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As pessoas jurídicas têm por domicílio o Distrito Federal, capitais estaduais, local onde funcione a administração municipal e o lugar onde funcionem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.
VERDADEIRO

(10.406 - 75)
As pessoas jurídicas têm por domicílio a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, a sede das empresas privadas ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.
FALSO

A sede da União é o DF; dos estados e municípios, suas respectivas capitais.

(10.406 - 75, I, II)
As pessoas jurídicas têm por domicílio a residência dos chefes de governo e sede das empresas privadas.
FALSO

(10.406 - 75)
As pessoas jurídicas têm por domicílio a União, o Distrito Federal, os estados, os municípios e a sede das empresas privadas.
FALSO

A sede da União é o DF; dos estados e municípios, suas respectivas capitais.

(10.406 - 75, I, II)
As pessoas jurídicas têm por domicílio a União, os estados, os municípios e as comarcas onde existir a sede das empresas privadas.
FALSO

A sede da União é o DF; dos estados e municípios, suas respectivas capitais. A sede das empresas é a definida em seu estatuto.

(10.406 - 75, I, II)
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados, Municípios e partidos políticos.
FALSO

Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, V)
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
VERDADEIRO

(10.406 - 41, I, II, III)
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados, Municípios e sociedades de economia mista:
FALSO

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, II)
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Municípios, partidos políticos e fundações públicas.
FALSO

Partidos políticos e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, III, V)
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados, Municípios e fundações particulares.
FALSO

Fundações particulares são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, III)
Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio o lugar onde for encontrada.
FALSO

É qualquer uma delas.

(10.406 - 71)
Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio qualquer destes ou daquelas.
VERDADEIRO

É qualquer uma delas.
Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio o lugar onde estiver estabelecida a sua família
FALSO

É qualquer uma delas.

(10.406 - 71)
Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio o lugar de maior freqüência onde for encontrado.
FALSO

É qualquer uma delas.

(10.406 - 71)
A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que o primeiro é a pretensão posta em juízo, enquanto o segundo, o fato documentado pela sentença.
FALSO

O direito objetivo é a norma jurídica, a lei escrita. O direito subjetivo é a faculdade jurídica, de se exigir o cumprimento do direito objetivo.
A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que este é a faculdade do devedor resistir à pretensão do credor, enquanto aquele é o embasamento legal de suporte das execuções.
FALSO

O direito objetivo é a norma jurídica, a lei escrita. O direito subjetivo é a faculdade jurídica, de se exigir o cumprimento do direito objetivo.
A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que este é a faculdade jurídica, enquanto aquele é a norma jurídica.
VERDADEIRO

O direito objetivo é a norma jurídica, a lei escrita. O direito subjetivo é a faculdade jurídica, de se exigir o cumprimento do direito objetivo.
A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que o primeiro é a menção do ato processual, ao passo que o segundo é a faculdade do juiz de conhecer, de ofício, a prescrição.
FALSO

O direito objetivo é a norma jurídica, a lei escrita. O direito subjetivo é a faculdade jurídica, de se exigir o cumprimento do direito objetivo.
As fundações, salvos as instituídas pelo poder público, constituem-se exclusivamente mediante testamento.
FALSO

Também podem ser constituídas mediante escritura pública.

(10.406 - 62)
São pessoas de direito público a União, os partidos políticos e os Municípios.
FALSO

Os partidos políticos são pessoas de direito privado.

(10.406 - 44, V)
A personalidade jurídica das sociedades civis decorre de seu ato constitutivo.
FALSO

Como as sociedades civis são pessoas jurídicas de direito privado, sua personalidade (isto é, seu início, sua existência legal) se dá pelo ato constitutivo e pelo registro em órgão próprio.

(10.406 - 44, II)
(10.406 - 45, caput)
As fundações são consideradas sociedades "em comum", sem personalidade jurídica.
FALSO

Fundações são pessoas jurídicas de direito privado.

(10.406 - 44, III)
A extinção de uma sociedade civil de fins econômicos implicará na devolução do patrimônio remanescente à Fazenda do Estado em que foi constituída.
FALSO

Assim como nas associações, a dissolução de uma sociedade implicará a destinação do remanescente do seu patrimônio líquido a outra entidade designada no estatuto ou de finalidade idêntica/semelhante.

(10.406 - 44, § 2º)
(10.406 - 61, caput)
As pessoas jurídicas sujeitas à autorização para funcionar, como as sociedades cooperativas, reputam-se dissolvidas com a cassação do ato de autorização pela autoridade administrativa.
VERDADEIRO

(10.406 - 51, caput)
A alteração do estatuto de uma fundação pode ser realizada pela vontade do instituidor ou de quem o represente.
FALSO

A alteração deve ser deliberada entre os fundadores e aprovada por dois terços deles.

(10.406 - 67, I)
A alteração do estatuto de uma fundação só pode ser feita se houver prévia aprovação judicial.
FALSO

Não é necessária a autorização judicial, a não ser que o Ministério Público (cuja altorização é obrigatória) denegue a aprovação.

(10.406 - 67, III)
A alteração do estatuto de uma fundação não pode contrariar o fim a que se destina.
VERDADEIRO

(10.406 - 67, II)
A alteração do estatuto de uma fundação se dará pela aprovação de um quarto, pelo menos, dos associados.
FALSO

A proporção correta é de 2/3.

(10.406 - 67, II)
A alteração do estatuto de uma fundação não depende da aprovação de autoridade alguma.
FALSO

É necessária a aprovação do MP.

(10.406 - 67, III)
A cegueira e a idade provecta constituem motivos para a interdição.
FALSO

A idade avançada por si só não constitui motivo para a interdição. Já a cegueira pode constituir, se se encaixar no inciso I, que diz estarem sujeitos à curatela "aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil".

(10.406 - 1.767)
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de revelia.
FALSO

Nesse caso, considera-se o réu revel e nomeia-se curador especial para ele, segundo o inciso II do artigo 9ª.
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução.
FALSO

Não é de responsabilidade do curador, especial ou não, o acompanhamento da regularidade da execução, mas sim a representação do curatelado.
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não para contestar.
FALSO

Impugnar e contestar são sinônimos. Segundo o inciso II do artigo 9ª, esse caso pede a nomeação de curador especial.
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
VERDADEIRO

O curador especial possui essa competência.
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender.
FALSO

É obrigatória a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 9º, inciso II.
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de turbação ou esbulho de posse velha.
FALSO

Segundo o artigo 10, § 2º, "§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados."
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de discussão sobre posse mediata.
FALSO

Segundo o artigo 10, § 2º, "§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados."
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de discussão sobre posse imediata.
FALSO

Segundo o artigo 10, § 2º, "§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados."
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável no caso de composse ou de ato praticado por ambos.
VERDADEIRO

Ipsis literis, art. 10, § 2º.
O juiz dará curador especial ao não revel.
FALSO

O não revel não necessita de curador, pois fora encontrado. Os casos nos quais o juiz dará curador especial estão no artigo 9º do CPC.
O juiz dará curador especial ao revel citado por edital.
VERDADEIRO

Art. 9º, II do CPC.
O juiz dará curador especial ao réu beneficiado da justiça gratuita.
FALSO

O beneficiário da justiça gratuita pode muito bem se representar, não necessitando de curador. Os casos nos quais o juiz dará curador especial estão no artigo 9º do CPC.
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será nulo.
VERDADEIRO

Segundo o inciso I do artigo 166 do Código Civil (Lei 10.406/02), o negócio realizado por absolutamente incapaz é nulo.
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será anulável.
FALSO

Segundo o inciso I do artigo 166 do Código Civil (Lei 10.406/02), o negócio realizado por absolutamente incapaz é nulo.
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será nulo se causar prejuízo aparente.
FALSO

Segundo o inciso I do artigo 166 do Código Civil (Lei 10.406/02), o negócio realizado por absolutamente incapaz é nulo.
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será anulável se envolver quantia de relativa monta.
FALSO

Segundo o inciso I do artigo 166 do Código Civil (Lei 10.406/02), o negócio realizado por absolutamente incapaz é nulo.
Tem direito a curador especial o incapaz cujo representante legal foi nomeado pelo juiz nos trinta dias anteriores ao da citação.
FALSO

Não está contemplado nos dois casos previstos no artigo 9º do CPC.
Tem direito a curador especial o réu que foi citado por edital.
FALSO

O réu teria de ser considerado revel para que o juiz nomeasse-lhe um curador especial (art. 9º, II).
Tem direito a curador especial o réu que, embora citado com hora certa, é revel.
VERDADEIRO

Art. 9º, II
Tem direito a curador especial o réu cuja citação foi feita pelo correio, porém sem indicação do prazo para a resposta.
FALSO

Não está contemplado nos dois casos previstos no artigo 9º do CPC.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas no final pelo réu.
FALSO

Serão pagas pelo vencido.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas no final pelo autor.
FALSO

Serão pagas pelo vencido.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serçai pagas no final pelo vencido.
VERDADEIRO

Art. 27, CPC.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público estão isentas de pagamento pelas partes.
FALSO

Serão pagas pelo vencido.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas no final pela Fazenda Pública.
FALSO

Serão pagas pelo vencido.
Somente tem capacidade para estar em juízo aquele que tem personalidade jurídica.
FALSO

Toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos (isto é, toda pessoa viva) tem capacidade para estar em juízo.
Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual.
FALSO

Até 20 SM não se exige a capacidade *postulatória* (advogado habilitado). A capacidade processual é condição de validade do processo!
Alguns entes despersonalizados têm capacidade processual.
VERDADEIRO

Por exemplo, os contemplados nos incisos III, IV, V, VII e IX do artigo 12, que serão representados.
O Procon, nas ações que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual.
VERDADEIRO
Somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.
FALSO

Todas as pessoas que possuem direito pleno (isto é, são civilmente capazes) possuem capacidade processual. Somente o advogado habilitado possui capacidade postulatória. (Art. 8º e 36 do CPC).
A cegueira e a idade convecta constituem motivos para a interdição.
FALSO

Nenhum dos casos está contemplado no art. 1.767 do CC.
Apresenta-se juridicamente possível a decretação de interdição em feitos de outra natureza, onde se investiga o estado mental do suposto incapaz, como por exemplo, na ação de anulação de compra e venda.
FALSO
Excepcionalmente, o próprio insano mental será parte legítima para o requerimento da auto-interdição quando não a promoverem as pessoas elencadas na legislação civil.
FALSO

Segundo o artigo 1.768, somente o cônjuge, os parentes, o tutor ou o MP podem promover a interdição.
A interdição será levantada quando cessada sua causa, sendo, o interditado, parte legítima para o respectivo pedido.
VERDADEIRO
A apelação interposta contra a sentença de interdição será recebida somente no efeito devolutivo, produzindo, referida decisão de 1º grau, todos seus efeitos desde logo.
VERDADEIRO

(Art. 1.773)
No direito civil, personalidade e capacidade são institutos relacionados, mas não absolutamente independentes, de modo que a primeira é condição da segunda, mas não o inverso, isto é, pode haver personalidade sem capacidade.
VERDADEIRO

arts. 2º e 3º
Considere a seguinte situação hipotética: um cidadão adquiriu um prédio antigo e inabitável, para demolir e construir nova edificação. Após a demolição, separou certa quantidade de tijolos que conseguir retirar intactos das velhas paredes, os quais manteve no canteiro de obras. Ao mesmo tempo, comprou lajes pré-moldadas para empregá-las na construção, as quais igualmente armazenou no local da obra. Nessa situação, tanto os tijolos procedentes da demolição quanto as lajes recém-adquiridas são bens móveis, até serem utilizadas no novo prédio.
VERDADEIRO

art. 84
Considere a seguinte situação hipotética: Iraci e Júlia possuíam imóveis contíguos, em um terreno inclinado, estando o imóvel da primeira em posição mais baixa do que o da segunda, de maneira que, quando chovia, as águas do imóvel de Júlia escorriam para o de Iraci. Por isso, Iraci resolveu construir uma canaleta para o escoamento das águas pluviais, a fim de evitar os constantes alagamentos de seu imóvel. Júlia, porém, nunca pôde fazer essa obra em seu terreno, por falta de meios. Iraci, então, por seu interesse em livrar-se do problema, propôs fazer por sua conta a canaleta no terreno de Júlia, a qual aceitou a proposta de bom grado. Nessa situação, em face do Código Civil, a canaleta construída no terreno de Júlia deveria receber o tratamento jurídico dispensado às benfeitorias.
FALSO

Não se considera benfeitoria (art. 97).
Considere a seguinte situação hipotética: Jacó e sua família possuíam como patrimônio uma única casa, onde residiam, que valia R$ 30.000,00. A casa fora adquirida graças a financiamento da CAIXA, integralmente pago. No curso do financiamento, Jacó incorreu em outras dívidas para com a empresa, no valor de R$ 30.000,00, em virtude de suas atividades comerciais. Nessas circunstâncias, o imóvel onde Jacó reside não poderá ser penhorado pelas dívidas, penhora que, todavia, poderia ocorrer validamente, embora sob certas limitações, se decorresse de execução para cobrar o financiamento destinado à compra da casa.
VERDADEIRO

O imóvel fica dado em garantia (hipoteca) e pode ser penhorado para pagamento de dívidas relativas ao financiamento.
(art. 1.419)
Se um cliente da CAIXA contrair dívida garantida por hipoteca do imóvel onde reside com a família, garantia essa outorgada de comum acordo por ambos os cônjuges, o imóvel poderá ser penhorado, ainda que seja o único da família e que esta nele resida.
VERDADEIRO

O imóvel fica dado em garantia (hipoteca) e pode ser penhorado para pagamento de dívidas relativas ao financiamento.
(art. 1.419)
Considere a seguinte situação hipotética: Raquel tinha um domicílio em Macapá/AP e passou a trabalhar em uma empresa que lhe exigia constantes viagens a Cuiabá/MT. Por isso, resolveu adquirir um apartamento na capital matogrossense, o qual mobiliou, para nele estar quando fosse trabalhar naquela cidade. Não obstante, raquel manteve sua casa na capital amapaense, onde, por sinal, permaneceu sua família. Nessa situação, o domicílio civil de Raquel não deixou de ser Macapá.
VERDADEIRO

(art. 71)
João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. A idade avançada, por si só, é causa de incapacidade civil, pois necessariamente impede a manifestação da livre vontade.
FALSO

A idade avançada não é, por si só, motivo para incapacidade, conforme artigos 3º e 4º do CC.
João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. O juiz, caso interdite João, deverá decretá-lo obrigatoriamente absolutamente incapaz.
FALSO

A decretação pode ser de incapacidade absoluta ou relativa.
João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. Se João for declarado absolutamente incapaz, em regra, os seus atos jurídicos serão inválidos e nulos.
VERDADEIRO

Os atos dos absolutamente incapazes são nulos, ao passo que os atos dos relativamente incapazes são anuláveis.
João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. Há situações específicas em que o MP pode pleitear a interdição de pessoas com problemas mentais ou com doenças degenerativas vinculadas a deficiências mentais.
VERDADEIRO

(art. 169, I)
O direito público é composto de normas cogentes, admitindo a negociação de sua aplicação por parte do Estado.
FALSO

As normas jurídicas de direito público não estão abertas a negociação. Devem seguir a lei.
A imperatividade absoluta da norma jurídica é a característica básica do Direito Privado.
FALSO

Essa é característica do Direito Público.
No direito privado há também normas de imperatividade absoluta, entretanto, majoritariamente, há liberdade e flexibilização da aplicação de suas normas não cogentes por parte dos particulares interessados.
VERDADEIRO
O direito objetivo não se confunde com o direito positivado e não comporta divisões em ramos diversos.
FALSO

Direito Objetivo e Direito Positivado são a mesma coisa e dividem-se em Direito Público, Direito Privado e Direito Social.
O direito social regula apenas as relações entre particulares.
FALSO

O Direito Social é intermediário ao Público e o Privado, regulando as relações entre particulares e entre eles e o Estado.
O direito social revela sempre a garantia social das relações a serem estabelecidas entre as diversas pessoas, tal como ocorre coma relação existente entre patrão e empregado.
VERDADEIRO
O direito social é o conjunto de normas jurídicas cogentes necessárias à fixação da competência do Estado.
FALSO

Fala-se do Direito Público.
O Direito Social confunde-se com o Direito Objetivo, por ser divisão do Direito Civil e estar contido no Direito Privado.
FALSO

O Direito Social é parte do Direito Objetivo.
O direito social funciona basicamente em posição intermediária ao direito público e privado.
VERDADEIRO
O direito público disciplina e organiza a competência do Estado.
VERDADEIRO
O direito público regula as relações entre os diversos estados, bem como entre o Estado e o cidadão considerado como membro do estado.
VERDADEIRO
As normas jurídicas de direito público são consideradas cogentes ou de ordem pública e de imperatividade relativa.
FALSO

As normas de direito público são de imperatividade absoluta.
O direito privado admite sempre a flexibilidade e negociação da aplicação contratual de suas normas entre os particulares interessados.
FALSO

Nem sempre. Por exemplo, em normas de direito privado sobre o casamento, há normas cogentes.
O direito privado faz parte do direito positivado ou objetivo, disciplinando e organizando em regra as relações a serem estabelecidas entre os particulares.
VERDADEIRO
O direito privado contém o direito de família, sendo que, por ter normas de imperatividade relativa, é permitido aos particulares interessados dispensarem o procedimento de habilitação para o casamento.
FALSO

As normas jurídicas relativas ao casamento são cogentes, embora façam parte do direito privado.
O direito privado está contido no direito público e pode ser o regulador das relações estabelecidas entre os estados.
FALSO

O direito privado - bem como o público - estão contidos no direito objetivo, também conhecido como direito positivado.
O Direito não se resume em meras normas jurídicas escritas e sua amplitude alcança preceitos que não estão formalmente materializados.
VERDADEIRO

Há normas informais (não-estatais), como a doutrina e os costumes.
As fontes formais ou estatais do Direito são aquelas originárias exclusivamente do Poder Legislativo competente.
FALSO

As jurisprudências do Judiciário também compõem as fontes estatais do Direito.
A doutrina é uma fonte não-estatal do Direito e sua aplicação prevalece à jurisprudência dominante, visto que está dotada de rigor científico.
FALSO

A jurisprudência, por ser fonte estatal, está hierarquicamente acima da doutrina, uma fonte não-estatal.
A lei é a única fonte formal e estatal do Direito, prevalecendo sobre todas as outras e tendo aplicação compulsória.
FALSO

As jurisprudências do Judiciário também compõem as fontes estatais do Direito.
O Direito se resume em normas jurídicas positivadas e editadas pelo Poder Público competentes.
FALSO

Há fontes não-estatais do Direito, como a doutrina e os costumes.
A doutrina e a jurisprudência são fontes formais do Direito.
FALSO

A doutrina é fonte informal do Direito.
Acórdãos, súmulas, leis, decretos, medidas provisórias, resoluções e emendas constitucionais são fontes formais do Direito.
VERDADEIRO

Encaixam-se, pois, na categoria "leis", que juntamente à jurisprudência, forma as fontes formais de direito.
Os princípios gerais de Direito são considerados pela doutrina, de forma pacfífica, como critério de integração da norma, não podendo ser considerado como uma das primeiras fontes do Direito.
FALSO

Os princípios gerais de Direito são considerados procedentes das normas jurídicas, sendo considerados por muitos como fontes de Direito.
Os costumes resumem-se nas reiteradas condutas adotadas pela sociedade, não podendo o juiz utilizá-lo como fonte do Direito nos casos em que a lei for obscura na solução do litígio.
FALSO

Os costumes devem ser utilizados justamente em caso de obscuridade da lei.
Os princípios gerais estão embutidos nas diversas fontes do Direito, já amplamente reconhecidas, tais como: leis, jurisprudências e doutrinas. Portanto, a dificuldade de considerá-los como fonte reside no fato de que estão historicamente e irreversivelmente inseridos nas demais fontes do Direito.
VERDADEIRO
A jurisprudência é a reiterada interpretação de normas jurídicas por parte dos magistrados ao exercerem a função estatal de "dizer o Direito" materializadas em acórdãos e súmulas.
VERDADEIRO
As fontes informais ou não-estatais são produzidas fora das atividades do Estado, no caso, os costumes, a doutrina e os princípios gerais de Direito.
VERDADEIRO
Se a lei não dispuser, em seu próprio texto, o momento de sua vigência, é porque entrará em vigor na sua publicação pelo Diário Oficial.
FALSO

Segundo o caput do artigo 1º do LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42), nesse caso a lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
A vigência da lei no espaço é automática em todo o território nacional, se for uma lei federal.
VERDADEIRO
A vigência da lei brasileira no estrangeiro, se for permitida, ocorrerá após 45 dias de sua publicação.
FALSO

Segundo o parágrafo primeito do artigo 1º do LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42), nesse caso a lei entrará em vigor 3 meses após sua publicação.
A lei dificilmente fixa em seu texto o dia de sua vigência, devendo cada um tomar conhecimento de sua edição independentemente da publicação, pois não é permitido alegar o desconhecimento da lei como matéria de defesa.
FALSO

Normalmente as leis trazem em seu texto o dia de sua vigência. A publicação das leis é obrigatória.
A interpretação histórica da lei é a que busca o alcance social da norma.
FALSO

Fala-se da interpretação teleológica. A interpretação histórica investiga a relação existente entre a norma e o momento em que foi produzida.
A interpretação literal é a que busca alcançar a intenção do legislador.
FALSO

Fala-se da interpretação lógica. A literal baseia-se exatamente no sentido das palavras escritas.
A interpretação sistemática é a que investiga a relação existente entre a norma e o momento em que foi produzida.
FALSO

Fala-se da interpretação histórica. A sistemática considera o Direito como sistema integrado e harmoniza o direito integral com a integração do Direito.
A interpretação teleológica é conhecida como interpretação social.
VERDADEIRO
A interpretação comparada é a que procura observar textos jurídicos de outras épocas ou de outros países, realizando a comparação no tempo e no espaço.
VERDADEIRO
A interpretação autêntica é feita pelo próprio legislador.
VERDADEIRO
O juiz não pode deixar de decidir o litígio que lhe for trazido, mediante processo, alegando que a lei é lacunosa, omissa e obscura na previsão do caso em concreto.
VERDADEIRO

Fala-se do Princípio da Inafastabilidade
Os princípios gerais de Direito podem ser usados como critério de integração da norma jurídica.
VERDADEIRO
A eqüidade é a Justiça do caso em concreto, considerando o bom senso comum e não o arbítrio do juiz.
VERDADEIRO
Os costumes considerados fontes informais do Direito, de produção não-estatal, também possuem aplicabilidade na integração da norma nos casos em que o direito objetivo é lacunoso ou omisso.
VERDADEIRO
É nulo o ato jurídico praticado por pessoas relativamente incapazes.
FALSO

Nesse caso, o ato é anulável.
O ato praticado por pessoas emancipadas pelos pais é nulo.
FALSO

O ato é válido.
Quando praticado por pessoas absolutamente incapazes, o ato jurídico é nulo
VERDADEIRO
É nulo o ato jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.
VERDADEIRO
"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, ocorreu a comoriência e não se transmite bens entre comorientes.
FALSO

Não ocorreu a comoriência.
"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, a esposa de "Y" é herdeira de todos os bens, pois não há comoriência.
FALSO

O filho de "Y" também receberá parte da herança.
"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, ocorreu a comoriência e os bens de "X" são diretamente transmitidos para o filho de "Y", que é herdeiro deste.
FALSO

Não ocorreu a comoriência.
"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, a comoriência ocorrida na hipótese nos autoriza a concluir que a transmissão de bens somente beneficiaria a esposa de "Y", em face do filho deste ser menor impúbere, ou seja, absolutamente incapaz de herdar.
FALSO

Não ocorreu a comoriência.
"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y" e deixou bens a partilhar. Sabe-se que "Y" deixou a mulher com quem era casado pela comunhão parcial de bens e um filho de 5 anos de idade. Portanto, não ocorreu morte simultânea, afastando-se a hipótese de comoriência, caso em que os bens de "X" foram transmitidos automaticamente para seu filho "Y" e com sua morte para seus herdeiros na forma das normas legais do Direito das Sucessões.
VERDADEIRO
São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os menores impúberes e os pródigos.
FALSO

Os menores impúberes são representados.
São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os pródigos e os maiores de 18.
FALSO

Os pródigos são representados e os maiores de 18 são plenamente capazes.
São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os ébrios habituais ou alcoólatra e as pessoas acima de 90 anos.
FALSO

A idade avançada, por si só, não é motivo para se declarar incapacidade.
São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os menores púberes e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
VERDADEIRO
Uma casa e seus utensílios são um exemplo de bem coletivo.
FALSO
Um cavalo de corrita é um exemplo de bem coletivo.
FALSO
Uma biblioteca é um exemplo de bem coletivo.
VERDADEIRO
Um avião e seus tripulantes são um exemplo de bem coletivo.
FALSO
Um bem de família dura enquanto conviverem os cônjuges.
FALSO

O texto do artigo 1.721 do CC diz que "a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família."
Um bem de família dura enquanto viverem os cônjuges e existirem filhos menores não emancipados.
VERDADEIRO

(art. 1.722, CC)
Um bem de família dura enquanto os filhos forem menores de 21 anos.
FALSO

Vide artigo 1.722 do Código Civil.
Um bem de família dura enquanto viverem os cônjuges e existirem filhos legítimos.
FALSO

Vide artigo 1.722 do Códioi Civil.
O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por comoriência.
FALSO

Comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas.
O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por personalidade jurídica.
FALSO

PJ é uma pessoa, assim como a Pessoa Física.
O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por capacidade jurídica
FALSO

A capacidade jurídica está regulada nos artigos 3º e 4º do CC.
O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por relação jurídica.
VERDADEIRO
Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu onde coabitar o cônjuge feminino.
FALSO

Segundo o artigo 71 do CC, será domicílio qualquer uma das residências
Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu o Distrito Federal.
FALSO

Segundo o artigo 71 do CC, será domicílio qualquer uma das residências
Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu onde estiverem os filhos menores.
FALSO

Segundo o artigo 71 do CC, será domicílio qualquer uma das residências
Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daqueles.
VERDADEIRO

(art. 71, CC)
Considerando que o domicílio civil da União Federal é o Distrito Federal, quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de ato praticado, em ambos os casos, produzindo os seus efeitos fora do Distrito Federal, a União Federal poderá ser ou será demandada ou processada necessariamente no Distrito Federal.
FALSO

Será processada na seção judiciária da Justiça Federal em que o fato que deu origem à demanda ocorreu ou o em que o ato foi praticado.
Considerando que o domicílio civil da União Federal é o Distrito Federal, quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de ato praticado, em ambos os casos, produzindo os seus efeitos fora do Distrito Federal, a União Federal poderá ser ou será demandada ou processada na seção judiciária da Justiça Federal em que o fato que deu origem à demanda ocorreu ou o em que o ato foi praticado.
VERDADEIRO
Considerando que o domicílio civil da União Federal é o Distrito Federal, quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de ato praticado, em ambos os casos, produzindo os seus efeitos fora do Distrito Federal, a União Federal poderá ser ou será demandada ou processada na Justiça do Distrito Federal e Territórios.
FALSO

Será processada na seção judiciária da Justiça Federal em que o fato que deu origem à demanda ocorreu ou o em que o ato foi praticado.
Considerando que o domicílio civil da União Federal é o Distrito Federal, quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de ato praticado, em ambos os casos, produzindo os seus efeitos fora do Distrito Federal, a União Federal poderá ser ou será demandada ou processada no lugar onde o titular do direito se encontrar.
FALSO

Será processada na seção judiciária da Justiça Federal em que o fato que deu origem à demanda ocorreu ou o em que o ato foi praticado.
Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares, será considerado o seu domicílio todos, indiretamente.
FALSO

Vide parágrafo 1º do artigo 75.
Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares, será considerado o seu domicílio necessariamente a sede administrativa
FALSO

Vide parágrafo 1º do artigo 75.
Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares, será considerado o seu domicílio cada um deles para os atos ali praticados.
VERDADEIRO

Vide parágrafo 1º do artigo 75.
Os epilépticos, no período de crise mental, são plenamente capazes.
FALSO

São absolutamente incapazes, encaixando-se no texto do inciso II do artigo 3º do Código Civil.
Os epilépticos, no período de crise mental, são absolutamente incapazes.
VERDADEIRO

São considerados enfermos mentais, enquadrando-se no inciso II do artigo 3º do Código Civil.
Os epilépticos, no período de crise mental, são relativamente incapazes.
FALSO

São absolutamente incapazes, conforme CC, 3º, II.
Os epilépticos, no período de crise mental, são capazes, se estiverem lúcidos, pois a epilepsia não é uma doença nervosa que gere perturbação no período de crise mental.
FALSO

Segundo o site www.epilepsia.org, da Liga Brasileira de Epilepsia (LBE), "É uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos."
São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis uma mesa e um livro antigo de autor famoso falecido e de edição esgotada.
VERDADEIRO

(arts. 85 e 87 do CC)
São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis uma pepita de ouro e o dinheiro.
FALSO

Uma pepita de ouro é divisível e o dinheiro, fungível (vide arts. 85 e 87 do CC)
São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis um livro e o dinheiro, respectivamente.
FALSO

O dinheito é fungível (vide arts. 85 e 87 do CC)
São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis o dinheiro e um livro, respectivamente.
FALSO

O livro é fungível (vide arts. 85 e 87 do CC)
O processo genérico da pessoa jurídica de direito privado apresenta duas fases: a do ato constitutivo e a do registro público.
VERDADEIRO

Art. 45, caput
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é pessoa Jurídica de direito público interno da administração indireta.
VERDADEIRO

Art. 41, V
A universitas bonorum não é o patrimônio personalizado destinado a um fim que lhe dá unidade.
FALSO

Esse é o conceito de universitas bonorum.

"Quanto à estrutura interna, a pessoa jurídica pode ser: 1) 'universitas personarum', que é a corporação, um conjunto de pessoas que, apenas coletivamente, goza de certos direitos e os exerce por meio de uma vontade única, como por exemplo as associações e as sociedades, e 2) 'universitas bonorum', que é o patrimônio personalizado destinado a um fim que lhe dá unidade, como por exemplo as fundações."
As pessoas jurídicas de direito público extinguem-se pela ocorrência de fatos históricos ou por imposição de norma constitucional, de lei especial ou de tratado internacional.
VERDADEIRO
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame será declarado morto à vista de simples boletim de ocorrência policial.
FALSO

O juiz precisa determinar a lavratura da certidão de órbito. Antes disso, ele será declarado ausente.
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame somente será considerado morto 20 anos depois de passada em julgado a sentença de abetura de sucessão provisória.
FALSO

O prazo é de 10 anos.

Art. 37
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame, se o ausente contar 70 anos de idade e houverem decorrido 5 anos de suas últimas notícias, será declarado morto.
FALSO

A declaração de óbito se dá por determinação do juiz, discricionariamente.
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame, poderão os juízes, mediante justificação, determinar a lavratura do assento de óbito.
VERDADEIRO
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame, será declarado morto apenas depois de contar 80 anos de idade e houverem decorrido 5 anos de suas últimas notícias.
FALSO

Esse prazo é para requerer a sucessão definitiva. A declaração de óbito é ato discricionário do juiz.
São pessoas jurídicas de direito privado as associações, os institutos, as sociedades e as fundações.
FALSO

Os institutos não estão contemplados no art. 44.
A fundação somente pode ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
VERDADEIRO

Art. 62, § ún
O estatuto da fundação deve ser elaborado por excritura pública ou testamento.
FALSO

Art. 65
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não-econômicos.
VERDADEIRO

art. 53
De acordo com a Lei de Registros Públicos, o prenome, em regra, é imutável, mas pode ser alterado em caso de erros gráficos, quando expuser a pessoa ao ridículo ou em virtude de substituição por apelidos públicos notórios.
VERDADEIRO

Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)

Art. 55, §ún
Art. 58
O Código Braileiro de Defesa do Consumidor conferiu especial atenção à oferta, publicitária ou não, de produtos ou serviços; a oferta verbal prevalece em relação ao contrato escrito posterior, se suficientemente precisa e mais vantajosa para o consumidor.
VERDADEIRO

Lei nº 8.078/90 (CDC)

Art. 30
O reconhecimento dos direitos da personalidade sofreu influência do cristianismo e sua idéia de dignidade do homem.
VERDADEIRO
O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
VERDADEIRO

Súmula 227 do STJ.
As debêntures conferem ao titular direito de crédito em relação à sociedade anônima emissora; denomina-se debênture perpétua aquela cujo vencimento somente se dá nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros, dissolução da companhia ou de outras condições previstas no título.
VERDADEIRO

http://www.bovespa.com.br/pdf/bf_guiadebentures.pdf
O direito à retificação de informações inexatas registradas em bancos de dados de proteção ao crédito pode ser exercido extrajudicialmente, seja a entidade pública ou privada; todavia a imperação do habeas data para o mesmo fim só será possível se a entidade que administra o banco de dados for órgão estatal.
FALSO

Art. 5º, LXXII, a
Art. 43, § 4º (Código de Defesa do Consumidor)
Os direitos da personalidade são considerados absolutos porque oponíveis erga omnes.
VERDADEIRO

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4493
A doação inoficiosa é aquela realizada sem a observância da forma exigida por lei.
FALSO

Doação inoficiosa é aquela que excede a 50% do patrimônio do doador que possui herdeiros necessários.
Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação é válida, pois cabe prioritariamente ao pai emancipar o filho.
FALSO

Art. 5º, § único, I
Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação é válida, pois o pai, por estar com a guarda do filho, detém a exclusividade do pátrio poder.
FALSO

Art. 5º, § único, I
Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação é válida, pois qualquer dos pais pode emancipar o filho, independentemente da vontade do outro.
FALSO

Art. 5º, § único, I
Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação não é válida, pois o pátrio poder deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.
VERDADEIRO

Art. 5º, § único, I
Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Antônio elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Nessa hipótese, a emancipação não é válida porque somente pode ser feita por instrumento público.
FALSO

Art. 5º, § único, I
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil somente pode ser alterado na hipótese de erro gráfico.
FALSO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil somente pode ser alterado na hipótese de expor seu titular ao ridículo ou a constrangimento.
FALSO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.
FALSO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil de regra não pode ser alterado, exceto quando a lei o autoriza.
VERDADEIRO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil pode ser alterado em qualquer hipótese, tratando-se de um direito potestativo do titular.
FALSO

Art. 57 (Lei nº 6.015/73)
O nome da pessoa não pode ser empregado por outra pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
VERDADEIRO

Art. 17
O pseudônimo adotado não goza da proteção que se dá ao nome.
FALSO

Art. 19
O cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são partes legítimas para requerer a proibição da divulgação de escritos, transmissão da palavra ou publicação, exposição ou utilização da imagem do morto ou do ausente.
VERDADEIRO

Art. 20, § único
O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o segundo grau têm legitimação para reclamar perdas e danos referentes à ameaça ou à lesão a direito da personalidade.
VERDADEIRO

Art. 12, § único.
Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.
FALSO

Art. 7º
Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência.
FALSO

Art. 7º
Se a pessoa estiver em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um ano de decretação da ausência.
FALSO

Art. 7º, I
Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.
VERDADEIRO

Art. 7º
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo 12 do Código Civil ("Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.") o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.
FALSO

Art. 12, § único
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo 12 do Código Civil ("Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.") o cônjuge sobrevivente, qualquer partente em linha reta e colateral até o terceiro grau.
FALSO

Art. 12, § único
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo 12 do Código Civil ("Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.") o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até quarto grau.
VERDADEIRO

Art. 12, § único
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo 12 do Código Civil ("Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.") o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o colateral em segundo grau.
FALSO

Art. 12, § único
Diz o artigo 50 do novo código civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na aplicação desta teoria, o juiz observará que o abuso de personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé subjetiva.
FALSO

A responsabilidade é objetiva.
Diz o artigo 50 do novo código civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na aplicação desta teoria, o juiz deverá sempre indagar com maior profundidade sobre a existência de dolo e culpa.
FALSO

A responsabilidade é objetiva.
Diz o artigo 50 do novo código civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na aplicação desta teoria, o juiz observará que desconsideração da pessoa jurídica e responsabilidade civil dos dirigentes societários equivalem-se
FALSO
Diz o artigo 50 do novo código civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na aplicação desta teoria, o juiz observará a desconsideração da pessoa jurídicaé aplicação do princípio de eqüidade trazido modernamente pela lei.
VERDADEIRO
Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.
FALSO

Art. 7º
Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência.
FALSO

Art. 7º
Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida só pode ser declarada após um ano da decretação da ausência.
FALSO

Art. 7º, I
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
VERDADEIRO

Art. 7º, I
Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for enconrado logo após o término da guerra, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, deverá decretar a ausência que implicará na morte presumida.
FALSO

Art. 7º
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
FALSO

Art. 26
Art. 7º
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados em nome dela por mandado judicial.
VERDADEIRO

Art. 64
Uma fundação só pode ser criada através de escritura pública, com parecer favorável do MP do Estado onde situada, ou por testamento, devendo o eu instituidor especidicar o fim a que se destina e declarar a maneira de administrá-la.
FALSO

Art. 62
O embrião fecundado in vitro e não implantado no útero materno é sujeito de direito equiparado ao nascituro, de acordo com a legislação em vigor.
FALSO

http://www.oab-ba.com.br/noticias/imprensa/2004/08/natureza-juridica.asp
http://conjur.estadao.com.br/static/text/38560,1
A fundação somente poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.
FALSO

Art. 62, § único
O Código Civil reconhece a possibilidade de as pessoas jurídicas serem titulares de direitos da personalidade.
VERDADEIRO
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar decorrentes de ato ilícito, ainda que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para reparar os danos.
FALSO

Art. 928
Em regra, a obrigação de reparar o dano decorrente de ato ilícito independe da existência de culpa.
FALSO
O Código Civil faz distinção expressa entre prescrição e decadência, estabelecendo que o juiz deve conhecer, de ofício, a decadência estabelecida por lei.
VERDADEIRO

Art. 210
O estado de perigo configura-se independentemente do conhecimento do grave dano pela outra parte.
FALSO

Art. 156
A resolução por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea.
VERDADEIRO

Art. 478
É acidental o dolo que, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
VERDADEIRO

Art. 146
A lesão, embora não seja classificada como defeito do negócio jurídico, enseja a invalidação do contrato, bem como a restituição das partes ao estado anterior.
FALSO

Livro III, Título I, Capitulo IV, Seção V
Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.
VERDADEIRO
O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.
FALSO
É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.
FALSO
Consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.
FALSO
É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.
FALSO
Conquanto a morte acarrete o término da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico confere tutela à honra, à imagem e ao nome, mesmo após o falecimento do seu titular.
VERDADEIRO
Dá-se a morte presumida pelo desparecimento de uma pessoa sem prova concreta do seu falecimento, sendo esta extremamente provável.
VERDADEIRO

Art. 7, I
A morte presumida, no que tange ao ausente, não tem o condão de dissolver a sociedade e o vínculo conjugal.
FALSO
Na comoriência há presunção de falecimento simultâneo, que não admite prova em contrário, cuja conseqüência é o impedimento de transmissão de herança entre os mortos.
FALSO
Para a finalidade de disposição dos órgãos post mortem, considera-se como o momento da morte aquele em que cessam as funções cerebrais do indivíduo, a fim de possibilitar a retirada dos órgãos do cadáver.
VERDADEIRO
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a associações, mas não a fundações e sociedades.
FALSO

Art. 53, caput
Art. 62
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a fundações, associações e sociedades.
FALSO

Art. 53, caput
Art. 62
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a associações e sociedades, mas não a fundações.
VERDADEIRO

Art. 53, caput
Art. 62
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a fundações e sociedades, mas não a associações.
FALSO

Art. 53, caput
Art. 62
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a sociedades, mas não se aplica a fundações e associações.
FALSO

Art. 53, caput
Art. 62
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir vbeículo automotor com autorização dos pais.
FALSO

A lei que determina a idade mínima para guiar veículos não está vinculada ao fato do indivíduo ser plenamente capaz de realizar atos da vida civil ou não.
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor se tal autorização estiver contida no ato de emancipação.
FALSO

A lei que determina a idade mínima para guiar veículos não está vinculada ao fato do indivíduo ser plenamente capaz de realizar atos da vida civil ou não.
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor independentemente de qualquer autorização especial.
FALSO

A lei que determina a idade mínima para guiar veículos não está vinculada ao fato do indivíduo ser plenamente capaz de realizar atos da vida civil ou não.
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais não pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor.
VERDADEIRO
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais somente pode tirar carteira de habliltação para dirigir veículo automotor se no ato da emancipação não houver esta proibição.
FALSO

A lei que determina a idade mínima para guiar veículos não está vinculada ao fato do indivíduo ser plenamente capaz de realizar atos da vida civil ou não.
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito objetivo.
FALSO
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito subjetivo.
FALSO
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito potestativo.
VERDADEIRO
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito nulo.
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é FALSO
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é uma mera faculdade jurídica.
FALSO
A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. No entanto, não há proibição para a realização de atividades econômicas, desde que a renda auferida seja destinada integralmente à consecução de seu objetivo social.
VERDADEIRO

Art. 53, caput
A pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa, quando da sua dissolução, subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro onde ela estiver inscrita. Seus bens serão repartidos entre os sócios na proporção de suas participações.
VERDADEIRO
Se, no ato negocial, um dos contratantes agir dolosamente, ou seja, silenciando algum fato que devesse revelar ao outro contratante, por não constituir nesta situação vício de consentimento, o negócio jurídico não é anulável.
FALSO
A legitimação para suceder coincide com a capacidade civil do sucessor.
FALSO
A lei vigente ao tempo da abertura da sucessão regula a legitimação para suceder.
VERDADEIRO
As pessoas jurídicas têm legitimação para suceder.
VERDADEIRO
A exigência de cessar ameaça ou lesão aos direitos da personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva.
FALSO

Art. 12, parágrafo único
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal.
VERDADEIRO

Art. 11
É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
FALSO

Art. 14, caput
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações quea exponham a odesprezo público, salvo ausência de intenção difamatória.
FALSO

Art. 17
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica, salvo com risco de vida.
FALSO

Art. 15
O nome da pessoa natural, que recebe especial proteção do Estado, não pode ser empregado por outrem em publicações que o exponham indevidamente. O pseudônimo, ao contrário, ainda quando adotado para atividades lícitas, não goza da mesma proteção.
FALSO

Arts. 17 e 19
Apenas o cônjuge não-separado, os herdeiros e o Ministério Público podem requerer a declaração de ausência de pessoa desaparecida.
FALSO

Art. 22
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno. Já as pessoas jurídicas regidas pelo Direito Internacional Público são de direito público externo.
VERDADEIRO

Art. 42
As fundações, pessoas jurídicas de direito privado, somente podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, cabendo ao Ministério Público do estado onde estiverem situadas as fundações velar por elas.
VERDADEIRO

Art. 66
A pessoa jurídica deve estabelecer como domicílio o lugar onde funcionará sua administração, não cabendo fixação de domicílio especial no ato constitutivo da entidade.
FALSO

Art. 75, IV
Na interpretação do negócio jurídico que envolva direito autoral, deve-se aplicar a interpretação extensiva e a analogia.
FALSO
O programa de computador (software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente Às obras literárias.
VERDADEIRO

Art. 7, XII (Lei 9.610/98)
No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

A loteria referida no texto é uma modalidade de aposta cujha natureza jurídica é de negócio jurídico bilateral, pois se trata de um cointrato aletório, inter vivos, e de adesão, cuja existência e eficácia ficam sujeitas a condição suspensiva casual, caracterixada por evento futuro e incerto que consiste em acertar os três números e os três signos sorteados.
FALSO
No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

A empresa pública mencionada tem personalidade jurídica de direito privado, e conforme previso no Código Civil, sua existência legal somente teve início com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro. No direito brasileir, o registro público das pessoas jurídicas de direito privado tem natureza constitutiva da sua personalidade jurídica.
VERDADEIRO
No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Embora o Código Civil estabeleça expressamente que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, tal preceito não se aplica à loteria objeto da hipótese em apreço, visto que se trata de aposta legalmente permitida.
VERDADEIRO
No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Os adquirentes dos bilhetes lotéricos mencionados somente se investem no direito de receber o prêmio na ocorrência do evento condicionado, caracterizado pelo acerto cumulativo dos três nbúmeros e dos três signos sorteados. TRata-se de uma condição lícita e perfeitamente determinada, além de fisicamente e juridicamente possível. Assim, Fortunato Ventura não tem direito de receber o prêmio, pois não acertou os três signos sorteados, e além disso, a regra da loteria é clara, consta de dispositivo legal e foi resumidamente transcritano verso do bilhete.
VERDADEIRO
No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

A Lei de Introdução ao Código Civil preceitua que a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem omodifica a nterior. Em conseqüência dfesse dispositivo, o prazo prescricional de dez anos previsto especificamente no Código Civil para as pretensões decorrentes de jogos e apostas não se aplica à loteria em questão.
FALSO
No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Casao Fortunato Ventura, depois de realizado o sorteio e antes de vencido o prazo prescricional, seja interditado, por meio de sentença judicial, em decorrência de deficiência mental que lhe reduza o discernimento para a prática de certos atos da vida civil, o prazo de prescrição mencionado no texto não correrá contra ele.
FALSO
No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Em virtude de disposição expressa, inserida na Constituição da República, a empresa pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidfade, causarem a trerceiros. Conseqüentemente, na ação ordinára a ser proposta por Fortunato Ventura contra a referida empresa pública, cuja competêncvia para processar e julgar é de um juiz federal de primeira instância, o autor não precisará provar o dolo ou a culta pda empresa ou de seus agentes.
FALSO
No dia 8 de junho de 2004 foi publicada no DOU, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhere deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda quea pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografica de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras ed premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 1q9 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhjer o prêmio, ele pretende exigir opagamento na justiça por meio de ação ordinária, sob a alegação de que as regras de premiação não eram claras. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte:

Tanto a Constituição da República quantoa legislação infraconstitucional garantem ao autor de obra artística o direito exclusivo de sua utilização, a qual, quando feita por terceiros, deve estar autorizada. Comprovado que a empresa pública referida reproduziu, em bilhete de loteria, fotografia de escultura sem autorização de seu autor, cabe-lhe indenizá-lo pelos danos moral e material verificados, sendo que, no caso de dano moral, não há necessidade de comprovação do valor do efetivo prejuízo sofrido.
VERDADEIRO
No intuito de proteger o patrimônio daquele que se encontra em local incerto ou não sabido, o Código Civil, em seu artigo 22 e seguintes, prevê o instituto da curadoria dos bens do ausente. A respeito dessa matéria, julgue o item a seguir:

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurados a quem caiba administrar-lhe os bens, o Juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.
VERDADEIRO

Art. 22
No intuito de proteger o patrimônio daquele que se encontra em local incerto ou não sabido, o Código Civil, em seu artigo 22 e seguintes, prevê o instituto da curadoria dos bens do ausente. A respeito dessa matéria, julgue o item a seguir:

Em falta do cônjuge, a curadoria dos vens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimentos que os iniba de exercer o cargo.
VERDADEIRO

Art. 25, § 1º
No intuito de proteger o patrimônio daquele que se encontra em local incerto ou não sabido, o Código Civil, em seu artigo 22 e seguintes, prevê o instituto da curadoria dos bens do ausente. A respeito dessa matéria, julgue o item a seguir:

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, se ele não deixou representante ou procurador, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão e, transcorridos 10 anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, poderão eles requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
VERDADEIRO

Art. 26
Art. 37
No intuito de proteger o patrimônio daquele que se encontra em local incerto ou não sabido, o Código Civil, em seu artigo 22 e seguintes, prevê o instituto da curadoria dos bens do ausente. A respeito dessa matéria, julgue o item a seguir:

Após a abertura da sucessão definitiva, o regresso do ausente não acarretará alteração na propriedade dos bens.
FALSO

Art. 39, caput
O Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicável, no que couber, às pessoas jurídicas.
VERDADEIRO

Art. 52
O instituto da ausência, antes regulado no direito de família, figura, hoje, na parte geral do Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva.
VERDADEIRO

Livro I, Título I, Capítulo III, Seções I, II e III
O Código Civil admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência.
VERDADEIRO

Art. 7º
Na esteira do que já estava definido na Constituição de 1988, o Código Civil consagrou a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público interno.
FALSO

Tais PJs têm responsabilidade objetiva.
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação de reparar é intransmissível, por ser de natureza personalíssima.
FALSO

Art. 942, caput
Art. 943
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
VERDADEIRO

Art. 928
É objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Código Civil brasileiro
VERDADEIRO
A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.
VERDADEIRO
Não se verifica a emancipação pelo casamento.
FALSO

Art. 5º, § unico, II
Não se verifica a emancipação pela união estável.
VERDADEIRO

Art. 5º, § unico
Não se verifica a emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.
FALSO

Art. 5º, § unico, III
Não se verifica a emancipação pela colação de grau em curso de ensino superior.
FALSO

Art. 5º, § unico, IV
Não se verifica a emancipação pela relação de emprego que assegure ao menor com dezesseis anos de idade completos uma economia própria.
FALSO

Art. 5º, § unico, V
Em contraste com o sentido individualista que condicionava o Código Civil anterior, o "sentido social" é uma das características mais marcantes do Código Civil ora em vigor.
FALSO
O Código Civil anterior possuía excessivo rigorismo formal, ou seja, quase sem referência à eqüidade, boa-fé, justa causa ou quaisquer critérios éticos. Jáo atual Código Civil conferiu ao Juiz não só o poder de suprir lacunas, como também para resolver, onde e quando previsto, de conformidade com valores éticos.
VERDADEIRO
O princípio da boa-fé objetiva, adotado pelo Código Civil brasileiro, em nada se identifica com a radicional forma de interpretação dos contratos, que prevê que as cláusulas obscuras do contrato devem ser interpretadas segundo a boa-fé, mas refere-se ao comportamento das partes quando aos deveresque são anexos ou conexos ao vínculo jurídico estabelecido entre elas.
VERDADEIRO
O Novo Código Civil positiva a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em sua parte geral, restando patente a possibilidade de sua implementação incidental, ao indicar que o pedido pode ser formulado pela parte ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
VERDADEIRO
O Novo Código Civil trouxe importante inovação no direito de família, principalmente ao estabelecer, a partir de sua entrada em vigor, a absoluta igualdade entre os filhos.
VERDADEIRO

Art. 1596
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se somente a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.
FALSO

Art. 50
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada a infração de lei, com prejuízo à Fazenda Pública.
FALSO

Art. 50
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.
FALSO

Art. 50
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Púiblico quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.
VERDADEIRO

Art. 50
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.
FALSO

Art. 50
Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que somente se admite o costume secundum legem.
FALSO
Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que é admitido amplamente o costume contra legem.
FALSO
Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que o costume praeter legem desempenha função supletiva da lei.
VERDADEIRO
Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que o costume é meio de integração do direito, mas não pode ser considerado fonte ou forma de expressão do direito.
FALSO
Estabelecendo que a Lei de Introdução ao Código Civil que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), é correto afirmar que o costume constitui apenas regra de hermenêutica.
FALSO
Sindicatos patronais são pessoas jurídicas de direito privado.
VERDADEIRO

Art. 44, I
Sindicatos de empregados são pessoas jurídicas de direito privado.
VERDADEIRO

Art. 44, I
Sociedades anônimas são pessoas jurídicas de direito privado.
VERDADEIRO

Art. 44, II
Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
FALSO

Art. 41, IV
Associações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
VERDADEIRO

Art. 44, IV
Associações de funcionários públicos são pessoas jurídicas de direito privado.
VERDADEIRO

Art. 44, I
Associações beneficentes de utilidade pública são pessoas jurídicas de direito privado.
VERDADEIRO

Art. 44, I
O Código Civil vigente consagrou, em consonância com a Constituição de 1988, a responsabilidade objetiva do Estado por ato de seus agentes, ainda que o tenha feito de forma mais estreita do que a consagrada Carta Política.
VERDADEIRO
A proteção dos direitos da personalidade estende-se, no que cabível, às pessoas jurídica.
VERDADEIRO

Art. 52
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á um curador.
FALSO

Art. 49
Os primos do morto podem ter legitimidade para requerer que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade.
VERDADEIRO

Art. 12
O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, desde que adotado para atividades lícitas.
VERDADEIRO

Art. 19
Os direitos da personalidade somente passaram a ter tratamento sistemático no nosso ordenamento como advento do Novo Código Civil.
VERDADEIRO
O que impede a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas é a inexistência, nessas, de animismo.
FALSO

Art. 52
O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo curador.
VERDADEIRO

Art. 25
Se o ausente não for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, neste ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo.
FALSO

Art. 25, § 1º
A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência.
VERDADEIRO
Se o ausente aparecer, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
VERDADEIRO

Art. 33, § único
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
VERDADEIRO

Art. 45
Se a administração da pessoa jurídica viera a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
VERDADEIRO

Art. 49
Decai em um ano o direito de anular as decisões das pessoas jurídicas que tenham administração objetiva e que violarem a lei ou o estatuto ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
FALSO

Art. 48, § único
A personalidade da pessoa jurídica continua existindo durante o período de sua liqüidação.
VERDADEIRO

Art. 51, caput
O Código Civil consagra a pluralidade domiciliar.
VERDADEIRO

Art. 71
O matítimo tem domicílio necessário no lugar onde o navio aportar.
FALSO

Art. 76, § único
Especificação do domicíilio onde se exercitem e cumpram direitos e obrigações resultantes de contratos escritos é vedada aos contratantes.
FALSO

Art. 78
Pessoa jurídica, com estabelecimentos em lugares direrentes, terá domicílio apenas no lugar onde funcionar sua administração ou direitoria.
FALSO

Art. 75, IV, § 1º
A pessoa natural sem residência habitual terá por domicílio o Distrito Federal.
FALSO

Art. 73
Os bens de uso comum ou especial não são alienáveis enquanto mantiverem essa classificação.
VERDADEIRO

Art. 100
Os bens públicos podem ser praceados, pois a impenhorabilidade alcança apenas algumas espécies.
FALSO

Arts. 100, 101
Os bens públicos podem ser usucapiados, pois a imprescritibilidade atinge apenas aqueles de uso comum.
FALSO

Art. 102
Os bens dominicais não são alienáveis.
FALSO

Art. 101
São considerados bens imóveis o solo e os direitos do autor.
FALSO

Arts. 79, 80
São considerados bens imóveis os direitos reais sobre imóveis e os direitos reais sobre objetos móveis.
FALSO

Arts. 79, 80
São considerados bens imóveis as árvores e frutos pendentes e os direitos de obrigação.
FALSO

Arts. 79, 80
São considerados bens imóveis a semente lançada a terra e o direito à sucessão aberta.
VERDADEIRO

Art. 79
Art. 80, II
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados a particulares.
FALSO

Art. 101
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
FALSO

Art. 101
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
VERDADEIRO

Art. 101
Consideram-se bens imóveis para efeitos legais os navios, aeronaves e semoventes.
FALSO

Art. 80
Consideram-se bens imóveis para efeitos legais os automóveis.
FALSO

Art. 80
Consideram-se bens imóveis para efeitos legais toda e qualquer ação real.
FALSO

Art. 80
Consideram-se bens imóveis para efeitos legais o direito à sucessão aberta.
VERDADEIRO

Art. 80, II
São coisas divisíveis as que podem ser partidas, mesmo que reduzida sua qualidade essencial.
FALSO

Art. 87
São bens públicos os de uso comum do povo, os deuso especial e os dominicais.
VERDADEIRO

Art. 99
Consideram-se bens móveis, para fins legais, as apólices de dívida pública oneradas com cláusulas de inalienabilidade.
FALSO

Art. 80
Provado o erro essencial sobre alguma qualidade da coisa, deve ser declarado nulo o ato jurídico.
VERDADEIRO

Art. 849
O dolo substancial só obriga À satisfação das perdas e danos.
FALSO
Bens são coisas de valor que compõem o patrimônio das pessoas.
VERDADEIRO
Bens são coisas fora do comércio.
FALSO
Bens é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, apreciável economicamente.
FALSO
Bens são coisas inesgotáveis ou extremamente abundantes, destinadas ao uso comum da comunidade e reguladas por norma de direito, servem de objeto a uma relação jurídica.
FALSO
As benfeitorias podem ser acidentais, úteis ou essenciais.
FALSO

Art. 96
As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
VERDADEIRO

Art. 96
As benfeitorias podem ser voluptuárias, necessárias ou essenciais.
FALSO

Art. 96
As benfeitorias podem ser temporárias, úteis ou necessárias.
FALSO

Art. 96
O prédio onde está instalada a Academia de Polícia Civil do Estado é considerado bem público de uso comum.
FALSO

Art. 94, II
O prédio onde está instalada a Academia de Polícia Civil do Estado é considerado bem público de uso especial.
VERDADEIRO

Art. 94, II
O prédio onde está instalada a Academia de Polícia Civil do Estado é considerado bem público dominical.
FALSO

Art. 94, II
O prédio onde está instalada a Academia de Polícia Civil do Estado é considerado bem público dominical próprio.
FALSO

Art. 94, II
Os vens móveis, cujo uso importa a destruição imediata de sua própria substância, são denominados indivisíveis.
FALSO

Art. 87
Os vens móveis, cujo uso importa a destruição imediata de sua própria substância, são denominados consumíveis.
VERDADEIRO

Art. 86
Os vens móveis, cujo uso importa a destruição imediata de sua própria substância, são denominados fungíveis.
FALSO

Art. 85
Os vens móveis, cujo uso importa a destruição imediata de sua própria substância, são denominados singulares.
FALSO

Art. 89
São considerados imóveis, dentre outros, os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele mesmo se reempregarem.
VERDADEIRO

Art. 81, II
São considerados móveis os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia.
VERDADEIRO

Art. 82
São considerados bens consumíveis os móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
VERDADEIRO

Art. 86
São considerados bens fungíveis os móveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
FALSO

Art. 85
A imprescritibilidade é a característica que reconhece para o Poder Público o direito de propor ação de usucapião contra particulares, já que os bens públicos não podem ser adquiridos também por este métido.
VERDADEIRO
Somente os bens públicos afetados é que não podem ser penhorados.
FALSO

Art. 101
Os bens que integram o patrimônio das autarquias são considerados bens públicos.
VERDADEIRO

Art. 99, III
Uma galeria de quadros constitui universalidade de direito.
FALSO

Art. 90
Uma galeria de quadros constitui coisa singular composta.
FALSO

Art. 90
Uma galeria de quadros constitui coisa singular simples.
FALSO

Art. 90
Uma galeria de quadros constitui universalidade de fato.
VERDADEIRO

Art. 90
Uma galeria de quadros constitui coisa singular.
FALSO

Art. 90
Considera-se pertença tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.
VERDADEIRO

Art. 93
O preso tem domicílio no lugar onde mora sua família; mas à falta dela, no local onde cumpre sentença.
FALSO

Art. 76, § único
São relativamente incapazes a certos atos da vida, ou à maneira de os exercer: os ausentes, assim declarados pelo juiz.
FALSO

Art. 3º, III
Consideram-se bens móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis.
FALSO

Art. 8º, I
Consideram-se bens móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.
VERDADEIRO

Art. 83, I
Consideram-se bens móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
FALSO

Art. 80, II
Consideram-se bens móveis para os efeitos legais os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
FALSO

Art. 81, II
Os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, podem ser classificados como pertença.
VERDADEIRO

Art. 93
Os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, podem ser classificados como acessório.
FALSO

Art. 93
Os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, podem ser classificados como imóvel por acessão intelectual.
FALSO

Art. 93
Os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, podem ser classificados como imóvel por acessão física.
FALSO

Art. 93
Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas imóveis por acessão física artificial.
FALSO
Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas imóveis por determinação legal.
FALSO
Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas imóveis por acessão intelectual.
VERDADEIRO
Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas móveis por determinação de lei.
FALSO
Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas móveis por antecipação.
FALSO
Os bens imóveis onde estavam instaladas, dentre outras, as agências da Caixa Econômica Federal, são consideradas bens públicos de uso especial ou do patrimônio administrativo.
VERDADEIRO

Art. 99, II
As ilhas oceânicas e os rios navegáveis, dentre outros, são considerados bens de uso comum do povo, cuja utilização por todos em igualdade de condições prescinde de consentimento individualizado por parte da administração.
VERDADEIRO

Art. 99, I
Os bens de uso comum do povo, a exemplo das agências da Caixa Econômica Federal, pertencem à União, enquanto os de uso especial repartem-se entre Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
FALSO

Art. 99, I e II
A desafetação de bem de domínio público, resultante de prolongado "não-uso", independe de lei ou ato administrativo.
FALSO
Serviço realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como benfeitorias necessárias.
VERDADEIRO

Art. 96, § 3º
Serviço realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como benfeitorias úteis.
FALSO

Art. 96, § 3º
Serviço realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como acessões artificiais.
FALSO

Art. 96, § 3º
Serviço realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como construções.
FALSO

Art. 96, § 3º
As pertenças não seguem necessariamente a lei geral de gravitação jurídica, por meio da qual o acessório sempre seguirá a sorte do principal, razão pela qual, se uma propriedade rural for vendida, desde que não haja cláusula que aponte em sentido contrário, o vendedor não está obrigado a entregar as máquinas, tratores e equiámentos agrícolas nela utilizados.
VERDADEIRO

Art. 93
Uma construção nova em terreno público invadido pode ser considerada uma benfeitoria útil.
FALSO

Art. 97
O bem de família legal (Lei nº 8.009/90) é coisa fora do comércio.
FALSO
Entende-se como entidade familiar, para fins de aplicação do instituto do bem de família legal, tão somente o núcleo familiar advindo do casamento com efeitos civis.
FALSO
Os prédios das universidades públicas são classificados como bens públicos de uso comum.
FALSO

Art. 99, II
São pertenças coisas que tê como destino servir de modo permanente À finalidade econômica de outro bem, apresentando a seguinte característica: serem coisas móveis.
VERDADEIRO
São pertenças coisas que tê como destino servir de modo permanente À finalidade econômica de outro bem, apresentando a seguinte característica: constituirem partes integrantes.
FALSO
São pertenças coisas que tê como destino servir de modo permanente À finalidade econômica de outro bem, apresentando a seguinte característica: serem destinadas ao uso próprio, serviço ou aformoseamento do bem principal
VERDADEIRO
São pertenças coisas que tê como destino servir de modo permanente À finalidade econômica de outro bem, apresentando a seguinte característica: possuirem destino duradouro.
FALSO
Com relação ao lapso temporal da prescrição, pode-se afirmar que não são admitidas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.
FALSO
Com relação ao lapso temporal da prescrição, pode-se afirmar que são admitidas apenas causas impeditivas e suspensivas.
FALSO
Com relação ao lapso temporal da prescrição, pode-se afirmar que são admitidas apenas causas interruptivas.
FALSO
Com relação ao lapso temporal da prescrição, pode-se afirmar que são admitidas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.
VERDADEIRO
Para a caracterização da fraude contra credores é necessário o evento danoso ou o prejuízo ao credor (eventus damni), sendo imprescindível a má-fé ou intenção de prejudicar (consilium fraudis).
VERDADEIRO
Para a caracterização da fraude contra credores é necessário o consilium fraudis, sendo dispensável a ocorrência do prejuízo aos credores.
FALSO
Para a caracterização da fraude contra credores, basta o eventus damni ou prejuízo aos credores, não exigindo que o ato seja extrinsecamente fraudulento.
FALSO
Para a caracterização da fraude contra credores é necessário'que haja execução em curso.
FALSO
Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil a imputabilidade e a violação de preceito legal.
FALSO
Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil a imprudência e a violação de preceito legal.
FALSO
Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil o ato lesivo e o dever de indenizar.
FALSO
Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil o ato culposo e o prejuízo dele resultante.
VERDADEIRO
Caracteriza o ilícito civil, que na conformidade do que consta da parte geral do Código Civil Brasileiro, pode gerar a responsabilização civil a capacidade e o nexo de causalidade entre ação do agente e a produção do dano.
FALSO
O ato ilícito, sob o ponto de vista do Direito Civil, induz à idéia de ato nulo.
FALSO
O ato ilícito, sob o ponto de vista do Direito Civil, induz à idéia de ato anulável.
FALSO
O ato ilícito, sob o ponto de vista do Direito Civil, induz à idéia de responsabilidade patrimonial.
VERDADEIRO
O ato ilícito, sob o ponto de vista do Direito Civil, induz à idéia de responsabilidade contratual.
FALSO
Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "simulação".
VERDADEIRO

Art. 166, § 1º, II
Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "falsidade material".
FALSO

Art. 166, § 1º, II
Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "dolo acidental".
FALSO

Art. 166, § 1º, II
Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "erro substancial".
FALSO

Art. 166, § 1º, II
Declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, caracteriza o defeito do ato jurídico "fraude incidental".
FALSO

Art. 166, § 1º, II
Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de erro substancial.
FALSO

Art. 166, § 1º, III
Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de simulação.
VERDADEIRO

Art. 166, § 1º, III
Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de fraude contra credores.
FALSO

Art. 166, § 1º, III
Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de dolo acidental.
FALSO

Art. 166, § 1º, III
Um contrato feito através de instrumento particular antedatado ou pós-datado com a intenção de prejudicar outrem é eivado de erro acidental.
FALSO

Art. 166, § 1º, III
Os atos praticados em fraude contra credores são atacáveis civilmente pela ação pauliana, que deve revestir-se dos seguintes requisitos: deve ser proposta por qualquer credor prejudicado contra o devedor insolvente, provando-se o eventus damni, o estado de insolvência e o consilium fraudis.
FALSO

Art. 158
Os atos praticados em fraude contra credores são atacáveis civilmente pela ação pauliana, que deve revestir-se dos seguintes requisitos: deve ser proposta somente pelos credores quirográficos, contra o devedor insolvente, provando-se o eventus damni, estado de insolvência e o consilium fraudis.
VERDADEIRO

Art. 158
Os atos praticados em fraude contra credores são atacáveis civilmente pela ação pauliana, que deve revestir-se dos seguintes requisitos: deve ser proposta pelo credor hipotecário contra qualquer devedor, insolvente ou não, bastando que se demonstre o eventus damni, sendo irrelevante a prova do consilium fraudis.
FALSO

Art. 158
Os atos praticados em fraude contra credores são atacáveis civilmente pela ação pauliana, que deve revestir-se dos seguintes requisitos: deve ser proposta somente pelo credor quirografário contra qualquer devedor, insolvente ou não, bastando que se demonstre o consilium fraudis.
FALSO

Art. 158
Dentre as vantagens decorrentes da prescrição na área cível, segundo a doutrina, pode-se destacar evitar as demandas de difícil solução para antiguidades dos fatos, cujas provas se tornariam embaraçosas e, por vezes, impossíveis, pela dispersão ou perecimento.
VERDADEIRO
Dentre as vantagens decorrentes da prescrição na área cível, segundo a doutrina, pode-se destacar impedir que o autor retarde, maliciosamente, a demanda, no intuito de dificultar a defesa do réu pelo desbaratamento das provas, em virtude da remota ocorrência dos fatos.
VERDADEIRO
Dentre as vantagens decorrentes da prescrição na área cível, segundo a doutrina, pode-se destacar proteger o devedor contra má-fé do credor que, prevalecendo-se do desaparecimento das provas do pagamento, por extravio da quitação ou pela ausência ou morte das testemuhas que os presenciaram, poderiam novamente exigi-lo.
VERDADEIRO
O negócio condicional está constituído e é considerado direito adquirido, embora falte, ao sujeito, o poder de intentar qualquer ação fundada no referido negócio.
FALSO
Pressuposto elementar de um negócio jurídico, a declaração de vontade não pode ser emitida em vão, ou seja, sem uma finalidade ou uma razão de ser.
VERDADEIRO
Nos negócios bilaterais, considera-se lícito o silêncio intencional a respeito de fato ou qualidade que a outra parte ignore, nada obstante se possa provar que, sem ele, o contrato não se teria celebrado.
FALSO
Para caracterizar a fraude contra credores, revela-se indiferente que o devedor tenha a intenção de causar prejuízo ou tenha a consciência de produzir dano a terceiro.
FALSO
Sendo a nulidade uma sanção imposta por lei, é correto afirmar que o juiz pode declarar de ofício a nulidade absoluta, inclusive ordenando a produção desta qualidade quando a vislumbre.
FALSO
Sendo a nulidade uma sanção imposta por lei, é correto afirmar que a nulidade absoluta só poderá ser suprida pelo juiz se houver requerimento formal de todos os interessados.
FALSO
Sendo a nulidade uma sanção imposta por lei, é correto afirmar que o ato eivado de nulidade absoluta se convalesce se ratificado e confirmado pelas partes e anuindo o Ministério Público.
FALSO
Sendo a nulidade uma sanção imposta por lei, é correto afirmar que a nulidade absoluta em nenhuma hipótese pode ser suprida pelo juiz que tem o dever de pronunciá-la de ofício quando a encontre provada.
VERDADEIRO
É anulável o negócio jurídico quando for praticado por pessoa absolutamente incapaz.
FALSO
É anulável o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.
FALSO
É anulável o negócio jurídico quando seu objeto for impossível.
FALSO
É anulável o negócio jurídico quando o vício resultar de erro, dolo, coação ou fraude contra credores.
VERDADEIRO
É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
FALSO
O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando a insolvência do devedor for notória.
FALSO
O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.
VERDADEIRO
O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando houver fundado temor de dano à pessoa, à sua família ou aos seus bens.
FALSO
O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando não tiver intenção de prejudicar terceiros ou infringir preceito legal.
FALSO
O negócio jurídico é considerado inválido por vívio de simulação quando nos contratos onerosos o motivo da insolvência seja do conhecimento do outro contraente.
FALSO
Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação maliciosa.
FALSO

Constitui simulação inocente.
Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação inocente.
VERDADEIRO
Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação relativa subjetiva.
FALSO

Constitui simulação inocente.
Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação relativa objetiva.
FALSO

Constitui simulação inocente.
Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação absoluta.
FALSO

Constitui simulação inocente.
Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que o erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o ato, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas.
FALSO
Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que a coação, quando exercida por terceiro, não vicia o ato.
FALSO
Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que a invalidade dos atos simulados poderá ser demandada pelos terceiros lesados pela simulação.
VERDADEIRO
Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que o dolo de terceiro, embora dele tenha ciência uma das partes, não autoriza a anulação do ato.
FALSO
O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolus bonus.
FALSO

Denomina-se dolo acidental.
O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolo acidental.
VERDADEIRO
O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolus malus.
FALSO

Denomina-se dolo acidental.
O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolo principal.
FALSO

Denomina-se dolo acidental.
O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se dolo recíproco.
FALSO

Denomina-se dolo acidental.
Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação inocente.
FALSO

Simulação absoluta.
Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação relativa objetiva.
FALSO

Simulação absoluta.
Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação absoluta.
VERDADEIRO
Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação maliciosa.
FALSO

Simulação absoluta.
Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação relativa subjetiva.
FALSO

Simulação absoluta.
A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é nulo e poderá ser alegada somente pelo MP.
FALSO
A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é anulável, podendo ser alegada somente pelo MP.
FALSO
A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é nulo e poderá sê-lo alegado por qualquer interessado, pelo MP, ou pelo Juiz, de ofício.
VERADEIRO
A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é anulável, podendo sê-lo delegado por qualquer interessado ou pelo MP
FALSO
O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.
FALSO
A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.
VERDADEIRO
São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.
VERDADEIRO
A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita.
VERDADEIRO
A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.
VERDADEIRO
Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era causa interruptiva da prescrição.
FALSO
Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era caso de prescrição ordinária interrompida.
FALSO
Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era causa suspensiva da prescrição.
VERDADEIRO
Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era caso de prescrição longi temporis.
FALSO
Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que contra eles não corria volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era causa impeditiva da prescrição.
FALSO
A doação de uma casa para Maria, desde que ela se case, é exemplo de condição suspensiva.
VERDADEIRO
A doação de uma casa para João no dia 20/11/2026 é exemplo de termo inicial.
VERDADEIRO
A doação de uma casa para Pedro, desde que ele cuide do canário lá existente, é exemplo de condição resolutiva.
FALSO
A doação de uma casa para Maria, se Rafael ganhar na loteria, é exemplo de termo final.
FALSO
O fato de Flávia se casar com Lúcio apenas se ele possuir R$ 1.000.000,00 caracteriza uma condição resolutiva.
FALSO
Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil distingue erro de ignorância.
FALSO
Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil considera a ignorância escusável, erro não.
FALSO
Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil prevê que o erro, para viciar a vontade e tornar anulável o negócio, deve ser substancial.
VERDADEIRO
Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil afasta a possibilidade de anulação do negócio, em caso de dolo recíproco.
VERDADEIRO
Ao tratar dos defeitos dos negócios jurídicos, o Código Civil não considera coação a ameaça do exercício de um direito.
VERDADEIRO
Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição juridicamente possível.
FALSO
Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição puramente potestativa, defesa em lei.
FALSO
Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição resolutiva, lícita.
FALSO
Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição perplexa, que é proibida pela lei.
VERDADEIRO
Vendi um prédio com a condição de não ser ocupado pelo comprador. Trata-se de uma condição suspensiva pendente, admissível em determinados casos.
FALSO
Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo prescricional somente começará a correr quando Fabrício completar dezesseis anos de idade.
VERDADEIRO
Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo prescricional somente começará a correr quando Fabrício completar dezoito anos de idade.
FALSO
Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo prescricional somente começará a correr quando Fabrício completar vinte e um anos de idade.
FALSO
Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo prescricional começou a correr com o vencimento da obrigação.
FALSO
Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que o prazo tem natureza decadencial e começou a correr a partir do vencimento a obrigação.
FALSO