Reading...
Play button
Play button
Use LEFT and RIGHT arrow keys to navigate between flashcards;
Use UP and DOWN arrow keys to flip the card;
H to show hint;
A reads text to speech;
47 Cards in this Set
- Front
- Back
|
Quais os requisitos/elementos do ato?
|
COmpetência (ou sujeito)
FInalidade FORma MOtivo OBjeto |
|
|
Quais elementos do ato são discricionários?
|
Motivo e objeto.
|
|
|
O que é ato administrativo?
|
É toda manifestação unilateral da vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a sí própria.
|
|
|
Como se exerce a competência?
|
Pelos órgão administrativos.
|
|
|
Como se materializa a competência?
|
Pelos agentes públicos.
|
|
|
Transferência de competência.
|
Competência é intransferível e irrevogável. Apenas se delega ou avoca.
|
|
|
Possibilidade de avocação.
|
De órgão superior em relação ao inferior.
|
|
|
Que atos não podem ser objeto de delegação?
|
I - edição de Atos de caráter NOrmativo
II - decisão de REcursos administrativos III - matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade |
|
|
Quais requisitos são sempre vinculados, mesmo no ato discricionário?
|
Competência (ou sujeito)
Finalidade Forma |
|
|
O que é a competência?
|
É o poder atribuído ao agente para o desempenho de suas funções.
|
|
|
Qual a finalidade?
|
Finalidade é sempre o bem comum. Finalidade se associa com impessoalidade.
|
|
|
O que é forma?
|
Forma é o revestimento do ato, como ele deve se apresentar no mundo jurídico. Em regra, é escrito.
|
|
|
O que é motivo?
|
É uma circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.
|
|
|
Quais os atributos ou características do ato administrativo? (4 + 2)
|
Coercibilidade
Exigibilidade Presunção de legitimidade e veracidade Autoexecutoriedade Tipicidade Imperatividade |
|
|
Quais os tipos de abuso de poder? (2)
|
Excesso de poder
Desvio de poder |
|
|
O excesso de poder se refere a qual requisito?
|
Competência.
|
|
|
O desvio de poder se refere a que competência?
|
Finalidade, trata-se de desvio da finalidade pública para finalidade pessoal.
|
|
|
Qual a classificação dos atos? (8)
|
Geral x individual
Interno x externo Vinculado x discricionário Complexo x composto |
|
|
O que é ato geral?
|
Alcança número indeterminado de pessoas.
|
|
|
O que é ato individual?
|
Tem destinatário certo, determinado.
|
|
|
O que é ato interno?
|
Atos praticados dentro da própria administração.
|
|
|
O que é ato externo?
|
Ato de efeito externo, depende de publicação para gerar efeito jurídico.
|
|
|
O que é ato complexo?
|
Conjugação da vontade de dois ou mais órgãos.
|
|
|
O que é ato composto?
|
O que resulta da vontade de um órgão mas depende da verificação de outro.
|
|
|
Quais as espécies de ato? (4)
|
Ato normativo
Ato ordinatório Ato negocial Ato enunciativo |
|
|
O que é ato normativo?
|
Que vem explicar a lei, visa a correta aplicação da lei. ex: decreto, regulamento
|
|
|
O que é ato ordinatório?
|
Ato interno. Só atuam no âmbito interno das repartições. Ex: circular, ordem de serviço, instrução.
|
|
|
O que é ato negocial?
|
Não é contrato. São atos unilaterais. Atribuem certos direitos ou vantagens ao interessado. Ex: licença, autorização.
|
|
|
O que é ato enunciativo?
|
Meios pelos quais o poder público atesta ou anuncia um fato ou emite uma opinião. Ex: atestados, parecer, certidão, APOSTILA (averbação)
|
|
|
O que é órgão conforme a lei 9784?
|
A unidade de atuação integrante da estrutura da Adm direta e da estrutura da Adm indireta
|
|
|
O que é entidade conforme a lei 9784?
|
É a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
|
|
|
O que é autoridade conforme a lei 9784?
|
O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
|
|
|
Princípios aos quais a adm pública obedecerá, entre outros, conforme a lei 9784. (11)
|
legalidade
finalidade (implicitamente: impessoalidade) motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência |
|
|
Como se inicia o processo administrativo?
|
De ofício ou a pedido de interessado.
|
|
|
Qual a forma dos atos do processo administrativo?
|
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.
Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. |
|
|
Qual a antecedência mínima da intimação?
|
3 dias úteis.
|
|
|
Quando as provas podem ser recusadas?
|
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
|
|
|
O que acontece se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado?
|
O processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
|
|
|
O que acontece se um parecer obrigatório e NÃO vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado?
|
O processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
|
|
|
Quando decai o direito de anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários?
|
Decadencial de 5 anos, salvo má-fé. Em caso de efeitos patrimoniais contínuos, a prazo corre a partir do primeiro pagamento.
|
|
|
Quando atos podem ser convalidados?
|
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
|
|
|
Quando cabe recurso nas decisões administrativas?
|
Em face de razões de legalidade e mérito.
|
|
|
O judiciário pode revogar os atos?
|
Não o judiciário só anula, pois não analisa mérito. A menos que ele esteja exercendo atividade atípica (administrativa).
|
|
|
O que a súmula vinculante vincula e o que não vincula?
|
Vincula demais órgão do judiciário e o poder executivo. Não vincula o próprio STF e o legislativo.
|
|
|
O recurso tem efeito suspensivo?
|
Não, salvo disposição legal em contrário.
|
|
|
Quando o recurso não será reconhecido?
|
Quando interposto:
I fora do prazo II perante órgão incompetente** III por quem não seja legitimado IV após exaurida a esfera administrativa |
|
|
O que acontece quando recurso é interposto perante órgão incompetente?
|
Será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
|
