

Back 144

FALSO

Segundo o artigo 71 do CC, será domicílio qualquer uma das residências

Front 145

Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu onde estiverem os filhos menores.

Back 145

FALSO

Segundo o artigo 71 do CC, será domicílio qualquer uma das residências

Front 146

Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daqueles.

Back 146

VERDADEIRO

(art. 71, CC)

Front 147

Considerando que o domicílio civil da União Federal é o Distrito Federal, quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de ato praticado, em ambos os casos, produzindo os seus efeitos fora do Distrito Federal, a União Federal poderá ser ou será demandada ou processada necessariamente no Distrito Federal.

Back 147

FALSO

Será processada na seção judiciária da Justiça Federal em que o fato que deu origem à demanda ocorreu ou o em que o ato foi praticado.

Front 148

Considerando que o domicílio civil da União Federal é o Distrito Federal, quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de ato praticado, em ambos os casos, produzindo os seus efeitos fora do Distrito Federal, a União Federal poderá ser ou será demandada ou processada na seção judiciária da Justiça Federal em que o fato que deu origem à demanda ocorreu ou o em que o ato foi praticado.

Back 148

VERDADEIRO

Front 149

Considerando que o domicílio civil da União Federal é o Distrito Federal, quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de ato praticado, em ambos os casos, produzindo os seus efeitos fora do Distrito Federal, a União Federal poderá ser ou será demandada ou processada na Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Back 149

FALSO

Será processada na seção judiciária da Justiça Federal em que o fato que deu origem à demanda ocorreu ou o em que o ato foi praticado.

Front 150

Considerando que o domicílio civil da União Federal é o Distrito Federal, quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de ato praticado, em ambos os casos, produzindo os seus efeitos fora do Distrito Federal, a União Federal poderá ser ou será demandada ou processada no lugar onde o titular do direito se encontrar.

Back 150

FALSO

Será processada na seção judiciária da Justiça Federal em que o fato que deu origem à demanda ocorreu ou o em que o ato foi praticado.

Front 151

Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares, será considerado o seu domicílio todos, indiretamente.

Back 151

FALSO

Vide parágrafo 1º do artigo 75.

Front 152

Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares, será considerado o seu domicílio necessariamente a sede administrativa

Back 152

FALSO

Vide parágrafo 1º do artigo 75.

Front 153

Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares, será considerado o seu domicílio cada um deles para os atos ali praticados.

Back 153

VERDADEIRO

Vide parágrafo 1º do artigo 75.

Front 154

Os epilépticos, no período de crise mental, são plenamente capazes.

Back 154

FALSO

São absolutamente incapazes, encaixando-se no texto do inciso II do artigo 3º do Código Civil.

Front 155

Os epilépticos, no período de crise mental, são absolutamente incapazes.

Back 155

VERDADEIRO

São considerados enfermos mentais, enquadrando-se no inciso II do artigo 3º do Código Civil.

Front 156

Os epilépticos, no período de crise mental, são relativamente incapazes.

Back 156

FALSO

São absolutamente incapazes, conforme CC, 3º, II.

Front 157

Os epilépticos, no período de crise mental, são capazes, se estiverem lúcidos, pois a epilepsia não é uma doença nervosa que gere perturbação no período de crise mental.

Back 157

FALSO

Segundo o site www.epilepsia.org, da Liga Brasileira de Epilepsia (LBE), "É uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos."

Front 158

São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis uma mesa e um livro antigo de autor famoso falecido e de edição esgotada.

Back 158

VERDADEIRO

(arts. 85 e 87 do CC)

Front 159

São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis uma pepita de ouro e o dinheiro.

Back 159

FALSO

Uma pepita de ouro é divisível e o dinheiro, fungível (vide arts. 85 e 87 do CC)

Front 160

São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis um livro e o dinheiro, respectivamente.

Back 160

FALSO

O dinheito é fungível (vide arts. 85 e 87 do CC)

Front 161

São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis o dinheiro e um livro, respectivamente.

Back 161

FALSO

O livro é fungível (vide arts. 85 e 87 do CC)

Front 162

O processo genérico da pessoa jurídica de direito privado apresenta duas fases: a do ato constitutivo e a do registro público.

Back 162

VERDADEIRO

Art. 45, caput

Front 163

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é pessoa Jurídica de direito público interno da administração indireta.

Back 163

VERDADEIRO

Art. 41, V

Front 164

A universitas bonorum não é o patrimônio personalizado destinado a um fim que lhe dá unidade.

Back 164

FALSO

Esse é o conceito de universitas bonorum.

"Quanto à estrutura interna, a pessoa jurídica pode ser: 1) 'universitas personarum', que é a corporação, um conjunto de pessoas que, apenas coletivamente, goza de certos direitos e os exerce por meio de uma vontade única, como por exemplo as associações e as sociedades, e 2) 'universitas bonorum', que é o patrimônio personalizado destinado a um fim que lhe dá unidade, como por exemplo as fundações."

Front 165

As pessoas jurídicas de direito público extinguem-se pela ocorrência de fatos históricos ou por imposição de norma constitucional, de lei especial ou de tratado internacional.

Back 165

VERDADEIRO

Front 166

Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame será declarado morto à vista de simples boletim de ocorrência policial.

Back 166

FALSO

O juiz precisa determinar a lavratura da certidão de órbito. Antes disso, ele será declarado ausente.

Front 167

Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame somente será considerado morto 20 anos depois de passada em julgado a sentença de abetura de sucessão provisória.

Back 167

FALSO

O prazo é de 10 anos.

Art. 37

Front 168

Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame, se o ausente contar 70 anos de idade e houverem decorrido 5 anos de suas últimas notícias, será declarado morto.

Back 168

FALSO

A declaração de óbito se dá por determinação do juiz, discricionariamente.

Front 169

Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame, poderão os juízes, mediante justificação, determinar a lavratura do assento de óbito.

Back 169

VERDADEIRO

Front 170

Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame, será declarado morto apenas depois de contar 80 anos de idade e houverem decorrido 5 anos de suas últimas notícias.

Back 170

FALSO

Esse prazo é para requerer a sucessão definitiva. A declaração de óbito é ato discricionário do juiz.

Front 171

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, os institutos, as sociedades e as fundações.

Back 171

FALSO

Os institutos não estão contemplados no art. 44.

Front 172

A fundação somente pode ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Back 172

VERDADEIRO

Art. 62, § ún

Front 173

O estatuto da fundação deve ser elaborado por excritura pública ou testamento.

Back 173

FALSO

Art. 65

Front 174

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não-econômicos.

Back 174

VERDADEIRO

art. 53

Front 175

De acordo com a Lei de Registros Públicos, o prenome, em regra, é imutável, mas pode ser alterado em caso de erros gráficos, quando expuser a pessoa ao ridículo ou em virtude de substituição por apelidos públicos notórios.

Back 175

VERDADEIRO

Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)

Art. 55, §ún
Art. 58

Front 176

O Código Braileiro de Defesa do Consumidor conferiu especial atenção à oferta, publicitária ou não, de produtos ou serviços; a oferta verbal prevalece em relação ao contrato escrito posterior, se suficientemente precisa e mais vantajosa para o consumidor.

Back 176

VERDADEIRO

Lei nº 8.078/90 (CDC)

Art. 30

Front 177

O reconhecimento dos direitos da personalidade sofreu influência do cristianismo e sua idéia de dignidade do homem.

Back 177

VERDADEIRO

Front 178

O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Back 178

VERDADEIRO

Súmula 227 do STJ.

Front 179

As debêntures conferem ao titular direito de crédito em relação à sociedade anônima emissora; denomina-se debênture perpétua aquela cujo vencimento somente se dá nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros, dissolução da companhia ou de outras condições previstas no título.

Back 179

VERDADEIRO

http://www.bovespa.com.br/pdf/bf_guiadebentures.pdf

Front 180

O direito à retificação de informações inexatas registradas em bancos de dados de proteção ao crédito pode ser exercido extrajudicialmente, seja a entidade pública ou privada; todavia a imperação do habeas data para o mesmo fim só será possível se a entidade que administra o banco de dados for órgão estatal.

Back 180

FALSO

Art. 5º, LXXII, a
Art. 43, § 4º (Código de Defesa do Consumidor)

Front 181

Os direitos da personalidade são considerados absolutos porque oponíveis erga omnes.

Back 181

VERDADEIRO

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4493

Front 182

A doação inoficiosa é aquela realizada sem a observância da forma exigida por lei.

Back 182

FALSO

Doação inoficiosa é aquela que excede a 50% do patrimônio do doador que possui herdeiros necessários.

Front 183

Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação é válida, pois cabe prioritariamente ao pai emancipar o filho.

Back 183

FALSO

Art. 5º, § único, I

Front 184

Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação é válida, pois o pai, por estar com a guarda do filho, detém a exclusividade do pátrio poder.

Back 184

FALSO

Art. 5º, § único, I

Front 185

Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação é válida, pois qualquer dos pais pode emancipar o filho, independentemente da vontade do outro.

Back 185

FALSO

Art. 5º, § único, I

Front 186

Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação não é válida, pois o pátrio poder deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.

Back 186

VERDADEIRO

Art. 5º, § único, I

Front 187

Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação não é válida porque somente pode ser feita por instrumento público.

Back 187

FALSO

Art. 5º, § único, I

Front 188

A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil somente pode ser alterado na hipótese de erro gráfico.

Back 188

FALSO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)

Front 189

A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil somente pode ser alterado na hipótese de expor seu titular ao ridículo ou a constrangimento.

Back 189

FALSO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)

Front 190

A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.

Back 190

FALSO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)

Front 191

A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil de regra não pode ser alterado, exceto quando a lei o autoriza.

Back 191

VERDADEIRO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)

Front 192

A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil pode ser alterado em qualquer hipótese, tratando-se de um direito potestativo do titular.

Back 192

FALSO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)

Front 193

O nome da pessoa não pode ser empregado por outra pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Back 193

VERDADEIRO

Art. 17

Front 194

O pseudônimo adotado não goza da proteção que se dá ao nome.

Back 194

FALSO

Art. 19

Front 195

O cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são partes legítimas para requerer a proibição da divulgação de escritos, transmissão da palavra ou publicação, exposição ou utilização da imagem do morto ou do ausente.

Back 195

VERDADEIRO

Art. 20, § único

Front 196

O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o segundo grau têm legitimação para reclamar perdas e danos referentes à ameaça ou à lesão a direito da personalidade.

Back 196

VERDADEIRO

Art. 12, § único.

Front 197

Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.

Back 197

FALSO

Art. 7º

Front 198

Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência.

Back 198

FALSO

Art. 7º

Front 199

Se a pessoa estiver em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um ano de decretação da ausência.

Back 199

FALSO

Art. 7º, I

Front 200

Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.

Back 200

VERDADEIRO

Art. 7º

Front 201

Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo 12 do Código Civil ("Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.") o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.

Back 201

FALSO

Art. 12, § único

Front 202

Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo 12 do Código Civil ("Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.") o cônjuge sobrevivente, qualquer partente em linha reta e colateral até o terceiro grau.

Back 202

FALSO

Art. 12, § único

Front 203

Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo 12 do Código Civil ("Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.") o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até quarto grau.

Back 203

VERDADEIRO

Art. 12, § único

Front 204

Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo 12 do Código Civil ("Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.") o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o colateral em segundo grau.

Back 204

FALSO

Art. 12, § único

Front 205

Diz o artigo 50 do novo código civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na aplicação desta teoria, o juiz observará que o abuso de personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé subjetiva.

Back 205

FALSO

A responsabilidade é objetiva.

Front 206

Diz o artigo 50 do novo código civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na aplicação desta teoria, o juiz deverá sempre indagar com maior profundidade sobre a existência de dolo e culpa.

Back 206

FALSO

A responsabilidade é objetiva.

Front 207

Diz o artigo 50 do novo código civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na aplicação desta teoria, o juiz observará que desconsideração da pessoa jurídica e responsabilidade civil dos dirigentes societários equivalem-se

Back 207

FALSO

Front 208

Diz o artigo 50 do novo código civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na aplicação desta teoria, o juiz observará a desconsideração da pessoa jurídicaé aplicação do princípio de eqüidade trazido modernamente pela lei.

Back 208

VERDADEIRO

Front 209

Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.

Back 209

FALSO

Art. 7º

Front 210

Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência.

Back 210

FALSO

Art. 7º

Front 211

Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida só pode ser declarada após um ano da decretação da ausência.

Back 211

FALSO

Art. 7º, I

Front 212

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Back 212

VERDADEIRO

Art. 7º, I

Front 213

Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for enconrado logo após o término da guerra, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, deverá decretar a ausência que implicará na morte presumida.

Back 213

FALSO

Art. 7º

Front 214

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

Back 214

FALSO

Art. 26
Art. 7º

Front 215

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados em nome dela por mandado judicial.

Back 215

VERDADEIRO

Art. 64

Front 216

Uma fundação só pode ser criada através de escritura pública, com parecer favorável do MP do Estado onde situada, ou por testamento, devendo o eu instituidor especidicar o fim a que se destina e declarar a maneira de administrá-la.

Back 216

FALSO

Art. 62

Front 217

O embrião fecundado in vitro e não implantado no útero materno é sujeito de direito equiparado ao nascituro, de acordo com a legislação em vigor.

Back 217

FALSO

http://www.oab-ba.com.br/noticias/imprensa/2004/08/natureza-juridica.asp
http://conjur.estadao.com.br/static/text/38560,1

Front 218

A fundação somente poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.

Back 218

FALSO

Art. 62, § único

Front 219

O Código Civil reconhece a possibilidade de as pessoas jurídicas serem titulares de direitos da personalidade.

Back 219

VERDADEIRO

Front 220

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar decorrentes de ato ilícito, ainda que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para reparar os danos.

Back 220

FALSO

Art. 928

Front 221

Em regra, a obrigação de reparar o dano decorrente de ato ilícito independe da existência de culpa.

Back 221

FALSO

Front 222

O Código Civil faz distinção expressa entre prescrição e decadência, estabelecendo que o juiz deve conhecer, de ofício, a decadência estabelecida por lei.

Back 222

VERDADEIRO

Art. 210

Front 223

O estado de perigo configura-se independentemente do conhecimento do grave dano pela outra parte.

Back 223

FALSO

Art. 156

Front 224

A resolução por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea.

Back 224

VERDADEIRO

Art. 478

Front 225

É acidental o dolo que, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Back 225

VERDADEIRO

Art. 146

Front 226

A lesão, embora não seja classificada como defeito do negócio jurídico, enseja a invalidação do contrato, bem como a restituição das partes ao estado anterior.

Back 226

FALSO

Livro III, Título I, Capitulo IV, Seção V

Front 227

Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

Back 227

VERDADEIRO

Front 228

O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.

Back 228

FALSO

Front 229

É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.

Back 229

FALSO

Front 230

Consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.

Back 230

FALSO

Front 231

É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

Back 231

FALSO

Front 232

Conquanto a morte acarrete o término da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico confere tutela à honra, à imagem e ao nome, mesmo após o falecimento do seu titular.

Back 232

VERDADEIRO

Front 233

Dá-se a morte presumida pelo desparecimento de uma pessoa sem prova concreta do seu falecimento, sendo esta extremamente provável.

Back 233

VERDADEIRO

Art. 7, I

Front 234

A morte presumida, no que tange ao ausente, não tem o condão de dissolver a sociedade e o vínculo conjugal.

Back 234

FALSO

Front 235

Na comoriência há presunção de falecimento simultâneo, que não admite prova em contrário, cuja conseqüência é o impedimento de transmissão de herança entre os mortos.

Back 235

FALSO

Front 236

Para a finalidade de disposição dos órgãos post mortem, considera-se como o momento da morte aquele em que cessam as funções cerebrais do indivíduo, a fim de possibilitar a retirada dos órgãos do cadáver.

Back 236

VERDADEIRO

Front 237

As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a associações, mas não a fundações e sociedades.

Back 237

FALSO

Art. 53, caput
Art. 62

Front 238

As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a fundações, associações e sociedades.

Back 238

FALSO

Art. 53, caput
Art. 62

Front 239

As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a associações e sociedades, mas não a fundações.

Back 239

VERDADEIRO

Art. 53, caput
Art. 62

Front 240

As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a fundações e sociedades, mas não a associações.

Back 240

FALSO

Art. 53, caput
Art. 62

Front 241

As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a sociedades, mas não se aplica a fundações e associações.

Back 241

FALSO

Art. 53, caput
Art. 62

Front 242

Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir vbeículo automotor com autorização dos pais.

Back 242

FALSO

A lei que determina a idade mínima para guiar veículos não está vinculada ao fato do indivíduo ser plenamente capaz de realizar atos da vida civil ou não.

Front 243

Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor se tal autorização estiver contida no ato de emancipação.

Back 243

FALSO

A lei que determina a idade mínima para guiar veículos não está vinculada ao fato do indivíduo ser plenamente capaz de realizar atos da vida civil ou não.

Front 244

Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor independentemente de qualquer autorização especial.

Back 244

FALSO

A lei que determina a idade mínima para guiar veículos não está vinculada ao fato do indivíduo ser plenamente capaz de realizar atos da vida civil ou não.

Front 245

Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais não pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor.

Back 245

VERDADEIRO

Front 246

Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais somente pode tirar carteira de habliltação para dirigir veículo automotor se no ato da emancipação não houver esta proibição.

Back 246

FALSO

A lei que determina a idade mínima para guiar veículos não está vinculada ao fato do indivíduo ser plenamente capaz de realizar atos da vida civil ou não.

Front 247

Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito objetivo.

Back 247

FALSO

Front 248

Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito subjetivo.

Back 248

FALSO

Front 249

Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito potestativo.

Back 249

VERDADEIRO

Front 250

Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito nulo.

Back 250

Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é FALSO

Front 251

Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é uma mera faculdade jurídica.

Back 251

FALSO

Front 252

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. No entanto, não há proibição para a realização de atividades econômicas, desde que a renda auferida seja destinada integralmente à consecução de seu objetivo social.

Back 252

VERDADEIRO

Art. 53, caput

Front 253

A pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa, quando da sua dissolução, subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro onde ela estiver inscrita. Seus bens serão repartidos entre os sócios na proporção de suas participações.

Back 253

VERDADEIRO

Front 254

Se, no ato negocial, um dos contratantes agir dolosamente, ou seja, silenciando algum fato que devesse revelar ao outro contratante, por não constituir nesta situação vício de consentimento, o negócio jurídico não é anulável.

Back 254

FALSO

Front 255

A legitimação para suceder coincide com a capacidade civil do sucessor.

Back 255

FALSO

Front 256

A lei vigente ao tempo da abertura da sucessão regula a legitimação para suceder.

Back 256

VERDADEIRO

Front 257

As pessoas jurídicas têm legitimação para suceder.

Back 257

VERDADEIRO

Front 258

A exigência de cessar ameaça ou lesão aos direitos da personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva.

Back 258

FALSO

Art. 12, parágrafo único

Front 259

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal.

Back 259

VERDADEIRO

Art. 11

Front 260

É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Back 260

FALSO

Art. 14, caput

Front 261

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações quea exponham a odesprezo público, salvo ausência de intenção difamatória.

Back 261

FALSO

Art. 17

Front 262

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica, salvo com risco de vida.

Back 262

FALSO

Art. 15

Front 263

O nome da pessoa natural, que recebe especial proteção do Estado, não pode ser empregado por outrem em publicações que o exponham indevidamente. O pseudônimo, ao contrário, ainda quando adotado para atividades lícitas, não goza da mesma proteção.

Back 263

FALSO

Arts. 17 e 19

Front 264

Apenas o cônjuge não-separado, os herdeiros e o Ministério Público podem requerer a declaração de ausência de pessoa desaparecida.

Back 264

FALSO

Art. 22

Front 265

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno. Já as pessoas jurídicas regidas pelo Direito Internacional Público são de direito público externo.

Back 265

VERDADEIRO

Art. 42

Front 266

As fundações, pessoas jurídicas de direito privado, somente podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, cabendo ao Ministério Público do estado onde estiverem situadas as fundações velar por elas.

Back 266

VERDADEIRO

Art. 66

Front 267

A pessoa jurídica deve estabelecer como domicílio o lugar onde funcionará sua administração, não cabendo fixação de domicílio especial no ato constitutivo da entidade.

Back 267

FALSO

Art. 75, IV

Front 268

Na interpretação do negócio jurídico que envolva direito autoral, deve-se aplicar a interpretação extensiva e a analogia.

Back 268

FALSO

Front 269

O programa de computador (software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente Às obras literárias.

Back 269

VERDADEIRO

Art. 7, XII (Lei 9.610/98)

Front 270

No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

A loteria referida no texto é uma modalidade de aposta cujha natureza jurídica é de negócio jurídico bilateral, pois se trata de um cointrato aletório, inter vivos, e de adesão, cuja existência e eficácia ficam sujeitas a condição suspensiva casual, caracterixada por evento futuro e incerto que consiste em acertar os três números e os três signos sorteados.

Back 270

FALSO

Front 271

No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

A empresa pública mencionada tem personalidade jurídica de direito privado, e conforme previso no Código Civil, sua existência legal somente teve início com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro. No direito brasileir, o registro público das pessoas jurídicas de direito privado tem natureza constitutiva da sua personalidade jurídica.

Back 271

VERDADEIRO

Front 272

No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Embora o Código Civil estabeleça expressamente que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, tal preceito não se aplica à loteria objeto da hipótese em apreço, visto que se trata de aposta legalmente permitida.

Back 272

VERDADEIRO

Front 273

No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Os adquirentes dos bilhetes lotéricos mencionados somente se investem no direito de receber o prêmio na ocorrência do evento condicionado, caracterizado pelo acerto cumulativo dos três nbúmeros e dos três signos sorteados. TRata-se de uma condição lícita e perfeitamente determinada, além de fisicamente e juridicamente possível. Assim, Fortunato Ventura não tem direito de receber o prêmio, pois não acertou os três signos sorteados, e além disso, a regra da loteria é clara, consta de dispositivo legal e foi resumidamente transcritano verso do bilhete.

Back 273

VERDADEIRO

Front 274

No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

A Lei de Introdução ao Código Civil preceitua que a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem omodifica a nterior. Em conseqüência dfesse dispositivo, o prazo prescricional de dez anos previsto especificamente no Código Civil para as pretensões decorrentes de jogos e apostas não se aplica à loteria em questão.

Back 274

FALSO

Front 275

No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Casao Fortunato Ventura, depois de realizado o sorteio e antes de vencido o prazo prescricional, seja interditado, por meio de sentença judicial, em decorrência de deficiência mental que lhe reduza o discernimento para a prática de certos atos da vida civil, o prazo de prescrição mencionado no texto não correrá contra ele.

Back 275

FALSO

Front 276

No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Em virtude de disposição expressa, inserida na Constituição da República, a empresa pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidfade, causarem a trerceiros. Conseqüentemente, na ação ordinára a ser proposta por Fortunato Ventura contra a referida empresa pública, cuja competêncvia para processar e julgar é de um juiz federal de primeira instância, o autor não precisará provar o dolo ou a culta pda empresa ou de seus agentes.

Back 276

FALSO

Front 277

No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Tanto a Constituição da República quantoa legislação infraconstitucional garantem ao autor de obra artística o direito exclusivo de sua utilização, a qual, quando feita por terceiros, deve estar autorizada. Comprovado que a empresa pública referida reproduziu, em bilhete de loteria, fotografia de escultura sem autorização de seu autor, cabe-lhe indenizá-lo pelos danos moral e material verificados, sendo que, no caso de dano moral, não há necessidade de comprovação do valor do efetivo prejuízo sofrido.

Back 277

VERDADEIRO

Front 278

No intuito de proteger o patrimônio daquele que se encontra em local incerto ou não sabido, o Código Civil, em seu artigo 22 e seguintes, prevê o instituto da curadoria dos bens do ausente. A respeito dessa matéria, julgue o item a seguir:

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurados a quem caiba administrar-lhe os bens, o Juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

Back 278

VERDADEIRO

Art. 22

Front 279

No intuito de proteger o patrimônio daquele que se encontra em local incerto ou não sabido, o Código Civil, em seu artigo 22 e seguintes, prevê o instituto da curadoria dos bens do ausente. A respeito dessa matéria, julgue o item a seguir:

Em falta do cônjuge, a curadoria dos vens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimentos que os iniba de exercer o cargo.

Back 279

VERDADEIRO

Art. 25, § 1º

Front 280

No intuito de proteger o patrimônio daquele que se encontra em local incerto ou não sabido, o Código Civil, em seu artigo 22 e seguintes, prevê o instituto da curadoria dos bens do ausente. A respeito dessa matéria, julgue o item a seguir:

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, se ele não deixou representante ou procurador, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão e, transcorridos 10 anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, poderão eles requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Back 280

VERDADEIRO

Art. 26
Art. 37

Front 281

No intuito de proteger o patrimônio daquele que se encontra em local incerto ou não sabido, o Código Civil, em seu artigo 22 e seguintes, prevê o instituto da curadoria dos bens do ausente. A respeito dessa matéria, julgue o item a seguir:

Após a abertura da sucessão definitiva, o regresso do ausente não acarretará alteração na propriedade dos bens.

Back 281

FALSO

Art. 39, caput

Front 282

O Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicável, no que couber, às pessoas jurídicas.

Back 282

VERDADEIRO

Art. 52

Front 283

O instituto da ausência, antes regulado no direito de família, figura, hoje, na parte geral do Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva.

Back 283

VERDADEIRO

Livro I, Título I, Capítulo III, Seções I, II e III

Front 284

O Código Civil admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência.

Back 284

VERDADEIRO

Art. 7º

Front 285

Na esteira do que já estava definido na Constituição de 1988, o Código Civil consagrou a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público interno.

Back 285

FALSO

Tais PJs têm responsabilidade objetiva.

Front 286

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação de reparar é intransmissível, por ser de natureza personalíssima.

Back 286

FALSO

Art. 942, caput
Art. 943

Front 287

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Back 287

VERDADEIRO

Art. 928

Front 288

É objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Código Civil brasileiro

Back 288

VERDADEIRO

Front 289

A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.

Back 289

VERDADEIRO

Front 290

Não se verifica a emancipação pelo casamento.

Back 290

FALSO

Art. 5º, § unico, II

Front 291

Não se verifica a emancipação pela união estável.

Back 291

VERDADEIRO

Art. 5º, § unico

Front 292

Não se verifica a emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.

Back 292

FALSO

Art. 5º, § unico, III

Front 293

Não se verifica a emancipação pela colação de grau em curso de ensino superior.

Back 293

FALSO

Art. 5º, § unico, IV

Front 294

Não se verifica a emancipação pela relação de emprego que assegure ao menor com dezesseis anos de idade completos uma economia própria.

Back 294

FALSO

Art. 5º, § unico, V

Front 295

Em contraste com o sentido individualista que condicionava o Código Civil anterior, o "sentido social" é uma das características mais marcantes do Código Civil ora em vigor.

Back 295

FALSO

Front 296

O Código Civil anterior possuía excessivo rigorismo formal, ou seja, quase sem referência à eqüidade, boa-fé, justa causa ou quaisquer critérios éticos. Jáo atual Código Civil conferiu ao Juiz não só o poder de suprir lacunas, como também para resolver, onde e quando previsto, de conformidade com valores éticos.

Back 296

VERDADEIRO

Front 297

O princípio da boa-fé objetiva, adotado pelo Código Civil brasileiro, em nada se identifica com a radicional forma de interpretação dos contratos, que prevê que as cláusulas obscuras do contrato devem ser interpretadas segundo a boa-fé, mas refere-se ao comportamento das partes quando aos deveresque são anexos ou conexos ao vínculo jurídico estabelecido entre elas.

Back 297

VERDADEIRO

Front 298

O Novo Código Civil positiva a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em sua parte geral, restando patente a possibilidade de sua implementação incidental, ao indicar que o pedido pode ser formulado pela parte ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Back 298

VERDADEIRO

Front 299

O Novo Código Civil trouxe importante inovação no direito de família, principalmente ao estabelecer, a partir de sua entrada em vigor, a absoluta igualdade entre os filhos.

Back 299

VERDADEIRO

Art. 1596

Front 300

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se somente a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.

Back 300

FALSO

Art. 50

Front 301

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada a infração de lei, com prejuízo à Fazenda Pública.

Back 301

FALSO

Art. 50

Front 302

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.

Back 302

FALSO

Art. 50

Front 303

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Púiblico quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.

Back 303

VERDADEIRO

Art. 50

Front 304

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.

Back 304

FALSO

Art. 50

Front 305

Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que somente se admite o costume secundum legem.

Back 305

FALSO

Front 306

Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que é admitido amplamente o costume contra legem.

Back 306

FALSO

Front 307

Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que o costume praeter legem desempenha função supletiva da lei.

Back 307

VERDADEIRO

Front 308

Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que o costume é meio de integração do direito, mas não pode ser considerado fonte ou forma de expressão do direito.

Back 308

FALSO

Front 309

Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que o costume constitui apenas regra de hermenêutica.

Back 309

FALSO

Front 310

Sindicatos patronais são pessoas jurídicas de direito privado.

Back 310

VERDADEIRO

Art. 44, I

Front 311

Sindicatos de empregados são pessoas jurídicas de direito privado.

Back 311

VERDADEIRO

Art. 44, I

Front 312

Sociedades anônimas são pessoas jurídicas de direito privado.

Back 312

VERDADEIRO

Art. 44, II

Front 313

Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.

Back 313

FALSO

Art. 41, IV

Front 314

Associações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

Back 314

VERDADEIRO

Art. 44, IV

Front 315

Associações de funcionários públicos são pessoas jurídicas de direito privado.

Back 315

VERDADEIRO

Art. 44, I

Front 316

Associações beneficentes de utilidade pública são pessoas jurídicas de direito privado.

Back 316

VERDADEIRO

Art. 44, I

Front 317

O Código Civil vigente consagrou, em consonância com a Constituição de 1988, a responsabilidade objetiva do Estado por ato de seus agentes, ainda que o tenha feito de forma mais estreita do que a consagrada Carta Política.

Back 317

VERDADEIRO

Front 318

A proteção dos direitos da personalidade estende-se, no que cabível, às pessoas jurídica.

Back 318

VERDADEIRO

Art. 52

Front 319

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á um curador.

Back 319

FALSO

Art. 49

Front 320

Os primos do morto podem ter legitimidade para requerer que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade.

Back 320

VERDADEIRO

Art. 12

Front 321

O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, desde que adotado para atividades lícitas.

Back 321

VERDADEIRO

Art. 19

Front 322

Os direitos da personalidade somente passaram a ter tratamento sistemático no nosso ordenamento como advento do Novo Código Civil.

Back 322

VERDADEIRO

Front 323

O que impede a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas é a inexistência, nessas, de animismo.

Back 323

FALSO

Art. 52

Front 324

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo curador.

Back 324

VERDADEIRO

Art. 25

Front 325

Se o ausente não for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, neste ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Back 325

FALSO

Art. 25, § 1º

Front 326

A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência.

Back 326

VERDADEIRO

Front 327

Se o ausente aparecer, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Back 327

VERDADEIRO

Art. 33, § único

Front 328

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

Back 328

VERDADEIRO

Art. 45

Front 329

Se a administração da pessoa jurídica viera a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Back 329

VERDADEIRO

Art. 49

Front 330

Decai em um ano o direito de anular as decisões das pessoas jurídicas que tenham administração objetiva e que violarem a lei ou o estatuto ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Back 330

FALSO

Art. 48, § único

Front 331

A personalidade da pessoa jurídica continua existindo durante o período de sua liqüidação.

Back 331

VERDADEIRO

Art. 51, caput

Front 332

O Código Civil consagra a pluralidade domiciliar.

Back 332

VERDADEIRO

Art. 71

Front 333

O matítimo tem domicílio necessário no lugar onde o navio aportar.

Back 333

FALSO

Art. 76, § único

Front 334

Especificação do domicíilio onde se exercitem e cumpram direitos e obrigações resultantes de contratos escritos é vedada aos contratantes.

Back 334

FALSO

Art. 78

Front 335

Pessoa jurídica, com estabelecimentos em lugares direrentes, terá domicílio apenas no lugar onde funcionar sua administração ou direitoria.

Back 335

FALSO

Art. 75, IV, § 1º

Front 336

A pessoa natural sem residência habitual terá por domicílio o Distrito Federal.

Back 336

FALSO

Art. 73

Front 337

Os bens de uso comum ou especial não são alienáveis enquanto mantiverem essa classificação.

Back 337

VERDADEIRO

Art. 100

Front 338

Os bens públicos podem ser praceados, pois a impenhorabilidade alcança apenas algumas espécies.

Back 338

FALSO

Arts. 100, 101

Front 339

Os bens públicos podem ser usucapiados, pois a imprescritibilidade atinge apenas aqueles de uso comum.

Back 339

FALSO

Art. 102

Front 340

Os bens dominicais não são alienáveis.

Back 340

FALSO

Art. 101

Front 341

São considerados bens imóveis o solo e os direitos do autor.

Back 341

FALSO

Arts. 79, 80

Front 342

São considerados bens imóveis os direitos reais sobre imóveis e os direitos reais sobre objetos móveis.

Back 342

FALSO

Arts. 79, 80

Front 343

São considerados bens imóveis as árvores e frutos pendentes e os direitos de obrigação.

Back 343

FALSO

Arts. 79, 80

Front 344

São considerados bens imóveis a semente lançada a terra e o direito à sucessão aberta.

Back 344

VERDADEIRO

Art. 79
Art. 80, II

Front 345

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados a particulares.

Back 345

FALSO

Art. 101

Front 346

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

Back 346

FALSO

Art. 101

Front 347

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Back 347

VERDADEIRO

Art. 101

Front 348

Consideram-se bens imóveis para efeitos legais os navios, aeronaves e semoventes.

Back 348

FALSO

Art. 80

Front 349

Consideram-se bens imóveis para efeitos legais os automóveis.

Back 349

FALSO

Art. 80

Front 350

Consideram-se bens imóveis para efeitos legais toda e qualquer ação real.

Back 350

FALSO

Art. 80

Front 351

Consideram-se bens imóveis para efeitos legais o direito à sucessão aberta.

Back 351

VERDADEIRO

Art. 80, II

Front 352

São coisas divisíveis as que podem ser partidas, mesmo que reduzida sua qualidade essencial.

Back 352

FALSO

Art. 87

Front 353

São bens públicos os de uso comum do povo, os deuso especial e os dominicais.

Back 353

VERDADEIRO

Art. 99

Front 354

Consideram-se bens móveis, para fins legais, as apólices de dívida pública oneradas com cláusulas de inalienabilidade.

Back 354

FALSO

Art. 80

Front 355

Provado o erro essencial sobre alguma qualidade da coisa, deve ser declarado nulo o ato jurídico.

Back 355

VERDADEIRO

Art. 849

Front 356

O dolo substancial só obriga À satisfação das perdas e danos.

Back 356

FALSO

Front 357

Bens são coisas de valor que compõem o patrimônio das pessoas.

Back 357

VERDADEIRO

Front 358

Bens são coisas fora do comércio.

Back 358

FALSO

Front 359

Bens é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, apreciável economicamente.

Back 359

FALSO

Front 360

Bens são coisas inesgotáveis ou extremamente abundantes, destinadas ao uso comum da comunidade e reguladas por norma de direito, servem de objeto a uma relação jurídica.

Back 360

FALSO

Front 361

As benfeitorias podem ser acidentais, úteis ou essenciais.

Back 361

FALSO

Art. 96

Front 362

As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

Back 362

VERDADEIRO

Art. 96

Front 363

As benfeitorias podem ser voluptuárias, necessárias ou essenciais.

Back 363

FALSO

Art. 96

Front 364

As benfeitorias podem ser temporárias, úteis ou necessárias.

Back 364

FALSO

Art. 96

Front 365

O prédio onde está instalada a Academia de Polícia Civil do Estado é considerado bem público de uso comum.

Back 365

FALSO

Art. 94, II

Front 366

O prédio onde está instalada a Academia de Polícia Civil do Estado é considerado bem público de uso especial.

Back 366

VERDADEIRO

Art. 94, II

Front 367

O prédio onde está instalada a Academia de Polícia Civil do Estado é considerado bem público dominical.

Back 367

FALSO

Art. 94, II

Front 368

O prédio onde está instalada a Academia de Polícia Civil do Estado é considerado bem público dominical próprio.

Back 368

FALSO

Art. 94, II

Front 369

Os vens móveis, cujo uso importa a destruição imediata de sua própria substância, são denominados indivisíveis.

Back 369

FALSO

Art. 87

Front 370

Os vens móveis, cujo uso importa a destruição imediata de sua própria substância, são denominados consumíveis.

Back 370

VERDADEIRO

Art. 86

Front 371

Os vens móveis, cujo uso importa a destruição imediata de sua própria substância, são denominados fungíveis.

Back 371

FALSO

Art. 85

Front 372

Os vens móveis, cujo uso importa a destruição imediata de sua própria substância, são denominados singulares.

Back 372

FALSO

Art. 89

Front 373

São considerados imóveis, dentre outros, os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele mesmo se reempregarem.

Back 373

VERDADEIRO

Art. 81, II

Front 374

São considerados móveis os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia.

Back 374

VERDADEIRO

Art. 82

Front 375

São considerados bens consumíveis os móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

Back 375

VERDADEIRO

Art. 86

Front 376

São considerados bens fungíveis os móveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Back 376

FALSO

Art. 85

Front 377

A imprescritibilidade é a característica que reconhece para o Poder Público o direito de propor ação de usucapião contra particulares, já que os bens públicos não podem ser adquiridos também por este métido.

Back 377

VERDADEIRO

Front 378

Somente os bens públicos afetados é que não podem ser penhorados.

Back 378

FALSO

Art. 101

Front 379

Os bens que integram o patrimônio das autarquias são considerados bens públicos.

Back 379

VERDADEIRO

Art. 99, III

Front 380

Uma galeria de quadros constitui universalidade de direito.

Back 380

FALSO

Art. 90

Front 381

Uma galeria de quadros constitui coisa singular composta.

Back 381

FALSO

Art. 90

Front 382

Uma galeria de quadros constitui coisa singular simples.

Back 382

FALSO

Art. 90

Front 383

Uma galeria de quadros constitui universalidade de fato.

Back 383

VERDADEIRO

Art. 90

Front 384

Uma galeria de quadros constitui coisa singular.

Back 384

FALSO

Art. 90

Front 385

Considera-se pertença tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.

Back 385

VERDADEIRO

Art. 93

Front 386

O preso tem domicílio no lugar onde mora sua família; mas à falta dela, no local onde cumpre sentença.

Back 386

FALSO

Art. 76, § único

Front 387

São relativamente incapazes a certos atos da vida, ou à maneira de os exercer: os ausentes, assim declarados pelo juiz.

Back 387

FALSO

Art. 3º, III

Front 388

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis.

Back 388

FALSO

Art. 8º, I

Front 389

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

Back 389

VERDADEIRO

Art. 83, I

Front 390

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

Back 390

FALSO

Art. 80, II

Front 391

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Back 391

FALSO

Art. 81, II

Front 392

Os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, podem ser classificados como pertença.

Back 392

VERDADEIRO

Art. 93

Front 393

Os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, podem ser classificados como acessório.

Back 393

FALSO

Art. 93

Front 394

Os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, podem ser classificados como imóvel por acessão intelectual.

Back 394

FALSO

Art. 93

Front 395

Os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, podem ser classificados como imóvel por acessão física.

Back 395

FALSO

Art. 93

Front 396

Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas imóveis por acessão física artificial.

Back 396

FALSO

Front 397

Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas imóveis por determinação legal.

Back 397

FALSO

Front 398

Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas imóveis por acessão intelectual.

Back 398

VERDADEIRO

Front 399

Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas móveis por determinação de lei.

Back 399

FALSO

Front 400

Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas móveis por antecipação.

Back 400

FALSO

Front 401

Os bens imóveis onde estavam instaladas, dentre outras, as agências da Caixa Econômica Federal, são consideradas bens públicos de uso especial ou do patrimônio administrativo.

Back 401

VERDADEIRO

Art. 99, II

Front 402

As ilhas oceânicas e os rios navegáveis, dentre outros, são considerados bens de uso comum do povo, cuja utilização por todos em igualdade de condições prescinde de consentimento individualizado por parte da administração.

Back 402

VERDADEIRO

Art. 99, I

Front 403

Os bens de uso comum do povo, a exemplo das agências da Caixa Econômica Federal, pertencem à União, enquanto os de uso especial repartem-se entre Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Back 403

FALSO

Art. 99, I e II

Front 404

A desafetação de bem de domínio público, resultante de prolongado "não-uso", independe de lei ou ato administrativo.

Back 404

FALSO

Front 405

Serviço realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como benfeitorias necessárias.

Back 405

VERDADEIRO

Art. 96, § 3º

Front 406

Serviço realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como benfeitorias úteis.

Back 406

FALSO

Art. 96, § 3º

Front 407

Serviço realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como acessões artificiais.

Back 407

FALSO

Art. 96, § 3º

Front 408

Serviço realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como construções.

Back 408

FALSO

Art. 96, § 3º

Front 409

As pertenças não seguem necessariamente a lei geral de gravitação jurídica, por meio da qual o acessório sempre seguirá a sorte do principal, razão pela qual, se uma propriedade rural for vendida, desde que não haja cláusula que aponte em sentido contrário, o vendedor não está obrigado a entregar as máquinas, tratores e equiámentos agrícolas nela utilizados.

Back 409

VERDADEIRO

Art. 93

Front 410

Uma construção nova em terreno público invadido pode ser considerada uma benfeitoria útil.

Back 410

FALSO

Art. 97

Front 411

O bem de família legal (Lei nº 8.009/90) é coisa fora do comércio.

Back 411

FALSO

Front 412

Entende-se como entidade familiar, para fins de aplicação do instituto do bem de família legal, tão somente o núcleo familiar advindo do casamento com efeitos civis.

Back 412

FALSO

Front 413

Os prédios das universidades públicas são classificados como bens públicos de uso comum.

Back 413

FALSO

Art. 99, II

Front 414

São pertenças coisas que tê como destino servir de modo permanente À finalidade econômica de outro bem, apresentando a seguinte característica: serem coisas móveis.

Back 414

VERDADEIRO

Front 415

São pertenças coisas que tê como destino servir de modo permanente À finalidade econômica de outro bem, apresentando a seguinte característica: constituirem partes integrantes.

Back 415

FALSO

Front 416

São pertenças coisas que tê como destino servir de modo permanente À finalidade econômica de outro bem, apresentando a seguinte característica: serem destinadas ao uso próprio, serviço ou aformoseamento do bem principal

Back 416

VERDADEIRO

Front 417

São pertenças coisas que tê como destino servir de modo permanente À finalidade econômica de outro bem, apresentando a seguinte característica: possuirem destino duradouro.

Back 417

FALSO

Front 418

Com relação ao lapso temporal da prescrição, pode-se afirmar que não são admitidas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.

Back 418

FALSO

Front 419

Com relação ao lapso temporal da prescrição, pode-se afirmar que são admitidas apenas causas impeditivas e suspensivas.

Back 419

FALSO

Front 420

Com relação ao lapso temporal da prescrição, pode-se afirmar que são admitidas apenas causas interruptivas.

Back 420

FALSO

Front 421

Com relação ao lapso temporal da prescrição, pode-se afirmar que são admitidas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.

Back 421

VERDADEIRO

Front 422

Para a caracterização da fraude contra credores é necessário o evento danoso ou o prejuízo ao credor (eventus damni), sendo imprescindível a má-fé ou intenção de prejudicar (consilium fraudis).

Back 422

VERDADEIRO

Front 423

Para a caracterização da fraude contra credores é necessário o consilium fraudis, sendo dispensável a ocorrência do prejuízo aos credores.

Back 423

FALSO

Front 424

Para a caracterização da fraude contra credores, basta o eventus damni ou prejuízo aos credores, não exigindo que o ato seja extrinsecamente fraudulento.

Back 424

FALSO

Front 425

Para a caracterização da fraude contra credores é necessário'que haja execução em curso.

Back 425

FALSO

Front 426

Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil a imputabilidade e a violação de preceito legal.

Back 426

FALSO

Front 427

Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil a imprudência e a violação de preceito legal.

Back 427

FALSO

Front 428

Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil o ato lesivo e o dever de indenizar.

Back 428

FALSO

Front 429

Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil o ato culposo e o prejuízo dele resultante.

Back 429

VERDADEIRO

Front 430

Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil a capacidade e o nexo de causalidade entre ação do agente e a produção do dano.

Back 430

FALSO

Front 431

O ato ilícito, sob o ponto de vista do Direito Civil, induz à idéia de ato nulo.

Back 431

FALSO

Front 432

O ato ilícito, sob o ponto de vista do Direito Civil, induz à idéia de ato anulável.

Back 432

FALSO

Front 433

O ato ilícito, sob o ponto de vista do Direito Civil, induz à idéia de responsabilidade patrimonial.

Back 433

VERDADEIRO

Front 434

O ato ilícito, sob o ponto de vista do Direito Civil, induz à idéia de responsabilidade contratual.

Back 434

FALSO

Front 435

Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "simulação".

Back 435

VERDADEIRO

Art. 166, § 1º, II

Front 436

Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "falsidade material".

Back 436

FALSO

Art. 166, § 1º, II

Front 437

Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "dolo acidental".

Back 437

FALSO

Art. 166, § 1º, II

Front 438

Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "erro substancial".

Back 438

FALSO

Art. 166, § 1º, II

Front 439

Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "fraude incidental".

Back 439

FALSO

Art. 166, § 1º, II

Front 440

Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de erro substancial.

Back 440

FALSO

Art. 166, § 1º, III

Front 441

Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de simulação.

Back 441

VERDADEIRO

Art. 166, § 1º, III

Front 442

Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de fraude contra credores.

Back 442

FALSO

Art. 166, § 1º, III

Front 443

Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de dolo acidental.

Back 443

FALSO

Art. 166, § 1º, III

Front 444

Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de erro acidental.

Back 444

FALSO

Art. 166, § 1º, III

Front 445

Os atos praticados em fraude contra credores são atacáveis civilmente pela ação pauliana, que deve revestir-se dos seguintes requisitos: deve ser proposta por qualquer credor prejudicado contra o devedor insolvente, provando-se o eventus damni, o estado de insolvência e o consilium fraudis.

Back 445

FALSO

Art. 158

Front 446

Os atos praticados em fraude contra credores são atacáveis civilmente pela ação pauliana, que deve revestir-se dos seguintes requisitos: deve ser proposta somente pelos credores quirográficos, contra o devedor insolvente, provando-se o eventus damni, estado de insolvência e o consilium fraudis.

Back 446

VERDADEIRO

Art. 158

Front 447

Os atos praticados em fraude contra credores são atacáveis civilmente pela ação pauliana, que deve revestir-se dos seguintes requisitos: deve ser proposta pelo credor hipotecário contra qualquer devedor, insolvente ou não, bastando que se demonstre o eventus damni, sendo irrelevante a prova do consilium fraudis.

Back 447

FALSO

Art. 158

Front 448

Os atos praticados em fraude contra credores são atacáveis civilmente pela ação pauliana, que deve revestir-se dos seguintes requisitos: deve ser proposta somente pelo credor quirografário contra qualquer devedor, insolvente ou não, bastando que se demonstre o consilium fraudis.

Back 448

FALSO

Art. 158

Front 449

Dentre as vantagens decorrentes da prescrição na área cível, segundo a doutrina, pode-se destacar evitar as demandas de difícil solução para antiguidades dos fatos, cujas provas se tornariam embaraçosas e, por vezes, impossíveis, pela dispersão ou perecimento.

Back 449

VERDADEIRO

Front 450

Dentre as vantagens decorrentes da prescrição na área cível, segundo a doutrina, pode-se destacar impedir que o autor retarde, maliciosamente, a demanda, no intuito de dificultar a defesa do réu pelo desbaratamento das provas, em virtude da remota ocorrência dos fatos.

Back 450

VERDADEIRO

Front 451

Dentre as vantagens decorrentes da prescrição na área cível, segundo a doutrina, pode-se destacar proteger o devedor contra má-fé do credor que, prevalecendo-se do desaparecimento das provas do pagamento, por extravio da quitação ou pela ausência ou morte das testemuhas que os presenciaram, poderiam novamente exigi-lo.

Back 451

VERDADEIRO

Front 452

O negócio condicional está constituído e é considerado direito adquirido, embora falte, ao sujeito, o poder de intentar qualquer ação fundada no referido negócio.

Back 452

FALSO

Front 453

Pressuposto elementar de um negócio jurídico, a declaração de vontade não pode ser emitida em vão, ou seja, sem uma finalidade ou uma razão de ser.

Back 453

VERDADEIRO

Front 454

Nos negócios bilaterais, considera-se lícito o silêncio intencional a respeito de fato ou qualidade que a outra parte ignore, nada obstante se possa provar que, sem ele, o contrato não se teria celebrado.

Back 454

FALSO

Front 455

Para caracterizar a fraude contra credores, revela-se indiferente que o devedor tenha a intenção de causar prejuízo ou tenha a consciência de produzir dano a terceiro.

Back 455

FALSO

Front 456

Sendo a nulidade uma sanção imposta por lei, é correto afirmar que o juiz pode declarar de ofício a nulidade absoluta, inclusive ordenando a produção desta qualidade quando a vislumbre.

Back 456

FALSO

Front 457

Sendo a nulidade uma sanção imposta por lei, é correto afirmar que a nulidade absoluta só poderá ser suprida pelo juiz se houver requerimento formal de todos os interessados.

Back 457

FALSO

Front 458

Sendo a nulidade uma sanção imposta por lei, é correto afirmar que o ato eivado de nulidade absoluta se convalesce se ratificado e confirmado pelas partes e anuindo o Ministério Público.

Back 458

FALSO

Front 459

Sendo a nulidade uma sanção imposta por lei, é correto afirmar que a nulidade absoluta em nenhuma hipótese pode ser suprida pelo juiz que tem o dever de pronunciá-la de ofício quando a encontre provada.

Back 459

VERDADEIRO

Front 460

É anulável o negócio jurídico quando for praticado por pessoa absolutamente incapaz.

Back 460

FALSO

Front 461

É anulável o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.

Back 461

FALSO

Front 462

É anulável o negócio jurídico quando seu objeto for impossível.

Back 462

FALSO

Front 463

É anulável o negócio jurídico quando o vício resultar de erro, dolo, coação ou fraude contra credores.

Back 463

VERDADEIRO

Front 464

É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Back 464

FALSO

Front 465

O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando a insolvência do devedor for notória.

Back 465

FALSO

Front 466

O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

Back 466

VERDADEIRO

Front 467

O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando houver fundado temor de dano à pessoa, à sua família ou aos seus bens.

Back 467

FALSO

Front 468

O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando não tiver intenção de prejudicar terceiros ou infringir preceito legal.

Back 468

FALSO

Front 469

O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando nos contratos onerosos o motivo da insolvência seja do conhecimento do outro contraente.

Back 469

FALSO

Front 470

Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação maliciosa.

Back 470

FALSO

Constitui simulação inocente.

Front 471

Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação inocente.

Back 471

VERDADEIRO

Front 472

Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação relativa subjetiva.

Back 472

FALSO

Constitui simulação inocente.

Front 473

Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação relativa objetiva.

Back 473

FALSO

Constitui simulação inocente.

Front 474

Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação absoluta.

Back 474

FALSO

Constitui simulação inocente.

Front 475

Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que o erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o ato, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas.

Back 475

FALSO

Front 476

Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que a coação, quando exercida por terceiro, não vicia o ato.

Back 476

FALSO

Front 477

Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que a invalidade dos atos simulados poderá ser demandada pelos terceiros lesados pela simulação.

Back 477

VERDADEIRO

Front 478

Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que o dolo de terceiro, embora dele tenha ciência uma das partes, não autoriza a anulação do ato.

Back 478

FALSO

Front 479

O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolus bonus.

Back 479

FALSO

Denomina-se dolo acidental.

Front 480

O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolo acidental.

Back 480

VERDADEIRO

Front 481

O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolus malus.

Back 481

FALSO

Denomina-se dolo acidental.

Front 482

O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolo principal.

Back 482

FALSO

Denomina-se dolo acidental.

Front 483

O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolo recíproco.

Back 483

FALSO

Denomina-se dolo acidental.

Front 484

Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação inocente.

Back 484

FALSO

Simulação absoluta.

Front 485

Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação relativa objetiva.

Back 485

FALSO

Simulação absoluta.

Front 486

Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação absoluta.

Back 486

VERDADEIRO

Front 487

Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação maliciosa.

Back 487

FALSO

Simulação absoluta.

Front 488

Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação relativa subjetiva.

Back 488

FALSO

Simulação absoluta.

Front 489

A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é nulo e poderá ser alegada somente pelo MP.

Back 489

FALSO

Front 490

A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é anulável, podendo ser alegada somente pelo MP.

Back 490

FALSO

Front 491

A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é nulo e poderá sê-lo alegado por qualquer interessado, pelo MP, ou pelo Juiz, de ofício.

Back 491

VERADEIRO

Front 492

A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é anulável, podendo sê-lo delegado por qualquer interessado ou pelo MP

Back 492

FALSO

Front 493

O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.

Back 493

FALSO

Front 494

A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.

Back 494

VERDADEIRO

Front 495

São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.

Back 495

VERDADEIRO

Front 496

A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita.

Back 496

VERDADEIRO

Front 497

A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.

Back 497

VERDADEIRO

Front 498

Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era causa interruptiva da prescrição.

Back 498

FALSO

Front 499

Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era caso de prescrição ordinária interrompida.

Back 499

FALSO

Front 500

Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era causa suspensiva da prescrição.

Back 500

VERDADEIRO

Front 501

Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era caso de prescrição longi temporis.

Back 501

FALSO

Front 502

Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era causa impeditiva da prescrição.

Back 502

FALSO

Front 503

A doação de uma casa para Maria, desde que ela se case, é exemplo de condição suspensiva.

Back 503

VERDADEIRO

Front 504

A doação de uma casa para João no dia 20/11/2026 é exemplo de termo inicial.

Back 504

VERDADEIRO

Front 505

A doação de uma casa para Pedro, desde que ele cuide do canário lá existente, é exemplo de condição resolutiva.

Back 505

FALSO

Front 506

A doação de uma casa para Maria, se Rafael ganhar na loteria, é exemplo de termo final.

Back 506

FALSO

Front 507

O fato de Flávia se casar com Lúcio apenas se ele possuir R$ 1.000.000,00 caracteriza uma condição resolutiva.

Back 507

FALSO

Front 508

Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil distingue erro de ignorância.

Back 508

FALSO

Front 509

Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil considera a ignorância escusável, erro não.

Back 509

FALSO

Front 510

Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil prevê que o erro, para viciar a vontade e tornar anulável o negócio, deve ser substancial.

Back 510

VERDADEIRO

Front 511

Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil afasta a possibilidade de anulação do negócio, em caso de dolo recíproco.

Back 511

VERDADEIRO

Front 512

Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil não considera coação a ameaça do exercício de um direito.

Back 512

VERDADEIRO

Front 513

Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição juridicamente possível.

Back 513

FALSO

Front 514

Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição puramente potestativa, defesa em lei.

Back 514

FALSO

Front 515

Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição resolutiva, lícita.

Back 515

FALSO

Front 516

Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição perplexa, que é proibida pela lei.

Back 516

VERDADEIRO

Front 517

Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição suspensiva pendente, admissível em determinados casos.

Back 517

FALSO

Front 518

Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo prescricional somente começará a correr quando Fabrício completar dezesseis anos de idade.

Back 518

VERDADEIRO

Front 519

Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo prescricional somente começará a correr quando Fabrício completar dezoito anos de idade.

Back 519

FALSO

Front 520

Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo prescricional somente começará a correr quando Fabrício completar vinte e um anos de idade.

Back 520

FALSO

Front 521

Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo prescricional começou a correr com o vencimento da obrigação.

Back 521

FALSO

Front 522

Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo tem natureza decadencial e começou a correr a partir do vencimento a obrigação.

Back 522

FALSO