Lojdft

Front 1

Se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizar ação penal contra autoridade que tenha foro privilegiado no Pleno do TJDFT, essa ação não poderá ter como relator o presidente do Tribunal.

Back 1

VERDADEIRO

"O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Tribunal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeiro apenas nos casos de empate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado."

Hint 1

Art. 4º § 3º (LOJDFT)

Front 2

Se o presidente do Tribunal presidir sessão de julgamento do Pleno, não poderá votar em hipótese alguma, salvo se houver sido designado relator.

Back 2

FALSO


"O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Tribunal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeiro apenas nos casos de empate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado."

Logo, o Presidente do TJ nunca exerce a função de Relator. Entretanto, pode sim realizar votações.

Hint 2

Art. 4º § 3º (LOJDFT)

Front 3

Se algum cidadão fizer requerimento administrativo cujo extame seja de competência do órgão que o presidente do Tribunal integre, este não poderá votar em caso algum.

Back 3

FALSO

"O Regimento Interno estabelecerá os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas"

Há de se consultar o Regimento Interno para verificar os casos nos quais o Presidente do TJ possui voto.

Hint 3

Art 4º § 4º (LOJDFT)

Front 4

Considere a seguinte situação hipotética: O Desembargador Ptolomeu Mendonça foi eleito para o cargo de Vice-presidente do TJDFT em um determinado mandato. Ao atravessar uma via pública, um motorista alcoolizado atropelou-o, causando-lhe a morte, poucos dias após a eleição. Nessa situação, caberá ao corregedor acumular a função de Vice-presidente até o término do mandato.

Back 4

FALSO

"Parágrafo único. Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de seis meses para seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Vice-Presidente e a deste ou do Corregedor pelo Desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979."

Em primeiro lugar, como a vacância do cargo ocorreu a mais de seis meses do término do mandato, o procedimento correto seria a realização de novas eleições. Até que o novo Vice-presidente eleito assuma o cargo, o Desembargador mais antigo (e não o Corregedor) assumirá a função de Vice-Presidente.

Hint 4

Art. 5º § único

Front 5

Considere a seguinte situação hipotética: Maria Amorim é desembargadora do TJDFT e tem um sobrinho, Claudionor Amorim, que é Juiz de Direito do DF. Claudionor veio a ser promovido, por antigüidade, ao cargo de Desembargador daquele Tribunal. Nessa situação, uma vez que a promoção do sobrinho decorreu apenas de fatores objetivos, nada impede que o novo Desembargador venha a integrar qualquer um dos órgãos fracionários do Tribunal.

Back 5

FALSO

"Não poderão ter assento na mesma Turma do Tribunal de Justiça Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau."

Sobrinho é parente de 3º Grau, o que o impede de fazer parte da mesma Turma que a tia.

Hint 5

Art. 7º (LOJDFT)

Front 6

Considere a seguinte situação hipotética:

Ludmila é secretária do Governo do DF e, em certa ocasião, em um gesto impensado, matou, com vontade livre e consciente, usando arma de fogo, uma pessoa por quem nutria rancor. O crime ocorreu durante uma discussão que ela e a vítima tiveram na residência desta, em Taguatinga/DF.

Nessa situação, Ludmila, apesar do cargo que ocupa, deverá submeter-se ao Tribunal do Júri competente para julgar os homicídios ocorridos naquela cidade.

Back 6

VERDADEIRO

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios;"

Ludmila cometeu homicídio doloso e, portanto, submete-se ao Tribunal do Júri.

Hint 6

Art. 8, I, a (LOJDFT)

Front 7

O TJDFT tem competência para julgar mandados de injunção, desde que a norma regulamentadora cuja inexistência justifique a impetração caiba a órgão, ente ou autoridade do DF.

Back 7

VERDADEIRO

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta;"

Hint 7

Art. 8, I, e (LOJDFT)

Front 8

Se um cidadão ajuizar ação rescisória contra acórdão do TJDFT, caberá ao próprio Tribunal o julgamento dela.

Back 8

VERDADEIRO

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;"

Hint 8

Art. 8, I, g (LOJDFT)

Front 9

Se um juiz produzir um ato processual do qual não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação, contra esse ato o único remédio processual adequado será o ajuizamento de Mandado de Segurança.

Back 9

FALSO

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;"

Portanto, o remédio processual adequado por lei é a Reclamação

Hint 9

Art. 8, I, l (LOJDFT)

Front 10

Apesar de competir ao TJDFT o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do DF, essa Corte não tem competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato da mesma autoridade.

Back 10

VERDADEIRO

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; dos Juízes do Distrito Federal e Territórios; do Governador do Distrito Federal; do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros; dos Secretários de Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer das autoridades indicadas na alínea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal;"

Hint 10

Art. 8, I, c d (LOJDFT)

Front 11

A ação direta de inconstitucionalidade cuja competência é do TJDFT cabe contra lei distrital, ato normativo produzido no âmbito do DF ou contra a Lei Orgânica do DF, naqulio em que se contrapuserem à Constituição da República.

Back 11

FALSO

A ADIn de competência do TJDFT cabe contra lei distrital ou ato normativo naquilo em que se contrapuserem à Lei Orgânica do DF.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

(...)

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;"

Hint 11

Art. 8, I, n (LOJDFT)

Front 12

Entre outros órgãos, entes e autoridades, têm legitimidade para ajuizar a ADIn cuja competência é do TJDFT o Procurador-Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional ou na Câmara Legislativa.

Back 12

FALSO

O PGJ (e não o PGR) têm legitimidade para ajuizar ADIn contra a LODF. Além dele, partido político com representação na Câmara Legislativa, obrigatoriamente e independente do Congresso Nacional.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

(...)

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

(...)

III - o Procurador-Geral de Justiça;

(...)

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

Hint 12

Art. 8, §3º, III e VI (LOJDFT)

Front 13

Entidades sindicais ou de classe com atuação no DF detêm legitimidade para propor uma ADIn de competência do TJDFT bastando, para tanto, que o objeto dela seja de competência do TJDFT e que tenham recebido autorização da assembléia geral ou do órgãos equivalente, segundo seus estatutos.

Back 13

FALSO

Basta que a pretensão deduzida pela ADIn seja pertinente com os objetivos da classe.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

(...)

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

(...)

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;"

Hint 13

Art. 8, §3º, V (LOJDFT)

Front 14

Representará o Ministério Público numa ADIn de competência do TJDFT o Procurador-Geral de Justiça ou, na ausência deste, o Procurador-Geral da República.

Back 14

FALSO

O PGR não substitui o PGJ.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

(...)

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;"

Hint 14

Art. 8, §4º, I (LOJDFT)

Front 15

Cabe a concessão de medida cautelar no processo da ADIn de competência do TJDFT, a qual, no entanto, depende do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial

Back 15

VERDADEIRO

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

(...)

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

(...)

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

Hint 15

Art. 8, §4º, III (LOJDFT)

Front 16

Se um membro do MPDFT comete crime cujo julgamento seja competência do TJDFT, deverá ser julgado pelo Tribunal Pleno.

Back 16

FALSO

Os membros do MPDFT não têm direito a foro privilegiado, sendo julgados nas Varas do TJDFT.

Hint 16

Art. 8º (LOJDFT)

Front 17

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante o período de funcionamento normal do TJDFT, Marcos interpôs apelação contra sentença que lhe fora desfavorável em uma ação de despejo. Logo após a distribuição do recurso na Corte, mas, antes de os autos serem remetidos ao Desembargador Relator, surgiu situação que impôs ao apelante requerer, por meio de seu advogado, determinada medida judicial urgente no âmbito daquele processo.

Nessa situação, a competência para apreciar o requerimento da medida urgente será do relator.

Back 17

VERDADEIRO

"Art. 15. Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o Relator presidirá o processo, determinando a realização de diligências que entender necessárias."

Hint 17

Art. 15 (LOJDFT)

Front 18

Os mandados do Presidente, do Vice-presidente e do Corregedor do TJDFT são de três anos.

Back 18

FALSO

"Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a reeleição."

Hint 18

Art. 5º (LOJDFT)

Front 19

No recesso forense, o Conselho da Magistratura exercerá apenas as funções administrativas que o Regimento Interno do Tribunal lhe atribuir.

Back 19

FALSO

Durante o recesso forense, o CM também exercerá funções jurisdicionais.

"Art. 10. (...)

Parágrafo único. Nos períodos de paralisação dos trabalhos do Tribunal, o Conselho exercerá as funções jurisdicionais que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno."

Hint 19

Art. 10, § único (LOJDFT)

Front 20

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do TJDFT podem ser reeleitos para os mesmos cargos, respectivamente, uma única vez.

Back 20

FALSO

Não existe tal limitação. No entanto, eles só podem voltar a ocupar seus atuais cargos quando todos os outros Desembargadores tiverem passado pela função.

"Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a reeleição [para o mesmo cargo]."

Hint 20

Art. 5º (LOJDFT)

Front 21

Se um Juiz de Direito do DF praticar crime, a ação penal que vier a ser movida pelo MPDFT deverá, como regra geral, ser julgada em sessão pública.

Back 21

VERDADEIRO

O artigo abaixo foi considerado inconstitucional:
"Art. 16. Nas ações criminais da competência originária do Tribunal, o julgamento far-se-á em sessão secreta, obedecido o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal."

Hint 21

Art. 16 (LOJDFT)

Front 22

A Circunscrição Especial Judiciária de Brasília compreende apenas as áreas de Brasília e do Cruzeiro.

Back 22

FALSO

A Circunscrição de Brasília compreende, além da RA de Brasília, as áreas do Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, Guará I e II, Cruzeiro, Lago Sul e Lago Norte.

"Art. 18 (...)

§ 2o As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas, compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, Guará I e II, Cruzeiro, Lago Sul e Lago Norte na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; a de Águas Claras na Circunscrição Judiciária de Taguatinga; a do Recanto das Emas na Circunscrição Judiciária de Samambaia; e a de São Sebastião na Circunscrição Judiciária do Paranoá.(Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 22

Art. 18, § 2º (LOJDFT)

Front 23

Se servidor de uma vara praticar infração disciplinar apenada com até trinta dias de suspensão, o próprio Juiz de Direito terá competência para aplicar-lhe a punição.

Back 23

VERDADEIRO

"Art. 19. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

(...)

II - aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;"

Hint 23

Art. 19, II (LOJDFT)

Front 24

As Varas do Tribunal do Júri têm competência para processar as ações penais que devam ser julgadas pelo júri, mesmo na fase anterior à realização da sessão de julgamento.

Back 24

VERDADEIRO

"Art. 21. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete:

I - processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;"

Hint 24

Art. 21, I (LOJDFT)

Front 25

Compete ao Juiz de Direito de cada Vara do DF nomear o respectivo diretor de Secretaria.

Back 25

FALSO

Compete ao Juiz indicar à nomeação do diretor de sua Secretaria ao Corregedor.

"Art. 19. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

(...)

IV - indicar à nomeação o Diretor da respectiva Secretaria."

Hint 25

Art. 19, IV (LOJDFT)

Front 26

Se um indivíduo for simultaneamente acusado, na mesma ação penal, por homicídio doloso em conexão com tráfico ilícito de entorpecentes, deverá ser julgado em Vara do Tribunal do Júri por ambos os crimes.

Back 26

VERDADEIRO

"Art. 23. Aos Juízes das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:

I - processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;"

Hint 26

Art. 23, I (LOJDFT)

Front 27

Todas as contravenções penais devem ser julgadas nas varas de entorpecentes e contravenções penais.

Back 27

FALSO

Se à contravenção estiver associado um crime doloso contra a vida, a competência para julgar ambos os crimes é do Tribunal do Júri.

"Art. 23. Aos Juízes das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:

I - processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;"

Hint 27

Art. 23, I (LOJDFT)

Front 28

Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão ajuizou uma ação que denominou de ação ordinária, a qual foi distribuída a uma das varas cíveis do DF. No curso do processo, o DF interveio e manifestou seu interesse no feito como litisconsorte passivo, expondo as respectivas razões. O Juiz de Direito, após solicitar parecer do Ministário Público, concordou com a admissão do DF na relação Processual.

Nessa situação, deverá o Juiz de Direito determinar a remessa da ação a uma das Varas da Fazenda Pública.

Back 28

VERDADEIRO

"Art. 27. (...)

§ 1° As ações propostas perante outros Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública se o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem admitidos como litisconsortes, assistentes, opoentes ou intervenientes."

Hint 28

Art. 27, §1º (LOJDFT)

Front 29

Nem todo homicídio deve ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Back 29

VERDADEIRO

Somente os crimes dolosos contra a vida (por exemplo, os homicídios dolosos) devem ser julgados pelo Tribunal do Júri.

"Art. 74 (...)
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)"
(i.e., homicídio simples, induzimento/instigação/auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto)

Hint 29

Art. 74, §1º (Código de Processo Penal)
Art. 121 a 127 (Código Penal)

Front 30

Considere a seguinte situação:

Um cidadão ajuizou uma ação de execução, que tramitava em uma vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e nela obteve a decretação da penhora de um imóvel. O bem, no entanto, pertencia ao DF, sem que isso tivesse despertado a atenção do Juiz e das partes. Assim que tomou conhecimento da penhora, o DF ajuizou embargos de terceiro.

Nessa situação, os embargos deverão ser distribuídos a uma Vara da Fazenda pública e julgados pelo respectivo Juiz.

Back 30

FALSO

O processo continuará na Vara Cível.

"Art. 27 (...)

§ 2º Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal."

Hint 30

Art. 27, § 2º (LOJDFT)

Front 31

Todo e qualquer processo, de jurisdição contenciosa ou voluntária, que diga respeito ao interesse de criança ou adolescente deverá ser julgado pela Vara da Infância e da Juventude.

Back 31

FALSO

O processo também pode correr nas Varas de Família ou de Órfãos e Sucessões. Por exemplo:

"

Art. 29. Ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões compete:

(...)

IV - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência da Vara da Infância e da Juventude;"

"Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:

(...)

III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes;"

Hint 31

Art. 29, IV (LOJDFT)

Front 32

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado para impugnar o ato do Presidente do TJDFT que, no exercício de suas funções Administrativas, homologou o resultado de uma licitação.

Back 32

FALSO

A competência originária é do próprio TJDFT.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:
(...)
I - processar e julgar originariamente:
(...)
c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; dos Juízes do Distrito Federal e Territórios; do Governador do Distrito Federal; do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros; dos Secretários de Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários;"

Hint 32

Art. 8º, I, c (LOJDFT)

Front 33

Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, as ações cíveis em que Juízes de Direito figurem como réus.

Back 33

FALSO

Ao TJDFT compete somente julgar os Juízes de Direito em crimes comuns e de responsabilidade. Ações cíveis vão para as Varas.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:
(...)
I - processar e julgar originariamente:
(...)
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e Territórios e os Juízes de Direito Substitutos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"

Hint 33

Art. 8º, I, b (LOJDFT)

Front 34

Não é da competência do TJDFT o julgamento de conflito de competência entre órgão do próprio Tribunal.

Back 34

FALSO

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:
(...)
I - processar e julgar originariamente:
(...)
f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;"

Hint 34

Art. 8º, I, f (LOJDFT)

Front 35

Cabe mandado de injunção contra a omissão do Governador do DF quando for de sua atribuição a elaboração da norma reguladora, hipótese em que o TJDFT será competente para processar e julgar, originariamente, a impetração.

Back 35

VERDADEIRO

Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:
(...)
I - processar e julgar originariamente:
(...)
e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta;"

Hint 35

Art. 8º, I, e (LOJDFT)

Front 36

As funções administrativas do TJDFT são cometidas a uma de suas turmas, nos termos da LOJDFT.

Back 36

FALSO

Tal afirmação não se encontra na LOJDFT.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:
(...)
XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;"

Hint 36

Art. 8º, XVII (LOJDFT)

Front 37

Um cidadão, indiciado em inquérito policial por um dos Delegados de Polícia Civil sediados na cidade-satélite do Gama/DF, impetrou habeas corpus em face do ato da autoridade policial, pleiteando o trancamento do referido inquérito. Distribuída a ação a uma das varas criminais da Circunscrição Judiciária do Gama, o Juiz, ao recebê-la, afirmou-se incompetente, remetendo os autos à Vara do Tribunal do Júri daquela mesma Circunscrição.

O Juiz de Direito equivocou-se ao remeter o Processo à Vara do Tribunal do Júri, haja visto o julgamento de habeas corpus, em nível de primeiro grau de jurisdição, ser de competência privativa das Varas Criminais.

Back 37

FALSO

O julgamento de habeas corpus em 1º grau de jurisdição não é de competência privativa das Varas Criminais.

"Art. 21. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete:
(...)
II - processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;"

Hint 37

Art. 21, II (LOJDFT)

Front 38

Um cidadão, indiciado em inquérito policial por um dos Delegados de Polícia Civil sediados na cidade-satélite do Gama/DF, impetrou habeas corpus em face do ato da autoridade policial, pleiteando o trancamento do referido inquérito. Distribuída a ação a uma das varas criminais da Circunscrição Judiciária do Gama, o Juiz, ao recebê-la, afirmou-se incompetente, remetendo os autos à Vara do Tribunal do Júri daquela mesma Circunscrição.

A situação processual proposta é inteiramente descabida, haja vista a Circunscrição Judiciária do Gama dispor apenas de Varas de Competência Geral.

Back 38

FALSO

A Circunscrição do Gama possui diversas Varas.

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende:
(...)
IV - Circunscrição Judiciária do Gama: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a) duas Varas Cíveis; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
b) três Varas de Família, Órfãos e Sucessões; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
c) duas Varas Criminais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
d) um Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
d-A) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
d-B) duas Varas dos Juizados Especiais Criminais; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 38

Art. 18, IV (LOJDFT)

Front 39

Um cidadão, indiciado em inquérito policial por um dos Delegados de Polícia Civil sediados na cidade-satélite do Gama/DF, impetrou habeas corpus em face do ato da autoridade policial, pleiteando o trancamento do referido inquérito. Distribuída a ação a uma das varas criminais da Circunscrição Judiciária do Gama, o Juiz, ao recebê-la, afirmou-se incompetente, remetendo os autos à Vara do Tribunal do Júri daquela mesma Circunscrição.

Se o indiciado fosse Policial Militar, o Processo deveria ter sido remetido à Justiça Militar, qualquer que fosse o crime em apuração.

Back 39

FALSO

À Justiça Militar cabe julgar apenas crimes Militares.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:
(...)
m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios;"

Hint 39

Art. 8º, I, m (LOJDFT)

Front 40

Um cidadão, indiciado em inquérito policial por um dos Delegados de Polícia Civil sediados na cidade-satélite do Gama/DF, impetrou habeas corpus em face do ato da autoridade policial, pleiteando o trancamento do referido inquérito. Distribuída a ação a uma das varas criminais da Circunscrição Judiciária do Gama, o Juiz, ao recebê-la, afirmou-se incompetente, remetendo os autos à Vara do Tribunal do Júri daquela mesma Circunscrição.

A providência ordenada pelo Juiz da Vara Criminal é cabível, em tese, à luz de expressa previsão da LOJDFT

Back 40

VERDADEIRO

Se o crime cometido tiver sido do tipo doloso contra a vida, cabe ao Juiz da Vara Criminal declarar-se incompetente e remeter os autos à Vara do Tribunal do Júri.

"

Art. 22. Aos Juízes das varas Criminais compete:

I - processar e julgar os feitos criminais da competência do Juiz singular, ressalvada a dos Juízes especializados;"

Hint 40

Art. 22, I (LOJDFT)

Front 41

Um cidadão, indiciado em inquérito policial por um dos Delegados de Polícia Civil sediados na cidade-satélite do Gama/DF, impetrou habeas corpus em face do ato da autoridade policial, pleiteando o trancamento do referido inquérito. Distribuída a ação a uma das varas criminais da Circunscrição Judiciária do Gama, o Juiz, ao recebê-la, afirmou-se incompetente, remetendo os autos à Vara do Tribunal do Júri daquela mesma Circunscrição.

O órgão judicial ocmpetente para processar e julgar o habeas corpus é o TJDFT.

Back 41

FALSO

Como o cidadão não possui foro privilegiado, cabe a um Juiz de direito analisar seu h.c.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:
(...)


c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; dos Juízes do Distrito Federal e Territórios; do Governador do Distrito Federal; do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros; dos Secretários de Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer das autoridades indicadas na alínea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal;"

Hint 41

Art. 8º, I, d (LOJDFT)

Front 42

Tratando-se de crime envolvendo tráfico de entorpecentes, cometido e apurado na cidade-satélite de Samambaia, a ação penal respectiva será processada e julgada em uma das varas criminais da Circunscrição Judiciária de Samambaia.

Back 42

FALSO

Crimes envolvendo tráfico de entorpecentes são de competência da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais, salvo se conexas a crime doloso contra a vida.

"Art. 23. Aos Juízes das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:

I - processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;"

Hint 42

Art. 23, I (LOJDFT)

Front 43

A ação de divórcio de um casal domiciliado na cidade-satélite do Cruzeiro será processada e julgada em uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária da cidade-satélite do Guará.

Back 43

FALSO

Não existe Circunscrição Judiciária do Guará. O Cruzeiro está englobado na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

"Art. 18
(...)
§ 2o As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas, compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, Guará I e II, Cruzeiro, Lago Sul e Lago Norte na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; a de Águas Claras na Circunscrição Judiciária de Taguatinga; a do Recanto das Emas na Circunscrição Judiciária de Samambaia; e a de São Sebastião na Circunscrição Judiciária do Paranoá."

Hint 43

Art. 18, §2º (LOJDFT)

Front 44

Na Circunscrição Judiciária da cidade-satélite de Brazlândia, as ações de divórcio e as ações penais por homicídios culposos cometidos em acidentes de trânsito são processadas e julgadas na mesma Vara.

Back 44

FALSO

O primeiro caso é de competência da Vara Cível de Brazlândia; o segundo, da Vara Criminal, Tribunal do Júri e Delitos de Trânsito.

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende:
(...)
VII - Circunscrição Judiciária de Brazlândia: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a) uma Vara Cível; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a-A) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a-B) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a-C) duas Varas dos Juizados Especiais Criminais; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 44

Art. 18, VII (LOJDFT)

Front 45

A falência de uma empresa sediada em Luziânia/GO - cidade localizada na chamada Região do Entorno do DF - será processada e julgada na Vara única de Falências e Concordatas do DF.

Back 45

FALSO

Luziânia/GO não fica no Distrito Federal nem nos Territórios e, portanto, está fora da competência do TJDFT.

"Art. 17. A Magistratura de Primeiro Grau do Distrito Federal e Territórios compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos em número constante do Anexo I desta lei, com jurisdição em todo o Distrito Federal e competência nos termos do art. 19."

Hint 45

Art. 17 (LOJDFT)

Front 46

Sendo condenado em mais de uma ação criminal, o réu deverá postular a unificação das penas que lhe foram impostas ao juízo criminal que o sentenciou

Back 46

FALSO

A unificação de penas é cargo da VEC.

"Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete:
(...)
II - decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas;"

Hint 46

Art. 25, II (LOJDFT)

Front 47

As ações populares em que o Governador do DF figurar no pólo passivo serão processadas e julgadas, originariamente, na Vara da Fazenda Pública.

Back 47

VERDADEIRO

"Art. 27. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:
I - processar e julgar:
(...)
b) as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada;"

Hint 47

Art. 27, I, b (LOJDFT)

Front 48

Os embargos de terceiro, opostos pelo DF a um processo de conhecimento, serão processados e julgados em uma das Varas da Fazenda Pública - para onde será remetido o Processo embargado.

Back 48

FALSO

"Art. 27
(...)
§ 2º Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal."

Hint 48

Art. 27, §2º (LOJDFT)

Front 49

Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, as ações de investigação de paternidade são julgadas na Vara de Órfãos e Sucessões

Back 49

FALSO

Ações de investigação de paternidade são julgadas na Vara de Família.

"Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:

I - processar e julgar:
(...)
d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;"

Hint 49

Art. 28, I, d (LOJDFT)

Front 50

Uma ação penal por homicídio culposo, cometido em acidente de trânsito ocorrido na cidade-satélite de Ceilândia, será processada e julgada no Tribunal do Júri daquela Circunscrição Judiciária.

Back 50

FALSO

A competência é da Vara de Delitos de Trânsito.

"Art. 24. Aos Juízes das Varas de Delitos de Trânsito compete processar e julgar os feitos relativos a lesões corporais culposas e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, salvo quando conexos com crime para cujo julgamento seja competente outra Vara."

Hint 50

Art. 24 (LOJDFT)

Front 51

Uma ação de separação consensual, promovida por um casal domiciliado na cidade-satélite de Sobradinho, será processada e julgada em uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho.

Back 51

VERDADEIRO

A ação seria de competência da vara de Família. Entretanto, como a Circunscrição Judiciária de Sobradinho não possui tal Vara, a ação fica sob competência da Vara Cível.

"Art. 19
(...)
V - Circunscrição Judiciária de Sobradinho: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a) duas Varas Cíveis; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

b-A) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

b-B) duas Varas dos Juizados Especiais Criminais; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 51

Art. 19, V (LOJDFT)

Front 52

A organização judiciária do DF está regulada em lei editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, regularmente sancionada pelo Governador do DF.

Back 52

FALSO

A LOJDFT foi editada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

"Brasília, 14 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho"

Hint 52

Cabeçalho e Rodapé da LOJDFT

Front 53

A jurisdição do TJDFT, nos termos da lei, não ultrapassa os limites territoriais do DF.

Back 53

FALSO

A jurisdição do TJDFT alcança os Territórios, que podem se instalar fora do Distrito Federal.

Front 54

Os Juízes de Paz podem substituir Juízes de Direito com jurisdição nas Varas de Família

Back 54

FALSO

Juízes de Paz não podem substituir Juízes de Direito.

(LOMAN)
"Art. 112. A Justiça de Paz temporária, criada por lei, mediante proposta do Tribunal de Justiça, tem competência somente para o processo de habilitação e a celebração do casamento."

Hint 54

Art. 112 (LC 35/79 - LOMAN)

Front 55

Os Tribunais do Júri têm competência para julgar recursos interpostos contra sentenças proferidas por Juízes de varas criminais, em matéria de crimes dolosos contra a vida.

Back 55

FALSO

Recursos oriundos da 1ª instância (por exemplo, a Vara Criminal) serão analisados pela 2ª instância (TJDFT).

Front 56

A justiça militar do DF é exercida, em segundo grau, pelo TJDFT.

Back 56

VERDADEIRO

A Justiça Militar é órgão subordinado ao TJDFT.

Front 57

Supondo-se que um dos cargos de Desembargador do TJDFT tenha sdo recentemente provido, é correto afirmar que o novo Desembargador submeteu-se, necessariamente, a concurso público de provas e títulos.

Back 57

FALSO

O provimento de cargo de Desembargador não exige concurso de provas e títulos.

"Art. 45. O provimento dos cargos de Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de Direito do Distrito Federal por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um quinto de lugares que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

§ 1° Tratando-se de promoção por antigüidade, a ela concorrerão os Juízes de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. No caso de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos dentre todos os Juízes, observado o disposto nas alíneas b e c do inciso II, do art. 93 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

§ 2° Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

§ 3° Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

§ 4º A indicação de membro do Ministério Público e de Advogados será feita de modo a resguardar a igualdade de representação das duas categorias. Observar-se-á o critério de alternatividade, iniciando-se por advogado."

Hint 57

Art. 45, §1ª ao §4º (LOJDFT)

Front 58

Supondo-se que um dos cargos de Desembargador do TJDFT tenha sido recentemente provido, é correto afirmar que o novo Desembargador submeteu-se, necessariamente, a exame psicotécnico.

Back 58

FALSO

O provimento de cargo de Desembargador não exige exame psicoténico.

"Art. 45. O provimento dos cargos de Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de Direito do Distrito Federal por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um quinto de lugares que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

§ 1° Tratando-se de promoção por antigüidade, a ela concorrerão os Juízes de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. No caso de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos dentre todos os Juízes, observado o disposto nas alíneas b e c do inciso II, do art. 93 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

§ 2° Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

§ 3° Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

§ 4º A indicação de membro do Ministério Público e de Advogados será feita de modo a resguardar a igualdade de representação das duas categorias. Observar-se-á o critério de alternatividade, iniciando-se por advogado."

Hint 58

Art. 45, §1ª ao §4º (LOJDFT)

Front 59

Supondo-se que um dos cargos de Desembargador do TJDFT tenha sido recentemente provido, é correto afirmar que advogados e membros do Ministério Público não puderam concorrer à vaga de Desembargador, já que as regras alusivas ao quinto constitucional só autorizam os integrantes dessas categorias a concorrerem aos cargos iniciais da carreira da magistratura

Back 59

FALSO

O quinto constitucional garante um quinto (7/35) das vagas de Desembargador do TJDFT a membros da OAB/DF e MPDFT.

"Art. 45.
(...)
§ 2° Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

§ 4º A indicação de membro do Ministério Público e de Advogados será feita de modo a resguardar a igualdade de representação das duas categorias. Observar-se-á o critério de alternatividade, iniciando-se por advogado."

Hint 59

Art. 45, §2º e §4º (LOJDFT)

Front 60

Supondo-se que um dos cargos de Desembargador do TJDFT tenha sdo recentemente provido, é correto afirmar que o novo Desembargador foi nomeado pelo Chefe do Poder Executivo

Back 60

VERDADEIRO

Conquanto o Chefe do Poder Executivo seja o Presidente da República.
"Art. 45. (...)
§ 3° Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação."

Hint 60

Art. 45, §3º (LOJDFT)

Front 61

Supondo-se que um dos cargos de Desembargador do TJDFT tenha sido recentemente provido, é correto afirmar que um Juiz de Direito Substituto pode ter sido promovido ao referido cargo de Desembargador, desde que a promoção tenha-se efetivado pelo critério de merecimento.

Back 61

FALSO

Um Juiz Substituto não pode ser promovido a Desembargador.

"Art. 45. O provimento dos cargos de Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de Direito do Distrito Federal por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um quinto de lugares que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão."

Hint 61

Art. 45 (LOJDFT)

Front 62

O Governador do DF será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça.

Back 62

FALSO

Ele será julgado pelo STJ nos crimes comuns e de responsabilidade. Em nenhum caso, pelo TJDFT.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios;"

Hint 62

Art. 8º, I, a (LOJDFT)

Front 63

Far-se-á em sessão secreta, no Tribunal de Justiça, o julgamento de um Juiz de Direito que cometa crime de homicício.

Back 63

FALSO

O Artigo 16 da LOJDFT foi considerado inconstitucional

"Art. 16. Nas ações criminais da competência originária do Tribunal, o julgamento far-se-á em sessão secreta, obedecido o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal."

Front 64

O TJDFT é competente para processar e julgar originariamente o habeas corpus impetrado contra ato do Governador do DF, mas não é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato da mesma autoridade

Back 64

FALSO

É o contrário. Estaria correto se permutarmos os termos "habeas corpus" e "mandado de segurança".

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:
(...)
c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; dos Juízes do Distrito Federal e Territórios; do Governador do Distrito Federal; do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros; dos Secretários de Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer das autoridades indicadas na alínea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal;"

Hint 64

Art. 8º, I, c d (LOJDFT)

Front 65

Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o presidente da turma dirigirá e instruirá o processo.

Back 65

FALSO

Esse encargo é do Relator.

"Art. 15. Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o Relator presidirá o processo, determinando a realização de diligências que entender necessárias."

Hint 65

Art. 15 (LOJDFT)

Front 66

A presidência da turma será exercida pelo Desembargador mais antigo.

Back 66

FALSO

O sistema utilizado é o de rodízio.

"Art. 4º
(...)
§ 2o A Presidência das Turmas e a das Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno"

Hint 66

Art. 4º, §2º (LOJDFT)

Front 67

As varas da justiça de primeiro grau com jurisdição sobre todo o território do DF incluem as varas de Delitos de Trânsito

Back 67

FALSO

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

I - Varas com competência em todo o Território do Distrito Federal: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a) oito Varas de Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

b) uma Vara da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

c) uma Vara de Execuções Criminais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

d) uma Vara de Falências e Concordatas; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e) uma Vara de Registros Públicos; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e-A) duas Varas de Precatórias; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g-A) Auditoria Militar; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 67

Art. 18, I (LOJDFT)

Front 68

As varas da justiça de primeiro grau com jurisdição sobre todo o território do DF incluem as varas de Registros Públicos

Back 68

VERDADEIRO

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

I - Varas com competência em todo o Território do Distrito Federal: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a) oito Varas de Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

b) uma Vara da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

c) uma Vara de Execuções Criminais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

d) uma Vara de Falências e Concordatas; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e) uma Vara de Registros Públicos; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e-A) duas Varas de Precatórias; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g-A) Auditoria Militar; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 68

Art. 18, I (LOJDFT)

Front 69

As varas da justiça de primeiro grau com jurisdição sobre todo o território do DF incluem as varas dos Tribunais do Júri

Back 69

FALSO

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

I - Varas com competência em todo o Território do Distrito Federal: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a) oito Varas de Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

b) uma Vara da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

c) uma Vara de Execuções Criminais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

d) uma Vara de Falências e Concordatas; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e) uma Vara de Registros Públicos; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e-A) duas Varas de Precatórias; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g-A) Auditoria Militar; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 69

Art. 18, I (LOJDFT)

Front 70

As varas da justiça de primeiro grau com jurisdição sobre todo o território do DF incluem as varas de Entorpecentes e Contravenções Penais

Back 70

VERDADEIRO

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

I - Varas com competência em todo o Território do Distrito Federal: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a) oito Varas de Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

b) uma Vara da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

c) uma Vara de Execuções Criminais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

d) uma Vara de Falências e Concordatas; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e) uma Vara de Registros Públicos; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e-A) duas Varas de Precatórias; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g-A) Auditoria Militar; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 70

Art. 18, I (LOJDFT)

Front 71

As varas da justiça de primeiro grau com jurisdição sobre todo o território do DF incluem as varas de Fazenda Pública

Back 71

VERDADEIRO

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

I - Varas com competência em todo o Território do Distrito Federal: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a) oito Varas de Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

b) uma Vara da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

c) uma Vara de Execuções Criminais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

d) uma Vara de Falências e Concordatas; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e) uma Vara de Registros Públicos; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e-A) duas Varas de Precatórias; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g-A) Auditoria Militar; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 71

Art. 18, I (LOJDFT)

Front 72

À Justiça Militar compete processar e julgar os policiais militares por quaisquer crimes por eles cometidos.

Back 72

FALSO

À Justiça Militar compete julgar PMs e BMs somente em crimes militares.

"Art. 2
(...)
§ 1° Competem à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Hint 72

Art. 2, §1º (Lei 8.407/92)

Front 73

A Justiça Militar não tem jurisdição sobre crimes praticados por praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Back 73

FALSO

"Art. 2
(...)
§ 1° Competem à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Hint 73

Art. 2, §1º (Lei 8.407/92)

Front 74

A lei prevê a instalação de uma auditoria junto a cada Circunscrição Judiciária do DF.

Back 74

FALSO

A Auditoria Militar é uma Vara de competência em todo o DF.

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

I - Varas com competência em todo o Território do Distrito Federal: (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

a) oito Varas de Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

b) uma Vara da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

c) uma Vara de Execuções Criminais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

d) uma Vara de Falências e Concordatas; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e) uma Vara de Registros Públicos; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

e-A) duas Varas de Precatórias; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)

g-A) Auditoria Militar; (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)"

Hint 74

Art. 18, I (LOJDFT)

Front 75

Os juízes Auditores são recrutados mediante concurso público específico, destinado ao preenchimento de cargos da carreira da magistratura militar.

Back 75

FALSO

"Art. 42. O concurso para provimento dos cargos de Juiz de Direito dos Territórios e de Juiz Substituto do Distrito Federal, iniciais da carreira da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, será único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo."

Hint 75

Art. 42 (LOJDFT)

Front 76

O Conselho Permanente de justiça que é competente para julgar os praças da Polícia Militar do Distrito Federal, é composto de um Juiz Auditor e quatro Juízes militares.

Back 76

VERDADEIRO

"

Art. 5° O Conselho Especial de Justiça será composto por quatro Juízes Militares, de patente igual ou superior à do acusado, e do Juiz Auditor. Na falta de Oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á aos Oficiais em inatividade. O Conselho Permanente de Justiça compor-se-á de quatro Juízes Militares, escolhidos dentre Oficiais da ativa, e do Juiz Auditor."

Hint 76

Art. 5º (Lei 8.407/92)

Front 77

Somente Juízes de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília podem concorrer, pelo critério da antigüidade, a cargos de Desembargador.

Back 77

VERDADEIRO

"Art. 45
(...)


§ 1° Tratando-se de promoção por antigüidade, a ela concorrerão os Juízes de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. No caso de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos dentre todos os Juízes, observado o disposto nas alíneas b e c do inciso II, do art. 93 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Hint 77

Art. 45, §1º (LOJDFT)

Front 78

Somente Juízes de primeiro grau são promovidos a cargos de Desembargador.

Back 78

VERDADEIRO

Membros da OAB e do MP não são promovidos, mas nomeados por indicação.

"Art. 45. O provimento dos cargos de Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de Direito do Distrito Federal por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um quinto de lugares que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Hint 78

Art. 45 (LOJDFT)

Front 79

Dos trinta e cinco Desembargadores, 1/5 (um quinto) são escolhidos entre membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão.

Back 79

VERDADEIRO

"Art. 45. O provimento dos cargos de Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de Direito do Distrito Federal por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um quinto de lugares que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Hint 79

Art. 45 (LOJDFT)

Front 80

Um advogado somente poderá concorrer ao cargo de Desembargador se tiver mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Back 80

VERDADEIRO

"Art. 45
(...)


§ 2° Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Hint 80

Art. 45, §2º (LOJDFT)

Front 81

Os Juízes Militares, integrantes do Conselho Especial de Justiça, não podem concorrer a cargos de Desembargador.

Back 81

VERDADEIRO

Front 82

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o TJDF

Back 82

VERDADEIRO

(Lei 8.407/92)
"Art. 2° A Justiça Militar do Distrito Federal e dos Territórios será exercida:

I - pelo Tribunal de Justiça em segundo grau;"

Hint 82

Art 2º, I (Lei 8.407/92)

Front 83

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o Tribunal de Alçada Militar do DF

Back 83

FALSO

Tal tribunal não foi constituído.

Hint 83

Lei 8.407/92

Front 84

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o Juiz Auditor

Back 84

VERDADEIRO

(Lei 8.407/92)
"Art. 2° A Justiça Militar do Distrito Federal e dos Territórios será exercida:
(...)
II - pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça.

Hint 84

Art. 2º, II (Lei 8.407/92)

Front 85

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o Conselho Permanente de Justiça

Back 85

VERDADEIRO

(Lei 8.407/92)
"Art. 2° A Justiça Militar do Distrito Federal e dos Territórios será exercida:
(...)
II - pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça.
(...)
Art. 4° Os Conselhos de Justiça serão de duas espécies:

a) Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os Oficiais;

b) Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os Praças."

Hint 85

Art. 2º, II (Lei 8.407/92)
Art. 4º, b (Lei 8.407/92)

Front 86

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o Conselho de Magistratura

Back 86

FALSO

O Conselho da Magistratura não tem jurisdição militar

Hint 86

Lei 8.407/92

Front 87

Todas as ações propostas junto à primeira instância da justiça do DF dão entrada no relatório de distribuição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Back 87

VERDADEIRO

Front 88

Todas as discussões judiciais relativas a registros públicos, havidas em qualquer das cidades-satélites do DF, são dirimidas em uma única Vara da Justiça do DF.

Back 88

VERDADEIRO

Segundo a Lei 8.185/91 (LOJDFT), tais discussões são de competência da Vara de Registros Públicos e Precatórias.

" Art. 32. Ao Juiz de Registros Públicos e Precatórias compete:
(...)
IV - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notoriais, em si mesmos."

Front 89

A justiça do DF dispõe de um único Tribunal do Júri instalado e em funcionamento.

Back 89

FALSO

Segundo a Lei 8.185/91 (LOJDFT), a Justiça do DFT possui vários Tribunais do Júri, a saber:

"Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende:
(...)
II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:
(...)
d) um Tribunal do Júri;
(...)
III - Circunscrição Judiciária de Taguatinga:
(...)
c) um Tribunal do Júri;
(...)
IV - Circunscrição Judiciária do Gama:
(...)
d) um Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito;
(...)
V - Circunscrição Judiciária de Sobradinho:
(...)
b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito;
(...)
VI - Circunscrição Judiciária de Planaltina:
(...)
b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito;
(...)
VII - Circunscrição Judiciária de Brazlândia:
(...)
a-A) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito;
(...)
VIII - Circunscrição Judiciária de Ceilândia:
(...)
d) um Tribunal do Júri;
(...)
IX - Circunscrição Judiciária de Samambaia:
(...)
d) um Tribunal do Júri;
(...)
X - Circunscrição Judiciária do Paranoá:
(...)
c) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito;"

Front 90

As ações de alimentos são processadas e julgadas nas varas cíveis das respectivas circunscrições judiciárias.

Back 90

FALSO

De acordo com a Lei 8.185/91 (LOJDFT), as ações de alimento são, em regra, competência da Vara de Família da Circunscrição Judiciária.

obs.: Como as Circunscrições Judiciárias de Sobradinho e Brazlândia não possuem Vara de Família, as ações de alimentos são de competência
da respectiva Vara Cível.
" Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:
I - processar e julgar:
(...)
b) as ações de alimentos;"

Front 91

As ações penais por crimes falimentares são processadas e julgadas nas Varas Criminais das respectivas circunscrições judiciárias.

Back 91

FALSO

Segundo a Lei 8.185/91 (LOJDFT), causas relativas a crimes falimentares são de competência da Vara de Falências e Concordatas.

"Art. 33. Ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas compete:
(...)
IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares."

Front 92

Não tem competência para processar e julgar qualquer ação criminal um juiz de direito de uma das varas de delitos de trânsito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Back 92

FALSO
(Art. 24, Lei 8.185/91)

Em regra, ele pode julgar crimes culposos associados a
acidentes de trânsito.

"Art. 24. Aos Juízes das Varas de Delitos de Trânsito compete processar e julgar os feitos relativos a lesões corporais culposas e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, salvo quando conexos com crime para cujo julgamento seja competente outra Vara."

Front 93

Não tem competência para processar e julgar nenhuma ação criminal um Juiz de Direito de uma das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais.

Back 93

FALSO
(Art. 23, I, Lei 8.185/91)

Em regra, ele pode julgar crimes envolvendo entorpecentes e contravenções penais.

"Art. 23. Aos Juízes das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:
I - processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;"

Front 94

Não tem competência para processar e julgar qualquer ação criminal um Juiz Auditor.

Back 94

FALSO
(Art. 2º, II, §1º, Lei 8.407/92)

A esse juiz compete julgar ações de crimes militares cometidos por praças e oficiais da PM e CBM.

"Art. 2° A Justiça Militar do Distrito Federal e dos Territórios será exercida:
(...)
II - pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça.

§ 1° Competem à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal."

Front 95

Não tem competência para processar e julgar qualquer ação criminal um Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais

Back 95

VERDADEIRO
(Art. 25, Lei 8.185/91)

Ao Juiz de Direito da VEC não compete processar e julgar ações criminais, mas somente executá-las.

"Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete:

I - a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes;

II - decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas;

III - homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei;

IV - inspecionar os estabelecimentos prisionais e os órgãos de que trata a legislação processual penal;

V - expedir as normas de que trata o § 2° do art. 689 do Código Penal;
VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz de Menores, desde que o infrator tenha completado dezoito anos.

V - expedir as normas de que trata o § 2° do art. 689 do Código de Processo Penal;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz da Vara de Infância e da Juventude, desde que o infrator tenha completado dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Front 96

Não tem competência para processar e julgar nenhuma ação criminal um Juiz de Direito da Vara de Falências e Concordatas.

Back 96

FALSO
(Art. 33, IV, Lei 8.185/91)

Cabe a esse juiz o julgamento de crimes falimentares.

"Art. 33. Ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas compete:
(...)
IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares."

Front 97

A união civil de um determinado casal foi celebrada em janeiro de 1985. Dessa união nasceram três filhos. Em fevereiro de 1988, o casal decidiu separar-se sem, contudo, chegar a um acordo acerca das cláusulas da separação. O pai resolveu, então, ingressar em juízo para discutir, preventivamente, a guarda dos filhos. Sabendo-se que os pais e os filhos são domiciliados no Guará, cidade-satélite de Brasília, terá competência para processar e julgar a referida ação uma das varas de família da circunscrição especial judiciária de Brasília.

Back 97

VERDADEIRO

Segundo a Lei 8.185/91, a competência para julgar tal ação é da Vara de Família. Além disso, o Guará faz parte da competência da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

"Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:

I - processar e julgar:

d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;"

"Art. 18

§ 2o As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas, compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, Guará I e II, Cruzeiro, Lago Sul e Lago Norte na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; a de Águas Claras na Circunscrição Judiciária de Taguatinga; a do Recanto das Emas na Circunscrição Judiciária de Samambaia; e a de São Sebastião na Circunscrição Judiciária do Paranoá."

Front 98

A união civil de um determinado casal foi celebrada em janeiro de 1985. Dessa união nasceram três filhos. Em fevereiro de 1988, o casal decidiu separar-se sem, contudo, chegar a um acordo acerca das cláusulas da separação. O pai resolveu, então, ingressar em juízo para discutir, preventivamente, a guarda dos filhos. Sabendo-se que os pais e os filhos são domiciliados no Guará, cidade-satélite de Brasília, terá competência para processar e julgar a referida ação uma das varas de família da Circunscrição Judiciária do Guará.

Back 98

FALSO

Não existe tal circunscrição judiciária.

(Lei 8.185/91)
"Art. 18

§ 2o As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas, compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, Guará I e II, Cruzeiro, Lago Sul e Lago Norte na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; a de Águas Claras na Circunscrição Judiciária de Taguatinga; a do Recanto das Emas na Circunscrição Judiciária de Samambaia; e a de São Sebastião na Circunscrição Judiciária do Paranoá."

Front 99

A união civil de um determinado casal foi celebrada em janeiro de 1985. Dessa união nasceram três filhos. Em fevereiro de 1988, o casal decidiu separar-se sem, contudo, chegar a um acordo acerca das cláusulas da separação. O pai resolveu, então, ingressar em juízo para discutir, preventivamente, a guarda dos filhos. Sabendo-se que os pais e os filhos são domiciliados no Guará, cidade-satélite de Brasília, terá competência para processar e julgar a referida ação uma das varas cíveis da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Back 99

FALSO

Segundo a Lei 8.185/91, a competência para julgar tal ação é da Vara de Família. Além disso, o Guará faz parte da competência da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

"Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:

I - processar e julgar:

d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;"

"Art. 18

§ 2o As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas, compreendendo-se as do Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, Guará I e II, Cruzeiro, Lago Sul e Lago Norte na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; a de Águas Claras na Circunscrição Judiciária de Taguatinga; a do Recanto das Emas na Circunscrição Judiciária de Samambaia; e a de São Sebastião na Circunscrição Judiciária do Paranoá."

Front 100

A união civil de um determinado casal foi celebrada em janeiro de 1985. Dessa união nasceram três filhos. Em fevereiro de 1988, o casal decidiu separar-se sem, contudo, chegar a um acordo acerca das cláusulas da separação. O pai resolveu, então, ingressar em juízo para discutir, preventivamente, a guarda dos filhos. Sabendo-se que os pais e os filhos são domiciliados no Guará, cidade-satélite de Brasília, terá competência para processar e julgar a referida ação a vara de órfãos e sucessões.

Back 100

FALSO

Segundo a Lei 8.185/91, a competência para julgar tal ação é da Vara de Família.

"Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:

I - processar e julgar:

d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;"

Front 101

A união civil de um determinado casal foi celebrada em janeiro de 1985. Dessa união nasceram três filhos. Em fevereiro de 1988, o casal decidiu separar-se sem, contudo, chegar a um acordo acerca das cláusulas da separação. O pai resolveu, então, ingressar em juízo para discutir, preventivamente, a guarda dos filhos. Sabendo-se que os pais e os filhos são domiciliados no Guará, cidade-satélite de Brasília, terá competência para processar e julgar a referida ação a vara da infância e da juventude.

Back 101

FALSO

Segundo a Lei 8.185/91, a competência para julgar tal ação é da Vara de Família.

"Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:

I - processar e julgar:

d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;"

Front 102

Nos termos da LOJDFT, os órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem o Conselho da Magistratura.

Back 102

FALSO

(Lei 8.185/91)
"Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

III - o Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Front 103

Nos termos da LOJDFT, os órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem as Varas da Seção Judiciária do DF.

Back 103

VERDADEIRO

As Varas não são órgãos integrantes da Justiça do DF.

(Lei 8.185/91)
"Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

I - o Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

II - o Conselho Especial; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

III - o Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

IV - os Tribunais do Júri; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

VI - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

VII - os Juízes de Direito dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

VIII - os Juízes de Paz do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

IX - os Juízes de Paz dos Territórios. (Incluído pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

X - Auditoria e Conselho de Justiça Militar. (Incluído pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Front 104

Nos termos da LOJDFT, os órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem os juízes de paz do DF.

Back 104

FALSO

(Lei 8.185/91)
"Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)
VIII - os Juízes de Paz do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Front 105

Nos termos da LOJDFT, os órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem os juízes de direito substitutos do DF.

Back 105

FALSO

(Lei 8.185/91)
"Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

VI - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Front 106

Nos termos da LOJDFT, os órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem os tribunais do júri do DF.

Back 106

FALSO

Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)
IV - os Tribunais do Júri; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Front 107

Considere a seguinte situação hipotética:
Fernando e Letícia, casados entre si, são Juízes de Direito aprovados em regular concurso público. Com o tempo, vieram a ser promovidos, no mesmo mês, para o cargo de Desembargador do RJDFT.
Nessa situação, por serem ambos juízes de carreira, não haveria impedimento legal a que os dois viessem a ser lotados na mesma turma de julgamento do tribunal.

Back 107

FALSO

Segundo a Lei 8.185/91 (LOJDFT), Desembargadores cônjuges não podem fazer parte da mesma turma.

"Art. 7° Não poderão ter assento na mesma Turma do Tribunal de Justiça Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau."

Front 108

Os homicídios decorrentes de acidentes de trânsito serão julgados pelo tribunal do júri, ainda quando cometidos culposamente.

Back 108

FALSO

Homicídios culposos decorrentes de acidente de trânsito são de competência da Vara de Delitos de Trânsito.

(Lei 8.185/91)
"Art. 24. Aos Juízes das Varas de Delitos de Trânsito compete processar e julgar os feitos relativos a lesões corporais culposas e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, salvo quando conexos com crime para cujo julgamento seja competente outra Vara."

Front 109

Além do corregedor geral da justiça do DF, os juízes de direito têm competência para aplicar sanções disciplinares aos funcionários que lhes sejam subordinados, em certos casos.

Back 109

VERDADEIRO

Mais especificamente, quando a penalidade for uma suspensão de até 30 dias.

(Lei 8.185/91)
"Art. 19. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

II - aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;"

Front 110

A distribuição dos feitos entre as varas do DF compete, em regra, aos juízes de direito titulares, que a realizarão em audiência pública à qual pode comparecer representante do ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil; a ausência destes, todavia, não impedirá a realização do ato.

Back 110

FALSO

De acordo com a Lei 8.185/91, a distribuição dos feitos entre as varas do DF compete, em regra, ao Diretor do foro.

"Art. 35
§ 4° A distribuição dos feitos às Varas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Ceilândia, Samambaia e Paranoá será efetuada pelo respectivo Diretor do Foro. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)"

Front 111

Por falta de previsão legal, não é exigível a realização de exame psicotécnico no concurso para provimento do cargo de juiz de direito substituto do DF.

Back 111

FALSO

Tal exame se faz exigido.

(Lei 8.185/91)
"Art. 41. O ingresso na carreira dar-se-á nos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal ou de Juiz de Direito dos Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:
§ 1° Para aprovação final no concurso exigir-se-á exame psicotécnico."

Front 112

O TJDFT compreende uma Seção Cível e uma Criminal, as quais, por sua vez, se subdividem em três Turmas Cíveis e Três Turmas Criminais, respectivamente; a presidência das seções cabe ao Vice-Presidente do Tribunal.

Back 112

FALSO

O TJDFT compreende quatro Câmaras Cíveis e duas Criminais, sendo que cada câmara reúne duas Turmas do mesmo gênero. A presidência das turmas se dá por rodízio.

(Lei 8.185/91)
"Art. 4º
§ 1o O Tribunal funciona em Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial denominado Conselho Especial, em Conselho da Magistratura e em Conselho Administrativo e divide-se em 4 (quatro) Câmaras, sendo 3 (três) Câmaras Cíveis e 1 (uma) Criminal, e em 8 (oito) Turmas, sendo 6 (seis) Turmas Cíveis e 2 (duas) Criminais.

§ 2o A Presidência das Turmas e a das Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno."

Front 113

O Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura, sem exercerem, no primeiro, as funções de Relator ou Revisor.

Back 113

FALSO

Segundo o texto da Lei 8.185/91, o Presidente, o Vice e o Corregedor não exercem as funções de Relator ou Revisor no Tribunal Pleno.

"Art 4º
§ 3° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Tribunal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeiro apenas nos casos de empate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado."

Front 114

Se, no âmbito da jurisdição do TJDFT, um secretário de governo cometer um crime eleitoral, não caberá ao TJDFT o julgamento da respectiva ação penal.

Back 114

VERDADEIRO

Tais ações são de competência da Justiça Eleitoral.

"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios;"

Front 115

Considere a seguinte situação hipotética:
Maria era a Presidente do TJDFT, e seu mandato estender-se-ia de 23 de abril de 2001 a 22 de abril de 2002. Por ser fumante, ela faleceu de enfisema pulmonar em janeiro de 2002. Nessa situação, o novo presidente do tribunal deveria ter sido escolhido por meio de eleição entre os membros do órgão.

Back 115

FALSO

Como faltavam menos de seis meses para o término do mandato de Maria, ela será substituida pelo Vice-Presidente do TJDFT, que terminará o mandato em seu lugar.

(Lei 8.185/91)
"Art. 5º
Parágrafo único. Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de seis meses para seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Vice-Presidente e a deste ou do Corregedor pelo Desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979."

Front 116

Caso um cidadão impetre habeas corpus contra o governador do DF, a competência para julgamento será do TJDFT.

Back 116

FALSO

A Competência é do STJ.

(Lei 8.185/91)
"Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer das autoridades indicadas na alínea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal;"

Front 117

A competência do Poder Judiciário consiste essencialmente no julgamento de litígios, mas os juízes das varas de entorpecentes possuem também a de expedir atos normativos relacionados à prevenção, assistência e repressão em matéria de entorpecentes.

Back 117

VERDADEIRO

(Lei 8.185/91)
"Art. 23. Aos Juízes das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:
III - baixar atos normativos, visando à prevenção, assistência e repressão, relacionados com a matéria de sua competência;"

Front 118

O roubo é legalmente considerado pelo Código Penal como crime contra o patrimônio, mesmo quando seguido de morte da vítima; nos casos de roubo seguido de morte (latrocínio), a competência para julgar a correspondente ação penal será do tribunal do júri, nos termos da LOJDFT.

Back 118

FALSO

Casos de latrocínio são de competência da Vara Criminal.

(Lei 8.185/91)
"Art. 22. Aos Juízes das varas Criminais compete:

I - processar e julgar os feitos criminais da competência do Juiz singular, ressalvada a dos Juízes especializados;"

Front 119

Se um processo tramitar por uma vara cível e, na fase de execução, o DF opuser embargos de terceiro, a vara cível deverá declinar de sua competência para uma das varas da fazenda pública e a esta remeter os autos do processo, para que nela prossiga o trâmite.

Back 119

FALSO

Embargos de terceiro opostos pelo Distrito Federal continuam tramitando nas varas de origem.

(Lei 8.185/91)
"Art. 27
§ 2º Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal."

Front 120

Se ocorrer vaga em vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, aquela deverá ser provida necesariamente por meio da remoção de juiz de direito de uma das demais circunscrições do DF.

Back 120

FALSO

Segundo a Lei 8.185/91 (LOJDFT), os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília será provida por remoção ou promoção, segundo o texto abaixo:

"Art. 44
§ 1° Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília serão providos por remoção dos Juízes de Direito das demais Circunscrições do Distrito Federal, ou promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção."

Front 121

Estritamente de acordo com a LOJDFT, a vaga de Desembargador do TJDFT destinada ao denominado quinto constitucional não pode ser provida por meio da nomeação de um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com menos de dez anos de carreira nesse órgão.

Back 121

VERDADEIRO

Tanto os Desembargadores oriundos do MPDFT quanto aqueles vindos da OAB devem ter mais de 10 anos de carreira.

(Lei 8.185/91)
"Art. 45
§ 2° Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."

Front 122

A justiça militar se divide em estadual e federal, podendo julgar uma ação cível de cobrança envolvendo militares.

Back 122

FALSO

Art. 2º, § 1º (Lei 8.407/92)

Front 123

A Justiça Militar do Distrito Federal é competente para o julgamento dos crimes militares cometidos pelos integrantes das Forças Armadas, da PMDF e do CBMDF.

Back 123

FALSO

Art. 2º, § 1º (Lei 8.407/92)

Front 124

Nos estados onde o efetivo das polícias militares for superior a 20 mil integrantes, será possível a criação de um Tribunal de Justiça Militar Estadual.

Back 124

VERDADEIRO

Front 125

A Justiça Militar do Distrito Federal é órgão da Justiça Federal.

Back 125

FALSO

Art. 2º, X

Front 126

A Justiça do Distrito Federal se divide em Comarcas.

Back 126

FALSO

Art. 18

Front 127

Nos Tribunais com mais de 25 julgadores, a Constituição Federal permite a criação de um órgão especial para o processamento e julfamento das causas de competência do Tribunal Pleno. Esse órgão será composto por no mínimo 11 e no máximo 25 integrantes.

Back 127

VERDADEIRO

Art. 93, XI (CF)

Front 128

O Presidente da República nomeia os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítórios, nos casos devidos.

Back 128

VERDADEIRO

Art. 45, § 3º

Front 129

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios integram todos os órgãos fracionários do Tribunal

Back 129

FALSO

Não interam as câmaras e turmas especializadas.

Front 130

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não integram qualquer dos órgãos fracionários do Tribunal.

Back 130

FALSO

Art. 4º, § 3º

Front 131

A jurisdição do TJDFT é exercida somente nos limites territoriais do Distrito Federal.

Back 131

FALSO

...e Territórios.

Front 132

A justiça eleitoral do Distrito Federal é exercida pelo TJDFT.

Back 132

FALSO

É privativa dos tribunais eleitorais.

Front 133

O Conselho da Magistratura não é órgão integrante da Justiça do DF e Territórios.

Back 133

FALSO

Art. 3º, III

Front 134

Aos Juízes de Paz do Distrito Federal compete a celebração de casamento no âmbito do Distrito Federal.

Back 134

VERDADEIRO

Art. 112 (LOMAN)

Front 135

O Conselho de Justiça Militar e a Auditoria Militar são órgãos da Justiça do DF e Territórios.

Back 135

VERDADEIRO

Art. 2º, X

Front 136

Os Tribunais do Júri não integram a Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Back 136

FALSO

Art. 2º, IV

Front 137

A presidência das Turmas e Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio.

Back 137

VERDADEIRO

Art. 4º, § 2º
§ 2o A Presidência das Turmas e a das Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno.

Front 138

São órgãos fracionários do TJDFT, entre outros: as Câmaras Cíveis, as Turmas Criminais, o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura.

Back 138

VERDADEIRO

Art. 4º, § 1º

Front 139

O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores do TJDFT.

Back 139

VERDADEIRO


Art. 294 (RITJDFT)

Front 140

O Conselho Especial é composto por 17 (dezessete) desembargadores.

Back 140

VERDADEIRO

Art. 6º (RITJDFT)

Front 141

Aos servidores da justiça do DFT, remunerados pelos cofres públicos, aplica-se o Regime Jurídicos dos servidores públicos federais.

Back 141

VERDADEIRO

Art. 68

Front 142

Os juízes de direito substituto dos territórios integram a justiça do Distrito Federal e Territórios.

Back 142

FALSO

Art. 2º

Front 143

A Auditoria e o Conselho de Justiça Militar, por se tratarem de órgãos da justiça especializada, não integram a justiça do Distrito Federal e Territórios.

Back 143

FALSO

Art. 2º, X

Front 144

As Varas Federais com sede em Brasília compõem a Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Back 144

FALSO

Art. 2º

Front 145

A Justiça de primeiro grau do Distrito Federal se subdivide em comarcas, englobando as cidades-satélites.

Back 145

FALSO

Art. 18

Front 146

A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, decretada pelo Congresso Nacional, organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares.

Back 146

VERDADEIRO

Front 147

O Conselho Especial, o Conselho da Magistratura e o Conselho de Justiça Militar são órgãos integrantes da Justiçado Distrito Federal e Territórios.

Back 147

VERDADEIRO

Art. 2º, II, III e X

Front 148

O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de trinta e um desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e Territórios.

Back 148

FALSO

Art. 4º, caput

Front 149

A Auditoria Militar não é órgão da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Back 149

FALSO

Art. 2º, X

Front 150

Os Juízes de Paz dos Territórios integram a Justiça do DFT.

Back 150

VERDADEIRO

Art. 2º, IX

Front 151

Nos termos da Lei de Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), os órgãos integrantes da justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem o Conselho da Magitratura.

Back 151

FALSO

Art. 2º, III

Front 152

Nos termos da Lei de Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), os órgãos integrantes da justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem as varas da Seção Judiciária do DF.

Back 152

VERDADEIRO

Art. 2º

Front 153

Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), os órgãos integrantes da justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem os juízes de paz do DF.

Back 153

FALSO

Art. 2º, VIII

Front 154

Nos termos da Lei de Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), os órgãos integrantes da justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem os tribunais do júri do DF.

Back 154

FALSO

Art. 2º, IV

Front 155

Nos termos da Lei de Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), os órgãos integrantes da justiça do Distrito Federal e dos territórios não incluem os juízes de direito substitutos do DF.

Back 155

FALSO

Art. 2º, VI

Front 156

Nos termos da LOJDFT, não são órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Back 156

FALSO

Art. 2º, I

Front 157

Nos termos da LOJDFT, não são órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios os juízes de paz do DF.

Back 157

FALSO

Art. 2º, VIII

Front 158

Nos termos da LOJDFT, não são órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios o conselho especial.

Back 158

FALSO

Art. 2º, II

Front 159

Nos termos da LOJDFT, não são órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios os juízes de direito substitutos dos Territórios.

Back 159

VERDADEIRO

Art. 2º

Front 160

Nos termos da LOJDFT, não são órgãos integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios os juízes de paz dos Territórios.

Back 160

FALSO

Art. 2º, IX

Front 161

Os Juízes do Trablaho compõem a Justiça do DFT.

Back 161

FALSO

Art. 2º

Front 162

O TRF integra a Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Back 162

FALSO

Art. 2º

Front 163

O Tribunal do Júri é uma Justiça especializada e não faz parte da Justiça do DF e Territórios.

Back 163

FALSO

Art. 2º, IV

Front 164

A Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar integram a JDFT.

Back 164

VERDADEIRO

Art. 2º, X

Front 165

O órgão especial do TJDFT é denominado Conselho de Justiça Militar.

Back 165

FALSO

Art. 2º, II

Front 166

O órgão especial do TJDFT é denominado Conselho da Magistratura.

Back 166

FALSO

Art. 2º, II

Front 167

O órgão especial do TJDFT é denominado Conselho Especial.

Back 167

VERDADEIRO

Art. 2º, II

Front 168

O órgão especial do TJDFT é denominado Tribunal Pleno.

Back 168

FALSO

Art. 2º, II

Front 169

O órgão especial do TJDFT é denominado Conselho Administrativo.

Back 169

FALSO

Art. 2º, II

Front 170

Nos períodos de paralização do TJDFT, o processamento e julgamento de certos feitos urgentes, como habeas corpus, mandados de segurança e reclamações, de competência originária, cabe ao Vice-Presidente.

Back 170

FALSO

Art. 10, § único

Front 171

Nos períodos de paralização do TJDFT, o processamento e julgamento de certos feitos urgentes, como habeas corpus, mandados de segurança e reclamações, de competência originária, cabe ao Conselho da Magistratura.

Back 171

VERDADEIRO



Art. 10. O Conselho da Magistratura, integrado obrigatoriamente pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor, terá composição e competência fixadas pelo Regimento Interno.

Parágrafo único. Nos períodos de paralisação dos trabalhos do Tribunal, o Conselho exercerá as funções jurisdicionais que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno.

Front 172

Nos períodos de paralização do TJDFT, o processamento e julgamento de certos feitos urgentes, como habeas corpus, mandados de segurança e reclamações, de competência originária, cabe ao Conselho Especial.

Back 172

FALSO

Art. 10, § único

Front 173

Nos períodos de paralização do TJDFT, o processamento e julgamento de certos feitos urgentes, como habeas corpus, mandados de segurança e reclamações, de competência originária, cabe ao Corregedor.

Back 173

FALSO

Art. 10, § único

Front 174

Nos períodos de paralização do TJDFT, o processamento e julgamento de certos feitos urgentes, como habeas corpus, mandados de segurança e reclamações, de competência originária, cabe à Câmara Especial de Férias.

Back 174

FALSO

Art. 10, § único
A competência é do Conselho da Magistratura

Front 175

O cargo de desembargador somente poderá ser ocupado mediante a promoção de juizes de direito.

Back 175

FALSO

Art. 45, caput e § 2º

Front 176

Um advogado jamais poderá ser nomeado magistrado do TJDFT.

Back 176

FALSO

Art. 45, caput e § 2º

Front 177

Os juízes de paz poderão ser promovidos ao cargo de desembargador, desde que estejam em efetivo exercício.

Back 177

FALSO

Front 178

Os juízes militares, integrantes do Conselho Especial de Justiça, podem concorrer a cargos de desembargador pela promoção de juízes.

Back 178

FALSO

Art. 45, § 1º

Front 179

Dos trinta e cinco desembargadores, sete são escolhidos entre membros do MPDFT e advogados.

Back 179

VERDADEIRO

Art. 4º, caput
Art. 45, caput

Front 180

O provimento dos cargos de Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de Direito do DF por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um quinto de lugares que será preenchido por membros do MPDFT e advogados em efetivo exercício da profissão.

Back 180

VERDADEIRO

Art. 45, caput

Front 181

Tratando-se de promoção ao cargo de desembargador pelo critério de antigüidade, a ela concorrerão todos os juízes de direito.

Back 181

FALSO

Art. 45, § 1º

Front 182

Os lugares reservados a membros do MP ou da OAB serão preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Back 182

FALSO

Art. 45, § 2º
Exige-se dez anos (e não cinco) de atividade profissional)

Front 183

Nos períodos de paralização dos trabalhos do Tribunal, o Conselho da Magistratura exercerá as funções jurisdicionais que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno.

Back 183

VERDADEIRO

Art. 20, § único

Front 184

Nos exatos termos da LOJDFT, o TJDFT possui sua sede na capital federal e compõe-se de trinta e cinco desembargadores.

Back 184

FALSO

Art. 4o O Tribunal de Justiça, com sede no DISTRITO FEDERAL, compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.

Front 185

O TJDFT tem sede no Distrito Federal e compõe-se de trinta e um desembargadores.

Back 185

FALSO

Art. 4º, caput

Front 186

De acordo com a LOJDFT, o TJDFT possui quatro câmaras, sendo três cíveis e uma criminal.

Back 186

VERDADEIRO

Art. 4º, § 1º

Front 187

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Tribunal Pleno.

Back 187

VERDADEIRO

Art. 4º, § 3º

Front 188

O TJDFT possui oito turmas, sendo seis cíveis e duas criminais.

Back 188

VERDADEIRO

Art. 4º, § 1º

Front 189

O Conselho da Magistratura é composto somente pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor.

Back 189

VERDADEIRO

Art. 10

Front 190

O Conselho Especial tem por atribuição principal exercer a função jurisdicional nos períodos de paralisação do Tribunal.

Back 190

FALSO

Art. 10, § único

Front 191

O TJDFT possui sete câmaras especializadas.

Back 191

FALSO

Art. 4º, § 1º

Front 192

O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor integram o Tribunal Pleno, o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura.

Back 192

VERDADEIRO

Art. 4º, § 3º (LOJDFT)
Art. 10 (LOJDFT)
Art. 6º, caput e inc. I (RITJDFT)

Front 193

Não poderão ter assento na mesma turma do TJDFT desembargadores cônjuges.

Back 193

VERDADEIRO

Art. 7º

Front 194

Gaudência, juíza de direito, irmã do desembargador Xirú, foi promovida ao cargo de desembargadora. Nessa situação, poderá integrar a mesma turma de seu irmão.

Back 194

FALSO

Art. 7º

Front 195

Tércio é neto da desembargadora Tiana e é membro do MPDFT. Tércio foi nomeado desembargador do TJDFT, em decorrência de vaga oriunda do quinto constitucional. Nessa situação, a LOJDFT não proíbe que eles venham a integrar a mesma turma do Tribunal, tendo em vgista que Tiana não participou da escolha do novo desembargador.

Back 195

FALSO

Art. 7º

Front 196

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Tribunal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeito apenas nos casos de empate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado.

Back 196

VERDADEIRO

Art. 4º § 3º

Front 197

Dispõe a Lei de Organização Judiciária que cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, cabendo, por sua vez, ao Corregedor substituir o Vice-Presidente.

Back 197

FALSO

Art. 12, caput
Art. 5º, § 1º

Front 198

Compete exclusivamente ao Corregedor a supervisão e exercício do poder disciplinar relativo aos servicos forenses, câmaras e turmas.

Back 198

FALSO

Art. 13

Front 199

O Corregedor será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Corregedor.

Back 199

FALSO

Des. mais antigo.

Front 200

Compete ao Corregedor a supervisão e o exercício do poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, na forma do Regimento Interno, em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.

Back 200

VERDADEIRO

Art. 13

Front 201

O TJDFT julgará os seus Desembargadores nos crimes que cometerem.

Back 201

FALSO

Cabe ao STJ.

Front 202

O TJDFT tem competência para o julgamento de crimes eleitorais.

Back 202

FALSO

É competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

Front 203

O Governador do Distrito Federal será julgado pelo TJDFT nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Back 203

FALSO

Art. 8º, I, "a" e "b"

Front 204

As ações criminais de competência originária serão julgadas em sessão secreta.

Back 204

FALSO

O artigo 16 da LOJDFT foi considerada inconstitucional pela ADIN 2970-STF

Front 205

O ingresso na carreira da Magistratura do DFT dar-se-á nos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal ou de Juiz de Direito Substituto dos Territórios.

Back 205

FALSO

Art. 4

Front 206

Os juízes de paz não integram a magistratura da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Back 206

VERDADEIRO

Front 207

Em nenhuma hipótese, juízes de direito substituto com menos de 2 anos de exercício na classe poderão ser promovidos a juiz de direito.

Back 207

FALSO

Art. 44, § 2º

Front 208

O juiz de direito da 2ª Vara de Família será substituído pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família.

Back 208

VERDADEIRO

Art. 34, caput

Front 209

O Juiz poderá aplicar pena de suspensão de 20 dias em serivor que lhe seja subordinado.

Back 209

VERDADEIRO

Art. 19, II

Front 210

O Diretor de Secretaria ocupa cargo de confiança dos Juízes de Direito, cabendo a estes nomeá-los.

Back 210

FALSO

Art. 19, IV

Front 211

As Varas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília tem competência em todo o Distrito Federal.

Back 211

FALSO

Para isso, existem as Varas de Competência em todo o DF.

Front 212

A Circunscrição Especial Judiciária de Brasília exerce sua jurisdição apenas no plano piloto.

Back 212

FALSO

Art. 18, § 2º

Front 213

Não poderão ter assento na mesma Turma Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau, admitindo-se, entretanto, os parentes por afinidade.

Back 213

FALSO

Art. 7º

Front 214

Gaudêncio e Xirú, Desembargadores do TJDFT, são primos e atuam na mesma Turma. Essa situação não é proibida pela Lei de Organização Judiciária.

Back 214

VERDADEIRO

Art. 7º

A proibição vai até o terceiro grau, e primos são parentes de quarto grau.

Front 215

Paula, juíza de direito, é sobrinha do Desembargador Gaudério. Paula foi promovida ao cargo de Desembagadora. Nessa situação, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios não impede que Paula venha a ocupar a mesma Turma do Desembargador Gaudério.

Back 215

FALSO

Art. 7º

Front 216

A presidência das Turmas, Câmaras e do Conselho Especial será exercida pelo sistema de rodízio anual.

Back 216

FALSO

A presidência do Conselho Especial é bienal.

Front 217

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos pelos Desembargadores e Juízes de Direito que integram o TJDFT.

Back 217

FALSO

Art. 5º, caput

Front 218

O Presidente do Tribunal que cumpriu todo o mandato poderá ser reeleito para o mesmo cargo.

Back 218

FALSO

Art. 5º, caput

Front 219

A convocação de juiz para substituir desembargador far-se-á dentre os juízes de direito do DF, excluindo-se de tal convocação, caso houvesse, os juízes dos territórios.

Back 219

VERDADEIRO

Art. 6º, § único

Front 220

Nos órgãos onde atuam o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, esses só votarão nos casos em que o julgamento depender de quorum qualificado.

Back 220

FALSO

Art. 4º, § 3º

Front 221

Vagando os cargos de Presidente ou Vice-Presidente, faltando seis meses ou menos para o término do mandato, não serão realizadas novas eleições. Nesse caso, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Corregedor.

Back 221

FALSO

O Vice-Presidente será substituído pelo Desembargador mais antigo.

Front 222

Sempre que vagarem os cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição.

Back 222

FALSO

Somente se faltarem mais de 6 meses para o término do mandato.

Front 223

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor ocupam cargos de direção do Tribunal e, por esse motivo, as substituições somente poderão ocorrer mutuamente entre os referidos cargos.

Back 223

FALSO

O Vice-Presidente e o Corregedor serão substituídos pelo Desembargador mais antigo

Front 224

Não se convocarão novas eleições se a vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor ocorrer cinco meses antes do término do mandato.

Back 224

VERDADEIRO

Front 225

O presidente será substituído, nos casos de impedimentos, pelo desembargador mais antigo no Tribunal

Back 225

FALSO

O Presidente do Tribunal será substituído pelo Vice-Presidente.

Front 226

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios integram todos os órgãos fracionários do Tribunal.

Back 226

FALSO

Não integram as câmaras e as turmas.

Front 227

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios integram o Tribunal pleno, podendo exercer as funções de relator ou revisor nesse órgão.

Back 227

FALSO

Art. 4º, § 3º

Front 228

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios integram apenas o Tribunal pleno, não podendo exercer as funções de relator e revisor nesse órgão.

Back 228

FALSO

Art. 10

Front 229

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios integram o Tribunal Pleno, o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura do Tribunal, exercendo as mesmas funções jurisdicionais que os demais membros desses órgãos fracionários.

Back 229

FALSO

Art. 4, § 3º

Front 230

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não exercerão as funções de relator e revisor no Tribunal pleno.

Back 230

VERDADEIRO

Art. 4º, § 3º

Front 231

A respeito do TJDFT, segundo a LOJDFT, o Presidente do Tribunal sempre votará nas questões administrativas.

Back 231

FALSO

Ele votará somente em indicações e eleições.

Front 232

A respeito do TJDFT, segundo a LOJDFT, havendo necessidade, poderão ser convocados juízes de direito e juízes de direito substitutos para atuar, temporariamente, no Tribunal de Justiça.

Back 232

FALSO

Somente juízes titulares.

Front 233

A respeito do TJDFT, segundo a LOJDFT, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, para período de dois anos, vedada a reeleição.

Back 233

VERDADEIRO

Art. 5º, caput

Front 234

A respeito do TJDFT, segundo a LOJDFT, as ações penais de competência originária do Tribunal serão julgadas em sessão secreta.

Back 234

FALSO

O artigo 16 da Lei nº 8.185/91 foi considerado inconstitucional pela Adin 2970.

Front 235

A respeito do TJDFT, segundo a LOJDFT, as correições nas serventias judiciais serão realizadas exclusivamente pelo Corregedor, e a presidência de inquéritos administrativos será sempre de sua responsabilidade.

Back 235

FALSO

O Juiz pode auxiliar o Corregedor.

Front 236

O ingresso na magistratura dar-se-á, no Distrito Federal, no cargo de juiz de direito substituto.

Back 236

VERDADEIRO

Art. 41, caput

Front 237

O candidato à magistratura está sujeito a exame psicotécnico.

Back 237

VERDADEIRO

Art. 41, § 1º

Front 238

A lei exige o interstício mínimo de dois anos de exercício na classe para que o juiz seja promovido, salvo hipóteses excepcionais.

Back 238

VERDADEIRO

Art. 44, § 2º

Front 239

O juiz em condição de ser promovido não pode ter a promoção recusada pelo Tribunal de Justiça.

Back 239

FALSO

Art. 44. O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito, nas Circunscrições de Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlândia e Ceilândia far-se-á por promoção de Juízes Substitutos do Distrito Federal.
§ 1° Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília serão providos por remoção dos Juízes de Direito das demais Circunscrições do Distrito Federal, ou promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção.
§ 2° Somente após dois anos de exercício na classe poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.

Front 240

Um quinto dos cargos de Desembargador será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por advogados em exercício efetivo da profissão.

Back 240

VERDADEIRO

Art. 45, caput

Front 241

A LOJDFT estabelece limites de idade mínimo e máximo para ingresso na magistratura, salvo, quanto ao segundo limite, em relação àqueles que já são magistrados ou membros do Ministério Público.

Back 241

VERDADEIRO

Art. 41, V

Front 242

Os magistrados da justiça do Distrito Federal são regidos, exclusivamente, pela Constituição da República e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Back 242

FALSO

Art. 39

Front 243

O ingresso na magistratura do Distrito Federal não está sujeito à aprovação em exame psicotécnico.

Back 243

FALSO

Art. 41, § 1º

Front 244

No caso de vaga destinada à promoção por merecimento, a indicação dos nomes dos candidatos tem de ser efetivada, necessariamente, em lista tríplice.

Back 244

FALSO

Art. 44, § 3º
§ 3° As indicações para promoção por merecimento serão, SEMPRE QUE POSSÍVEL, feitas em lista tríplice.

Front 245

As vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público no Tribunal de Justiça são providas pelo nome indicado em lista uninominal, a partir de vitação, respectivamente, pela OAB e pelo MPDFT.

Back 245

FALSO

Art. 45, § 2º

Front 246

Considere a seguinte situação hipotética:
Durante o período de funcionamento normal do TJDFT, Marcos interpõs apelação contra sentença que lhe fora desfavorável em uma ação de despejo. Logo após a distribuição do recurso na Corte, mas antes de os autos serem remetidos ao desembargador relator, surgiu situação que impôs ao apelante requerer, por meio de seu advogado, determinada medida judicial urgente no âmbito daquele processo. Nessa situação, a competência para apreciar o requerimento da medida urgente será do relator.

Back 246

VERDADEIRO

Front 247

Os mandatos do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TJDFT são de três anos.

Back 247

FALSO

Art. 5º, caput

Front 248

No recesso forense, o Conselho da Magistratura exercerá apenas as funções administrativas que o Regimento Interno do Tribunal lhe atribuir.

Back 248

FALSO

Também julga.

Front 249

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do TDFT podem ser reeleitos para os mesmo cargos, respectivamente, uma única vez.

Back 249

FALSO

Art. 5º, caput

Front 250

Se um juiz de direito do DF praticar crime, a ação penal que vier a ser movida pelo MPDFT deverá, como regra geral, ser julgada em sessão pública, salvo se circunstâncias do caso concreto recomendarem o contrário.

Back 250

FALSO

Front 251

Se o MPDFT ajuizar ação penal contra autoridade que tenha foro privilegiado no Pleno do TJDFT, essa ação não poderá ter como relator o Presidente do Tribunal.

Back 251

FALSO

Tal ação será julgada pelo Conselho Especial, que tem como relator o Presidente do TJDFT.

Front 252

Se o presidente do Tribunal presidir sessão de julgamento do Pleno, não poderá votar em hipótese alguma, salvo se houver sido designado relator.

Back 252

VERDADEIRO

Art. 4º, § 3º

Front 253

Se algum cidadão fizer requerimento administrativo cujo exame seja de competência de órgão que o Presidente do Tribunal integre, este não poderá votar em caso algum.

Back 253

FALSO

Art. 4º, § 3º

Front 254

Considere a seguinte situação hipotética:
O Desembargador Ptolomeu Mendonça foi eleito para o cargo de Vice-Presidente do TJDFT em determinado mandato. Ao atravessar uma via pública, um motorista alcoolizado atropelou-o, causando-lhe a morte poucos dias após a eleição.
Nessa situação, caberá ao corregedor acumular a função de vice-presidente até o término do mandato.

Back 254

FALSO

Art. 5º, § único

Front 255

Considere a seguinte situação hipotética:
Maria Amorim é Desembargadora do TJDFT e tem um sobrinho, Claudionor Amorim, que é juiz de direito do DF. Claudionor veio a ser promovido, por antigüidade, ao cargo de Desembargador daquele Tribunal. Nessa situação, uma vez que a promoção so sobrinho decorreu apenas de fatores objetivos, nada impede que o novo Desembargador venha a integrar qualquer um dos órgãos fracionários do Tribunal.

Back 255

FALSO

Art. 7º

Front 256

Considere a seguinte situaçaõ hipotética:
Ludmila é secretária do governo do DF e, em certa ocasião, em um gesto impensado, matou, com vontade livre e consciente, usando arma de fogo, uma pessoa por quem nutria rancor. O crime ocorreu durante uma discussão que ela e a vítima tiveram na residência desta, em Taguatinga/DF. Nessa situação, Ludmila, apesar do cargo que ocupa, deverá submeter-se ao Tribunal do Juri competente para julgar os homicídios ocorridos naquela cidade.

Back 256

VERDADEIRO

Art. 8º, I, a

Front 257

O TJDFT tem competência para processar e julgar mandados de injunção, desde que a norma regulamentadora cuja inexistência justifique a impetração caiba a órgão, ente ou autoridade do DF.

Back 257

VERDADEIRO

Art. 8º, I, e

Front 258

Se um cidadão ajuizar ação rescisória contra acórdão do TJDFT, caberá ao próprio Tribunal o julgamento dela.

Back 258

VERDADEIRO

Art. 8º, I, g

Front 259

Se um juiz produzir um ato processual do qual não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação, contra esse ato o único remédio processual adequado será o ajuizamento de mandado de segurança.

Back 259

FALSO

Art. 8º, I, l

Front 260

Apesar de competir ao TJDFT o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do governador do DF, essa Corte não tem competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato da mesma autoridade.

Back 260

VERDADEIRO

Art. 8º, I, "c" e "d"

Front 261

O TJDFT compreende uma Seção Cível e uma Criminal, as quais, por sua vez, se subdividem em três Turmas Cíveis e três Turmas criminais, respectivamente; a presidência das seções cabe ao vice-presidente do tribunal.

Back 261

FALSO

Art. 4º, § 1º

Front 262

Se determinado processo for de competência do plenário do TJDFT, ele poderá ter como relator o presidente, o vice-presidente ou o corregedor do tribunal, uma vez que esses desembargadores, quando integram o plenário, podem exercer a relatoria.

Back 262

FALSO

Art. 4º, § 3º

Front 263

Se, no âmbito da jurisdição do TJDFT, um secretário de governo cometer um crime eleitoral, não caberá ao TJDFT o julgamento da respectiva ação penal.

Back 263

VERDADEIRO

Art. 8º, I, a

Front 264

Considere a seguinte situação hipotética:
Maria era a presidenta do TJDFT e seu mandato estender-se-ia de 23 de abril de 2001 a 22 de abril de 2002. Por ser fumante, ela falecer de enfisema pulmonar em janeiro de 2002. Nessa situação, o novo presidente do tribunal deveria ter sido escolhido por meio de eleição entre os membros do órgão.

Back 264

FALSO

Art. 5º, parágrafo único.

Front 265

Caso um cidadão impetre habeas corpus contra o governador do DF, a competência para julgamento será do TJDFT.

Back 265

FALSO

Art. 8º, I, d

Front 266

A Vara de Órfãos e Sucessões possui competência em todo o Território do Distrito Federal.

Back 266

FALSO

Art. 18, II, c

Front 267

Na Circunscrição Judiciária do Guará, o Tribunal do Júri acumula a competência da Vara de Delitos de Trânsito.

Back 267

FALSO

Não existe tal circunscrição.

Front 268

Os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes ou opoentes serão julgados na Vara da Fazenda Pública.

Back 268

VERDADEIRO

Art. 27, a

Front 269

Não obstante a norma constitucional que prevê a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário, o julgamento das ações penais de competência originária do TJDFT será sempre em sessão secreta.

Back 269

FALSO

Sempre em sessão aberta.

Front 270

Os juizados especiais cíveis julgam os crimes de menor potencial ofensivo.

Back 270

FALSO

Não confundir as competências cíveis e criminais!

Art. 33-C. O Juizado Especial *Criminal* tem competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Front 271

Um promotor de justiça com idade de 51 anos não poderá ter deferida a inscrição no concurso público para provimento do cargo de juiz de direito substituto do DF.

Back 271

FALSO

Art. 41, V
Art. 41. O ingresso na carreira dar-se-á nos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal ou de Juiz de Direito dos Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:
V - ter mais de vinte e cinco e menos de cinqüenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público;

Front 272

Os homicídios decorrentes de acidentes de trânsito serão julgados pelo Tribunal do Júri, ainda quando cometidos culposamente.

Back 272

FALSO

Art. 24

Front 273

O Tribunal de Justiça poderá transformar, mediante Portaria, quaisquer Varas já citadas e não-instaladas, de acordo com as necessidades, de modo a melhor atender a demanda pela prestação jurisdicional.

Back 273

FALSO

O instrumento adequado é a Resolução, não a Portaria.
Art. 18, § 3º
§ 3o O Tribunal de Justiça poderá transformar, mediante resolução, quaisquer Varas já criadas e não-instaladas, de acordo com as necessidades, de modo a melhor atender a demanda pela prestação jurisdicional.

Front 274

Gaudêncio ajuizou ação de execução na 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga e obteve a penhora de um bem do DF. no curso do processo, o DF propôs embargos de terceiros. Nessa situação, o próprio juiz será competente para julgar os embargos, não necessitando remetê-los para uma das Varas da Fazenda Pública.

Back 274

VERDADEIRO

Art. 27, § 2º

Front 275

A petição de herança será julgada por uma das Varas de Família quando cumulada com investigação de paternidade.

Back 275

VERDADEIRO

Art. 28, d

Front 276

Nos casos de roubo seguido de morte, a competência para julgar a correspondente ação penal será do Tribunal do Júri, nos termos da LOJDFT.

Back 276

FALSO

Latrocínio é crime contra o patrimônio, e não contra a vida.

Front 277

A Circunscrição Especial Judiciária de Brasília compreende apenas as áreas de Brasília e do Cruzeiro.

Back 277

FALSO

Art. 18, § 2º

Front 278

Se servidor de uma vara praticar infração disciplinar apenada com até trinta dias de suspensão, o próprio juiz de direito terá competência para aplicar-lhe a punição.

Back 278

VERDADEIRO

Art. 19, II

Front 279

As Varas do Tribunal do Júri têm competência para processar as ações penais que devam ser julgadas pelo júri, mesmo na fase anterior à realização da sessão de julgamento.

Back 279

VERDADEIRO

Art. 21, I

Front 280

Compete a o juiz de direito de cada vara do DF nomear o respectivo diretor de secretaria.

Back 280

FALSO

Art. 19, IV

Front 281

Se um indivíduo for simultaneamente acusado, na mesma ação penal, por homicídio doloso em conexão com tráfico ilícito de entorpecentes, deverá ser julgado em uma vara do tribunal do júri por ambos os crimes.

Back 281

VERDADEIRO

Art. 23, I

Front 282

Todas as contravenções penais devem ser julgadas nas varas de entorpecentes e contravenções penais.

Back 282

FALSO

Art. 23, I

Front 283

Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou ação que denominou de ação ordinária, a qual foi distribuída a uma das varas cíveis do DF. No curso do processo, o DF interveio e manifestou seu interesse no feito como litisconsorte passivo, expondo as respectivas razões. O juiz de direito, após solicitar parecer do Ministério Público, concordou com a admissão do DF na relação processual. Nessa situação, deveria o juiz de direito determinar a remessa da ação a uma das varas da fazenda pública.

Back 283

VERDADEIRO

Art. 27, a

Front 284

Nem todo homicídio deve ser julgado pelo tribunal do júri.

Back 284

VERDADEIRO

Art. 23, I
Art. 24

Front 285

Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou uma ação de execução, que tramitava em uma vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e nela obteve a decretação da penhora de um imóvel. O bem, no entanto, pertencia ao DF, sem que isso tivesse despertado a atenção do juiz e das partes. Assim que tomou conhecimento da penhora, o DF ajuizou embargos de terceiro. Nessa situação, os embargos deverão ser distribuídos a uma Vara da Fazenda Pública e julgados pelo respectivo juiz.

Back 285

FALSO

Art. 27, § 2º

Front 286

Todo e qualquer processo, de jurisdição contenciosa ou voluntária, que diga respeito ao interesse de criança ou adolescente deverá ser julgado pela Vara da infância e da Juventude.

Back 286

FALSO

Art. 28

Front 287

Além dos juízes de direito e dos juízes de direito substitutos, integra o primeiro grau de jurisdição do Distrito Federal o Conselho da Magistratura.

Back 287

FALSO

Art. 2º, II

Front 288

A competência dos magistrados fixa-se, necessariamente e em caráter não-passível de modificação, pela distribuição dos feitos, que é alternada e obrigatória.

Back 288

FALSO

Art. 3º

Front 289

Compete aos juízes de direito a aplicação de certas penalidades administrativas aos servidores que lhe são subordinados, bem como designar os substitutos eventuais dos servidores titulares da vara.

Back 289

VERDADEIRO

Art. 19, II e III

Front 290

Compete aos juízes de direito nomear o diretor da secretaria da vara respectiva.

Back 290

FALSO

Art. 19, IV

Front 291

Nas varas do Tribunal do júri, em razão da competência constitucional desse órgão e do princípio do juiz natural, todos os atos processuais de todos os feitos devem ser praticados, necessariamente, pelo juiz titular.

Back 291

FALSO

Front 292

Aos juízes das varas criminais sem denominação específica em função de matéria compete processar e julgar quaisquer processos criminais, obedecida a distribuição.

Back 292

FALSO

Excetua-se a competência do Tribunal do Júri.

Front 293

Processo por crime relativo a substância entorpecente pode ser julgado no Tribunal do Júri.

Back 293

VERDADEIRO

Art. 23, I

Front 294

Se uma ação qualquer houver sido distribuída a uma vara cível e o Distrito Federal requerer sua admissão no processo na qualidade de assistente, caberá ao próprio juiz da vara cível analisar o requerimento e, se deferí-lo, prosseguir no julgamento da causa, em razão do princípio do juiz natural e da regra da prevenção.

Back 294

FALSO

Art. 27, a

Front 295

Todas as ações que envolvam interesse de menor serão julgadas pela varada infância e da juventude.

Back 295

FALSO

Art. 28, d

Front 296

De acordo com a LOJDFT, compete à vara da infância e da juventude processar e julgar ação ajuizada pelo MPDFT, por meio de denúncia, pela prática de crime atribuível a criança ou adolescente.

Back 296

FALSO

Crianças e adolescentes não cometem crime (Art. 31, I).

Front 297

Todas as ações propostas junto à primeira instância da justiça do DF dão entrada no cartório de distribuição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Back 297

FALSO

Cada cartório possui a própria distribuição.

Front 298

Todas as discussões judiciais relativas a registros públicos, havidas em qualquer das cidades satélites do DF, são dirimidas em uma única vara da justiça do DF.

Back 298

VERDADEIRO

Art. 32

Front 299

A justiça do DF dispõe de um único tribunal do júri instalado e em funcionamento.

Back 299

FALSO

Há uma Vara do Tribunal do Júri em cada circunscrição judiciária.

Front 300

As ações de alimentos são processadas e julgadas nas varas cíveis das respectivas circunscrições judiciárias.

Back 300

FALSO

Art. 28, I, b

Front 301

As ações penais por crimes falimentares são processadas e julgadas nas varas criminais das respectivas circunscrições judiciárias.

Back 301

FALSO

Art. 33, IV

Front 302

Tratando-se de crime envolvendo tráfico de entorpecentes, cometido e apurado na cidade-satélite de Samambaia, a ação penal respectiva será processada e julgada em uma das varas criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Samambaia.

Back 302

FALSO

Art. 23, I

Front 303

A ação de divórcio de um casal domiciliado na cidade-satélite do Cruzeiro será processada e julgada em uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária da cidade-satélite do Guará.

Back 303

FALSO

Não existe tal Circunscrição Judiciária.

Front 304

Na Circunscrição Judiciária da cidade-satélite de Brazlândia, as ações de divórcio e as ações penais por homicídios culposos cometidos em acidentes de trânsito são processadas e julgadas na mesma vara.

Back 304

FALSO

Art. 18, VII

Front 305

A falência de uma empresa sediada em Luziânia/GO, cidade localizada na chamada Região do Entorno do DF, será processada e julgada na vara única de falência e concordatas do DF.

Back 305

FALSO

Será julgada pela Justiça de Goiás.

Front 306

Sendo condenado em mais de uma ação criminal, o réu deverá postular a unificação das penas que lhe foram impostas ao juízo da Vara de Execuções Criminais.

Back 306

VERDADEIRO

Art. 25, II

Front 307

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o TJDFT.

Back 307

VERDADEIRO

Art. 2º, X

Front 308

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o Tribunal de Alçada Militar do Distrito Federal.

Back 308

FALSO

Front 309

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o juiz auditor.

Back 309

VERDADEIRO

Front 310

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o Conselho Permanente de Justiça.

Back 310

VERDADEIRO

Front 311

Os órgãos judiciais que exercem jurisdição militar no Distrito Federal incluem o Conselho da Magistratura.

Back 311

FALSO

Front 312

Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como por civis, contra essas corporações.

Back 312

FALSO

Vide Lei nº 8.407/92

Front 313

A Justiça Militar será composta de uma Auditoria e dos Conselhos de Justiça, que são dois: o Conselho Especial de Justiça e o Conselho Permanente de Justiça.

Back 313

VERDADEIRO

Vide Lei nº 8.407/92

Front 314

A Justiça Militar funciona para julgar tão somente os crimes militares cometidos no âmbito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Back 314

FALSO

Vide Lei nº 8.407/92

Front 315

Os Conselho de Justiça são compostos por cinco juízes militares.

Back 315

FALSO

Vide Lei nº 8.407/92

Front 316

Os Conselhos de Justiça são compostos por oficiais sorteados dentre listas enviadas pelos comandos da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, conforme o caso, sendo, para tal fim, irrelevante a patente do acusado.

Back 316

FALSO

Vide Lei nº 8.407/92

Front 317

À Justiça Militar compete processar e julgar os policiais militares por quaisquer crimes por eles cometidos.

Back 317

FALSO

Vide Lei nº 8.407/92

Front 318

A justiça militar não tem jurisdição sobre crimes praticados por praças do CBMDF.

Back 318

FALSO

Vide Lei nº 8.407/92

Front 319

A lei prevê a instalação de uma auditoria junto a cada circunscrição judiciária do DF.

Back 319

FALSO

Vide Lei nº 8.407/92

Front 320

Os juízes auditores são recrutados mediante concurso público específico, destinado ao preenchimento de cargos da carreira da magistratura militar.

Back 320

FALSO

Vide Lei nº 8.407/92

Front 321

O Conselho Permanente de Justiça, que é competente para julgar os praças da PMDF, é composto de um juiz auditor e de quatro juízes militares.

Back 321

VERDADEIRO

Vide Lei nº 8.407/92