Introdução Direito Administrativo

Front 1

Para a organização do Estado e funções primódiais à ___, foi necessário criar e aperfeiçoar um sistema jurídico que fosse capaz de regrar e viabilizar a execução de tais funções, buscando melhor o interesse público visado.

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coletividade

Front 2

___ é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado

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direito administrativo

Front 3

A função administrativa é toda atividade desenvolvida pela Administração (Estado) representando os interesses de terceiros, ou seja, ____.

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os interesses da coletividade

Front 4

O Regime Jurídico Administrativo
conjunto de regras que visam atender aos ___.

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interesses públicos

Front 5

O Estado localiza-se num patamar de superioridade em relação ao particular, justamente por defender o interesse de toda uma ___.

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coletividade

Front 6

A Administração ___, na maioria de suas relações, possui um regime jurídico diferenciado.

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pública

Front 7

Para que possa exercer, de forma eficaz, as funções a ela determinadas o interesse público está sobreposto a interesses particulares.Tal regime denomina-se ___.

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Regime Jurídico Administrativo

Front 8

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em ___.

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lei

Front 9

___ é o conjunto de princípios e regras que compõe o Direito Administrativo, outorgando prerrogativas e impondo restrições à Administração Pública que não encontram correspondentes no direito privado, a colocando em uma posição de supremacia em relação aos administrados.

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Regime jurídico administrativo

Front 10

Os princípios básicos da administração alcançam a ___ de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF88), possuindo, portando, amplo alcance.

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administração pública direta e indireta

Front 11

___ é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o território e a soberania.

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Estado

Front 12

O ____ é capaz de adquirir direitos e obrigações. Além disso, ele tem personalidade jurídica própria, tanto internamente (perante os agentes públicos e os cidadãos) quanto no cenário internacional (perante outros Estados).

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Estado

Front 13

O ___, por sua vez, legitima a existência do Estado, pois é do ___ que origina todo o poder representado pelo Estado.

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povo

Front 14

A ___ é o poder que tem o Estado de se administrar.

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Soberania

Front 15

Por causa da ___, o Estado pode regular o seu funcionamento, as relações privadas de seus cidadãos e as funções econômicas e sociais de seu ___.

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soberania, povo

Front 16

Em razão da soberania, o Estado edita ___ que se aplicam ao seu território, sem se sujeitar a qualquer tipo de ingerência de outros Estados.

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leis

Front 17

O ___ é a área onde o Estado exerce sua soberania.

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território

Front 18

conceito de estado:

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povo, território e soberania.

Front 19

A constituição brasileira informa que as três funções ou Poderes da União, "independentes e harmônicos entre si", são o ___, o ___ e o ___.

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Legislativo, Executivo, Judiciário

Front 20

O legislativo edita atos gerias, impostos de forma isonômica a todos. Esse poder é o que, por excelência, representa a vontade do ___.

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povo

Front 21

O ___ atua por meio de atos específicos na gestão da coisa pública, visando uma situação concreta, dentro dos limites previamente estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse público.

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Executivo

Front 22

O ___, por fim, exerce a jurisdição. Isso quer dizer que é dele a função precípua de resolver os conflitos existentes entre indivíduos, entre estes e o Estado ou entre os entes que compõem o Estado, bem como é dele a função de interpretar a lei para julgar os casos e aplicar o direito.

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Judiciário

Front 23

O poder do ___ é soberano, uno, indivisível e emana do povo. Todos os Poderes são partes de um todo: a atividade do Estado.

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Estado

Front 24

No sistema de ___, as funções promovem uma mútua fiscalização uma das outras: O Poder Legislativo fiscaliza atos dos Poder Executivo, por meio dos Tribunais de Contas, o Poder Judiciário avalia a legalidade e os procedimentos adotados pelo Legislativo, o Executivo nomeia os juízes dos tribunais de segunda instância e de instância superior etc.

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freios e contrapesos

Front 25

___ é elemento do Estado e define como “a atividade política organizada do Estado, possuindo ampla discricionariedade, sob responsabilidade constitucional e política”

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Governo

Front 26

O ___ é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente

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governo

Front 27

A ___ é subdividida nas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas (sentido subjetivo) e na atividade exercida por esses entes (sentido objetivo).

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Administração Pública

Front 28

A ___, no sentido objetivo, é definida: Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.

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administração Pública

Front 29

Essas atividades (ou funções) exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes da Administração podem ser separadas em três grupos: ___, ___ e ___.

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fomento, polícia administrativa e serviço público

Front 30

___ é a atividade administrativa que incentiva o desenvolvimento daqueles que exercem funções de utilidade ou de interesse público.

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Fomento

Front 31

A atividade de ___, por sua vez, são os atos da Administração que limitam interesses individuais em prol do interesse coletivo.

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polícia administrativa

Front 32

___ é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

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serviço público

Front 33

___ é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o território e a soberania.

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Estado

Front 34

___ é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente

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Governo

Front 35

___ é a atividade (sentido objetivo) que o Estado desenvolve, sob regime público, para a realização dos interesses coletivos, por meio (sentido subjetivo) das pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

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Administração Pública