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211 Cards in this Set
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Art. 121 |
Homicídio
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Art. 122
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Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
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Art. 123
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Infanticídio
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Art. 124
|
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
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Art. 125
|
Aborto provocado por terceiro
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Art. 129
|
Lesão corporal
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Art. 130
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Perigo de contágio venéreo
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Art. 131
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Perigo de contágio de moléstia grave
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Art. 132
|
Perigo para a vida ou saúde de outrem
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Art. 133
|
Abandono de incapaz
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Art. 134
|
Exposição ou abandono de recém-nascido
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Art. 135
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Omissão de socorro
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Art. 135-A
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Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
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Art. 136
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Maus-tratos
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Art. 137
|
Rixa
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Art. 138
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Calúnia
|
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Art. 139
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Difamação
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Art. 140
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Injúria
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Art. 146
|
Constrangimento ilegal
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Art. 147
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Ameaça
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Art. 148
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Sequestro e cárcere privado
|
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Art. 149
|
Redução a condição análoga à de escravo
|
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Art. 150
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Violação de domicílio
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Art. 151
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Violação de correspondência
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Art. 152
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Correspondência comercial
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Art. 153
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Divulgação de segredo
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Art. 154
|
Violação de segredo profissional
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Art. 155
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Furto
|
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Art. 156
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Furto de coisa comum
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Art. 157
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Roubo
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Art. 158
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Extorsão
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Art. 159
|
Extorsão mediante sequestro
|
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Art. 160
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Extorsão indireta
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Art. 161
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Alteração de limites
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Art. 162
|
Supressão ou alteração de marca de animais
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Art. 163
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Dano
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Art. 164
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
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Art. 165
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
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Art. 166
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Alteração de local especialmente protegido
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Art. 168
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Apropriação indébita
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Art. 168-A
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Apropriação indébita previdenciária
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Art. 169
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
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Art. 171
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Estelionato
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Art. 172
|
Duplicata simulada
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Art. 173
|
Abuso de incapazes
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Art. 174
|
Induzimento à especulação
|
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Art. 175
|
Fraude no comércio
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Art. 176
|
Outras fraudes
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Art. 177
|
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
|
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Art. 178
|
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant
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Art. 179
|
Fraude à execução
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Art. 180
|
Receptação
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Art. 184
|
Violação de direito autoral
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Art. 197
|
Atentado contra a liberdade de trabalho
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Art. 198
|
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
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Art. 199
|
Atentado contra a liberdade de associação
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Art. 200
|
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
|
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Art. 201
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo
|
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Art. 202
|
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
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Art. 203
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Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
|
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Art. 204
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
|
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Art. 205
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Art. 206
|
Aliciamento para o fim de emigração
|
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Art. 207
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
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Art. 208
|
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
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Art. 209
|
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
|
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Art. 210
|
Violação de sepultura
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Art. 211
|
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
|
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Art. 212
|
Vilipêndio a cadáver
|
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Art. 213
|
Estupro
|
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Art. 215
|
Violação sexual mediante fraude
|
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Art. 216-A
|
Assédio sexual
|
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Art. 217-A
|
Estupro de vulnerável
|
|
Art. 218-A
|
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
|
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Art. 218-B
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
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Art. 227
|
Mediação para servir a lascívia de outrem
|
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Art. 228
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
|
Art. 230
|
Rufianismo
|
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Art. 231
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
|
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Art. 232
|
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
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|
Art. 233
|
Ato obsceno
|
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Art. 234
|
Escrito ou objeto obsceno
|
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Art. 235
|
Bigamia
|
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Art. 236
|
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
|
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Art. 237
|
Conhecimento prévio de impedimento
|
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Art. 238
|
Simulação de autoridade para celebração de casamento
|
|
Art. 239
|
Simulação de casamento
|
|
Art. 241
|
Registro de nascimento inexistente
|
|
Art. 242
|
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
|
|
Art. 243
|
Sonegação de estado de filiação
|
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Art. 244
|
Abandono material
|
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Art. 245
|
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
|
|
Art. 246
|
Abandono intelectual
|
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Art. 248
|
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
|
|
Art. 249
|
Subtração de incapazes
|
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Art. 250
|
Incêndio
|
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Art. 251
|
Explosão
|
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Art. 252
|
Uso de gás tóxico ou asfixiante
|
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Art. 253
|
Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
|
|
Art. 254
|
Inundação
|
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Art. 255
|
Perigo de inundação
|
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Art. 256
|
Desabamento ou desmoronamento
|
|
Art. 257
|
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
|
|
Art. 258
|
Formas qualificadas de crime de perigo comum
|
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Art. 259
|
Difusão de doença ou praga
|
|
Art. 260
|
Perigo de desastre ferroviário
|
|
Art. 261
|
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
|
|
Art. 262
|
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
|
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Art. 264
|
Arremesso de projétil
|
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Art. 265
|
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
|
|
Art. 266
|
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
|
|
Art. 267
|
Epidemia
|
|
Art. 268
|
Infração de medida sanitária preventiva
|
|
Art. 269
|
Omissão de notificação de doença
|
|
Art. 270
|
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
|
|
Art. 271
|
Corrupção ou poluição de água potável
|
|
Art. 272
|
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
|
|
Art. 273
|
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
|
|
Art. 274
|
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
|
|
Art. 275
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
|
|
Art. 276
|
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
|
|
Art. 277
|
Substância destinada à falsificação
|
|
Art. 278
|
Outras substâncias nocivas à saúde pública
|
|
Art. 280
|
Medicamento em desacordo com receita médica
|
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Art. 282
|
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
|
|
Art. 283
|
Charlatanismo
|
|
Art. 284
|
Curandeirismo
|
|
Art. 286
|
Incitação ao crime
|
|
Art. 287
|
Apologia de crime ou criminoso
|
|
Art. 288
|
Quadrilha ou bando
|
|
Art. 289
|
Moeda falsa
|
|
Art. 290
|
Crimes assimilados ao crime de moeda falsa
|
|
Art. 291
|
Petrechos para falsificação de moeda
|
|
Art. 292
|
Emissão de título ao portador sem permissão legal
|
|
Art. 293
|
Falsificação de papéis públicos
|
|
Art. 294
|
Petrechos de falsificação
|
|
Art. 296
|
Falsificação de selo ou sinal público
|
|
Art. 297
|
Falsificação de documento público
|
|
Art. 298
|
Falsificação de documento particular
|
|
Art. 299
|
Falsidade ideológica
|
|
Art. 300
|
Falso reconhecimento de firma ou letra
|
|
Art. 301
|
Certidão ou atestado ideologicamente falso
|
|
Art. 302
|
Falsidade de atestado médico
|
|
Art. 303
|
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
|
|
Art. 304
|
Uso de documento falso
|
|
Art. 305
|
Supressão de documento
|
|
Art. 306
|
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
|
|
Art. 307
|
Falsa identidade
|
|
Art. 309
|
Fraude de lei sobre estrangeiro
|
|
Art. 311
|
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
|
|
Art. 311-A
|
Fraudes em certames de interesse público
|
|
Art. 312
|
Peculato
|
|
Art. 313
|
Peculato mediante erro de outrem
|
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Art. 313-A
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações
|
|
Art. 313-B
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
|
|
Art. 314
|
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
|
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Art. 315
|
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
|
|
Art. 316
|
Concussão
|
|
Art. 317
|
Corrupção passiva
|
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Art. 318
|
Facilitação de contrabando ou descaminho
|
|
Art. 319
|
Prevaricação
|
|
Art. 320
|
Condescendência criminosa
|
|
Art. 321
|
Advocacia administrativa
|
|
Art. 322
|
Violência arbitrária
|
|
Art. 323
|
Abandono de função
|
|
Art. 324
|
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
|
|
Art. 325
|
Violação de sigilo funcional
|
|
Art. 326
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
|
Art. 327
|
Funcionário público
|
|
Art. 328
|
Usurpação de função pública
|
|
Art. 329
|
Resistência
|
|
Art. 330
|
Desobediência
|
|
Art. 331
|
Desacato
|
|
Art. 332
|
Tráfico de influência
|
|
Art. 333
|
Corrupção ativa
|
|
Art. 334
|
Contrabando ou descaminho
|
|
Art. 335
|
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
|
|
Art. 336
|
Inutilização de edital ou de sinal
|
|
Art. 337
|
Subtração ou inutilização de livro ou documento
|
|
Art. 337-A
|
Sonegação de contribuição previdenciária
|
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Art. 337-B
|
Corrupção ativa em transação comercial internacional
|
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Art. 337-C
|
Tráfico de influência em transação comercial internacional
|
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Art. 337-D
|
Funcionário público estrangeiro
|
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Art. 338
|
Reingresso de estrangeiro expulso
|
|
Art. 339
|
Denunciação caluniosa
|
|
Art. 340
|
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
|
|
Art. 341
|
Autoacusação falsa
|
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Art. 342
|
Falso testemunho ou falsa perícia
|
|
Art. 344
|
Coação no curso do processo
|
|
Art. 345
|
Exercício arbitrário das próprias razões
|
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Art. 347
|
Fraude processual
|
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Art. 348
|
Favorecimento pessoal
|
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Art. 349
|
Favorecimento real
|
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Art. 350
|
Exercício arbitrário ou abuso de poder
|
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Art. 351
|
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
|
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Art. 352
|
Evasão mediante violência contra pessoa
|
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Art. 353
|
Arrebatamento de preso
|
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Art. 354
|
Motim de presos
|
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Art. 355
|
Patrocínio infiel
|
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Art. 356
|
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
|
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Art. 357
|
Exploração de prestígio
|
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Art. 358
|
Violência ou fraude em arrematação judicial
|
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Art. 359
|
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
|
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Art. 359-A
|
Contratação de operação de crédito
|
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Art. 359-B
|
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
|
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Art. 359-C
|
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
|
|
Art. 359-D
|
Ordenação de despesa não autorizada
|
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Art. 359-E
|
Prestação de garantia graciosa
|
|
Art. 359-F
|
Não cancelamento de restos a pagar
|
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Art. 359-G
|
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
|
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Art. 359-H
|
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado |