Lei Nº 7.102/1983

Front 1

Art . 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário:

Back 1

...que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.

Front 2

ESTABELECIMENTOS:

Back 2

-BANCOS OFICIAIS
-BANCOS PRIVADOS
-CAIXAS ECONÔMICAS
-SOCIEDADES DE CRÉDITO
-ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇAS
-SUAS AGÊNCIAS, POSTO DE ATENDIMENTO, SUBAGÊNCIAS E SEÇÕES
-COOPERATIVAS SINGULARES DE CRÉDITOS E RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS

Front 3

Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira:

Back 3

...requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos.

Front 4

Requisitos (1):

Back 4

I) dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art .2 desta Lei;

Front 5

Requisitos (2):

Back 5

II) necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependências;

Front 6

Requisitos (3):

Back 6

III) dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento

Front 7

Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão:

Back 7

...os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências

Front 8

Art . 2º O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas:

Back 8

-Vigilantes;
-Alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e...

Front 9

... pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

Back 9

I) equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

II) artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

III) cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento

Front 10

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

Back 10

I) por empresa especializada contratada; ou

II) pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça;

§ único: Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.

Front 11

Art . 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em:

Back 11

...veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada.

Front 12

Art . 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado:

Back 12

... em veículo comum,com a presença de dois vigilantes

Front 13

Art . 6º Além das atribuições previstas no art . 20, compete ao Ministério da Justiça:

Back 13

I - fiscalizar os estabeleciment os financeiros quanto ao cumprimento desta lei;

II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento;

III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei;

§ único: Para a execução da competência prevista no inciso I , o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal.

Front 14

Art . 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará sujeito às seguintes
penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

Back 14

I) ADVERTÊNCIA;

II) MULTA, DE MIL A VINTE MIL UFIRS;

III) INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

Front 15

Art 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros:

Back 15

...apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.

Hint 15

§ único: As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

Front 16

Art . 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem:

Back 16

...além dos requisitos mínimos de segurança, outros meios de proteção previstos nesta Lei, na forma de seu regulamento.

Front 17

Art . 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

Back 17

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou
privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

Front 18

Art . 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

Back 18

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

Front 19

Art . 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

Back 19

§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa

Front 20

Art . 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

Back 20

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de
valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste
artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos
comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e
empresas públicas.

Front 21

Art . 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

Back 21

§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil,
comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.

Front 22

Art . 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

Back 22

§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores,
que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao
cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.

Front 23

Art . 11 - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são
vedadas a:

Back 23

...estrangeiros.

Front 24

Art . 12 - Os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter :

Back 24

...antecedentes
criminais registrados.

Front 25

Art . 13. O capital integralizado das empresas especializadas não pode ser inferior a:

Back 25

...cem mil Ufirs.

Front 26

Art . 14 - São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios
e Distrito Federal:

Back 26

I - autorização de funcionamento concedida conforme o art . 20 desta Lei; e;

I I - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.

Front 27

Art . 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é:

Back 27

...o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e I I do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art . 10.

Front 28

Art . 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

Back 28

I - ser brasileiro;

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

Front 29

Art . 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

Back 29

III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.

Front 30

Art . 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

Back 30

V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Front 31

Art . 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

Back 31

VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

§ único: O requisito previsto no inciso I II deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei

Front 32

Art . 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que será:

Back 32

...após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art . 16.

Front 33

Art . 18 - O vigilante usará uniforme somente:

Back 33

...quando em efetivo serviço.

Front 34

Art . 19 - É assegurado ao vigilante:

Back 34

I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;

II - porte de arma, quando em serviço;

Front 35

Art . 19 - É assegurado ao vigilante:

Back 35

III - prisão especial por ato decorrente do serviço;

IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

Front 36

Art . 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com
as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

Back 36

I - conceder autorização para o funcionamento:

Hint 36

a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;

b) das empresas especializadas em transporte de valores; e

c) dos cursos de formação de vigilantes;

Front 37

Art . 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com
as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

Back 37

II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados dos no inciso anterior;

III - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o inciso I deste artigo as penalidades previstas no art .
23 desta Lei;

Front 38

Art . 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com
as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

Back 38

IV - aprovar uniforme;

V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;

Front 39

Art . 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com
as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

Back 39

VI - fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federação;

VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros;

Front 40

Art . 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com
as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

Back 40

VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e

IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados;

Front 41

Art . 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com
as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

Back 41

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo;

§ único: As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio.

Front 42

Art . 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:

Back 42

I - das empresas especializadas;

II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.

Front 43

Art . 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassete e de madeira ou de borracha.

Back 43

§ único: Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

Front 44

Art . 23 - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições
desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

Back 44

I - advertência;

II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs:

III - proibição temporária de funcionamento; e

Front 45

Art . 23 - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições
desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

Back 45

IV - cancelamento do registro para funcionar;

§ única: Ocorrerão nas penas previstas neste artigo as empresas e os estabelecimentos financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições.

Front 46

Art . 24 - As empresas já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas at iv idades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor o regulamento da presente Lei:

Back 46

...sob pena de terem suspenso seu funcionamento até que comprovem essa adaptação.

Front 47

Art . 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação

Back 47

Art . 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Hint 47

Art . 27 - Revogam-se os Decretos-leis nº 1. 034, de 21 de outubro de 1969, e nº 1. 103, de 6 de abril de 1970, e as demais disposições em contrário.