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42 Cards in this Set
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O ISS incide também sobre o serviço proveniente DO exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
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=) . Nesse caso o tomador é responsável pelo recolhimento...
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Autorizado/Concessionário/Permissionário de SP também paga ISS
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=)
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Independentemente da validade/regularidade/legalidade/moralidade da prestação de serviços...
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nasce a obrigação FISCAL para com o ISS.
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Para haver incidência de ISS basta haver FORNECIMENTO DE TRABALHO. Independentemente de utilização de equipamentos ou insumos...salvo exceções da lista...
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=)
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A incidência do ISS independe de... (3)
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-Estabelecimento Fixo
-Cumprimento da lei/atos normativos, administrativos. -Do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. Ex: Teve prejú e se fudeu na prestação do serviço. Ainda assim é devido o ISS. |
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O ISS NÃO incide sobre... (3)
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- EXPORTAÇÕES DE SERVIÇO para o exterior do País. (Não se enquadram nesse caso os serviços desenvolvidos no Brasil, CUJO RESULTADO AQUI SE VERIFIQUE, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- A prestação de serviços em RELAÇÃO DE EMPREGO, de trabalhadores avulsos/diretores/membros de conselho/sócios-gerentes/gerentes delegados. -VALOR INTERMEDIADO no mercado de TÍTULOS E VALORES mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (IOF) |
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É empresa (p/ efeito de ISS)
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-Toda PJ, inclusive sociedade civil ou de fato que exerça prestação de serviços (PS).
- Firma individual - CONDOMÍNIO que presta serviços a TERCEIROS. - Diz a lei que EQUIPARA-SE a empresa o profissional AUTÔNOMO que: --- Utilizar-se de serviços prestados por terceiros, ou empregado cujas atividades destes sejam idênticas as suas, na execução direta dos serviços (se tem outro q faz pelo cara então ele não é PA !!). --- NÃO comprovar sua inscrição no CMC do município. |
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É profissional autônomo LIBERAL:
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Aquele que realize trabalho/ocupação intelectual de nivel ÚNIVERSITÁRIO ou a este EQUIPARADO, com objetivo de REMUNERAÇÃO.
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É profissional autônomo NÃO LIBERAL:
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Todo aquele que, NÃO sendo portador de diploma universitário ou equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
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Responsabilidade pelo ISS é atribuida ao TOMADOR/INTERMEDIÁRIO do serviço DOMICILIADO NO MUNICÍPIO, quando... (5)
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- O prestador do serviço DOMICILIADO EM OLINDA NÃO comprovar sua inscrição no CMC.
- O prestador NÃO emitir NF. - Profissional Autônomo NÃO comprovar o recolhimento do ISS do período do serviço prestado. - Serviço proveniente do ou iniciado no exterior do país. - Aquelas hipóteses em que o serviço só pode ser executado no local do tomador. (Obras, demolição, etc). NESSE CASO A RESPONSABILIDADE É SOLIDARIA COM O CONTRIBUINTE |
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Responsabilidade pelo ISS é atribuida ao proprietário/titular do domínio útil/possuidor a qualquer título do estabelecimento situado NO MUNICÍPIO DE OLINDA quando... (2)
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- O estabelecimento sediar, executar, promover os serviços de diversão / lazer / entretenimento e congêneres.
- No estabelecimento em que sejam instalada máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, relativamente a exploração desses equipamentos. NESSE CASO A RESPONSABILIDADE É SOLIDARIA COM O CONTRIBUINTE |
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A existência da Unidade Econômica ou Profissional (Local onde o contrib desenvolve suas atividades (estabelecimento prestador)) é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos... (5)
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- Manutenção de pessoal/material/mercadoria/máquinas/instrumentos/equipamentos
- Estrutura organizacional/administrativa - Inscrição em orgãos públicos, INCLUSIVE previdenciários - Inscrição como domicílio tributário para efeitos de outros tributos. - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da INDICAÇÃO DO ENDEREÇO em impressos/formulários/contratos/publicidade/contas... |
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Serviços prestados por SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS devidamente habilitados, regularmente constituida e inscrita no registro público, estabelecida neste Município e licenciada pelos orgãos competentes a base de cálculo do imposto será o PREÇO DO SERVIÇO e a alíquota do imposto será...
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2,5%
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Quando a contraprestação (do serviço) se verificar através de troca de serviços, SEM AJUSTE DE PREÇOS, ou seu pagamento for realizado mediante o FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, a base de cálculo do imposto será...
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o valor cobrado, pelo próprio contribuinte, por serviços SIMILARES ou, na falta deste, preço do serviço CORRENTE na PRAÇA
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Abatimentos sobre o ISS podem ser feitos normalmente em 3 hipóteses...
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- MATERIAIS fornecidos, consumidos na prestação do serviço e a ele incorporados, cujo fornecimento ou remessa até a obra se comprove por doc fiscal do ICMS.
- PUBLICIDADE, no tocante a despesas om produção EXTERNA e veículos de DIVULGAÇÃO NÃO integrarão o valor dos serviços p/ efeito de determinação de cálculo do ISS. - AGÊNCIAS DE TURISMO, concernente a passagens/excursões pois exclui-se o valor da passagens e hospedagem dos VIAJANTES E EXCURSIONISTAS, desde que pgos a terceiros e devidamente comprovados. |
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NÃO serão deduzidos do preço do serviço desconto ou abatimento CONDICIONAL. Ou seja, aqueles subordinados a eventos...
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FUTUROS E INCERTOS.
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Incluem-se na base de cálculo do imposto o ônus relativo a concessão de crédito ainda que ...
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cobrado EM SEPARADO.
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O preço de DETERMINADOS serviços poderá ser fixado pela autoridade competente: (3 meios)
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- PAUTA que reflita o preço corrente na PRAÇA.
-Estimativa, quando a BC não oferecer condições de apuração pelos critérios normais. - Arbitramento, NOS CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS. |
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Quando o volume/natureza/modalidade da prestação de serviços possuir condições excepcionais p/ obtenção de preço a BC poderá ser por...
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ESTIMATIVA, a critério da autoridade fazendária.
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Na adoção da ESTIMATIVA p/ BC do ISS serão adotadas as normas...
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- Com base em informações DO CONTRIBUINTE e em OUTROS elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe da atividade.
- O montante do imposto estimado terá condições de recolhimento fixadas pela autoridade fazendária. -Enquadramanto no regime de estimativa pode ser feito individualmente/por categoria/grupos ou setores de atividades. -A autoridade pode enquadrar/suspender aplicação de modo geral ou individual bem como rever os valores estimados e reajustar prestações SUBSEQUENTES à revisão. -Aplicar o regime de estimativa INDEPENDE de haver alíquota fixada aplicável para a atividade e também de o contribuinto possuir escrita fiscal! Logo: Querendo, a Autoridade põe quem ela quiser na estimativa! |
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Casos específicos em que É PERMITIDO arbitramento de ISS:
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- Quando o contribuinte NÃO EXIBIR à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita. Inclusive em casos de perda/extravio dos livros e documentos fiscais.
- Quando houver fundadas SUSPEITAS de que os documentos fiscais NÃO refletem o preço real. Ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente da praça. - Quando o contribuinte NÃO estiver inscrito no CMC de Olinda. |
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No arbitramento de ISS a autoridade fiscal considerará, ENTRE OUTROS:
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- Os recolhimentos efetuados em períodos IDÊNTICOS pelo mesmo OU POR OUTROS CONTRIBUINTES que exerçam a mesma atividade >EM< CONDIÇÕES SEMELHANTES.
- Elementos que exteriorizem a situação economica-financeira do contribuinte. - O preço corrente dos serviços à epoca a que se referir a apuração. - Fatores inerentes e condições peculiares ao ramo do negócio/atividade, especialmente, os que permitam uma avaliação do provável movimento TRIBUTÁVEL. |
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Valores de ISS pra autônomo (3):
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-Nível universitário: R$141,08
-Técnico nivel médio: R$35,27 -Nivel não qualificado: ISENTO. ESSES VALORES SÃO POR SEMESTRE |
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ISS é lançado por homologação, inclusive p/ sociedades de proissionais, mensalmente nesses casos. Podendo ser DE OFÍCIO nos casos de...
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- Estimativa
- Arbitramento - Autônomos, semestralmente |
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Quando o recolhimento de ISS nos casos de homologação não forem feitos corretamente ele será feito...
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- De ofício, mediante AUTO DE INTIMAÇÃO OU DE INFRAÇÃO para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais.
- por HOMOLOGAÇÃO (denovo!) quando for recolhido fora do prazo, ESPONTANEAMENTE, efetuado pelo contribuinte sujeito a multa de 0,33% ao DIA até o máx de 10%. -De ofício, com base na informação prestada PELO CONTRIBUINTE, sujeito a revisão pela autoridade fiscal e às penalidades previstas no CTM, quando couber. |
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O recolhimento do ISS será feito nos órgãos arrecadadores, por meio do DAM, em modelo aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, nos seguintes PRAZOS:
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-Mensalmente, no mês seguinte ao da ocorrência do FG, nas datas fixadas em PORTARIA do SEFA pra todo mundo exceto...
- SEMESTRALMENTE para os autônomos DE prestação de serviço incidentes sob a forma de trabalho PESSOAL do próprio contribuinte. Digo esse "DE" porque há casos de prestação sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte que NÃO é simples fornecimento de trabalho. Nesse caso é calculada BC e o imposto devido MENSALMENTE). |
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O não recolhimento do ISS pelo autônomo por período determinado autoriza a exclusão dele do CMC, sem prejuzído de outras medidas pra cobrar. Esse período é de ...
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2 ANOS CONSECUTIVOS.
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Nos recolhimentos mensais cada estabelecimento do contribuinte é considerado AUTÔNOMO para efeito de RECOLHIMENTO do ISS relativo aos serviços por ele efetuados.
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=)
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O recolhimento do ISS sujeito a desconto NA FONTE far-se-á em nome do...
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RESPONSÁVEL tributário ou contribuinte substituto o qual emitirá COMPROVANTE DE RETENÇÃO na forma e modelo aprovado em PORTARIA do SEFA.
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As empresas prestadoras de serviços gozarão de um desconto de 20% no valor do ISS a recolher MENSALMENTE. Isso NÃO se aplica nos casos de...
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- O recolhimento ocorrer FORA DO PRAZO de vencimento previsto NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
- quando o ISS for RETIDO NA FONTE por responsável/substituto, salvo hipótese de quando JÁ FOR retido com os 20% de desconto ! (Isso é pra dizer que quando for recolhido pelo responsável não será obviamente aplicado o desconto de 20% uma vez que ele ja o foi na retenção!) |
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FICAM ISENTAS do pagamento do ISS as empresas que prestam EXCLUSIVAMENTE serviços de...
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ensino INFANTIL e FUNDAMENTAL com até 100 alunos MATRICULADOS !!! MATRICULADOS !!!! MATRICULADOS!!!
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O procedimento fiscal-administrativo inicia-se DE OFÍCIO nos casos X, e VOLUNTARIAMENTE nos casos Y. Calcule X e Y:
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- De ofício:
----- Notificação de lançamento do tributo. ----- Lavratura de auto de intimação ----- Lavratura de auto de infração - Voluntariamente, por meio de requerimento do suj. passivo nos casos: ------ Pedido de restituição ------ Formulação de consulta] ------ Reclamação contra lançamento de tributo |
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NÃO se tomará conhecimento das postuçaões daqueles que não tenha mlegitimidade para fazê-lo, sendo a petição indeferida de plano pela autoridade/órgão competente, INCLUSIVE nos casos de intempestividade, VEDADA - VEDADA - VEDADA a ...
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recusa do seu recebimento ou protocolo.
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Quem pode representar ao SEFA contra ato violatório do CTM e outras leis e regulamentos fiscais?
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QUALQUER PESSOA (não fala cidadão!!)
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Representação ao SEFA deve ser por escrito, com assinatura do autor, nome, profissão e endereço e deve ser acompanhada de...
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provas ou indicará os elementos desta e mencionará meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração
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A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de bens/documentos, auto de intimação/infração ou por qualquer ato de funcionário fiscal de tributos municipais que caracterize início de ação. Os AFTMs terão o prazo de quanto para conclusão da ação fiscal?? E salvo o q??
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Terão em regra TRINTA (30) DIAS p/ conclusão da ação fiscal, salvo quando se tratar de sujeito passivo submetido a regime especial de fiscalização pois ai pode ser prorrogado por MAIS 30 DIAS e a critério do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO (cuidado!!!). O requerimento é pelo funcionário encarregado da fiscalização
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As incorreções/omissões dos autos de infração/intimação serão sanados de ofício ou a requerimento da parte QUANDO...
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RESULTAREM EM PREJUÍZO DO SUJ passivo, salvo quando ele proprio lhe houver dado causa OU AINDA quando essas incorreções/omissões NÃO INFLUÍREM no julgamento do processo.
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Após a lavratura de autos de intimação ou de infração o funcionário fiscal autuante os apresentará para registro no prazo de...
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2 DIAS ÚTEIS, EXCETUADO O DA LAVRATURA
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Auto de intimação/infração é exclusivo de...
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AFTM
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Não será lavrado auto de INFRAÇÃO na PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO realizada após a inscrição no CMC. Nesse caso o funcionário fiscal competente orientará o sujeito passivo por meio de lavratura de auto de INTIMAÇÃO para regularização da situação no prazo de...
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15 DIAS
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A "chance" dada ao Suj. Passivo infrator newbie (primeira infração) pelo ato de intimação NÃO ocorre quando...
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-Sonegação fiscal
-Nota fiscal sem autorização -Sonegação de documentos necessários p/ descobrir o valor estimado pra quem é desse regime. - Falta de recolhimento no prazo legal por sujeito passivo que seja RESPONSÁVEL. (Responsável não tem primeira chance!!). - Recusa de apresentar livros/documentos ou outra forma de embaraço à ação fiscal. - Rasuras NÃO EXPRESSAMENTE RESSALVADAS, adulteração de livros/documentos que possam resultar em falta de recolhimento de tributo. - Não inscrição no CMC. |
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Na lavratura do auto de INTIMAÇÃO, NÃO será cobrada multa por ingração se o sujeito passivo, no prazo de 15 DIAS contados da sua notificação recolher...
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Recolher de uma só vez ou parcelar o pagamento do tributo, com TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS cabíveis OU TOMAR PROVIDÊNCIAS para adotar os procedimentos exigidos. Não fazendo isso será aplicada AUTOMATICAMENTE a multa por INFRAÇÃO cabível.
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