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211 Cards in this Set

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Art. 121

Homicídio
Art. 122
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 123
Infanticídio
Art. 124
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 125
Aborto provocado por terceiro
Art. 129
Lesão corporal
Art. 130
Perigo de contágio venéreo
Art. 131
Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 132
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Art. 133
Abandono de incapaz
Art. 134
Exposição ou abandono de recém-nascido
Art. 135
Omissão de socorro
Art. 135-A
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 136
Maus-tratos
Art. 137
Rixa
Art. 138
Calúnia
Art. 139
Difamação
Art. 140
Injúria
Art. 146
Constrangimento ilegal
Art. 147
Ameaça
Art. 148
Sequestro e cárcere privado
Art. 149
Redução a condição análoga à de escravo
Art. 150
Violação de domicílio
Art. 151
Violação de correspondência
Art. 152
Correspondência comercial
Art. 153
Divulgação de segredo
Art. 154
Violação de segredo profissional
Art. 155
Furto
Art. 156
Furto de coisa comum
Art. 157
Roubo
Art. 158
Extorsão
Art. 159
Extorsão mediante sequestro
Art. 160
Extorsão indireta
Art. 161
Alteração de limites
Art. 162
Supressão ou alteração de marca de animais
Art. 163
Dano
Art. 164
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art. 165
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Art. 166
Alteração de local especialmente protegido
Art. 168
Apropriação indébita
Art. 168-A
Apropriação indébita previdenciária
Art. 169
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Art. 171
Estelionato
Art. 172
Duplicata simulada
Art. 173
Abuso de incapazes
Art. 174
Induzimento à especulação
Art. 175
Fraude no comércio
Art. 176
Outras fraudes
Art. 177
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
Art. 178
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant
Art. 179
Fraude à execução
Art. 180
Receptação
Art. 184
Violação de direito autoral
Art. 197
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 198
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 199
Atentado contra a liberdade de associação
Art. 200
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Art. 201
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 202
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Art. 203
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Art. 204
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Art. 205
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Art. 206
Aliciamento para o fim de emigração
Art. 207
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Art. 208
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 209
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Art. 210
Violação de sepultura
Art. 211
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 212
Vilipêndio a cadáver
Art. 213
Estupro
Art. 215
Violação sexual mediante fraude
Art. 216-A
Assédio sexual
Art. 217-A
Estupro de vulnerável
Art. 218-A
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Art. 218-B
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
Art. 227
Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 228
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
Art. 230
Rufianismo
Art. 231
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Art. 232
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
Art. 233
Ato obsceno
Art. 234
Escrito ou objeto obsceno
Art. 235
Bigamia
Art. 236
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 237
Conhecimento prévio de impedimento
Art. 238
Simulação de autoridade para celebração de casamento
Art. 239
Simulação de casamento
Art. 241
Registro de nascimento inexistente
Art. 242
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 243
Sonegação de estado de filiação
Art. 244
Abandono material
Art. 245
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Art. 246
Abandono intelectual
Art. 248
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Art. 249
Subtração de incapazes
Art. 250
Incêndio
Art. 251
Explosão
Art. 252
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Art. 253
Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
Art. 254
Inundação
Art. 255
Perigo de inundação
Art. 256
Desabamento ou desmoronamento
Art. 257
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Art. 258
Formas qualificadas de crime de perigo comum
Art. 259
Difusão de doença ou praga
Art. 260
Perigo de desastre ferroviário
Art. 261
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Art. 262
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Art. 264
Arremesso de projétil
Art. 265
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Art. 266
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
Art. 267
Epidemia
Art. 268
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 269
Omissão de notificação de doença
Art. 270
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Art. 271
Corrupção ou poluição de água potável
Art. 272
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
Art. 273
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Art. 274
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Art. 275
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Art. 276
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
Art. 277
Substância destinada à falsificação
Art. 278
Outras substâncias nocivas à saúde pública
Art. 280
Medicamento em desacordo com receita médica
Art. 282
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 283
Charlatanismo
Art. 284
Curandeirismo
Art. 286
Incitação ao crime
Art. 287
Apologia de crime ou criminoso
Art. 288
Quadrilha ou bando
Art. 289
Moeda falsa
Art. 290
Crimes assimilados ao crime de moeda falsa
Art. 291
Petrechos para falsificação de moeda
Art. 292
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Art. 293
Falsificação de papéis públicos
Art. 294
Petrechos de falsificação
Art. 296
Falsificação de selo ou sinal público
Art. 297
Falsificação de documento público
Art. 298
Falsificação de documento particular
Art. 299
Falsidade ideológica
Art. 300
Falso reconhecimento de firma ou letra
Art. 301
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 302
Falsidade de atestado médico
Art. 303
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Art. 304
Uso de documento falso
Art. 305
Supressão de documento
Art. 306
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Art. 307
Falsa identidade
Art. 309
Fraude de lei sobre estrangeiro
Art. 311
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Art. 311-A
Fraudes em certames de interesse público
Art. 312
Peculato
Art. 313
Peculato mediante erro de outrem
Art. 313-A
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-B
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 314
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 315
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 316
Concussão
Art. 317
Corrupção passiva
Art. 318
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 319
Prevaricação
Art. 320
Condescendência criminosa
Art. 321
Advocacia administrativa
Art. 322
Violência arbitrária
Art. 323
Abandono de função
Art. 324
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 325
Violação de sigilo funcional
Art. 326
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Art. 327
Funcionário público
Art. 328
Usurpação de função pública
Art. 329
Resistência
Art. 330
Desobediência
Art. 331
Desacato
Art. 332
Tráfico de influência
Art. 333
Corrupção ativa
Art. 334
Contrabando ou descaminho
Art. 335
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Art. 336
Inutilização de edital ou de sinal
Art. 337
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Art. 337-A
Sonegação de contribuição previdenciária
Art. 337-B
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-C
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-D
Funcionário público estrangeiro
Art. 338
Reingresso de estrangeiro expulso
Art. 339
Denunciação caluniosa
Art. 340
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 341
Autoacusação falsa
Art. 342
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 344
Coação no curso do processo
Art. 345
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 347
Fraude processual
Art. 348
Favorecimento pessoal
Art. 349
Favorecimento real
Art. 350
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 351
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Art. 352
Evasão mediante violência contra pessoa
Art. 353
Arrebatamento de preso
Art. 354
Motim de presos
Art. 355
Patrocínio infiel
Art. 356
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 357
Exploração de prestígio
Art. 358
Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 359
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Art. 359-A
Contratação de operação de crédito
Art. 359-B
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-C
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-D
Ordenação de despesa não autorizada
Art. 359-E
Prestação de garantia graciosa
Art. 359-F
Não cancelamento de restos a pagar
Art. 359-G
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-H

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado