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7 Cards in this Set
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Se uma lei impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial em determinada área, ela estará em desacordo com algum princípio constitucional? Qual? |
Sim, o princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, conforme a súmula 49/STF |
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O estabelecimento comercial tem legitimidade para impugnar, perante o STF, decisão que indeferiu sua instalação, baseado em lei inconstitucional? |
Será cabível reclamação perante o STF, quando for exaurida a instância administrativa. |
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É possível ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar lei e o decreto que a regulamenta? |
ADI se destina apenas ao controle de constitucionalidade de atos normativos, nesse caso a Lei poderá ser impugnada por meio de ADI, nos temos do art. 102, I, "a"/CF. Enquanto que decreto não será objeto de ADI isoladamente, por não caber a ela controle de legalidade, mas, como nesse caso o decreto encontrar validade na lei, poderá ser declarado inconstitucional por arrastamento, podendo ser incluído no objeto da ação. |
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Lei Estadual pode tratar sobre regime de portos? |
Apenas acerca de questões específicas, caso haja a devida autorização pelo Congresso Nacional, pois o tema é competência privativa da União, nos termos do art. 22, X/CF. |
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Governador pode questionar a constitucionalidade de lei estadual, por meio de ADI? |
Sim, porém a jurisprudência atual entende que o governador deverá demonstrar a devida pertinência temática, em razão da sua legitimidade especial. |
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A intervenção federal precisa ser submetida a algum tipo de controle prévio de natureza política? |
Sim, deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24h após sua expedição. |
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O presidente deve ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional antes de decretar a intervenção? |
Sim, pois a oitiva desses conselhos é obrigatória, porém não possui caráter vinculante em relação aos atos praticados pelo presidente, mas sim caráter meramente contigo. |
