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Súmula 51 Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento |
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, sóatingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula 51- RA 41/1973, DJ 14-6- 1973)II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um delestem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163 - inserida em 26-3-1999) |
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