Tre-Sp Regimento Interno

Front 1

Qual a composição do TRE-SP?

Back 1

- 2 Juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça dentre os seus Desembargadores (voto secreto)
- 2 Juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça dentre os Juízes de Direito (voto secreto)
- 1 Juiz escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- 2 Juízes, indicados em listas tríplices pelo Tribunal de Justiça, dentre seis Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, que não sejam incompatíveis por lei, nomeados pelo Presidente da República.

Front 2

Quais advogados não podem ser nomeados para o TRE-SP?

Back 2

Não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que possa ser demitido “ad nutum”, que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública, ou que exerça mandato de caráter público federal, estadual ou municipal.

Front 3

Qual o grau de parentesco mínimo entre membros do TRE-SP?

Back 3

Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.

Front 4

Qual o grau de parentesco que proíbe membro do TRE-SP de exercer, tendo parente candidato a cargo eletivo?

Back 4

No período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes no Tribunal o cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

Front 5

Quem é eleito Presidente do TRE-SP? Qual o prazo do mandato?

Back 5

Um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para servir por dois anos, contados da posse.

Front 6

Quem exerce a Vice-Presidência? E quem é Corregedor Eleitoral do TRE-SP?

Back 6

O outro desembargador, não eleito para Presidente, exerce cumulativamente a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral.

Front 7

Quem preside o pleito e dá posse ao Presidente e ao Vice do TRE-SP?

Back 7

O Juiz mais antigo.

Front 8

A eleição do Presidente do TRE-SP é secreta?

Back 8

A eleição será por escrutínio secreto, mediante cédula oficial que contenha o nome de dois Desembargadores.

Front 9

Se houver empate na votação para o TRE-SP, quem será eleito?

Back 9

Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

Front 10

No ato da posse, o compromisso do Presidente e do Vice é diferente do feito pelos outros membros do TRE-SP?

Back 10

No ato da posse, o Presidente e o Vice-Presidente prestarão compromisso solene nos termos semelhantes aos dos Membros do Tribunal.

Front 11

No ato da posse, o compromisso do Presidente e do Vice é diferente do feito pelos outros membros do TRE-SP?

Back 11

No ato da posse, o Presidente e o Vice-Presidente prestarão compromisso solene nos termos semelhantes aos dos Membros do Tribunal.

Front 12

Se vagar o cargo de Presidente, quem assume? E o que ele deve fazer?

Back 12

Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que convocará nova eleição, no prazo máximo de trinta dias.

Front 13

Por quanto tempo servem os Juízes do TRE-SP?

Back 13

Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio.

Front 14

Como é feita a contagem do biênio do mandato dos Juízes do TRE-SP?

Back 14

O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo no caso de afastamento pela candidatura de parente até o segundo grau.

Front 15

É necessária nova posse, no caso de ocorrer recondução de Juiz do TRE-SP?

Back 15

- Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, não haverá necessidade de nova posse, bastando para formalizar a permanência na condição de Membro do Tribunal, a simples anotação no termo da investidura inicial, contada para efeito de antiguidade a data da primeira posse.
- Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antiguidade.

Front 16

Quando é preciso comunicar a vacância de Juiz do TRE-SP?

Back 16

- Até vinte dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.
- Até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a indicação em lista tríplice, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

Front 17

Quem elabora e para quem é enviada a lista tríplice de advogados, que são candidatos à vaga de Juiz do TRE-SP?

Back 17

A lista tríplice é organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado, e será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral.

Front 18

Quais os documentos que são enviados junto com a lista tríplice de advogados candidatos à vaga do TRE-SP?

Back 18

I - da menção da categoria do cargo a ser provido;
II - do nome do Juiz cujo lugar será preenchido e da causa da vacância;
III - da informação de se tratar do término do primeiro ou do segundo biênio, quando for o caso;
IV - de dados completos a respeito da qualificação de cada candidato, bem como declaração de inocorrência de impedimento ou incompatibilidade legal;
V - em relação a candidato que exercer qualquer cargo, função, ou emprego público, de informação sobre a natureza, forma de provimento ou investidura, bem como condições de exercício;
VI - de comprovante de mais de dez anos de efetiva atividade profissional para Juiz da classe de advogados;
VII - de ofício do Tribunal de Justiça do Estado, com as indicações dos nomes dos candidatos da classe de advogados e da data da sessão em que foram escolhidos;
VIII - de certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em que estiver inscrito o integrante da lista tríplice;
IX - quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia, deverá, ainda, apresentar comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.906/94 e da publicação da exoneração do cargo ou função;
X - de comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na OAB, observado o disposto no art. 5º do Estatuto daquela Instituição;
XI - de certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro estadual e federal da comarca onde reside o integrante da lista.

Front 19

Qual o interregno mínimo entre mandatos de Juízes no TRE-SP?

Back 19

Nenhum Juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios quando entre eles houver ocorrido interrupção inferior a dois anos.

Front 20

É possível reduzir o prazo de interregno de dois anos entre mandatos de Juiz no TRE-SP?

Back 20

O prazo de dois anos referido neste artigo somente poderá ser reduzido em caso de inexistência de outros Juízes que preencham os requisitos legais.

Front 21

O Juiz substituto do TRE-SP tem a mesma restrição de dois mandatos bienais sucessivos do Juiz titular?

Back 21

Ao Juiz substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as mesmas restrições do titular, sendo-lhe permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como efetivo.

Front 22

Quem decide se há justa causa para o Juiz do TRE-SP deixar de ter os encargos eleitorais?

Back 22

6Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio.

Front 23

O Juiz eleitoral, magistrado originalmente, que se aposenta mantém as atribuições eleitorais?

Back 23

Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o Magistrado que se aposentar na Justiça Comum ou que terminar o respectivo período.

Front 24

Mediante quem os Juízes do TRE-SP tomam posse?

Back 24

Os Juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal e os substitutos perante o Presidente, obrigando-se uns e outros, por compromisso formal, a bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis da República.

Front 25

Qual o compromisso prestado pelos Juízes do TRE-SP?

Back 25

Os Juízes, efetivos e substitutos, prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo em que estou sendo empossado, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis”.

Front 26

Qual o prazo máximo para a posse de um Juiz do TRE-SP?

Back 26

O prazo para a posse será de trinta dias contados da publicação oficial da nomeação, podendo ser prorrogado pelo Tribunal por, no máximo, sessenta dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado.

Front 27

Se dois Juízes do TRE-SP tomarem posse na mesma data, qual deles será considerado o mais antigo?

Back 27

I - sucessivamente, ao que couber desempenhar os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e o Juiz integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
II - o que tiver servido, por mais tempo, como substituto;
III - no caso de igualdade no exercício da substituição, o mais idoso;
IV - persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

Front 28

Quando são as férias coletivas dos Juízes do TRE-SP?

Back 28

Os Juízes do Tribunal gozarão de férias coletivas nos períodos de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho de cada ano, as quais poderão ser interrompidas por exigência do serviço eleitoral.

Front 29

Quando é o período de férias forenses do TRE-SP?

Back 29

O Tribunal entrará em recesso nos feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Front 30

O Presidente e o Vice do TRE-SP sempre ocupam os mesmos lugares nos períodos de férias coletivas e forenses?

Back 30

O Presidente e o Vice-Presidente poderão se revezar em plantões, por eles estabelecidos, durante o recesso e as férias coletivas, podendo convocar os Membros do Tribunal, se necessário, para sessões extraordinárias.

Front 31

Quais as causas de licenciamento dos Membros do TRE-SP?

Back 31

I - automaticamente e pelo mesmo prazo, em consequência de afastamento na Justiça Comum.
II - pelo Tribunal, quando se tratar de Membro da classe de magistrados afastados da Justiça Comum para servir exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Front 32

O Juiz do TRE-SP, da classe dos magistrados, fica sempre afastado das funções eleitorais quando está afastado das funções comuns?

Back 32

Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando os períodos de férias coletivas coincidirem com a realização e apuração de eleição.
Isso é facultado aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, que poderão optar por permanecer no exercício de suas funções eleitorais, não implicando retribuição pecuniária ou, ainda, compensação futura.

Front 33

Quando é preciso fazer exame ou inspeção antes de conceder licença para tratamento de saúde a Juiz do TRE-SP?

Back 33

A licença para tratamento de saúde independe de exame ou inspeção quando inferior a trinta (30) dias, bastando atestado médico, a critério do Tribunal.

Front 34

É possível que o Juiz seja afastado de suas atribuições comuns para cuidar somente das eleitorais?

Back 34

Quando o serviço eleitoral exigir o Tribunal poderá solicitar o afastamento dos Juízes de seus cargos efetivos na Justiça Comum, sem prejuízo dos vencimentos.
O afastamento, em todos os casos, será por prazo certo ou enquanto subsistirem os motivos que o justifique, mediante solicitação fundamentada do Presidente do Tribunal.

Front 35

No caso de vacância do Juiz do TRE-SP, qual juiz será convocado?

Back 35

Nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, o Juiz substituto da classe correspondente, na ordem de antiguidade.
Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz efetivo, somente será convocado Juiz substituto por exigência de quorum legal.

Front 36

Competência - processar e julgar originariamente o registro, a substituição e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, a Vice-Governador, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa

Back 36

TRE-SP

Front 37

Competência - processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre os Juízes Eleitorais do Estado;

Back 37

TRE-SP

Front 38

Competência - processar e julgar originariamente a exceção de incompetência

Back 38

TRE-SP

Front 39

Competência - processar e julgar originariamente as exceções de suspeição ou impedimento dos seus Membros, do Procurador Regional, dos Juízes, Escrivães, Chefes de Cartório e dos servidores de sua Secretaria;

Back 39

TRE-SP

Front 40

Competência - processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade;

Back 40

TRE-SP

Front 41

Competência - processar e julgar originariamente o “habeas corpus” e o mandado de segurança em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade ou, ainda, o “habeas corpus” quando houver perigo de se consumar violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração;

Back 41

TRE-SP

Front 42

Competência - processar e julgar originariamente o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau;

Back 42

TRE-SP

Front 43

Competência - processar e julgar originariamente os pedidos de “habeas data” e mandados de injunção, nos casos previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral;

Back 43

TRE-SP

Front 44

Competência - processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República;

Back 44

TRE-SP

Front 45

Competência - processar e julgar originariamente as investigações judiciais (AIJE) previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 em eleições estaduais

Back 45

TRE-SP

Front 46

Competência - processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem de seus recursos, as prestações de contas dos órgãos regionais e as referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral estadual;

Back 46

TRE-SP

Front 47

Competência - processar e julgar originariamente os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, formulado por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.

Back 47

TRE-SP

Front 48

Competência - processar e julgar originariamente representações e reclamações em matéria eleitoral ou administrativa relativa à sua organização ou atividade

Back 48

TRE-SP

Front 49

Competência - julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes, Juntas Eleitorais e pela Comissão Apuradora do Tribunal

Back 49

TRE-SP

Front 50

Competência - julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem “habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção e “habeas data”

Back 50

TRE-SP

Front 51

Competência - julgar os recursos interpostos dos atos e decisões do Presidente, do Corregedor Regional e dos Relatores

Back 51

TRE-SP

Front 52

Competência - elaborar o seu regimento interno

Back 52

TRE-SP

Front 53

Competência - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior, a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos

Back 53

TRE-SP

Front 54

Competência - conceder aos seus Membros e aos Juízes Eleitorais licença e afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, no caso de afastamento, a decisão à aprovação do Tribunal Superior

Back 54

TRE-SP

Front 55

Competência - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

Back 55

TRE-SP

Front 56

Competência - constituir a Comissão Apuradora das eleições estaduais

Back 56

TRE-SP

Front 57

Competência - apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para Governador e Vice-Governador, bem como para o Congresso Nacional e Assembléia Legislativa, proclamando os eleitos, expedindo os respectivos diplomas e remetendo, dentro de dez (10) dias após a diplomação, cópias das atas de seus trabalhos ao Tribunal Superior, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa do Estado

Back 57

TRE-SP

Front 58

Competência - apurar as urnas das seções anuladas pelas Juntas Eleitorais que tenham sido validadas em grau de recurso

Back 58

TRE-SP

Front 59

Competência - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político

Back 59

TRE-SP

Front 60

Competência - fixar a data das eleições para Governador e Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, quando não determinada por disposição constitucional ou legal

Back 60

TRE-SP

Front 61

Competência - dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

Back 61

TRE-SP

Front 62

Competência - aprovar a designação de Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio

Back 62

TRE-SP

Front 63

Competência - requisitar a força necessária ao cumprimento da lei e de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal

Back 63

TRE-SP

Front 64

Competência - eleger o seu Presidente e Vice-Presidente

Back 64

TRE-SP

Front 65

Competência - empossar os Membros efetivos do Tribunal, Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Back 65

TRE-SP

Front 66

Competência - aplicar aos Juízes Eleitorais as penas disciplinares de advertência e censura, comunicando ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça

Back 66

TRE-SP

Front 67

Competência - fixar dia e hora das sessões ordinárias;

Back 67

TRE-SP

Front 68

Competência - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal
Superior

Back 68

TRE-SP

Front 69

Competência - expedir instruções e resoluções para o exato cumprimento das normas eleitorais;

Back 69

TRE-SP

Front 70

Competência - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na circunscrição;

Back 70

TRE-SP

Front 71

Competência - organizar e manter atualizado o cadastro dos eleitores do Estado

Back 71

TRE-SP

Front 72

Competência - providenciar a impressão de boletins e mapas de apuração, cujos modelos, adaptados às peculiaridades locais, tenham sido aprovados pelo Tribunal Superior

Back 72

TRE-SP

Front 73

Competência - proceder ao registro dos comitês que aplicarão os recursos financeiros destinados à propaganda e campanha eleitoral nos pleitos de âmbito estadual

Back 73

TRE-SP

Front 74

Competência - manifestar-se sobre a regularidade de tomadas de contas quando o Presidente tenha sido o ordenador das despesas

Back 74

TRE-SP

Front 75

Competência - consultar o Tribunal Superior sobre matéria de alcance nacional

Back 75

TRE-SP

Front 76

Competência - dar publicidade, na Imprensa Oficial do Estado, de suas resoluções, acórdãos, editais e pautas de julgamento, bem como de determinações, despachos, atos e avisos baixados pela residência, Corregedoria ou pelos seus Juízes

Back 76

TRE-SP

Front 77

Competência - designar Juízes de Direito para as funções de Juízes Eleitorais, inclusive nos casos de substituição

Back 77

TRE-SP

Front 78

Competência - designar Juízes Auxiliares do Tribunal e dos Juízos Eleitorais.

Back 78

TRE-SP

Front 79

Competência - presidir as sessões do Tribunal, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento;

Back 79

Presidente do TRE-SP

Front 80

Competência - proferir voto nos julgamentos em que houver empate

Back 80

Presidente do TRE-SP

Front 81

Competência - assinar as atas das sessões junto com o Secretário do Tribunal

Back 81

Presidente do TRE-SP

Front 82

Competência - assinar as Resoluções com os demais Membros e o Procurador Regional Eleitoral

Back 82

Presidente do TRE-SP

Front 83

Competência - convocar sessões extraordinárias

Back 83

Presidente do TRE-SP

Front 84

Competência - assinar a ata de distribuição dos processos do Tribunal

Back 84

Presidente do TRE-SP

Front 85

Competência - conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas do Diretor-Geral da Secretaria

Back 85

Presidente do TRE-SP

Front 86

Competência - exercer o juízo de admissibilidade nos recursos especiais

Back 86

Presidente do TRE-SP

Front 87

Competência - encaminhar ao Tribunal Superior os recursos especiais que admitir e os ordinários interpostos das decisões do Tribunal

Back 87

Presidente do TRE-SP

Front 88

Competência - relatar as tomadas de contas de verba federal e estadual e os recursos administrativos

Back 88

Presidente do TRE-SP

Front 89

Competência - decidir pedido de suspensão da execução de liminar e de sentença em mandado de segurança

Back 89

Presidente do TRE-SP

Front 90

Competência - despachar, durante as férias coletivas e no recesso do Tribunal, em processos já distribuídos, quando a urgência o exigir

Back 90

Presidente do TRE-SP

Front 91

Competência - praticar “ad referendum” do Tribunal todos os atos necessários ao bom andamento da Corte, submetendo a decisão à homologação pelo Plenário, na primeira sessão de julgamento que se realizar

Back 91

Presidente do TRE-SP

Front 92

Competência - apresentar ao Tribunal, na última sessão ordinária que anteceder o término do mandato, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados em sua gestão

Back 92

Presidente do TRE-SP

Front 93

Competência - expedir atos, ofícios e portarias para cumprimento das resoluções do Tribunal

Back 93

Presidente do TRE-SP

Front 94

Competência - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e as suas próprias decisões;

Back 94

Presidente do TRE-SP

Front 95

Competência - dar posse aos Juízes substitutos do Tribunal e ao Diretor-Geral

Back 95

Presidente do TRE-SP

Front 96

Competência - comunicar ao Tribunal Superior o afastamento de seus Membros que estejam no exercício dos cargos efetivos

Back 96

Presidente do TRE-SP

Front 97

Competência - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, bem como junto às autoridades constituídas ou órgãos federais, estaduais e municipais

Back 97

Presidente do TRE-SP

Front 98

Competência - despachar os expedientes dirigidos ao Tribunal, inclusive inquéritos policiais;

Back 98

Presidente do TRE-SP

Front 99

Competência - prestar informações aos Tribunais Superiores e demais órgãos, quando requisitadas;

Back 99

Presidente do TRE-SP

Front 100

Competência - abrir, rubricar e assinar os termos de abertura e encerramento dos livros no âmbito de sua competência;

Back 100

Presidente do TRE-SP

Front 101

Competência - supervisionar os trabalhos das eleições estaduais e municipais, inclusive expedindo instruções;

Back 101

Presidente do TRE-SP

Front 102

Competência - designar data para a renovação de eleições;

Back 102

Presidente do TRE-SP

Front 103

Competência - designar, na hipótese de renovação de eleições em mais de uma seção da mesma zona, os Juízes que deverão presidir as respectivas Juntas Eleitorais

Back 103

Presidente do TRE-SP

Front 104

Competência - nomear os Membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal;

Back 104

Presidente do TRE-SP

Front 105

Competência - mandar publicar, no prazo legal, listagem dos candidatos registrados, comunicando aos partidos interessados eventuais cancelamentos;

Back 105

Presidente do TRE-SP

Front 106

Competência - presidir a Comissão Apuradora quando se tratar de eleições gerais;

Back 106

Presidente do TRE-SP

Front 107

Competência - mandar publicar na Imprensa Oficial os resultados finais das eleições federais, estaduais e municipais;

Back 107

Presidente do TRE-SP

Front 108

Competência - assinar os diplomas dos candidatos eleitos para cargos estaduais e federais, excetuado o cargo de Presidente da República;

Back 108

Presidente do TRE-SP

Front 109

Competência - comunicar a diplomação de militar candidato a cargo eletivo federal e estadual à autoridade à qual esteja aquele subordinado;

Back 109

Presidente do TRE-SP

Front 110

Competência - determinar e superintender a remessa de material eleitoral aos Juízes ou a outra autoridade competente;

Back 110

Presidente do TRE-SP

Front 111

Competência - determinar, mediante despacho, as anotações relativas aos diretórios e comissões provisórias dos partidos políticos;

Back 111

Presidente do TRE-SP

Front 112

Competência - aprovar e encaminhar ao Tribunal Superior a proposta orçamentária e plurianual, solicitando, quando necessária, a abertura de créditos suplementares;

Back 112

Presidente do TRE-SP

Front 113

Competência - aprovar o registro cadastral de habilitação de firmas, aplicando aos fornecedores ou executantes de obras e serviços, quando inadimplentes, as penalidades previstas em lei;

Back 113

Presidente do TRE-SP

Front 114

Competência - autorizar a realização de licitações para compras, obras e serviços; aprová-las, revogá-las ou anulá-las, podendo dispensá-las nos casos previstos em lei;

Back 114

Presidente do TRE-SP

Front 115

Competência - aprovar e assinar os contratos que devam ser celebrados com o Tribunal;

Back 115

Presidente do TRE-SP

Front 116

Competência - ordenar o empenho de despesas e autorizar pagamentos dentro dos créditos distribuídos, submetendo ao Tribunal a tomada de contas anual;

Back 116

Presidente do TRE-SP

Front 117

Competência - conceder suprimento de numerários;

Back 117

Presidente do TRE-SP

Front 118

Competência - delegar aos Membros do Tribunal, ao Juiz Assessor da Presidência e ao Diretor-Geral da Secretaria, temporariamente, as atribuições que não lhe sejam exclusivas;

Back 118

Presidente do TRE-SP

Front 119

Competência - instaurar e processar sindicância contra Juízes Membros do Tribunal, submetendo a conclusão à apreciação do Plenário;

Back 119

Presidente do TRE-SP

Front 120

Competência - afastar, preventivamente, “ad referendum” do Tribunal, o Juiz Eleitoral;

Back 120

Presidente do TRE-SP

Front 121

Competência - conceder férias e licença ao Diretor-Geral e designar o substituto;

Back 121

Presidente do TRE-SP

Front 122

Competência - sustar férias dos servidores do Quadro da Secretaria, por necessidade de serviço;

Back 122

Presidente do TRE-SP

Front 123

Competência - nomear, promover, exonerar, demitir e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria;

Back 123

Presidente do TRE-SP

Front 124

Competência - nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão, bem como designar e exonerar os detentores de funções comissionadas da Secretaria e dos cartórios eleitorais, inclusive os da Corregedoria, sendo que estes serão previamente indicados pelo Corregedor Regional;

Back 124

Presidente do TRE-SP

Front 125

Competência - aplicar aos funcionários da Secretaria penas disciplinares, inclusive a de demissão;

Back 125

Presidente do TRE-SP

Front 126

Competência - autorizar a realização de concursos para provimento dos cargos da Secretaria, nomear a respectiva comissão e homologar os resultados;

Back 126

Presidente do TRE-SP

Front 127

Competência - requisitar funcionários federais, estaduais e municipais quando o exigir o acúmulo ocasional ou a necessidade do serviço da Secretaria e das Zonas Eleitorais e promover a respectiva dispensa;

Back 127

Presidente do TRE-SP

Front 128

Competência - conceder licenças e afastamentos aos servidores do Quadro da Secretaria, à exceção de licença médica;

Back 128

Presidente do TRE-SP

Front 129

Competência - regulamentar a prestação de serviços extraordinários nos períodos eleitorais;

Back 129

Presidente do TRE-SP

Front 130

Competência - conceder vantagens e benefícios aos servidores do Quadro da Secretaria, dispensando o deferimento caso a caso nas hipóteses em que a matéria esteja previamente regulada;

Back 130

Presidente do TRE-SP

Front 131

Competência - conceder diárias para o Vice-Presidente e demais Membros do Tribunal, para os Juízes Eleitorais, Assessor da Presidência e Diretor-Geral;

Back 131

Presidente do TRE-SP

Front 132

Competência - supervisionar os serviços da Secretaria do Tribunal, expedindo instruções

Back 132

Presidente do TRE-SP

Front 133

Competência - aprovar o regulamento de pessoal;

Back 133

Presidente do TRE-SP

Front 134

Competência - expedir atos regulamentando matéria administrativa;

Back 134

Presidente do TRE-SP

Front 135

Competência - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei e por este Regimento.

Back 135

Presidente do TRE-SP

Front 136

Alguém oficia junto ao Presidente do TRE-SP? Quais atribuições podem ser passadas a ele?

Back 136

Junto à Presidência, oficiará Juiz Assessor, designado pelo Tribunal de Justiça, que terá as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, entre as que não lhe sejam exclusivas.

Front 137

Quais as funções exercidas pelo Vice-Presidente do TRE-SP?

Back 137

O Vice-Presidente exerce as suas funções cumulativamente com as de Corregedor Regional Eleitoral e de Membro do Tribunal.

Front 138

Competência - substituir o Presidente nas férias, licenças, impedimentos e ausências ocasionais;

Back 138

Vice-Presidente do TRE-SP

Front 139

Competência - assumir a Presidência do Tribunal, em caso de vaga, convocando nova eleição, no prazo máximo de trinta (30) dias;

Back 139

Vice-Presidente do TRE-SP

Front 140

O Vice-Presidente pode substituir o Presidente do TRE-SP em quaisquer julgamentos?

Back 140

O Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, não será substituído nos feitos em que seja Relator e terá voto nas mesmas condições que os demais, sendo que no caso de empate o feito será adiado até o retorno do Presidente.

Front 141

O Vice-Presidente, substituindo o Presidente, vota normalmente?

Back 141

O Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, e por ocasião do julgamento de feitos dos demais Relatores, não terá voto, exceto em caso de empate.

Front 142

Se o Vice-Presidente estiver impedido, quem o substitui?

Back 142

No impedimento ocasional, o Vice-Presidente será substituído pelo Juiz mais antigo.

Front 143

Se o Presidente está ausente temporariamente, pode o Vice praticar atos para o andamento dos feitos?

Back 143

Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente poderá praticar “ad referendum” do Tribunal todos os atos necessários ao bom andamento da Corte, submetendo a decisão à homologação pelo Plenário, na primeira sessão de julgamento que se realizar.

Front 144

Competência - cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral;

Back 144

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 145

Competência - velar pela fiel execução das leis e instruções, bem como pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais;

Back 145

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 146

Competência - expedir provimentos, portarias, ofícios, avisos, memorandos, telegramas, fac-símiles, ou seja, as ordens necessárias ao bom e regular funcionamento dos serviços eleitorais, sob sua correição;

Back 146

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 147

Competência - realizar ou determinar correição ordinária anual nos cartórios eleitorais;

Back 147

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 148

Competência - determinar a realização de inspeções nos cartórios eleitorais;

Back 148

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 149

Competência - supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários;

Back 149

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 150

Competência - orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à execução e regularidade dos serviços;

Back 150

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 151

Competência - verificar se são observados, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais; se há ordem e regularidade nos papéis, fichários e livros, devidamente escriturados os últimos e conservados de modo a preservá-los de perda, extravio ou qualquer dano e se os Juízes, Escrivães e Chefes de Cartório mantêm perfeita exação no cumprimento de seus deveres;

Back 151

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 152

Competência - verificar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento ou circular, a providência a ser tomada ou a corrigenda a fazer-se;

Back 152

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 153

Competência - exigir, quando em correição na zona eleitoral, que o oficial de registro civil informe quais os óbitos de pessoas alistáveis ocorridos nos dois meses anteriores à sua fiscalização, a fim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor;

Back 153

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 154

Competência - proceder, nos autos que lhe forem afetos ou nas reclamações, à correição que se impuser e determinar as providências cabíveis;

Back 154

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 155

Competência - comunicar ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral a sua ausência, quando se locomover, em correição, para qualquer Zona fora da Capital;

Back 155

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 156

Competência - comunicar ao Tribunal Regional, através do Presidente, a falta grave ou procedimento que não couber, na sua atribuição, corrigir;

Back 156

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 157

Competência - conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando-as ao Tribunal para julgamento;

Back 157

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 158

Competência - sem prejuízo da competência do Juiz Eleitoral, processar reclamações e representações contra Escrivães, Chefes e funcionários dos cartórios eleitorais, bem como presidir sindicâncias, nos termos da Resolução TSE nº 7.651/65, observado o rito da Lei nº 8.112/90, e decidir ou delegar a atribuição ao Juiz Eleitoral competente, para instrução e julgamento;

Back 158

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 159

Competência - determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal;

Back 159

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 160

Competência - aplicar aos Escrivães, Chefes e funcionários de cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão até trinta (30) dias, conforme a gravidade da falta, remetidos os autos com relatório ao Tribunal para julgamento, se entender necessário o afastamento do servidor de suas funções eleitorais;

Back 160

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 161

Competência - avocar reclamações e representações instauradas perante Juízos Eleitorais, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões que impuserem penalidades;

Back 161

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 162

Competência - convocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral que deva, pessoalmente, prestar informações de interesse para a Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto;

Back 162

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 163

Competência - presidir sindicâncias contra Juízes Eleitorais, nas quais é obrigatória a presença do Procurador Regional Eleitoral;

Back 163

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 164

Competência - conhecer, processar e relatar investigação judicial prevista na Lei Complementar nº 64/90, nas eleições estaduais;

Back 164

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 165

Competência - relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais;

Back 165

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 166

Competência - conhecer, processar e relatar as representações relativas a irregularidades na propaganda político-partidária, na modalidade de inserções;

Back 166

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 167

Competência - conhecer, processar e relatar as representações relativas à revisão e correição do eleitorado;

Back 167

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 168

Competência - delegar atribuições, mediante carta de ordem, aos Juízes Eleitorais, para as diligências necessárias;

Back 168

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 169

Competência - encaminhar às demais Corregedorias Regionais, periodicamente, relação de falecidos e condenados que não forem eleitores deste Estado;

Back 169

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 170

Competência - manter, na devida ordem, a Secretaria da Corregedoria e exercer a fiscalização de seus serviços;

Back 170

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 171

Competência - indicar ao Presidente os nomes dos servidores que exercerão ou serão exonerados de função comissionada pertencente à Corregedoria;

Back 171

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 172

Competência - oficiar todos os anos, até o quinto (5º) dia do mês de dezembro, ao Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmara Municipal, a fim de solicitar informações sobre eventual rejeição de contas relativas aos exercícios de cargos ou funções públicas, nos termos da letra “g”, inciso I, art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, comunicando, em caso positivo, o fato às respectivas Zonas Eleitorais;

Back 172

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 173

Competência - apresentar no mês de dezembro de cada ano Relatório Anual das Atividades da Corregedoria para o Tribunal Regional e Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, acompanhado de elementos elucidativos e oferecendo sugestões que devam ser examinadas no interesse da Justiça Eleitoral.

Back 173

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 174

Competência - elaborar o Regimento Interno da Correge-doria, submetendo-o à apreciação do Tribunal.

Back 174

Corregedor Eleitoral do TRE-SP

Front 175

Em que situações o Corregedor Regional Eleitoral se locomoverá às Zonas Eleitorais?

Back 175

I - por determinação do Tribunal Superior ou deliberação do Tribunal
Regional;
II - a pedido dos Juízes Eleitorais;
III - a requerimento de partido político, deferido pelo Tribunal;
IV - sempre que entender necessário.

Front 176

Quem atua como Procurador Regional Eleitoral?

Back 176

Funcionará junto ao Tribunal, como Procurador Regional Eleitoral, o Membro do Ministério Público Federal designado pelo Procurador-Geral da República.

Front 177

O Procurador Regional Eleitoral pode designar auxiliares?

Back 177

Solicitar a designação de Membros do Ministério Público do Estado, para auxiliá-lo, sem prejuízo das respectivas funções, que não terão assento nas sessões do Tribunal.

Front 178

Competência - assistir às sessões do Tribunal e participar das discussões, bem como assinar as resoluções;

Back 178

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 179

Competência - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;

Back 179

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 180

Competência - oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal;

Back 180

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 181

Competência - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos Juízes, ou por iniciativa própria, se entender necessário;

Back 181

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 182

Competência - representar ao Tribunal visando assegurar a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em toda a circunscrição;

Back 182

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 183

Competência - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

Back 183

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 184

Competência - requerer o arquivamento dos inquéritos policiais quando entender não seja caso de oferecer denúncia;

Back 184

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 185

Competência - acompanhar, obrigatoriamente, por si ou por delegado seu, os inquéritos em que sejam indiciados Juízes Eleitorais, bem como, quando solicitado, o Corregedor, nas diligências que realizar;

Back 185

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 186

Competência - acompanhar, como parte ou como fiscal da lei, a realização de audiências nos processos de investigação judicial, no âmbito da competência deste Tribunal;

Back 186

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 187

Competência - expedir instruções aos Promotores Eleitorais;

Back 187

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 188

Competência - funcionar junto à Comissão Apuradora de Eleições, constituída pelo Tribunal;

Back 188

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 189

Competência - tomar a providência a que alude o art. 224, § 1º, do Código Eleitoral;

Back 189

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP

Front 190

Competência - promover, junto ao Procurador-Geral da Justiça do Estado, a designação dos Membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízes e Juntas Eleitorais

Back 190

Procurador Regional Eleitoral do TRE-SP