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8 Cards in this Set
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arbitragem |
método de resolução de conflitos entre pessoas físicas ou jurídicas realizado por uma pessoa ou entidade privada definida por ambas as partes, sem que haja a participação do poder judiciário
obs.: apesar de seu caráter mais informal, uma sentença arbitral tem o mesmo efeito de uma judicial |
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escritura |
escritura pública é a forma escrita de um ato jurídico, ou seja, o veículo de conservação e publicidade das manifestações de vontade que originam negócios jurídicos ou atos jurídicos sentido estrito |
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injúria |
ilícito penal praticado por quem ofende a honra e a dignidade de outrem
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jurisdição |
1. poder de um estado, decorrente de sua soberania, para editar leis e ministrar a justiça 2. poder legal, no qual são investidos certos órgãos e pessoas, de aplicar o direito nos casos concretos |
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jurisprudência |
conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição |
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precedência |
fundamento que aprova ou permite a realização de alguma coisa; base ou fundamento |
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presunção |
consequência que a lei faz deduzir de certos atos ou fatos, e que fica estabelecida como verdadeira, às vezes até mesmo havendo prova em contrário |
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apregoar |
convocar (pessoas) que devem comparecer em juízo nas audiências
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