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141 Cards in this Set
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Aos juízes cabe aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades de suspensão.
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VERDADEIRO
Art. 1º, II |
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Compete aos juízes de direito aplicar pena de suspensão de até 30 dias aos advogados que não comparecerem às audiências, desde que devidamente intimados.
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FALSO
Art. 1º |
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O depositário público e o contador são subordinados aos juízes para efeitos disciplinares.
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VERDADEIRO
Art. 2º |
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Os juízes de direito poderão escolher os diretores de secretaria. No entanto, não possuem competência para nomeá-los.
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VERDADEIRO
Art. 1º, III |
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A direção de fórum nas circunscrições judiciárias do DF será execida por juiz designado pelo Corregedor.
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VERDADEIRO
Art. 14, caput |
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O Juiz Diretor do Fórum designará o seu substituto dentre juízes da mesma circunscrição judiciária.
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FALSO
Art. 14, § 2º |
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Cabe exclusivamente aos juízes de direito praticar atos de impulso processual.
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FALSO
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Se um réu for preso, o processo a ele relativo terá preferência no andamento.
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VERDADEIRO
Art. 21 |
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Os mandados de prisão contra réus condenados e ainda não localizados deverão ser renovados semestralmente.
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FALSO
Art. 23 |
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Os juízes das varas criminais poderão decidir pedidos de remoção de presos.
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FALSO
Art. 22 |
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Somente os juizes poderão usar, por empréstimo, armas apreendidas emprocesso judicial, desde que autorizado pelo Corregedor.
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FALSO
Art. 24 |
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A Corregedoria repassará ao FUNPEN as multas penais e fianças perdidas.
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VERDADEIRO
Art. 35 |
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Os juízes de paz serão escolhidos pelo Corregedor dentre cidadãos com notório saber jurídico e reputação ilibada, não sendo obrigatória a prova de ser bacharel em Direito.
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FALSO
Art. 38, III |
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Os Conciliadores dos juizados especiais serão nomeados pelo Presidente do tribunal após aprovação em concurso público específico.
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FALSO
Art. 48 |
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O juizado especial cível itinerante exercerá sua jurisdição somente na circunscrição especial judiciária de Brasília.
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FALSO
Art. 54 |
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Os juizados especiais criminais não têm competência para o processamento e julgamento de crimes sujeitos a penas privativas de liberdade.
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FALSO
Art. 65 |
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A Coordenação Geral dos Juizados Especiais do DF será exercida exclusivamente pelo Corregedor.
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FALSO
Art. 70 |
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Cada turma recursal será composta por três juízes titulares, três suplentes e dois conciliadores.
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FALSO
Art. 73, caput |
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O juiz designado para o plantão judicial que não puder comparecer por motivo superveniente e plenamente justificado deverá designar outro magistrado.
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FALSO
Art. 78 |
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Durante o recesso forense, o plantão judicial será no Juizado Central Criminal, podendo decidir medidas urgentes de competência de quaisquer varas.
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FALSO
Art. 82 |
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Os juizes realizarão inspeção ordinária entre os meses de fevereiro e março, que deverá abranger todos os processos em tramitação, livros e pastas.
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FALSO
Art. 3º |
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A inspeção não poderá ser realizada sem a presença de um representante da OAB.
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FALSO
Art. 3º, § 4º |
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Considere a seguinte situação: João, Marcos e Ana ajuizam ação de cobrança contra Rita, sendo o feito regularmente distribuído. No mesmo dia do ajuizamento, Marcos, por seu advogado, desistiu da ação. Nessa situação, segundo o Provimento Geral, caberá ao juiz de direito apenas homologar a desistência da ação e mandar publicar a respectiva sentença.
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FALSO
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Considere a seguinte situação: Carla e Suzana respondem a ações penais. Na de Carla, o Ministério Público requereu a decretação de sua prisão preventiva, o que foi deferido, tendo-se cumprido o mandado de prisão. No aso de Suzana, foi-lhe concedida liberdade provisória. Nessa situação, a movimentação do processo concernente a Carla deverá ter preferência sobre a do processo relativo a Suzana.
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VERDADEIRO
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Considere a seguinte situação: Marta tomou posse no cargo de delegada de polícia do DF e, por atravessar dificuldades econômicas, não pôde ainda adquirir, para si, arma para defesa pessoal, como pretendia. Tendo conhecimento de que em uma vara criminal do DF haveria diversas armas apreendidas por decisão judicial, oficiou ao respectivo juiz, expondo seus motivos e solicitando-lhe, por empréstimo, uma dessas armas, provisoriamente. Nessa situação, por haver razões que fundamentam a solicitação e por se tratar de autoridade, o Provimento Geral autorizará o empréstimo da arma.
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FALSO
Art. 24 |
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Quaisquer cartas precatórias só serão cumpridas após o pagamento das respectivas custas.
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FALSO
Art. 178 |
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Todos os bens recolhidos ao depósito público deverão sempre nele permanecer, até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo correspondente.
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FALSO
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Os juizados especiais devem funcionar ininterruptamente, todos os dias da semana, exceto nas férias forenses.
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FALSO
Art. 47, caput |
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Os conciliadores devem submeter-se a concurso público para exercerem a função.
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FALSO
Art. 48, caput |
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Nos juizados especiais cíveis, o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que deverá ser sempre formulado por escrito pelo interessado.
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FALSO
Art. 56, caput |
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A turma recursal dos juizados especiais será composta por juízes de direito e conciliadores, estes escolhidos entre os vinte por cento mais antigos.
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FALSO
Art. 73, caput |
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Nos juizados especiais criminais, a secretaria deverá juntar aos autos a folha de antecedentes do indivíduo processado junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI) ou emitir certidão quanto aos antecedentes dele.
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VERDADEIRO
Art. 63, caput |
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Todos os juizados criminais especiais funcionarão, diariamente, no horário das 6 às 24 horas.
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FALSO
Art. 47, §§ 1º e 2º |
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Nos juizados especiais, todos os pedidos serão imediatamente autuados e enviados aos conciliadores no prazo de até 24 horas.
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FALSO
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O juiz diretor do fórum será substituído, quando necessário, por juiz de direito que indicar ao corregedor geral da justiça.
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FALSO
Art. 14, § 2º |
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Uma vez designado o substituto do diretor do fórum para determinada ausência do diretor titular, não será necessário renovar a designação para as ausências subseqüentes, ressalvada a possibilidade de designação diferente vir a ocorrer.
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VERDADEIRO
Art. 14, § 1º |
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Não há pagamento de despesas processuais nos juizados especiais.
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FALSO
Art. 50 Se houver recurso, serão pagas custas processuais, inclusive da primeira instância. |
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Compete ao Corregedor da Justiça nomear o indivíduo que satisfaça aos requisitos para exercer a função de juiz de paz.
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FALSO
Art. 37 |
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Uma vez que o juiz de paz verifique estarem habilitados os nubentes, é dispensável a intervenção do Ministério Público no processo de habilitação para o casamento.
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FALSO
Art. 42, caput |
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A função primordial do juiz de paz é atuar na celebração do matrimônio.
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VERDADEIRO
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Compete exclusivamente ao juiz de paz designar a data para a prática do ato jurídico solene do casamento.
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FALSO
Art. 43, § 3º |
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Havendo concordância entre os nubentes, poderão ser realizadas solenidades coletivas de casamento, inclusive a portas fechadas.
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FALSO
Art. 43, § 1º |
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Em nehuma hipótese, os servidores poderão prestar informações relativas a processos que ocorrem em segredo de justiça.
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FALSO
Art. 84, VI |
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Os servidores deverão informar à Corregedoria as alterações ocorridas nos seus assentamentos.
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VERDADEIRO
Art. 84, VII |
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Os servidores não poderão permitir o uso de materiais ou equipamentos por pessoas estranhas à vara ou órgão.
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VERDADEIRO
Art. 85, VIII |
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Compete exclusivamente ao juiz organizar a escala de férias dos servidores.
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FALSO
Art. 87 |
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Preferencialmente, as férias dos servidores dos ofícios judiciais deverão ser gozadas nos meses de janeiro ou julho.
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VERDADEIRO
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Todos os servidores que estejam freqüentando cursos de ensino oficial terão direito a horário especial de trabalho.
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FALSO
Art. 92, § 1º |
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Os diretores de secretaria poderão praticar atos meramente ordinatórios ou de impulso dos processos judiciais.
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VERDADEIRO
Art. 1º, VII |
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Os oficiais de justiça poderão atuar como peritos em quaisquer processos.
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FALSO
Art. 103, I |
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Os leilões individuais serão realizados pelos oficiais de justiça em todas as hipóteses.
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FALSO
Art. 104 |
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Os diretores de secretaria deverão realizar a comunicação dos atos processuais, preferencialmente, por meio dos oficiais de justiça.
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FALSO
Art. 100 |
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Em nenhuma hipótese, o oficial de justiça poderá delegar a outra pessoa o cumprimento do mandado judicial.
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VERDADEIRO
Art. 103, V |
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A distribuição de mandados entre os oficiais de justiça será realizada pelo serviço de Distribuição de Mandados, na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e pelas Diretorias de Fórum, nas demais circunscrições judiciárias.
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VERDADEIRO
Art. 220 |
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O oficial de justiça que não cumprir os mandados anteriormente distribuídos a sua pessoa, terá o pedido de férias suspenso.
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VERDADEIRO
Art. 105, § 1º |
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A localização dos oficiais de justiça dentro das circunscrições será feita pelo Diretor do Serviço de Distribuição de Mandados, na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e pelos Juízes Diretores de Fórum, nas demais circunscrições, adotando-se sistema de zoneamento ou setorização.
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FALSO
Art. 107, § único |
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A carteira de identidade funcional será expedida mediante requerimento do servidor.
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VERDADEIRO
Art. 93, § 2º |
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O diretor de secretaria somente entregará o alvará de levantamento de bens móveis e imóveis, à parte interessada, após o recolhimento das custas do processo, sob pena de responder solidariamente pelo eventual prejuízo à administração.
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FALSO
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O servidor estudante deverá comprovar a freqüência às atividades escolares sob pena de perder o direito ao horário especial.
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VERDADEIRO
Art. 91, § 3º |
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O oficial de justiça plantonista ficará à disposição dos juízes no Juizado Central Criminal.
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VERDADEIRO
Art. 47 |
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Durante o plantão dos oficiais de justiça, os mandados de intimação remetidos com prazo inferior a 24 horas para o comparecimento à audiência serão devolvidos ao cartório.
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VERDADEIRO
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O Coordenador dos depósitos públicos será designado pelo Presidente do Tribunal.
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FALSO
Art. 205, caput |
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Bens inflamáveis poderão ser recebidos pelos depósitos públicos, desde que autorizados pelo Corregedor.
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FALSO
Art. 198, caput |
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Ultrapassado o prazo de doze meses no depósito público, os bens serão levados a leilão, mediante autorização do coordenador dos depósitos públicos.
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FALSO
Art. 205, III |
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O serviço psicossocial forense dedica-se, exclusivamente, ao auxílio dos júzes em processos judiciais.
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FALSO
Art. 226 |
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Cada circunscrição judiciária possui um Diretor do Serviço Psicossocial Forense.
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FALSO
Art. 226, § único |
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O presidente da comissão distrital de adoção será o juiz da vara da infância e juventude.
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FALSO
Art. 228, I |
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Os depósitos judiciais em dinheiro na justiça do DF somente se podem realizar em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal.
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FALSO
Art. 330, § 3º |
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Em face do interesse do serviço judicial e consioderando os períodos de funcionamento do Poder Judiciário do DF, os servidores dos ofícios judiciais somente poderão gozar férias, em qualquer caso, nos meses de janeiro ou julho.
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FALSO
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Os servidores estudantes terão direito a jornada de trabalho reduzida em duas horas, durante os períodos letivos e enquanto durar o curso, desde que previamente requerida ao corregedor geral da justiça.
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FALSO
Art. 92, § 2º |
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Aos oficiais de justiça-avaliadores competirá atuar como peritos em todos os processos nos quais haja necessidade de qualquer prova pericial, e caber-lhes-á esclarecer os quesitos técnicos submetidos pelo juiz, pelas partes e seus assistentes técnicos, bem como pelo Ministério Público, conforme o caso.
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FALSO
Art. 103, I |
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O diretor de secretaria pode ausentar-se do recinto da vara mesmo durante o horário de expediente, desde que seu substituto legal possa ali permanecer.
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VERDADEIRO
Art. 98, XI |
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Os oficiais de justiça-avaliadores terão prazo de trinta dias para cumprimento dos mandados que hajam recebido, salvo necessidade de prorrogação, autorizada pelo juiz perante o qual atuem.
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FALSO
Art. 108, caput |
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Nas varas do DF, o cumprimento de qualquer carta precatória depende do prévio preparo.
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FALSO
Art. 178 |
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O diretor de secretaria pode praticar atos de mero impulso dos processos judiciais, os quais devem estar previamente indicados em relação baixada pela Corregedoria da Justiça.
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FALSO
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Durante o período de férias forenses, suspende-se o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, embora estes possam funcionar, eventualmente, nos sábados, domingos e feriados.
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FALSO
Art. 47, caput |
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Apenas nas petições entregues nas secretarias, os servidores dos ofícios judiciais são obrigados a fornecer recibo, o qual consistirá na impressão do dia e hora da entrega, feita por relógio datador ou equipamento similar.
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FALSO
Art. 84, III |
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Embora a vestimenta das pessoas seja uma das dimensões de sua individualidade, ela está sujeita à supervisão das autoridades judiciais no que tange aos servidores dos ofícios judiciais; por isso, pode o juiz exigir que esses servidores se trajem adequadamente durante o exercício de sua função.
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VERDADEIRO
Art. 86 |
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Considere a seguinte situação:
Maurício é servidor recém empossado, lotado em ofício judicial. Dado o pouco tempo do início de seu exercício, não receber ainda o carimbo identificador de sua assinatura. No primeiro dia de trabalho, Maurício recebeu ofício de outro órgão público e necessitou fornecer-lhe o correspondente recibo. Na situação apresentada, Maurício deveria reproduzir seu nome, junto à assinatura, à máquina ou em letra de forma. |
FALSO
Art. 84, IV |
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Considere a seguinte situação:
Fernando é servidor lotado em uma vara de família como escrevente nas audiências dela. Em determinado dia, atuou durante audiência de que participou conhecido político brasiliensem, que estava separando-se de sua esposa, em processo sob segredo de justiça. no curso do ato judicial, foram relatados fatos íntimos do casal e de seus filhos. na situação apresentada, por se tratar de pessoa pública, não haveria mal se Fernando comentasse com sua esposa os relatos que presenciou durante a audiência, desde que ela lhe prometesse guarfar o mais rigoroso sigilo. |
FALSO
Art. 84, VI |
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Considere a seguinte situação: Luciana é servidora lotada em vara cível, atuando no atendimento de balcão às partes e aos seus advogados. Certo dia, enquanto Luciana concluia o atendimento a um cidadão, outros dois, advogados, esperavam-na, um para solicitar informações acerca de uma ação de cobrança e outro para protocolizar petição. Nesse momento, chegou aAdnré, grande amigo de Luciana, também advogado, o qual pretendia dar entrada a uma petição com documentos. Luciana, vendo o amigo e sabendo que ele desejava apenas entregar a petição, recebeu-a logo e devolveu-lhe a cópia carimbada, em um instante, sem causar atraso sensível aos demais. Na situação apresentada, Luciana, por não provodcar grande demora ao atendimento aos dois advogados, não chegou a praticar ato irregular.
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FALSO
Art. 85, III |
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Os diretores de secretaria deverão, como regra geral, providenciar a comunicação dos atos processuais por via postal, utilizando-se dos oficiais de justiça-avaliadores estritamente nas hipóteses legais.
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VERDADEIRO
Art. 100 |
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Considere a seguinte situação:
Márcias é diretora de secretaria de uma vara cível e recebeu petição despachada pelo juiz de direito competente, determinando a expedição de alvará de levantamento de um automóivel custodiado no depósito público. Apesar de ser excelente profissional, Márcia esqueceu-se de condicionar a entrega do alvará ao pagamento, pela parte, das custas devidas pelo depósito. A parte recebeu o alvará e levantou o bem, que vendeu para pagar outras dívidas que possuía, voltando ao estado de insolvência em que se encontrava. Na situação apresentada, Márcia será obrigada a arcar com o pagamento das custas. |
FALSO
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Considere a seguinte situação hipotética:
O MPDFT ofereceu denúncia contra um indivíduo pelo crime de furto e, no curso do processo, aditou a denúncia para definir o crime como rouco. O juiz recebeu o aditamento da denúncia e determinou as providências necessárias ao prosseguimento do feito. Nessa situação, o juiz deverá também comunicar a alteração da definição legal do delito, para que seja registrada pelos órgãos competentes. |
VERDADEIRO
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Em todos os casos, se bens levados ao depósito público ali passarem mais de doze meses, serão leiloados, após imtimadas as partes.
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FALSO
Art. 19 O leilão ocorre se o juiz autorizar. |
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Medidas constritivas oriundas de juízos de outros estados não podem ser cumpridas no DF.
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FALSO
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O juiz de direito pode aplicar determinadas sanções de menor gravidade aos funcionários que lhe são subordinados, mediante apuração sumária e verbal.
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FALSO
Somente escrito. |
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Compete ao juiz de direito indicar ao diretor de secretaria o estabelecimento bancário onde se deverão realizar os depósitos do juízo; para tanto, o critério primordial deverá ser a proximidade do banco em relação à sede da vara, a fim de facilitar aquela providência para as partes interessadas.
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FALSO
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Compete ao diretor de secretaira remeter mensalmente a freqüência dos servidores e do juiz de direito ao TJDFT.
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FALSO
Art. 98, VIII |
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Se a parte em um processo interpuser recurso de modo intempesivo, compete ao diretor de secretaria apenas alertar verbalmente o juiz quanto a essa circunstância, a fim de que ele, no processo, adote as providências adequadas.
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FALSO
Art. 98, XIV |
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No caso de testemunha intimada a comparecer ao juízo para prestar depoimento,m não cabe à vara fornecer-lhe nenhum documento para justificar a ausência ao trabalho, pois o mandado de intimação que ela houver recebido já possui também essa destinação.
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FALSO
Art. 98, X |
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Deve o diretor de secretaria dar preferência à comunicação dos atos processuais via postal, devendo valer-se dos oficiais de justiça, em princípio, apenas quando a lei assim o exigir.
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VERDADEIRO
Art. 100 |
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Em face do Provimento Geral, é juridicamente admissível que o diretor de secretaria se encarregue de abrir cartas destinadas ao juiz de direito.
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VERDADEIRO
Art. 98, IX |
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Considere a seguinte situação: João promoveu execução em face de Antônia, devedora de quem foi penhorado um automóvel, o qual, por sua vez, foi guardado em depósito público. Com receio de que o bem se deteriorasse, a executada, algum tempo depois, obteve decisão judicial pertmitindo-lhe ficar como depositária do veículo. Para tanto, o juiz fez expedir alvará autorizando a entrega do bem à executada. No alvará, foram indicados apenas as características do veículo e o nome das partes na execução. Na situação apresentada, o depositário público não poderá, de imediato, dar cumprimento ao alvará, uma vez que, segundo o Provimento Geral da Corregedoria, os arquivos dos depositários públicos não permitem a imediata localização dos bens apenas pelos elementos de identificação citados.
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FALSO
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Se Pedro fosse proprietário de bem armazenado em depósito público e, com ordem judicial, consegfuisse autorização a fim de que o bem fosse removido para outro local, caberiam ao depositário público as despesas com a remoção.
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FALSO
Art. 194 |
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Se o Banco XYZ S.A. promovesse execução contra a empresa Alfa Ltda. e viesse a obter a decretação da penhora de imóvel de propriedade da executada, caberia ao depositário público tomar as providências necessárias ao registro imobiliário da constrição do bem.
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FALSO
Cabe ao Juiz da Vara de Registros Públicos e Precatórias ou ao Juiz da causa. |
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|
Considere a seguinte situação: Marluce arrematou, em leilão, bem guardado em depósito público, mas não o retirou dali no prazo estabelecido no Provimento Geral da Corregedoria. Nessa situação, Marluce estará sujeita à perda do valor da arrematação e a que os bens sejam levados a novo leilão.
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VERDADEIRO
Art. 200 |
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Se, no curso de uma execução, vierem a ser penhorados bens inflamáveis, explosivos, corrosivos ou sujeitos a combustão espontânea, eles deverão ser guardados pelo depositário público em local próprio, que ofereça as necessárias condições de segurança e que seja isolado.
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FALSO
Art. 198, caput |
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Os oficiais de justiça-avaliadores receberão, mediante distribuição, até o último dia de exercício antes de férias e outros afastamentos, os mandados que houverem de cumprir; em não havendo tempo hábil para o cumprimento dos mandados, estes serão redistribuídos.
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FALSO
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Se servidor de ofício judicial do DF presenciar a existência de pessoa portando arma nas dependências da justiça do DF e souber que tal pessoa não detém autorização para o porte, deverá efetuar prisão do indivíduo.
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FALSO
Art. 84, VIII |
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A CDJA destina-se a prestar auxílio técnico à Vara da Infância e da Juventude e, subsidiariamente, às varas criminais e às de família.
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FALSO
Art. 227 |
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Em casos urgentes, devidamente autorizados pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude e comunicados à Corregedoria Geral da Justiça, poderá ser deferida adoção internacional sem que o adotante esteja habilitado perante a CDJA.
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FALSO
Art. 231 |
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O expediente dos ofícios judiciais será das 12h às 18h ou das 13h às 19h, conforme escala de horário fixada em cada órgão.
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FALSO
Art. 118, § único |
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Na expedição de documentos, as varas utilizarão modelos padronizados pela Corregedoria.
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VERDADEIRO
Art. 119, caput |
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Visando auxiliar as partes, o servidor poderá incluir no sistema de acompanhamento processual, além da data da publicação do ato judicial, informação sobre o termo final dos prazos processuais.
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FALSO
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Qualquer servidor poderá autenticar documentos.
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FALSO
Art. 98, XXX |
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|
Somente poderá ser conferida uma cópia por documento.
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FALSO
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A autenticação de documentos requer o recolhimento prévio das custas.
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VERDADEIRO
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Qualquer pessoa poderá examinar os processos no cartório judicial.
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FALSO
Art. 127, caput |
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Desde que a parte seja devidamente identificada, o servidor poderá prestar informações de processos por telefone.
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FALSO
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Visando garantir a segurança da guarda dos autos, o servidor poderá reter o documento de identidade de advogado que pretender fazer carga de processo.
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FALSO
Art. 129, § 3º |
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Os estagiários de direito somente poderão consultar os autos no cartório, sendo vedada a realização de carga de processo
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FALSO
Art. 130, caput |
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Caso seja desentranhado algum documento dos autos, deverá ocorrer nova numeração das folhas.
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FALSO
Art. 136, § 2º |
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Será mantida a numeração original das folhas nos processos oriundos de outras varas e dos termos circunstanciados distribuídos aos juizados especiais criminais.
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VERDADEIRO
Art. 136, § 1º |
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Cada volume terá, no máximo, trezentas folhas.
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FALSO
Art. 137, caput |
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Qualquer advogado poderá ter acesso aos autos de processos que correm em segredo de justiça.
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FALSO
Art. 143, IV |
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Os autos não poderão ser arquivados sem que tenha sido efetuado o pagamento das custas processuais.
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FALSO
Art. 150, § 6º |
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A publicação de matérias somente ocorrerá após a confirmação do pagamento junto à imprensa oficial, nos casos devidos.
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VERDADEIRO
Art. 154, § único |
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A remessa de expediente para publicação no órgão oficial de imprensa será feita por meio eletrônico.
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VERDADEIRO
Art. 153, caput |
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Todos os atos judiciais devem ser enviados para publicação.
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FALSO
Art. 153, caput |
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A correspondência das varas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília deverá ser entregue diretamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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FALSO
Art. 158 |
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Os livros das varas judiciais não poderão ser impressos ou formados por folhas soltas.
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FALSO
Art. 161 |
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A distribuição, na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, será supervisionada por juiz de direito substituto, designado pelo Diretor do Fórum.
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FALSO
Ar.t 168, § 1º |
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As armas e os objetos apreendidos não acompanharão os inquéritos policiais para efeito de distribuição.
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VERDADEIRO
Art. 170 |
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As custas e os emolumentos serão cobrados de acordo com as tabelas do Regimento de Custas, atualizadas pelo Corregedor.
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FALSO
Art. 179 |
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Haverá devolução de custas nos casos de ter sido efetuado o pagamento indevido.
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VERDADEIRO
Art. 184, II |
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|
Em casos excepcionais e desde que faça comunicação prévia ao juiz emissor do mandado, o oficial de justiça-avaliador poderá atribuir a pessoa de sua estrita confiança o cumprimento de mandado judicial, mas a certidão da diligência e a responsabilidade pela correção dela ficarão, em qualquer caso, a cargo do servidor.
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FALSO
Art. 103, V |
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Nos dias em que se comemorar o aniversário de cidade-satélite, não se suspenderá o expediente forense na respectiva circunscrição.
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VERDADEIRO
Art. 118, § único |
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Desde que o diretor de secretaria ou algum servidor da vara identifique o autor de telefonema que solicitar informação sobre o andamento processual, este poderá ser comunicado por telefone.
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FALSO
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Em nenhum caso, autos de processo poderão ser entregues a estagiário de curso de direito.
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FALSO
Art. 130, caput |
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Não é admissível a conferência, por parte do diretor de secretaria, de mais de uma cópia com o respectivo documento original.
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FALSO
Art. 132, § 2º |
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Com exceção da citação editalícia, nenhum ato referente a processo em segredo de justiça deve ser publicado na imprensa oficial.
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FALSO
Art. 143, II |
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Sempre que se constatar a existência de valor devido à fazenda nacional, deverá a secretaria providenciar a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, a não ser nos casos em que o valor da dívida esteja abaixo de certo limite.
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FALSO
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Nem todos os atos judiciais praticados em processos precisam ser enviados à publicação.
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VERDADEIRO
Art. 153, caput |
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Os livros obrigatórios e facultativos dos ofícios judiciais, enquanto forem adotados, podem ser impressos ou compostos por folhas soltas, mas, em todo caso, deverão ser numerados e encadernados e contar com termos de avertura e encerramento firmados pelo juiz.
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FALSO
Art. 161, caput |
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Os livros obrigatórios dos ofícios judiciais não são os mesmo para todos os ofícios.
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VERDADEIRO
Art. 162, caput |
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Sempre que o Ministério Público oferecer denúncia ou for instaurado inquérito policial contra servidor do TJDFT, o serviço de distribuição deverá comunicar o fato à Corregedoria do Tribunal, mas esta não precisará instaurar, de imediato e apenas por aquele fato, procedimento administrativo disciplinar contra o servidor.
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VERDADEIRO
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Qualquer espécie de bem móivel pode ser confiada à guarda do depositário público, sendo que, em se tratando de bem perecível, aquele deverá comunicar o recebimento ao juiz no prazo de 24 horas, a fim de obter autorização para leiloar o bem.
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FALSO
Ar.t 198 |
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Os mandados judiciais, na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, devem ser distribuídos aleatoriamente aos oficiais de justiça-avaliadores, para cumprimento em todo o território da circunscrição, com base na terminação numérica dos processos.
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FALSO
Art. 220, § 1º |
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Compete ao Serviço Psicossocial Forense determinar o afastamento temporário do servidor do TJDFT que se encontre impossibilitado de desempenhar suas funções devido a transtornos de origem psicológica.
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FALSO
Art. 226, IV |
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Apenas o juiz titular da vara pode autorizar a movimentação de conta de depósito judicial.
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FALSO
Art. 18 |
