Princípios Código Penal

Front 1

Princípio da Legalidade

Back 1

Efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Art. 5º, XXXIX não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Gênero, espécies: reserva legal e anterioridade.

Front 2

Princípio da Reserva Legal

Back 2

Regulação de determinadas matérias deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal. Art. 22, I, CF: compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal.

Front 3

Princípio da Intervenção Mínima

Back 3

Ultima ratio. Limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra bens jurídicos importantes.

Front 4

Princípio da Fragmentariedade

Back 4

O Direito Penal limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes

Front 5

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Back 5

Lei nova que for mais favorável ao réu sempre retroage.

Front 6

Princípio da adequação social

Back 6

Condutas que se consideram socialmente adequadas não se revestem de tipicidade, e por isso, não podem constituir delitos.
Tatuagem, circuncisão praticada na religião judaica, furo na orelha para colocação de brinco.

Front 7

Princípio da Insignificância

Back 7

Causa supralegal de excludente de tipicidade material.
Mínima ofensividade da conduta;
Nenhuma periculosidade social da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade;
Inexpressividade de periculosidade social.

Front 8

Princípio da ofensividade ou da lesividade

Back 8

Para que se tipifique algum crime, em sentido material, é indispensável que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido.
É inconcebível a incriminação de uma conduta não lesiva ou geradora de ínfima lesão.
O legislador só pode criar tipos penais capazes de causar lesão a bens jurídicos alheios.

Front 9

Princípio da Culpabilidade

Back 9

Ninguém será punido se não houver agido com dolo ou culpa, rechaçando, dessa forma, a responsabilidade penal objetiva.
Capacidade de culpabilidade;
Consciência da ilicitude;
Exigibilidade da conduta.

Front 10

Princípio da Proporcionalidade

Back 10

Entre a gravidade do crime praticado e a sanção a ser aplicada, a lei deve cominar penas estritamente necessária e proporcionais ao delito. Art. 15

Front 11

Princípio da Humanidade

Back 11

Não pode o direito penal aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados.
Penas cruéis e infamantes;
Proibição de tortura;
Maus-tratos;
Pena capital;
Prisão perpétua.

Front 12

Princípio da Taxatividade

Back 12

Impõe ao legislador o dever de descrever as condutas típicas de forma pormenorizada e clara, de forma a não deixar dúvidas por parte do aplicador da norma.

Front 13

Princípio da responsabilidade pessoal

Back 13

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido: art. 5º, XLV

Front 14

Princípio da Especialidade

Back 14

Considera-se especial uma norma penal, em relação a outra geral, quando reúne todos os elementos desta, acrescidos de mais alguns, denominados especializantes. A regulamentação especial tem a finalidade, precisamente, de excluir a lei geral e, por isso, deve precedê-la - evitando o bis in idem.

Front 15

Princípio da Subsidiariedade

Back 15

Reside no fato de distinta proposições jurídico-penais protegerem o mesmo bem jurídico em diferentes estádios de ataque.

Front 16

Princípio da Consunção ou Absorção

Back 16

Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mas abrangente, aplicando-se somente esta.
O crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano, crime-meio é absorvido pelo crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo.