Lei 8.112/90

Front 1

Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: este pode ser punido com advertência e suspensão.

Back 1

FALSO

Casos de suspensão são convertidos em destituição do cargo em comissão

(8.112 - Art. 135 caput)

Front 2

Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: este não poderá retornar ao serviço público federal se for destituído por infringência ao Art. 132, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (crime contra a Administração Pública).

Back 2

VERDADEIRO


(Art. 137, parágrafo único)

Front 3

Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: a penalidade disciplinar correspondente a destituição de cargo em comissão deve ser aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.

Back 3

VERDADEIRO

Art. 141

Front 4

Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: em caso de destituição, se esta decorrer de aplicação irregular de dinheiros públicos, implicará indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Back 4

VERDADEIRO

Art. 136

Front 5

Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: pode este ser exonerado a pedido ou a juízo da autoridade competente.

Back 5

VERDADEIRO

Art. 35

Front 6

Sobre prescrição e decadência: na forma da Lei nº 8.112/90, o direito de petição prescreve em dois anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; os demais direitos prescrevem em 180 dias.

Back 6

FALSO

Os prazos são, respectivamente, 5 anos e 180 dias. (Art. 110)

Front 7

Sobre prescrição e decadência: na forma da Lei nº 8.112/90, conta-se o prazo de prescrição do direito de requerer da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado; em relação à ação disciplinar, contudo, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, mas a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Back 7

VERDADEIRO

Art. 142, § 3º
Art. 110, § único

Front 8

Sobre prescrição e decadência: pela Lei nº 8.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da União, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé; e, na forma da Lei nº 8.112/90, a Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Back 8

VERDADEIRO

Art. 54 (Lei 9.784/99)
Art. 114 (Lei 8.112/90)

Front 9

Sobre prescrição e decadência: a Constituição Federal de 1988 determina que a lei deverá estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, mas deixa a salvo as respectivas ações de ressarcimento.

Back 9

VERDADEIRO

Art. 37, § 5º (CF/88)

Front 10

Considerando que um servidor da Fundação Universidade de Brasília (FUB) viesse a ser aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário do TJDFT, então a hipótese adequada para a vacância do cargo do quadro funcional da FUB seria a exoneração a pedido.

Back 10

VERDADEIRO

É a única forma de vacância do Art. 33 que satisfaz a situação (a posse em outro cargo acumulado pede exoneração)

Art. 133, § 5º

Front 11

Um servidor ocupante de cargo efetivo pode desenvolver-se na carreira, mediante promoção, mas, para movimentar-se no quadro funcional, de uma carreira para outra, ambas adstritas ao mesmo órgão, deverá, necessariamente, submeter-se a concurso público.

Back 11

FALSO

Não é necessário submeter-se novamente a concurso público, pois a promoção é uma forma de provimento de cargo público por si só.

Art. 8º

Front 12

O servidor que falta ao serviço injustificadamente perde a remuneração do dia em que se ausenta e do repouso semanal remunerado. A inassiduidade habitual, outrossim, é causa ensejadora da aplicação da penalidade de demissão.

Back 12

FALSO

O servidor que faltar injustificadamente perde a remuneração do dia, não o repouso semanal. (Art. 44, I)

Já a inassiduidade habitual enseja demissão (Art. 132, III)

Front 13

Considere a seguinte situação hipotética a seguir:
Mévio, nomeado em comissão para o TJDFT, entrou em exercício no respectivo cargo no dia 15/03/99, com remuneração mensal de R$ 3.400,00. Todavia, em 16/11/99, Mévio foi exonerado do cargo, por deliberação da autoridade competente. Nessa situação, Mévio teria direito a perceber gratificação natalina superior a R$ 2.500,00, pelo período em que esteve no exercício do cargo comissionado.

Back 13

FALSO

Mévio receberá R$ 2.266,66, conforme cálculo a seguir:

R$ 3.400,00 ÷ 12 meses = R$ 283,33 por mês

De 15/3/99 a 16/11/99 temos 8 meses completos. Portanto, Mélvio receberá

R$ 283,33 por mês × 8 meses = R$ 2.266,66.

(Art. 63)

Front 14

Considere a seguinte situação hipotética que se segue. Satisfeito com o tempo de serviço necessário, foi deferido pela autoridade competente o pleito de Caio para afastar-se por três meses do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. Vencido o prazo da licença, Caio retornou, regularmente, ao exercício do cargo. Um ano depois, contudo, requereu autorização para afastar-se do país por quatro anos, para estudar na Alemanha em nível de doutorado.
Nessa situação, a licença anterior não obstaria a concessão do afastamento para estudar no exterior.

Back 14

VERDADEIRO

O primeiro se constitui licença (Art. 87), e o segundo, afastamento (Art. 95)

Front 15

Se um servidor do TJDFT opusesse resistência injustificada ao andamento de um processo, sua conduta ensejaria a aplicação da penalidade de demissão, ainda que ele não fosse reincidente.

Back 15

FALSO

Tal infração enseja advertência e, em caso de reincidência, suspensão.

(Art. 129)
(Art. 117, IV)

Front 16

O servidor demitido em decorrência de condenação em processo judicial pela prática de improbidade administrativa somente poderá reingressar no serviço público em cargo efetivo ou comissionado.

Back 16

FALSO

O servidor que for demitido por improbidade administrativa não mais poderá retornar ao serviço público federal.

(Art. 132, IV)
(Art. 137, § único)

Front 17

Considere a situação hipotética que se segue:
No exercício de cargo em comissão, mas sem vínculo efetivo com o srviço público, Marcos manteve sua companheira em função de confiança, sob sua chefia imediata.
Nessa situação, a penalidade cabível seria a exoneração de Marcos do cargo comissionado.

Back 17

FALSO

A pena cabível é a de advertência.
(Art. 119)
(Art. 117, VIII)

Front 18

Caso fosse apurada, após o ato de aposentação, a prática de crime contra a Administração pública por parte de um servidor do TJDFT no exercício de suas atribuições, então a cassação da aposentadoria haveria de ser perpetrada pelo TCU.

Back 18

FALSO

Nesse caso, a aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria é de competência do Presidente do Superior Tribunal Federal.

(Art. 141, I)
(Art. 134)
(Art. 132, I)

Front 19

Considere a seguinte situação hipotética:
Faltando uma semana para a consumação do prazo prescricional qüinqüenal outorgado à Adminsitração para a imposição de penalidade disciplinar, a autoridade competente determinou a abertura de sindicância para a apuração de infração praticada por um servidor. A decisão final, no processo administrativo respectivo, foi proferida um ano depois, concluindo pela imposição da penalidade de demissão a esse servidor.
Nessa situação, não haveria óbice de natureza prescricional à aplicação da penalidade ao servidor.

Back 19

VERDADEIRO

(Art. 142, § 3º)

Front 20

Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue o item a seguir:

Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a Administração não pode punir o servidor no processo administrativo.

Back 20

FALSO

As responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, saldo o disposto no Art. 126.

(Art. 154, § único)

Front 21

Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue o item a seguir:

Mesmo que o juízo criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa (princípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a Administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas.

Back 21

VERDADEIRO

(Art. 154, § único)

Front 22

Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. Se o servidor for punido, no processo administrativo, com demissão e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato, deverá valer-se do instrumento do habeas corpus, uma vez que a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em que trabalhaca.

Back 22

FALSO

A repartição, apesar de pública, é de acesso restrito. Não cabe habeas corpus.

Front 23

Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato.

Back 23

VERDADEIRO

As responsabilidades são independentes. Ele somente seria absolvido administrativamente se o processo criminal negasse a existência do fato.

(Art. 126)

Front 24

Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a ele atribuído, pode a Adminsitração punir o servidor se, depois da sentença, no processo administrativo, surgir nova prova que demonstre o fato proclamado inexistente no juízo criminal.

Back 24

FALSO

Segundo o Art. 126, a responsabilidade administrativa será afastada e não caberão recursos da Administração pública.

Front 25

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Back 25

FALSO

Nenhum dos três é direito do servidor público.

(Art. 7º, II, III e XIV CF88)
(Art. 39, § 3º, CF88)

Front 26

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Back 26

VERDADEIRO

(Art. 7º, IX, XIII e XXII CF88)
(Art. 39, § 3º)

Front 27

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; proteção em face da automação; seguro contra acidentes de trabalho.

Back 27

FALSO

Nenhum dos três é direito do servidor público.

(Art. 7º, XXI, XXVII e XXVIII, CF88)
(Art. 39, § 3º)

Front 28

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos; fundo de garantia do tempo de serviço; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Back 28

FALSO

Nenhum dos três é direito do servidor público.

(CF88 - Art. 7º, XXXIII, III, XXVI)
(CF88 - Art. 39, § 3º)

Front 29

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; redução dos riscos inerentes ao trabalho; piso salarial propocional à extensão e à complexidade do trabalho.

Back 29

FALSO

Somente o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é direito dos servidores públicos.

(CF88 - Art. 7º, XIII, XXII e V)
(CF88 - Art. 39, § 3º)

Front 30

São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Back 30

FALSO

O prazo de três anos começa a contar a partir do exercício, e não da posse.

(8.112/90 - Art. 21)

Front 31

Se adquirida a estabilidade pelo serviço público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Back 31

FALSO

O servidor também perderá o cargo em função de processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a ampla defesa.

(8.112/90 - Art. 22)

Front 32

Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei.

Back 32

FALSO

Não é necessária a prova de conhecimentos.
(8.112 - Art. 21)

Front 33

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Back 33

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 31)

Front 34

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.

Back 34

FALSO

A recondução não dá direito à indenização.

(8.112 - Art. 28, § 2º)

Front 35

Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros.

Back 35

FALSO

Um dos requisitos para a investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira.

(8.112 - Art. 5º, I)

Front 36

Decretos podem declarar de livre nomeação e exoneração cargos em comissão.

Back 36

VERDADEIRO

(Art. 35, I)

Front 37

Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança.

Back 37

VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, V)

Front 38

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Back 38

VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, V)

Front 39

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Back 39

VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, V)

Front 40

Adquire-se a estabilidade no serviço público apóes 4 anos de efetivo exercício.

Back 40

FALSO

(8.112 - Art. 21)

Front 41

Adquire-se a estabilidade no serviço público apóes 5 anos de efetivo exercício.

Back 41

FALSO

(8.112 - Art. 21)

Front 42

Adquire-se a estabilidade no serviço público após 10 anos de efetivo exercício.

Back 42

FALSO

(8.112 - Art. 21)

Front 43

Adquire-se a estabilidade no serviço público apóes 3 anos de efetivo exercício.

Back 43

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 21)

Front 44

Adquire-se a estabilidade no serviço público após 3 anos da posse.

Back 44

FALSO

(8.112 - Art. 21)

Front 45

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço.

Back 45

FALSO

(8.112 - Art. 186, II)

Front 46

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 30 anos de serviço.

Back 46

FALSO

(8.112 - Art. 186, II)

Front 47

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade.

Back 47

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 186, II)

Front 48

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos, se homem, e aos 60, se mulher.

Back 48

FALSO

(8.112 - Art. 186, II)

Front 49

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de serviço.

Back 49

FALSO

Setenta anos *de idade*!

(8.112 - Art. 186, II)

Front 50

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Back 50

VERDADEIRO

Contando que os estrangeiros residentes no País sejam nacionais brasileiros.

(8.112 - Art. 5º)

Front 51

Têm os servidores públicos o direito à irredutibilidade dos vencimentos ou salários, à licença paternidade e ao repouso semanal remunerado.

Back 51

VERDADEIRO

(CF88 - Art. 39, § 3º)
(CF88 - Art. 7º, VI, XV, XIX)
(8.112 - Art. 41, § 3º)

Front 52

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Back 52

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 118, § 1º)

Front 53

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas abrange apenas as autarquias e fundações.

Back 53

FALSO

Também abrange as Sociedades de Economias mistas, bem como as Empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(8.112 - Art. 118, § 1º)

Front 54

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos restringe-se aos cargos públicos, excluídos empregos e funções, mas abrange as autarquias.

Back 54

FALSO

Abrange empregos e funções públicas também, bem como fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

(8.112 - Art. 118, § 1º)

Front 55

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, excetuando pessoas jurídicas.

Back 55

FALSO

Também contempla as pessoas jurídicas seguintes: sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia e fundação.

(8.112 - Art. 118, § 1º)

Front 56

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos restringe-se aos cargos públicos da Adminsitração direta, excluídos empregos e funções.

Back 56

FALSO

Também abrange a Adminsitração indireta, e se extende a empregos e funções

(8.112 - Art. 118, § 1º)

Front 57

Admite-se a acumulação de cargos de Promotor de Justiça e magistério.

Back 57

VERDADEIRO

Promotor de Justiça é profissão de nível superior, o que a configura como cargo técnico.

(CF88 - Art. 37, XVI, b)

Front 58

Admite-se a acumulação de dois cargos de magistério.

Back 58

VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, XVI, a)

Front 59

Admite-se a acumulação de um cargo de magistério com outro técnico científico.

Back 59

VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, XVI, b)

Front 60

Admite-se a acumulação de dois cargos privativos de médico.

Back 60

VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, XVI, c)

Front 61

Admite-se a acumulação de três cargos de professor universitário.

Back 61

FALSO

São, no máximo, dois cargos de professor.

(CF88 - Art. 37, XVI, a)

Front 62

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Back 62

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 22)

Front 63

O servidor público estável pode ser demitido em decorrência de avaliação insuficiente.

Back 63

FALSO

Reprovação em tais avaliações não ensejam demissão.

Front 64

O servidor público estável só pode ser demitido por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Back 64

FALSO

A demissão de servidor público será aplicada pelo chefe do poder ao qual o servidor estiver vinculado.

(8.112 - Art. 141, I)

Front 65

O servidor público estável só pode ser afastado por efeito de decisão judicial.

Back 65

FALSO

O afastamento também pode ocorrer por decisão da autoridade instauradora do processo disciplinar (que pode ser o executivo).

(8.112 - Art. 147)

Front 66

O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de revisão.

Back 66

FALSO

Reintegração.
(8.112 - Art. 28, caput)

Front 67

O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de reversão.

Back 67

FALSO

Reintegração.
(8.112 - Art. 28, caput)

Front 68

O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de reintegração.

Back 68

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 28, caput)

Front 69

O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de recontratação.

Back 69

FALSO

Reintegração.
(8.112 - Art. 28, caput)

Front 70

O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de recondução.

Back 70

FALSO

Reintegração.
(8.112 - Art. 28, caput)

Front 71

O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.

Back 71

FALSO

Poderá sim.
(8.112 - Art. 20, § 4º)

Front 72

O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá afastar-se para missão oficial no exterior.

Back 72

FALSO

Poderá sim.
(8.112 - Art. 20, § 4º)
(8.112 - Art. 95, 96)

Front 73

O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá exercer cargo comissionado.

Back 73

FALSO

Poderá sim.
(8.112 - Art. 20, § 3º)

Front 74

O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá ter licença para atividade política.

Back 74

FALSO

Poderá sim.
(8.112 - Art. 20, § 4º)
(8.112 - Art. 94)

Front 75

O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá ter licença para mandato classista.

Back 75

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 20, § 4º)
(8.112 - Art. 81, VII)

Front 76

As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são reintegração e recondução.

Back 76

FALSO

(8.112 - Art. 8º, VII, IX)

Front 77

As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são promoção e reversão.

Back 77

FALSO

(8.112 - Art. 8º, II, VI)

Front 78

As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são ascensão e transferência.

Back 78

VERDADEIRO

Foram revogadas pela Lei 9.527/97.

Front 79

As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são readaptação e remoção.

Back 79

FALSO

(8.112 - Art. 8º, V)
(8.112 - Art. 36)

Front 80

As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são aproveitamento e redistribuição.

Back 80

FALSO

(8.112 - Art. 8º, VII)
(8.112 - Art. 37)

Front 81

Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de três cargos técnicos, desde que todos federais.

Back 81

VERDADEIRO

(CF - Art. 37, XVI)

Front 82

Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de dois cargos de médico, sendo ambos federais.

Back 82

FALSO

Tal acumulação é permitida.
(CF - Art. 37, c)

Front 83

Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de um cargo de médico com outro de professor.

Back 83

FALSO

Tal acumulação é permitida, pois o cargo de médico é considerado técnico/científico, uma vez que exige educação superior.
(CF - Art. 37, b)

Front 84

Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de um cargo de professor com outro científico.

Back 84

FALSO

Tal acumulação é permitida.
(CF - Art. 37, b)

Front 85

Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de dois cargos de médico, sendo um federal e o outro estadual.

Back 85

FALSO

Tal acumulação é permitida, não distinguindo a lei o serviço público federal do estadual.
(CF - Art. 37, c)

Front 86

O habilitado em um concurso público se torna servidor público com a publicação de sua nomeação.

Back 86

FALSO

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
(8.112 - Art. 7º)

Front 87

O habilitado em um concurso público se torna servidor público com a homologação do concurso.

Back 87

FALSO

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
(8.112 - Art. 7º)

Front 88

O habilitado em um concurso público se torna servidor público com o efetivo exercício de suas funções.

Back 88

FALSO

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
(8.112 - Art. 7º)

Front 89

O habilitado em um concurso público se torna servidor público com a assinatura do termo de posse.

Back 89

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 7º)

Front 90

O habilitado em um concurso público se torna servidor público com o término do estágio probatório.

Back 90

FALSO

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
(8.112 - Art. 7º)

Front 91

O direito de greve e o dissídio coletivo são características do Regime Estatutário.

Back 91

FALSO

O dissídio coletivo é característica da CLT.

Front 92

O FGTS e a estabilidade são características do Regime Estatutário.

Back 92

FALSO

O FGTS é característica do regime celetista.

Front 93

Justiça do Trabalho e gratificações são características do Regime Estatutário.

Back 93

FALSO

A Justiça do trabalho é característica do regime celetista.

Front 94

O concurso público e a associação sindical são características do Regime Estatutário.

Back 94

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 10)
(8.112 - Art. 240)

Front 95

A negociação coletiva e o INSS são características do Regime Estatutário.

Back 95

FALSO

O regime estatutário é uma lei, que não pode ser alterada por simples negociação. A negociação coletiva é característica da CLT.

Front 96

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser ilegítima a sua aposentadoria por tempo de serviço, mediante decisão judicial ou administrativa, em decorrência do instituto da readmissão.

Back 96

FALSO

O nome correto da forma de provimento é "reversão".
(8.112 - Art. 25)

Front 97

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser declarada invalidada a sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens, mediante o instituto da reintegração.

Back 97

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 28)

Front 98

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser a sua exoneração por ato da Administração passível de anulabilidade, sem ressarcimento de quaisquer vantagens, em razão do instituto da reversão.

Back 98

FALSO

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
(8.112 - Art. 25)

Front 99

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser conveniente e oportuno o seu aproveitamento, sem direito ao ressarcimento de qualquer vantagem, como conseqüência do instituto da transformação.

Back 99

FALSO

Não existe tal forma de provimento.
(8.112 - Art. 8º)

Front 100

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser decretada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de quaisquer vantagens, mediante o instituto da recondução.

Back 100

FALSO

Essa forma de provimento é a reintegração.

Front 101

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, em missão ou estudo no exterior e no exercício de atividade política.

Back 101

FALSO

Nenhuma das duas situações é contemplada.
(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, 102)

Front 102

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, no exercício de cargo em comissão e no desempenho de mandato classista.

Back 102

FALSO

Nenhuma das duas situações é contemplada.
(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, 102)

Front 103

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, por motivo de afastamento do cônjuge e no exercício de função de confiança.

Back 103

FALSO

Nenhuma das duas situações é contemplada.
(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, 102)

Front 104

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, em licença para capacitação e em licença à paternidade.

Back 104

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, V)
(8.112 - Art. 102, a)

Front 105

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, em licença para tratar de interesses perticulares e no desempenho de mandato eletivo municipal.

Back 105

FALSO

Nenhuma das duas situações é contemplada
(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, 102)

Front 106

João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, a acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida.

Back 106

VERDADEIRO

Os cargos de procurador autárquico do INSS e fiscal de contribuições previdenciárias são inacumuláveis.

(CF - Art. 37, § 10)
(CF - Art. 37, XVI)

Front 107

João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em facr das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, qualquer acumulação de cargo, emprego ou função pública será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.

Back 107

FALSO

A acumulação de cargos, empregos ou funções públicas é proíbida, excetuando-se o previsto no artigo 37, inciso XVI da Constituição. Além disso, o artigo 40 prevê a acumulação de rendimentos na aposentadoria.

(CF - Art. 37, § 10)
(CF - Art. 37, XVI)

Front 108

João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado do novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.

Back 108

FALSO

A reprovação do estágio probatório, nesse caso, enseja exoneração do cargo.

(8.112 - Art. 20, § 2º)

Front 109

João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em facr das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.

Back 109

FALSO

Nesse caso a acumulação não seria proibida, pois João não estaria percebendo os vencimentos do cargo do qual se aposentou.

Front 110

João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em facr das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório.

Back 110

FALSO

O estágio probatório é obrigatório, pois se trata de uma função diversa da que João anteriormente ocupava.

Front 111

Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Podemos dizer, então, que Wilson retornou ao quadro funcional do INSS por meio do instituto jurídico da reintegração. A invalidade de sua demissão poderia ocorrer, também, pela via judicial.

Back 111

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 28, caput)

Front 112

Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. José retornou ao quadro funcional do INSS por meio do instituto jurídico da recondução.

Back 112

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 29, I)

Front 113

Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Granjeiro, que ocupava o cargo de Agente Administrativo, na vaga deixada por José, deverá ficar em disponibilidade

Back 113

FALSO

Não necessariamente. Se Granjeiro ocupara outro cargo quando José saiu, ele seria reconduzido ao seu posto anterior. Se não houvesse um posto anterior, Granjeiro ficaria em disponibilidade.

(8.112, Art. 29, II)

Front 114

Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Portanto, caso o cargo de Agente Administrativo decorrente da demissão do Sr. Wilson tenha sido provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Back 114

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 29, II e § único)

Front 115

Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados.

Back 115

VERDADEIRO

Front 116

O instituto jurídico da disponibilidade pressupõe a estabilidade para que seja concedida ao servidor público.

Back 116

VERDADEIRO

Front 117

A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.

Back 117

FALSO

Redistribuição não é forma de provimento!

(8.112 - Art. 8º)

Front 118

Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.

Back 118

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 15, § 1º)

Front 119

A acumulação dos proventos do cargo de professor universitário com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada válida.

Back 119

VERDADEIRO

O cargo de fiscal é considerado técnico.

(CF - Art. 37, XVI, b)

Front 120

O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.

Back 120

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 117, XI)

Front 121

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público policial deverá ser remunerado através de subsídio.

Back 121

VERDADEIRO

(CF - Art. 144, § 9º)
(CF - Art. 39, § 4º)

Front 122

O teto remuneratório no serviço público não será aplicado aos servidores aposentados.

Back 122

FALSO

O teto remuneratório será aplicado a todos os servidores, ativos ou não.

(8.112 - Art. 42)

Front 123

O teto remuneratório do serviço público corresponderá ao subsídio pago mensalmente ao Ministro do STJ.

Back 123

FALSO

O limite é o subsídio de Ministro do STF (e não STJ). Além disso, o teto depende do Poder:
Execuvivo -> Ministros de Estado
Legislativo -> membros do Congresso Nacional
Judiciário -> Ministro do STF

(CF - Art. 37, XI)
(8.112 - Art. 42, caput)

Front 124

Na aposentadoria de servidor público por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria.

Back 124

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 186, I)

Front 125

Na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade.

Back 125

FALSO

Também será considerado o sexo, sendo que as mulheres poderão se aposentar mais cedo que os homens.

(8.112 - Art. 186, III)

Front 126

A aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave.

Back 126

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 134)
(8.112 - Art. 132)

Front 127

O retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão.

Back 127

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 25)

Front 128

Se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.

Back 128

VERDADEIRO

É direito adquirido.

Front 129

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Back 129

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 48)

Front 130

O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos não-apreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Back 130

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 174)

Front 131

A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

Back 131

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 132, XI)
(8.112 - Art. 137, § único)

Front 132

A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

Back 132

FALSO

Extinta a punibilidade por prescição, tal fato será registrado nos assentamentos individuais do servidor.

(8.112 - Art. 170)

Front 133

Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.

Back 133

VERDADEIRO

Front 134

Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá exonerá-lo em razão da extinção do cargo.

Back 134

FALSO

O servidor será colocado em disponbilidade.

(8.112 - Art. 28, § 1º)

Front 135

Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá demití-lo, sem justa causa.

Back 135

FALSO

O servidor será colocado em disponbilidade.

(8.112 - Art. 28, § 1º)

Front 136

Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá colocá-lo em disponibilidade remunerada.

Back 136

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 28, § 1º)

Front 137

Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá reintegrá-lo em outro cargo semelhante.

Back 137

FALSO

O servidor será colocado em disponbilidade.

(8.112 - Art. 28, § 1º)

Front 138

Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Back 138

FALSO

O servidor será colocado em disponbilidade.

(8.112 - Art. 28, § 1º)

Front 139

O inquérito administrativo é um procedimento administrativo ue antecede a instauração do processo administrativo disciplinar.

Back 139

FALSO

O inquérito administrativo consitui a segunda fase do PAD.

(8.112 - Art. 115, II)

Front 140

A sentença penal condenatória não influencia a apuração da responsabilidade administrativa em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias.

Back 140

FALSO

Se o servidor for absolvido penalmente e nessa instância for negada a existência do fato, ele também será absolvido administrativamente.

(8.112 - Art. 126)

Front 141

As punições que podem ser aplicadas aos servidores estaduais e municipais são definidas em lei federal, de observância obrigatória para os demais entes estatais.

Back 141

FALSO

A Lei 8.112 versa sobre os funcionários públicos federais, de forma que os municipais e estaduais podem ser regidos por lei própria.

Front 142

Algumas punições administrativas podem ser aplicadas sem instauração formal de processo administrativo, usando-se como fundamento a "verdade sabida", quando a autoridade competente para punir presencia a prática da infração.

Back 142

FALSO

A autoridade que presenciar o fato é obrigada a promover a apuração formal, via PAD.

(8.112 - Art. 143)

Front 143

A competência para aplicar punições disciplinares será definida na legislação de cada um dos entes estatais.

Back 143

VERDADEIRO

(8.112 - Art. 143, § 3º)

Front 144

O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é a lotação.

Back 144

FALSO

O nome correto é provimento.

(8.112 - Título II, Capítulo I)

Front 145

O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é o preenchimento.

Back 145

FALSO

O nome correto é provimento.

(8.112 - Título II, Capítulo I)

Front 146

O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é a transferência.

Back 146

FALSO

O nome correto é provimento.

(8.112 - Título II, Capítulo I)

Front 147

O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é o provimento.

Back 147

VERDADEIRO

(8.112 - Título II, Capítulo I)

Front 148

O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é a promoção.

Back 148

FALSO

O nome correto é provimento.

(8.112 - Título II, Capítulo I)

Front 149

A nacionalidade brasileira, a idade mínima de desesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.

Back 149

FALSO

A idade mínima é de 18 anos.

Front 150

A feição hierarquisada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, memso que manifestamente ilegais.

Back 150

FALSO

(8.112 - 116, IV)

Front 151

O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.

Back 151

VERDADEIRO

(8.112 - 117, XI)

Front 152

O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.

Back 152

VERDADEIRO

(8.112 - 121)

Front 153

A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição.

Back 153

VERDADEIRO

(8.112 - 116, II, VII, VIII)

Front 154

É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos.

Back 154

FALSO

A idade requerida pode ser acima de 18 anos se a alteração for justificada.

(8.112, 5º, §1º)

Front 155

À adminsitração pública é vedada a realização de novo concurso público para provimento de cargos se, no prazo de validade do certame anterior, ainda houver candidatos aprovados mas não-nomeados.

Back 155

VERDADEIRO

(8.112, 12, §2º)

Front 156

Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública.

Back 156

FALSO

A utilização da licitação é obrigatória, nos termos da lei.

Front 157

Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela trática do ato viciado.

Back 157

FALSO

A cassação de direitos políticos não figura entre as penalidades previstas na Lei 8.112/90.

(8.112, 127)

Front 158

O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial.

Back 158

VERDADEIRO

A proibição da acumulação de cargos não se extende à empresas privadas.
(8.112 - 118, §1º)

Front 159

O princípio da não-cumulatividade das sanções, aplicável aos servidores públicos, significa que a imposição de sanção penal por comprometimento de crime praticado por servidor público, na qualidade de agente administrativo, afasta a responsabilidade administrativa.

Back 159

FALSO

As responsabilidades são independentes.

(8.112 - 125)

Front 160

Absolvido o servidor público de imutação de cometimento de crime, por negativa da existência do fato ou por negativa de autoria, afastada estará a responsabilidade administrativa.

Back 160

VERDADEIRO

(8.112 - 126)

Front 161

No processo administrativo disciplinar, nunca há oportunidade de prova testemunhal, pois, sendo a atividade administrativa formal, todo o ato administrativo irregular provar-se-á sempre mediante documento.

Back 161

FALSO

Testemunhas podem ser ouvidas.
(8.112 - 157)

Front 162

A conjugação dos princípios da verdade material e da legalidade, aplicáveis ao processo administrativo disciplinar pode, excepcionalmente, afastar a audiência do interessado, mas nunca o acesso ao Judiciário.

Back 162

VERDADEIRO

Front 163

Após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de aprovação em concurso público torna-se estável, só perdendo o cargo, a partir de então, em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Back 163

FALSO

Primeiro porque o tempo para se adquirir a estabilidade é de três anos. Segundo, porque o cargo do servidor estável também pode ser perdido em virtude de PAD.

(8.112 - 21, 22)

Front 164

De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 1 dia, em razão de casamento.

Back 164

FALSO

O afastamento para casamento se dá por 8 dias consecutivos.

(8.112 - 97, III, a)

Front 165

De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 5 dias, em razão de falecimento do pai.

Back 165

FALSO

O afastamento por falecimento de pais se dá por 8 dias consecutivos.

(8.112 - 97, III, b)

Front 166

De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 6 dias, em razão de falecimento da mãe.

Back 166

FALSO

O afastamento por falecimento de pais se dá por 8 dias consecutivos.

(8.112 - 97, III, b)

Front 167

De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 7 dias, para se alistar como eleitor.

Back 167

FALSO

O afastamento para alistamento eleitoral se dá por 2 dias.

(8.112 - 97, II)

Front 168

De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 1 dia, para doação de sangue.

Back 168

VERDADEIRO

(8.112 - 97, I)

Front 169

A estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício.

Back 169

FALSO

O prazo é de três anos.

(8.112 - 21)

Front 170

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar ou em virtude de decisão proferida em processo judicial.

Back 170

FALSO

Ao processo judicial deverá estar transitado em julgado.

(8.112 - 22)

Front 171

O servidor público, mesmo não tendo sido nomeado por concurso público, adquire estabilidade sempre que completar cinco anos no serviço público.

Back 171

FALSO

A estabilidade só vale para servidores públicos, ou seja, aqueles que entraram por concurso público.

(8.112 - 21)

Front 172

A aquisição de estabilidade, com a conclusão do estágio probatório, está condicionada à aprovação em avaliação de desempenho.

Back 172

VERDADEIRO

(CF - 41, § 4º)

Front 173

O servidor estável, quando aprovado em concurso para outro cargo na mesma esfera de governo, não precisa se submeter a novo estágio probatório.

Back 173

FALSO

Todo provimento de novo cargo está sujeito a estágio probatório.

(8.112 - 20)

Front 174

Durante o estágio probatório, o servidor público não pode ser punido, mas somente exonerado.

Back 174

FALSO

Front 175

No estágio probatório, o servidor público não poderá ocupar cargo comissionado.

Back 175

FALSO

(8.112 - 20, § 3º)

Front 176

O servidor público federal não aprovado no estágio probatório de outro cargo público federal vai ser reintegrado ao cargo anterior.

Back 176

FALSO

Ele será reconduzido. Reintegração é a volta de servidor demitido.

(8.112 - 29, I)
(8.112 - 28)

Front 177

A licença para desempenho de atividade política não interfere na contagem do prazo de estágio probatório.

Back 177

FALSO

A licença interrompe a contagem do tempo de estágio probatório.

(8.112 - 20, § 5º)
(8.112 - 86)

Front 178

A exoneração do servidor em razão de não aprovação no estágio probatório não depende de instauração de processo administrativo disciplinar.

Back 178

VERDADEIRO

(8.112, 20 caput e § 1º)

Front 179

É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.

Back 179

FALSO

Tais servidores também precisam passar por concurso público.

Front 180

Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC 20/98.

Back 180

FALSO

Tal teto se aplica a todo o funcionalismo público.

(CF, 37, XI)

Front 181

A EC 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.

Back 181

VERDADEIRO

(CF - 37, § 10)
(8.112 - 118, § 3º)

Front 182

A estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concuso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.

Back 182

FALSO

A estabilidade depende da aprovação na avaliação de desempenho do servidor, homologada quatro meses antes do final do estágio probatório.

(8.112 - 20, § 1º)

Front 183

A perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser preenchida de ampla defesa e do contraditório.

Back 183

VERDADEIRO

Front 184

O servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

Back 184

VERDADEIRO

Front 185

O servidor dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.

Back 185

VERDADEIRO

Front 186

O servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Back 186

VERDADEIRO

(8.112 - 22)

Front 187

Serão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores que forem nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Back 187

FALSO

São 3 anos.
(8.112 - 21)

Front 188

Serão estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores que forem nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Back 188

VERDADEIRO

(8.112 - 21)

Front 189

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Back 189

VERDADEIRO

(8.112, 28, § 1º)

Front 190

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Back 190

VERDADEIRO

Para a aquisição da estabilidade é necessário passar por estágio probatório, o que implica passar por avaliação de desempenho.

(8.112, 20, § 1º)

Front 191

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seu retorno ao cargo se dará mediante reversão.

Back 191

FALSO

Se dará por reintegração.

(8.112, 28, caput)

Front 192

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seu retorno ao cargo se dará mediante reintegração.

Back 192

VERDADEIRO

(8.112, 28, caput)

Front 193

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seu retorno ao cargo se dará mediante recondução.

Back 193

FALSO

Se dará por reintegração.

(8.112, 28, caput)

Front 194

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seu retorno ao cargo se dará mediante readmissão.

Back 194

FALSO

Se dará por reintegração.

(8.112, 28, caput)

Front 195

Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência da vaga.

Back 195

VERDADEIRO

(8.112 - 24, § 2º)

Front 196

O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.

Back 196

FALSO

Se o cargo estiver ocupado, o servidor que o ocupa será reconduzido ao seu cargo de origem ou posto em disponibilidade.

(8.112 - 28, § 2º)

Front 197

A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.

Back 197

FALSO

A redistribuição é utilizada na hipótese de mudança entre cargos efetivos.

(8.112 - 37, caput)
(8.112 - 37, § 3º)

Front 198

Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.

Back 198

VERDADEIRO

Front 199

Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação.

Back 199

VERDADEIRO

Uma vez que a função de confiança é exclusiva de servidores efetivos, não haverá a necessidade de se tomar posse, de tal forma que o exercício se dará no dia da publicação.

Front 200

O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.

Back 200

Desde 1997, não existe mais licença prêmio por assiduidade. Ela foi substituída pela licença para capacitação.

(8.112 - 87)

Front 201

Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.

Back 201

VERDADEIRO

(8.112 - 38, § 2º)

Front 202

O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação da respectiva gratificação.

Back 202

VERDADEIRO

A função de chefia dá direito a gratificações, que não são incorporadas ao vencimento.

(8.112 - 61, I)

Front 203

É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.

Back 203

FALSO

Tal conversão não mais existe.

Front 204

Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integram a estrutura do mesmo poder.

Back 204

VERDADEIRO

A transferência era uma forma de provimento de cargo público, mas foi revogada pela Lei 9.527/97.

(8.112 - 8, IV)

Front 205

Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser cotista de sociedade comercial.

Back 205

FALSO

Não está contemplado no artigo 117 da Lei 8.112/90, que trata das proibições do servidor público.

(8.112 - 117)

Front 206

Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser acionista de sociedade comercial.

Back 206

FALSO

Não está contemplado no artigo 117 da Lei 8.112/90, que trata das proibições do servidor público.

(8.112 - 117)

Front 207

Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser filiado a partido político.

Back 207

FALSO

Não está contemplado no artigo 117 da Lei 8.112/90, que trata das proibições do servidor público.

(8.112 - 117)

Front 208

Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser empregado de país estrangeiro.

Back 208

VERDADEIRO

(8.112 - 117, XIII)

Front 209

Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser dirigente de entidade sindical.

Back 209

FALSO

Não está contemplado no artigo 117 da Lei 8.112/90, que trata das proibições do servidor público.

(8.112 - 117)

Front 210

O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheiroa - não for servidora pública.

Back 210

VERDADEIRO

(8.112 - 196, § 2º)

Front 211

A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade.

Back 211

VERDADEIRO

(8.112 - 217, II, a)

Front 212

A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social.

Back 212

VERDADEIRO

(8.112 - 218)
(8.112 - 224)

Front 213

A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.

Back 213

VERDADEIRO

A lei exclui o caso de pena que determine perda do cargo.

(8.112 - 229, II)

Front 214

Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes.

Back 214

VERDADEIRO

O auxílio-funeral é devido à família, em caso de falecimento do servidor, e não o contrário.
(8.112 - 226)

Front 215

É proibido ao servidor público federal ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Back 215

VERDADEIRO

(8.112 - 117, I)

Front 216

É proibido ao servidor público federal recusar fé a documentos públicos.

Back 216

VERDADEIRO

(8.112 - 117, III)

Front 217

É proibido ao servidor público federal aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou partido político.

Back 217

VERDADEIRO

(8.112 - 117, VII)

Front 218

É proibido ao servidor público federal ser acionista, cotista ou comanditário de sociedade comercial.

Back 218

FALSO

O servidor só não pode participar da gerência ou administração da sociedade.

(8.112 - 117, X)

Front 219

É proibido ao servidor público federal cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

Back 219

FALSO

Em caso de emergência, é permitido.

(8.112 - 117, XVII)

Front 220

Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de censura.

Back 220

FALSO

(8.112 - 145)
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Front 221

Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de advertência.

Back 221

VERDADEIRO

(8.112 - 145, II)

Front 222

Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de demissão.

Back 222

FALSO

Isso é penalidade do PAD.
(8.112 - 145)

Front 223

Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.

Back 223

FALSO

Isso é penalidade do PAD.
(8.112 - 145)

Front 224

Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até 60 dias.

Back 224

FALSO

A suspensão é de 30 dias.
(8.112 - 145)

Front 225

Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo.

Back 225

VERDADEIRO

Art. 20, § 2º

Front 226

Considere a seguinte situação hipotética:
Jorge, servidor estável investido em cargo público federal inacumulável, em virtude de habilitação em concurso público para outro cargo público federal, solicitou sua exoneração e foi atendido. Durante estágio probatório, Jorge mudou de opinião.
Nessa situação, Jorge pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado a pedido.

Back 226

VERDADEIRO

Front 227

O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.

Back 227

FALSO

Art. 20, § 3º

Front 228

Considere a seguinte situação hipotética:
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas. Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.

Back 228

VERDADEIRO

Art. 58, § 1º
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Front 229

Considere a seguinte situação hipotética:
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas. Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.

Back 229

FALSO

Art. 58, § 1º

Front 230

Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.

Back 230

VERDADEIRO

Front 231

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas a exigência da prévia aprovação em concurso público é a eles aplicável.

Back 231

FALSO

Front 232

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso público para outro órgão federal, julgue o item a seguir:

Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.

Back 232

VERDADEIRO

Art. 13, § 3º

Front 233

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso público para outro órgão federal, julgue o item a seguir:

Após entrar em exercício, esse servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de doze meses, tendo em vista já ser servidor da União.

Back 233

FALSO

Art. 20

Front 234

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso público para outro órgão federal, julgue o item a seguir:

Após tomar posse, esse servidor disporá de quinze dias, prorrogáveis por igual período, para entrar em exercício.

Back 234

FALSO

Art. 15, § 1º

Front 235

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso público para outro órgão federal, julgue o item a seguir:

Considere que uma servidora tenha atingido, em processo de ascensão funcional, o útlimo padrão de uma classe em sua carreira. Nessa situação, a essa ascensão dá-se a designação de progressão.

Back 235

FALSO

Front 236

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.

Back 236

FALSO

Art. 125
Art. 146

Front 237

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.

Back 237

VERDADEIRO

Art. 125

Front 238

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias adminstrativas, civil e criminal, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.

Back 238

FALSO

Art. 126

Front 239

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.

Back 239

FALSO

Art. 125

Front 240

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.

Back 240

FALSO

Art. 125

Front 241

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, demissão, promoção, redistribuição.

Back 241

FALSO

Front 242

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, aproveitamento, vacância, aproveitamento, substituição.

Back 242

FALSO

Front 243

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, vacância, recondução, substituição.

Back 243

FALSO

Front 244

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, aproveitamento, demissão, recondução, redistribuição.

Back 244

FALSO

Front 245

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, vacância, provimento, substituição.

Back 245

VERDADEIRO

Front 246

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.

Back 246

FALSO

Art. 125
Art. 146

Front 247

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.

Back 247

VERDADEIRO

Art. 125

Front 248

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias adminstrativas, civil e criminal, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.

Back 248

FALSO

Art. 126

Front 249

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.

Back 249

FALSO

Art. 125

Front 250

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.

Back 250

FALSO

Art. 125

Front 251

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, demissão, promoção, redistribuição.

Back 251

FALSO

Front 252

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, aproveitamento, vacância, aproveitamento, substituição.

Back 252

FALSO

Front 253

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, vacância, recondução, substituição.

Back 253

FALSO

Front 254

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, aproveitamento, demissão, recondução, redistribuição.

Back 254

FALSO

Front 255

Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, vacância, provimento, substituição.

Back 255

VERDADEIRO

Front 256

Um servidor público federal recebeu, em razão da função que exercia, a importância de R$ 2 mil para agilizar a prática de ato funcional. Instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, restou comprovada a prática da falta funcional do servidor. Como a infração administrativa descrita configura, em tese, crime contra a administração pública, o servidor público ficará sujeito a pena disciplinar, independentemente da responsabilidade penal. A autoridade administrativa, para aplicar a pena de demissão, não ficará condicionada ao desfecho de ação penal que porventura for instaurada pelo Ministério Público Federal.

Back 256

VERDADEIRO

Art. 125

Front 257

Um servidor público federal recebeu, em razão da função que exercia, a importância de R$ 2 mil para agilizar a prática de ato funcional. Instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, restou comprovada a prática da falta funcional do servidor. Se a autoridade administrativa aplicar a pena de demissão, o servidor público poderá utilizar-se da revisão para provocar o reexame do ato pela administração pública, o qual é uma modalidade de recurso administrativo e, conseqüentemente, de controle administrativo.

Back 257

VERDADEIRO

Art. 174

Front 258

A nomeação e a contratação, dependendo do regime jurídico de que se trate, são formas de provimento derivado do cargo e do emprego público, respectivamente.

Back 258

FALSO

São formas de provimento originário.

Front 259

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público que exercia o cargo de motorista, após várias licenças para tratamento de saúde e inspeções médicas, foi readaptado no cargo de agente administrativo. Nessa situação, haverá vacância do cargo de motorista que o servidor ocupava.

Back 259

VERDADEIRO

Front 260

A remoção, que é o deslocamento do servidor em razão do seu próprio interesse, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, somente pode ser a pedido, não podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

Back 260

FALSO

Art. 36, caput

Front 261

Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho. Gilberto, por ser servidor estudante, tem direito à concessão de horário especial no seu trabalho, sem necessidade de compensação de horário.

Back 261

FALSO

Art. 98, § 1º

Front 262

Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho. Caso Gilberto, no interesse da administração pública, mude de sede, a ele será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da sua nova residência, ou na mais próxima, ainda que inexista vaga.

Back 262

VERDADEIRO

Art. 99, caput

Front 263

A sindicância é processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por funcionários públicos, podendo ser realizada por outro funcionário ou por comissão de funcionários designados por meio de portaria, instrução e defesa.

Back 263

FALSO

Art. 149

Front 264

O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena - suspensão ou repreensão -, é processo adminsitrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.

Back 264

FALSO

http://www.suigeneris.pro.br/direito_dadm_direito_administrativo.htm

Front 265

Célio, servidor público concursado da Secretaria de Cultura de estado-membro da Federação, recebeu intimação para prestar esclarecimentos em processo administrativo que estava em curso no departamento em que atuava. Para obter maiores informações acerca do processo, Célio manteve contato com o assessor jurídico da Secretaria, que informou a Célio a respeito da impossibilidade de fornecer informações, uma vez que os atos do processo obedecem ao princípio da oralidade e celeridade, não sendo produzidos por escrito. Nessa situação, a informação do assessor jurídico não corresponde a preceito da Lei nº 9.784/99, que prevê a forma escrita para os referidos atos.

Back 265

FALSO

Art. 22, Lei nº 9.784/99

Front 266

A doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro entende que as sanções criminais impostas pelo Poder Judiciário ao servidor público vinculam o exercício do poder disciplinar da administração. Assim, um policial civil de determinado estado da Federação que cometer um crime e for condenado no juízo penal sofrerá, obrigatoriamente, sanções de natureza administrativa.

Back 266

FALSO

Front 267

O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses. Considerando-se as disposições da lei 8.112/90, o edital apresenta-se eivado de vício, o que acarreta sua nulidade, pois os concursos públicos devem ter validade por dois anos.

Back 267

FALSO

Art. 12, caput

Front 268

O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses. Consider, por hipótese, que Geraldo tenha sido aprovado em terceiro lugar no referido concurso. Nessa situação, caso Geraldo não seja convocado oficialmente a tomar posse no prazo de validade estabelecido no edital, poderá o tribuinal preparar novo edital, que prorrogue o prazo do concurso por um período de 2 anos.

Back 268

FALSO

Art. 12, caput

Front 269

O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses. Considerando-se que o candidato aprovado em 16º lugar no referido certame, até julho de 2004, não tivesse sido convocado oficialmente a tomar posse no cargo, não poderia ter sido realizado outro concurso para o mesmo cargo naquele mês.

Back 269

VERDADEIRO

Art. 12, § 2º

Front 270

Considere a seguinte situação hipotética: Servidor concursado em certame realizado em 2003 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis/SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília. Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.

Back 270

VERDADEIRO

Art. 53

Front 271

Técnico judiciário aprovado em concurso público para o STM, após adquirir estabilidade no cargo e com 38 anos completo, não poderá concorrer às eleições de 2006 para o cargo de deputado federal no Distrito Federal, por incompatibilidade expressa na Lei nº 8.112/90.

Back 271

FALSO

Art. 86

Front 272

Considere a seguinte situação hipotética: Adriano Silva é analista judiciário do STM há 8 anos. Por influência de seu pai, político importante, Adriano prepara-se para uma possível candidatura ao cargo de deputado distrital no DF nas eleições de 2006. Ao consultar o advogado de seu partido, Adriano foi informado de que, uma vez investido no mandato eletivo desejado, ficará necessariamente afastado de seu cargo de analista judiciário. Nessa situação, a informação do advogado está de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90.

Back 272

VERDADEIRO

Art. 86, § 1º

Front 273

Considere a seguinte situação hipotética: Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com apla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida. Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretari ade Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.

Back 273

FALSO

Art. 22

Front 274

É devida, a aprtir do primeiro dia de efetiva substituição, a retribuição pela substituição de cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou destituição de cargo em comissão ou função comissionada. Nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, a retribuição é cabível somente nos dias de efetiva substituição que excederem a trinta dias consecutivos de afastamento ou impedimento do titular.

Back 274

FALSO

Art. 38

Front 275

No caso de servidor ocupante de cargo em comissão, a exoneração de ofício implica saque da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pagamento da importância de 40% dos depósitos efetuados na mesma conta.

Back 275

FALSO

Comissionado não tem direito a nada.

Front 276

Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas incorporam-se integralmente aos proventos de aposentadoria.

Back 276

FALSO

Front 277

O tempo em que o servidor permanecer em disponibilidade remunerada não deve ser contado para efeito de aposentadoria.

Back 277

FALSO

Front 278

O auxílio-funeral corresponde à remuneração ou ao provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês de falecimento, independentemente da causa mortis.

Back 278

VERDADEIRO

Art. 226, caput

Front 279

Considere a seguinte situação hipotética: Três dias após o término de sua licença de 61 dias para tratamento de saúde, Cláudio solicitou nova licença por mais 33 dias. Para isso, Cláudio foi submetido à avaliação de uma junta médica oficial, que reconheceu a necessidade da licença. NEssa situação, a licença pleiteada por Cláudio deve ser deferida.

Back 279

VERDADEIRO

Front 280

Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser cotista de sociedade comercial.

Back 280

FALSO

Art. 117, X

Front 281

Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser acionista de sociedade comercial.

Back 281

FALSO

Art. 117, X

Front 282

Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser filiado a partido político.

Back 282

FALSO

Art. 117

Front 283

Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser empregado de país estrangeiro.

Back 283

VERDADEIRO

Art. 117, XIII

Front 284

Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser dirigente de entidade sindical.

Back 284

FALSO

Art. 117

Front 285

O servidor público civil federal, regisdo pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si.

Back 285

FALSO

Art. 125

Front 286

O servidor público civil federal, regisdo pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamente.

Back 286

FALSO

Art. 122, § 2º

Front 287

O servidor público civil federal, regisdo pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal por negativa do fato.

Back 287

VERDADEIRO

Art. 126

Front 288

O servidor público civil federal, regisdo pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.

Back 288

FALSO

Art. 127

Front 289

O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros.

Back 289

FALSO

Art. 122, § 3º

Front 290

O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é necessário para penalidade de suspensão por 30 dias.

Back 290

FALSO

Art. 146

Front 291

O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é necessário para a penalidade destituição de cargo em comissão.

Back 291

VERDADEIRO

Art. 146

Front 292

O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é dispensável para a penalidade de suspensão em geral.

Back 292

FALSO

Art. 146

Front 293

O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissão.

Back 293

FALSO

Art. 146

Front 294

O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é dispensável para a penalidade de cassação da aposentadoria.

Back 294

FALSO

Art. 146

Front 295

Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de abandono de cargo.

Back 295

FALSO

Art. 132, II

Front 296

Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de inassiduidade habitual.

Back 296

FALSO

Art. 132, III

Front 297

Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de improbidade administrativa.

Back 297

FALSO

Art. 132, IV

Front 298

Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de insubordinação grave em serviço.

Back 298

FALSO

Art. 132, VI

Front 299

Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de coagir subordinado a filiar-se a organização sindical ou a partido político.

Back 299

FALSO

Art. 132
Art. 117, VII
Art. 129

Front 300

Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos do repouso semanal remunerado.

Back 300

FALSO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, XV (CF/88)

Front 301

Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos as férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3.

Back 301

FALSO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, XVII (CF/88)

Front 302

Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Back 302

FALSO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, XVI (CF/88)

Front 303

Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos o fundo de garantia por tempo de serviço.

Back 303

VERDADEIRO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, III (CF/88)

Front 304

Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos a licença à gestante.

Back 304

FALSO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, XVIII (CF/88)