● ■ Estatuto Dos Servidores Públicos (239F, 02)

Front 1

Em regra, a REALIZAÇÃO DE CONCURSOS para provimento de cargos dos órgãos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA caberá ao XXX.

Back 1

ÓRGÃO CENTRAL do SISTEMA DE PESSOAL

mas essa atribuição PODERÁ SER DELEGADA aos órgãos setoriais e seccionais de pessoal das diversas repartições e entidades, DESDE QUE estes apresentem CONDIÇÕES TÉCNICAS, permanecendo sempre o ÓRGÃO DELEGANTE, com a RESPONSABILIDADE pela perfeita execução da atividade delegada.

Front 2

Uma vez feita a NOMEAÇÃO, o nomeado terá um PRAZO para tomar POSSE no cargo. Se ele não fizer isso, XXX

Back 2

a NOMEAÇÃO será TORNADA SEM EFEITO, e o PRÓXIMO CANDIDATO será nomeado no lugar.

Front 3

A INVESTIDURA no cargo público COMEÇA com a XXX, mas só se APERFEIÇOA com a XXX.

Back 3

NOMEAÇÃO, POSSE

Art. 19 - Posse é o fato que completa a investidura em cargo público. Parágrafo único - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.

A investidura começa com a nomeação, mas só se completa com a posse, pois neste ato o nomeado se torna servidor público. Uma parte da investidura, portanto, depende da Administração Pública (nomeação), e outa parte depende do nomeado (posse). Praticados esses dois atos, estará aperfeiçoada a investidura.

Front 4

Art. 20 - Só poderá ser EMPOSSADO em CARGO PÚBLICO quem satisfizer os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro; SIM/NÃO

II - ter completado 18 anos de idade; SIM/NÃO

III - estar no gozo dos direitos políticos; SIM/NÃO

IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; SIM/NÃO

V - ter boa conduta; SIM/NÃO

VI - gozar saúde, comprovada em inspeção médica, na forma legal e regulamentar; SIM/NÃO

VII - possuir APTIDÃO para o cargo;

VIII - ter-se habilitado previamente em CONCURSO, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão ou outra forma de provimento para a qual não se exija o concurso;

IX - ter atendido às CONDIÇÕES ESPECIAIS, prescritas em LEI ou REGULAMENTO para DETERMINADOS CARGOS ou CATEGORIAS FUNCIONAIS. SIM/NÃO

Back 4

SIM

Front 5

É possível SER EMPOSSADO em cargo efetivo

- sem DECLARAR, previamente, que NÃO OCUPA OUTRO CARGO ou exerce FUNÇÃO ou EMPREGO PÚBLICO da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista? SIM/NÃO

- sem apresentar COMPROVANTE de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exerce? SIM/NÃO

- nos casos de ACUMULAÇÃO LEGAL, sem COMPROVANTE de ter sido a mesma JULGADA LÍCITA pelo órgão competente? SIM/NÃO

Back 5

NÃO, NÃO, NÃO

Front 6

Art. 21 - São competentes para dar posse:

I - o Governador do Estado, XXX;

II - os Secretários de Estado, XXX

III - os DIRIGENTES das Secretarias Administrativas, ou unidades de administração geral equivalente, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, do Tribunal de Contas do Estado, e do Conselho de Contas dos Municípios, XXX, se de outra maneira não estabelecerem as respectivas leis orgânicas e regimentos internos;

IV - o Diretor-Geral do órgão central do sistema de pessoal, aos demais funcionários XXX;

V - os dirigentes das Autarquias, XXX.

Back 6

I - às autoridades que lhe são diretamente subordinadas

II - aos dirigentes de repartições que lhes são diretamente subordinadas;

III - aos seus funcionários

IV - da Administração Direta

V - aos funcionários dessas entidades

Quando estivermos falando de altas autoridades, a competência para dar posse será do Governador e dos Secretários de Estado, que também são competentes para dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados. Até aí está fácil, né!? Os demais servidores tomarão posse perante os diretores gerais, diretores ou chefes de repartição ou serviço, de acordo com o regulamento do órgão ou entidade.

Front 7

Art. 22 - No XXX será apresentada declaração, pelo funcionário XXX, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio,

Back 7

ato da posse, empossado

Front 8

A POSSE deve OCORRER no PRAZO de XXX dias contados da publicação do XXX. Esse prazo pode ser PRORROGADO, a requerimento do INTERESSADO ou de seu REPRESENTANTE LEGAL, por no máximo mais XXX dias.

Back 8

30 dias, ato de provimento, 60 dias

Front 9

Durante o ESTÁGIO PROBATÓRIO de três anos, o servidor será avaliado quanto ao cumprimento do seguinte:

a) adaptação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no XXXX;

b) equilíbrio XXX e capacidade de XXX;

c) XXX dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com observância da XXX profissional.

Se os requisitos A e B não forem satisfeitos, o servidor será XXX. Por outro lado, o item C gera XXX.

Back 9

a) desempenho das atribuições do cargo

b) emocional, integração

c) cumprimento, ética

exonerado. demissão

Essa é a diferença entre a exoneração e a demissão. Enquanto a exoneração não tem caráter punitivo, a demissão ocorre quando o servidor comete irregularidade e por isso perde o cargo.

Front 10

Art. 32 - [A QUEM] para onde for designado o funcionário compete DAR-LHE EXERCÍCIO.

O EXERCÍCIO é a decorrência direta da posse. Se com a POSSE o nomeado se torna XXX, com o EXERCÍCIO ele realmente COMEÇA A EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES.

O PRAZO para ENTRADA EM EXERCÍCIO é de XXX dias, contados da PUBLICAÇÃO OFICIAL do ato (no caso de REINTEGRAÇÃO) ou DA POSSE.

Back 10

dirigente da repartição

servidor púbico,

30 dias

Front 11

A XXX é o tamanho do quadro de servidores de determinado órgão ou entidade.

Back 11

lotação

Art. 35 - Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por LOTAÇÃO a QUANTIDADE DE CARGOS, por grupo, categoria funcional e classe, fixada em regulamento como necessária ao desenvolvimento das atividades das unidades e entidades do Sistema Administrativo Civil do Estado.

Front 12

Art. 62 - A VACÂNCIA do cargo resultará de:

I - XXX;

II - XXX;

III - XXX;

IV - XXX;

V - XXX.

Back 12

Art. 62 - A vacância do cargo resultará de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - ascensão funcional;

IV - aposentadoria;

V - falecimento.

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Já mencionei aqui a diferença entre EXONERAÇÃO e DEMISSÃO, não é mesmo!? Pois bem, guarde bem essa informação, pois ela é importantíssima para fins de prova.

Front 13

Art. 63 - Dar-se-á exoneração:

I - A PEDIDO do funcionário;

II - DE OFÍCIO, nos seguintes casos:

a) quando se tratar de cargo em XXX;

b) quando se tratar de XXX da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, RESSALVADOS os casos de SUBSTITUIÇÃO, CARGO DE GOVERNO ou DE DIREÇÃO, cargo EM COMISSÃO e ACUMULAÇÃO LEGAL.

c) se não cumprir o prazo de XXX dias para início de EXERCÍCIO.

d) na hipótese do não cumprimento dos XXX do estágio

Back 13

a) comissão

b) posse em outro cargo ou emprego

c) 30 dias

d) requisitos

Front 14

Art. 65 - O regime jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao funcionário estadual:

III - no caso de disXXX;

IV - no caso de autorização para o trato de XXX.

Back 14

disponibilidade

interesses particulares [há uma SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO VÍNCULO FUNCIONAL]

Front 15

No CASO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO VÍNCULO FUNCIONAL PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, o servidor NÃO fará jus à percepção de VENCIMENTOS, tendo, porém que RECOLHER mensalmente o percentual de XX% sobre o valor de sua última remuneração para fins de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, que será destinada ao Sistema Único de Previdência Social e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.

Se o afastamento for concedido sem o recolhimento dos XX%, o tempo não será computado para obtenção de qualquer benefício previdenciário, inclusive aposentadoria.

Back 15

33%, 33%

Front 16

art. 34, O funcionário terá exercício na repartição onde for lotado o cargo por ele ocupado, não podendo dela se afastar [SALVO?]

Back 16

salvo nos casos previstos em lei ou regulamento.

Front 17

O afastamento do funcionário da repartição onde foi lotado (nunca) poderá se prolongar por mais de quatro anos consecutivos.

Back 17

nunca, não: o §1o do art. 34 traz exceções à regra segundo a qual o afastamento deve -se dar por no máximo 4 anos

Front 18

A elevação do servidor à classe imediatamente superior é a XXX.

Back 18

promoção (e não o acesso)

Front 19

A avaliação especial se dá no final do/após o estágio probatório.

Back 19

no final do <-- ERRADO:

Art. 27 § 2º - A avaliação especial de desempenho do servidor será realizada:

a) EXTRAORDINARIAMENTE, ainda durante o estágio probatório, diante daocorrência de algum fato dela motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária;

b) ORDINARIAMENTE, *logo após o término* do estágio probatório, devendo a comissão ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o período do estágio.

Front 20

Após a APROVAÇÃO em concurso público, quando o servidor for NOMEADO para cargo de classe inicial, essa nomeação será feita em CARÁTER EFETIVO.

V/F

Back 20

V

O aprovado em concurso toma posse em cargo efetivo

Front 21

O Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará foi recepcionado pela nova Constituição. Há/Não há regras que não foram recepcionadas.

Back 21

Há

O Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará, apesar de ser anterior à Constituição Federal, continua valendo, e por isso dizemos que, como regra geral, ele foi recepcionado pela nova Constituição. Há, porém, algumas regras que não podem ser aplicadas porque não foram recepcionadas, como o caso da previsão de provimento de cargos públicos por transferência e por acesso. Além disso, o Estatuto é aplicável aos servidores do Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado.

Hint 21

Há

Front 22

A XXXX é o fato que COMPLETA a INVESTIDURA em cargo público.

Back 22

POSSE

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A NOMEAÇÃO é o ato que dá INÍCIO à investidura, mas a sua COMPLEMENTAÇÃO somente ocorre com a POSSE.

Front 23

O conjunto das retribuições constitui os XXX funcionais.

Back 23

vencimentos

Front 24

A retribuição do servidor (vencimentos funcionais) se compõe de:

XX, XX, XX e XX

Back 24

Vencimentos

Ajuda de custo

Diária

Gratificações

Front 25

A retribuição do funcionário disponível constitui XXX para todos os efeitos legais.

Back 25

vencimentos

Front 26

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em XXX percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

- Se HOMEM, 1/12.775 da XXX

- Se MULHER, 1/10.950 da XXX

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 dias, permitido o arredondamento para 01 ano, na conclusão da conversão, o que exceder a XXX dias.

Back 26

disponibilidade

- remuneração por dia trabalhado

- remuneração por dia trabalhado

182 dias

Front 27

E sobre o termo vencimento, grave bem o seu conceito (art. 123):

Considera-se vencimento a retribuição correspondente ao XXX, XXX ou XXX do XXX a que esteja vinculado o funcionário, em razão do efetivo exercício de função pública.

Back 27

padrão, nível, símbolo, cargo

(pa ni sim - nível do bolo padrão)

Front 28

***

O funcionário PERDERÁ (apenas de forma temporária):

1. o vencimento do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em XXX, salvo o direito de XXX e de lícita XXX;

2. o vencimento do cargo efetivo, quando no exercício de XXX, federal ou estadual;

3. o vencimento do cargo efetivo, quando dele afastado para exercer mandato eletivo XXX remunerado;

4. o vencimento do dia, se não XXX, salvo motivo legal ou doença comprovada;

5. XXX do vencimento do dia, se comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à fixação para o início do expediente, quando se retirar antes de findo o período de trabalho;

6. XXX do vencimento, durante o AFASTAMENTO por motivo:

a) de prisão administrativa;

b) prisão preventiva;

c) pronúncia por crime comum;

d) denúncia por crime funcional; ou

e) condenação por crime inafiançável em processo no qual XXX, tendo direito à diferença, se absolvido;

7. XXX do vencimento durante o período de afastamento em virtude de XXX à pena de que não resulte em XXX.

Back 28

1. comissão, opção, acumulação

2. mandato eletivo

3. municipal

4. comparecer ao serviço

5. 1/3

6. 1/3

e) não haja pronúncia

7. 2/3, condenação por sentença passada em julgado, demissão

[PRONÚNCIA: É a chamada sentença processual que, após análise das provas do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida, não por um juiz sozinho, mas EM PLENÁRIO DE JÚRI, por estar provada a existência de um CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA e ser provável a sua autoria.]

Front 29

O funcionário investido em mandato gratuito de vereador fará jus à percepção dos seus vencimentos nos dias em que XXX.

Back 29

comparecer às sessões da Câmara

Front 30

As reposições e INDENIZAÇÕES devidas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL serão descontadas em PARCELAS MENSAIS, não excedentes da XXX da REMUNERAÇÃO do servidor, assim entendida como XXX

Back 30

10ª parte, o VENCIMENTO-BASE, *acrescido* das VANTAGENS FIXAS e de CARÁTER PESSOAL.

Front 31

DESPENCA NA PROVA

A retribuição pecuniária atribuída ao funcionário:

1) NÃO sofrerá DESCONTOS ALÉM dos previstos expressamente em LEI;

2) NÃO SERÃO OBJETOS DE ARRESTO, SEQÜESTRO OU PENHORA,

*SALVO* quando se tratar de:

1. prestação XXX determinada judicialmente;

2. reposição de indenização XXX;

3. XXX instituídos pela Administração Pública.

Back 31

1. de alimentos

2. devida à Fazenda Estadual

3. auxílios e benefícios

Front 32

Se o funcionário for exonerado ou demitido, a quantia por ele devida será XXX.

Back 32

inscrita como DÍVIDA ATIVA para os efeitos legais

Front 33

Será concedida AJUDA DE CUSTO ao funcionário que for designado, DE OFÍCIO, para XXX.

A ajuda de custo destina-se à INDENIZAÇÃO das XXX do funcionário.

Back 33

ter exercício em nova sede, mesmo fora do Estado.

despesas de viagem e de nova instalação

Front 34

A ajuda de custo não excederá de XXX meses de vencimentos, SALVO nos casos de designação do funcionário para:

1. ter exercício XXX;

2. serviço XXX

Back 34

03

1. fora do Estado

2. fora do Estado

Front 35

O funcionário RESTITUIRÁ A AJUDA DE CUSTO quando:

1. não se transportar para a nova sede no XXX;

2. antes de terminada a incumbência, XX, XX ou XX.

Back 35

1. prazo determinado

2. regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço

Front 36

A restituição da ajuda de custo é de exclusiva responsabilidade pessoal e (não) poderá ser feita parceladamente.

Back 36

poderá

Front 37

Não haverá obrigação de restituir a AJUDA DE CUSTO, quando:

1. o regresso do funcionário for XXX ou por XXX comprovada; ou

2. o mesmo for EXONERADO A PEDIDO, [QUANDO?].

Back 37

1. determinado de ofício, doença

2. após 90 dias de exercício na nova sede

Front 38

Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço, conceder-se-á XXX a título de XXX das despesas de ALIMENTAÇÃO e HOSPEDAGEM.

Assim, as XXX somente são devidas ao servidor quando o deslocamento é de caráter XXX.

Back 38

diária, indenização

diárias, eventual

Front 39

O funcionário que receber DIÁRIA INDEVIDA será obrigado a restituí-la XXX, ficando, ainda, sujeito à XXX.

Back 39

de uma só vez, punição disciplinar

Front 40

O XXX é aquele exercido ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA de trabalho (TRABALHO EXTRA).

A Lei CE nº 9.826/1974 estabelece que a GRATIFICAÇÃO pela prestação de XXX é a retribuição de serviço cuja execução exija dedicação ALÉM DO EXPEDIENTE normal

Back 40

serviço extraordinário

serviço extraordinário

Front 41

A GRATIFICAÇÃO pela prestação de SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO é a retribuição de serviço cuja execução exija XXX.

Back 41

dedicação além do expediente normal / além da jornada ordinária de trabalho (trabalho extra).

Front 42

A GRATIFICAÇÃO pela prestação de SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO extraordinário será PAGA PROPORCIONALMENTE:

1. por XXX adicional; ou,

2. por XXX, levando-se em conta estimativa do número XXX necessários para sua realização.

Back 42

1. hora de trabalho

2. tarefa especial, de dias e de horas

Front 43

O valor da hora de trabalho adicional será XX% maior que o da hora normal de trabalho.

APURADO através da divisão do valor da REMUNERAÇÃO MENSAL do servidor por XX e este resultado pelo número de horas correspondentes à CARGA HORÁRIA ou regime do servidor.

Back 43

50%, 30

Front 44

No caso de PRESTAÇÃO de SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO por TAREFA ESPECIAL, a GRATIFICAÇÃO SERÁ ARBITRADA XXXX, através de ato que demonstre a XXX do pagamento, com indicação da XXX que serão necessários à consecução dos serviços.

Back 44

PREVIAMENTE pelo dirigente do órgão ou entidade, PROPORCIONALIDADE, ESTIMATIVA dos dias e dos horários

Front 45

***

1. A DESPESA TOTAL mensal com o pagamento da GRATIFICAÇÃO pela prestação de SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO em nenhuma hipótese poderá exceder a XX% do valor total da despesa mensal XXX, do órgão ou entidade considerado.

2. O descumprimento da regra acima acarretará responsabilidade para o XXX do órgão ou entidade e XXX, que ficarão XXX obrigados a XXX estadual as quantias pagas a maior.

Back 45

1. 1,5%, com pagamento de pessoal

2. dirigente, seus subordinados envolvidos, solidariamente, restituir ao tesouro

Front 46

A gratificação pela REPRESENTAÇÃO DE GABINETE poderá ser concedida:

1. A funcionários públicos efetivos (os concursados);

2. A pessoas XXX ao Sistema Administrativo, SEM QUALQUER XXX (até a pessoa não XXX),

para exercício de atribuições XXX em GABINETES e em ÓRGÃOS de XXX técnico.

Back 46

2. estranhas, VÍNCULO, concursada

específicas, assessoramento

Front 47

A GRATIFICAÇÃO XXX, que se destina ao incremento das atividades de investigação científica, ou tecnológica, e aumento da produtividade, no Sistema Administrativo Estadual.

Será objeto de regulamentação específica.

Geralmente, essa tal "regulamentação específica" se dá por meio de XXX, ok?

Back 47

por regime de tempo integral

Decretos Estaduais

Front 48

A gratificação por REGIME DE TEMPO INTEGRAL se destina ao incremento das atividades de XXX e aumento da XXX no Sistema Administrativo Estadual.

Back 48

investigação científica ou tecnológica, produtividade

Front 49

Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho XXX.

Será arbitrada e atribuída pelos dirigentes do Sistema Administrativo XXX.

Back 49

relevante, técnico ou científico

Estadual

Front 50

Gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com XXX.

será atribuída XXX do Sistema Administrativo Estadual.

Back 50

risco de vida ou de saúde

pelos dirigentes

Front 51

Gratificação de XXX:

Indenização atribuída aos ocupantes de cargos em comissão e outros que a lei determinar, tendo em vista despesas de natureza social e profissional determinadas pelo exercício funcional.

Back 51

representação

Front 52

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO:

INDENIZAÇÃO atribuída aos ocupantes de cargos XXX e XXX que a lei determinar, tendo em vista despesas de natureza XXX determinadas pelo exercício funcional.

Back 52

em comissão, outros, social e profissional

Front 53

Gratificação de XXX:

A incentivar o aumento de arrecadação dos tributos estaduais.

Back 53

produtividade

Front 54

Gratificação de produtividade: A incentivar o aumento de XXX.

Back 54

arrecadação dos tributos estaduais

Front 55

Gratificação de XXX:

Atribuída aos funcionários fazendários.

(é objeto de regulamentação própria.)

Back 55

exercício

Front 56

Gratificação de exercício: Atribuída XXX.

Back 56

aos funcionários fazendários.

Front 57

O funcionário gozará XX dias CONSECUTIVOS, OU NÃO, de férias por ano, de acordo com XXX pelo dirigente da Unidade Administrativa.

---

CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, XXXX do que o salário normal;

Back 57

30 dias, a escala organizada,

CF/88 - pelo menos, um terço a mais

Hint 57

CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Front 58

Se a ESCALA NÃO tiver sido XXX,

OU

houver alteração do exercício funcional, com a XXX DO FUNCIONÁRIO:

a este caberá XXX, ao superior hierárquico, o gozo das férias, podendo a autoridade, apenas, FIXAR A XXX DO DEFERIMENTO do pedido, DENTRO DO ANO a que se vincular o direito do servidor.

Back 58

ORGANIZADA

MOVIMENTAÇÃO

REQUERER, OPORTUNIDADE

Front 59

O funcionário terá direito a férias [AQUISIÇÃO?] de exercício no Sistema Administrativo.

Back 59

após cada ano

Front 60

OJO

O funcionário não poderá gozar, por ano, XXX períodos de férias.

Isto é, poderá dividir suas férias em até XXX períodos, não mais do que isso.

Back 60

mais de dois

até dois períodos

Front 61

***

É vedado levar à conta de férias QUALQUER XXX.

Back 61

FALTA AO SERVIÇO

Front 62

As faltas que porventura existiram durante o ano (não) podem ser descontadas do período de gozo de férias (= levar à conta de férias)

Back 62

não podem

Front 63

O servidor é ESTÁVEL no serviço público (de um ente federado), e NÃO/TAMBÉM em um cargo determinado.

Back 63

NÃO

Front 64

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial [transitada em julgado] ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido XXX.

Back 64

ampla defesa

[e após 3 anos de efetivo exercício, avaliação por comissão especial; ainda pode perder o cargo por excesso de despesas]

Front 65

O DIREITO DE PETIÇÃO define-se como o direito que pertence a uma pessoa de INVOCAR A XXX DOS PODERES PÚBLICOS sobre uma questão ou uma situação, seja para DENUNCIAR UMA XXX concreta e PEDIR a REORIENTAÇÃO DA SITUAÇÃO, seja para SOLICITAR uma MODIFICAÇÃO DO XXX em vigor, NO SENTIDO MAIS FAVORÁVEL XXX.

Ele está consignado no art. 5º, inciso XXXIV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, que assegura A TODOS o DIREITO DE PETIÇÃO aos Poderes Públicos em DEFESA DE XXX ou CONTRA XXX ou ABUSO DE XXX.

Pois bem, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará também regula o direito de petição para essas pessoas. De acordo com o seu art. 141:

É assegurado ao funcionário e ao XXX o direito de reXXX, reXXX, pedir reXXX e reXXX.

Back 65

ATENÇÃO, LESÃO, DIREITO, À LIBERDADE

DIREITOS, ILEGALIDADE, PODER

aposentado, requerer, representar, reconsideração, recorrer

Front 66

A PETIÇÃO será DIRIGIDA à autoridade XXX e ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO daquela a quem estiver XXX o requerente, se for o caso.

Back 66

competente para decidir do pedido, imediatamente subordinado

Front 67

O DIRETO DE PEDIR RECONSIDERAÇÃO, que será EXERCIDO perante a autoridade que XXX, ou proferido XXX, DECAIRÁ após XXX dias da XXX do ato pelo peticionante, OU de sua XXX quando esta for obrigatória.

Back 67

houver expedido o ato, a primeira decisão, 60, ciência, publicação

Front 68

O REQUERIMENTO (pedido inicial) e o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO deverão ser:

1. DESPACHADOS no prazo de XX dias; e

2. DECIDIDOS dentro de XXX dias (im)prorrogáveis.

É permitido/vedado repetir pedido de RECONSIDERAÇÃO ou RECURSO perante a mesma autoridade.

Back 68

1. 5

2. 30 dias improrrogáveis

vedado

Front 69

Caberá RECURSO:

1. do XXX do pedido de reconsideração;

2. das decisões sobre os XXX sucessivamente interpostos.

Back 69

1. indeferimento

2. recursos

Front 70

O RECURSO, interposto, perante a autoridade XXX, será dirigido à autoridade XXX e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Entenda bem: o DIREITO DE PETIÇÃO, consubstanciado por um XXX, uma vez encaminhado à autoridade competente, deverá ser despachado no prazo de XXX dias e decidido dentro de XX dias (im)prorrogáveis. Depois desse prazo, caso seu pedido seja negado, você poderá fazer um XXX, que funcionará como um PRIMEIRO RECURSO e será encaminhado à autoridade competente. Essa autoridade terá os mesmos prazos para despachar e decidir sobre esse pedido de reconsideração. FRENTE A MAIS UMA NEGATIVA, agora é hora de um NOVO RECURSO. Esse segundo recurso será DIRIGIDO agora à XXX e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Back 70

que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, imediatamente superior

REQUERIMENTO, 5 dias, 30 dias improrrogáveis, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR

Front 71

***

O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e o RECURSO (não) têm EFEITO SUSPENSIVO.

Back 71

não têm

Salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

Front 72

***

O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (não) têm EFEITO SUSPENSIVO, salvo disposição em contrário, e o que for provido (não) retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

Back 72

não têm, retroagirá

Front 73

O Direito de Petição (ou Direito de Pleitear) não é infinito, ou seja, você não pode exercer o direito de petição quando bem entender ou quando lhe der na telha. Há um prazo para você exercer tal direito e esse prazo chama-se XXX.

Back 73

prazo prescricional

Front 74

A PRESCRIÇÃO é a perda do direito de XX, sem prejuízo do direito material, e que atinge diretamente a pretensão, não podendo mais o titular do direito buscar a prestação XXX.

Back 74

ação, jurisdicional

Front 75

***

O DIREITO DE PLEITEAR na esfera administrativa PRESCREVERÁ em XXX dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

Os prazos aqui estabelecidos são XXX, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, (não) interrompem a prescrição.

Back 75

120

fatais e improrrogáveis, interrompem a prescrição

Front 76

INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (por pedido de reconsideração ou recurso) significa dar uma parada na contagem do prazo que, quando e se voltar a correr, RECOMEÇA contando XXX.

Back 76

do zero

Front 77

XXX é o período que realmente valerá para fins de contagem de tempo para aposentadoria, estabilidade, licenças e etc.

Back 77

Tempo de serviço

Front 78

A APURAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO será feita em anos, meses e dias / anos e meses.

O ano corresponderá a 365 dias e o mês aos XX dias.

Para o CÁLCULO DE QUALQUER BENEFÍCIO, depois de apurado o tempo de contribuição, este será convertido em XX, [ARREDONDAMENTO?].

Back 78

anos, meses e dias

30

dias, vedado qualquer forma de arredondamento

Na APURAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a regra é diferente daquela estudada para o CÁLCULO de TEMPO para a DISPONIBILIDADE!!!

Front 79

*** CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO (1/5)

Será considerado de EFETIVO EXERCÍCIO o AFASTAMENTO em virtude de[stas SITUAÇÕES (não são Licenças)]:

- Férias;

- Casamento, até XX dias;

- Luto, até XX dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, PARENTES, CONSANGUÍNEOS ou afins, até o XX grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

- Luto, até XX dias, por falecimento de XX e XX;

Back 79

- casamento, até 8 dias

- luto, até 8 dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

- luto, até 2 dias, por falecimento de tio e cunhado;

Front 80

*** CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO (2/5)

Será considerado de EFETIVO EXERCÍCIO o AFASTAMENTO em virtude de[stas SITUAÇÕES (não são Licenças)]:

- *** Exercício das atribuições de outro cargo XXX de provimento em XXX, inclusive da Administração XXX do Estado;

- Convocação para o XXX;

- Júri e outros serviços obrigatórios;

- Desempenho de FUNÇÃO ELETIVA federal, estadual ou municipal, observada quanto a esta, a legislação pertinente;

- *** Exercício das atribuições de CARGO ou FUNÇÃO de GOVERNO ou DIREÇÃO, por XXX;

Back 80

- exercício das atribuições de outro cargo ESTADUAL de provimento em COMISSÃO, inclusive da Administração INDIRETA do Estado;

- convocação para o SERVIÇO MILITAR;

- exercício das atribuições de cargo ou função de Governo ou direção, por NOMEAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO

Front 81

*** CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO (3/5)

Será considerado de EFETIVO EXERCÍCIO o AFASTAMENTO em virtude de[stas 5 de 7/8] *LICENÇAS*:

- por acidente XXX, agressão XXX ou doença XXX;

- especial;

- à funcionária gestante;

- para TRATAMENTO DE XXX;

- para TRATAMENTO DE MOLÉSTIAS que IMPOSSIBILITEM o funcionário XXX PARA O TRABALHO, nos termos em que estabelecer Decreto do Chefe do Poder Executivo;

Back 81

- no trabalho, NÃO PROVOCADA, profissional

- para tratamento de SAÚDE

- DEFINITIVAMENTE

Entende-se por ACIDENTE DE TRABALHO o evento que cause dano físico ou mental ao funcionário, por EFEITO OU OCASIÃO DO SERVIÇO, inclusive no DESLOCAMENTO para o trabalho ou deste para o domicílio do funcionário.

Front 82

*** CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO (4/5)

Será considerado de EFETIVO EXERCÍCIO o AFASTAMENTO em virtude de:

- DOENÇA, devidamente COMPROVADA, até XX dias por ano e não mais de XX dias por mês;

- MISSÃO ou ESTUDO noutras partes do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo XXX, ou pelos XXX dos Poderes Legislativo e Judiciário;

- Decorrente de PERÍODO DE TRÂNSITO, de viagem do funcionário que MUDAR DE SEDE, contado da data do desligamento e até o máximo de XX dias;

Back 82

36, 3

Governador do Estado, Chefes

15

Front 83

*** CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO (5/5)

Será considerado de EFETIVO EXERCÍCIO o AFASTAMENTO em virtude de:

- Prisão do funcionário, XXX por sentença transitada em julgado;

- XXX ADMINISTRATIVA, suspensão preventiva, e o PERÍODO DE SUSPENSÃO, *neste último caso*, quando o funcionário for XXX;

- nascimento de filho, até XXX (CF/88), para fins de registro civil.

Back 83

- absolvido

- PRISÃO, reabilitado em processo de revisão

- 05 dias (CF/88)

Front 84

Será COMPUTADO para efeito de DISPONIBILIDADE e APOSENTADORIA:

1. O tempo de contribuição XXX, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;

(Esse tempo de contribuição será computado à vista de certidões passadas com base em XXX.)

2. O período de serviço ativo nas XXX;

3. O TEMPO DE APOSENTADORIA, desde que ocorra XXX;

4. A licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que haja XXX.

(Nesse último caso, o afastamento superior a XX meses ocorrerá sem o direito de percepção de vencimentos)

Back 84

1. para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, folha de pagamento

2. Forças Armadas

3. reversão

4. contribuição, 06 meses

[São só estas quatro. Não confundir esta lista com a de cômputo de TEMPO DE SERVIÇO, desconsiderando diversos AFASTAMENTOS, como, p. ex., o tratamento de doença, doença profissional ou por agressão sofrida]

Front 85

Cômputo do Tempo de Serviço

- (não) será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

- é vedada/possível a contagem de tempo de contribuição, quando concomitantes;

- não será / poderá ser contado, por um sistema, o tempo de contribuição utilizado para a concessão de algum benefício, por outro.

Back 85

- não será

- vedada

- não será

Front 86

É vedado o cômputo de tempo fXXX para o cálculo de benefício previdenciário;

Back 86

fictício

Front 87

***

É vedada:

A percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, [RESSALVAS?]

Back 87

ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;

Front 88

É VEDADA a PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA de PROVENTOS DE APOSENTADORIA decorrente de REGIME PRÓPRIO de servidor titular de CARGO EFETIVO, com a REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO PÚBLICA,

RESSALVADOS:

- os cargos XXXX previstos na Constituição Federal;

- os XXX; e

- os cargos XXX.

Back 88

- acumuláveis

- eletivos

- em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.

Front 89

O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria, deverá XXX.

Back 89

renunciar aos proventos desta.

Front 90

O funcionário PERDERÁ o VENCIMENTO do CARGO EFETIVO, quando nomeado para CARGO EM COMISSÃO,

salvo

o direito de XXX e de XXX lícita;

Back 90

opção, acumulação

Front 91

Vencimento/Remuneração é a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário, em razão do efetivo exercício de função pública.

Back 91

Vencimento.

---

Entenda assim:

- VENCIMENTO é o valor pecuniário mais básico pago pelo Estado pelo exercício do cargo.

- REMUNERAÇÃO (não expressamente conceituada pelo Estatuto) é o vencimento acrescido das outras formas de retribuição (diárias, ajuda de custo e gratificações).

Front 92

XXX (sem definição expressa no Estatuto) é o XXX acrescido das outras formas de retribuição (diárias, ajuda de custo e gratificações).

Back 92

Remuneração, vencimento

Front 93

O conjunto das retribuições constitui os vencimentos funcionais / a remuneração do funcionário público (art. 122, §1º).

Back 93

os vencimentos funcionais

Front 94

Os VENCIMENTOS do funcionário disponível constitui RETRIBUIÇÃO para todos os efeitos legais.

OU

A RETRIBUIÇÃO do funcionário disponível constitui VENCIMENTOS para todos os efeitos legais

Back 94

A RETRIBUIÇÃO do funcionário disponível constitui VENCIMENTOS para todos os efeitos legais

Front 95

O funcionário perderá 1/3 terço do vencimento durante o afastamento por motivo de pronúncia por crime comum.

V/F

Back 95

V

Front 96

A ajuda de custo [VALOR?], salvo nos casos de designação do funcionário para ter exercício fora do Estado e serviço fora do Estado.

Back 96

não excederá de 03 meses de vencimentos

Front 97

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará, será computado(a) para efeito de disponibilidade e aposentadoria, EXCETO:

(A) o tempo de aposentadoria, desde que ocorra reversão.

(B) o período de serviço ativo das Forças Armadas.

(C) o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

(D) a licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que haja contribuição.

(E) a licença por acidente no trabalho, agressão não provocada ou doença profissional.

Back 97

E: licença por acidente no trabalho, agressão não provocada ou doença profissional, NÃO será computada para efeito de DISPONIBILIDADE e APOSENTADORIA.

--- Não confundir tempo computado para efeito de DISPONIBILIDADE e APOSENTADORIA com computo do Tempo de EXERCÍCIO FUNCIONAL

De acordo com o art. 69 do Estatuto, será computado para efeito de DISPONIBILIDADE e APOSENTADORIA:

 o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; (Esse tempo de contribuição será computado à vista de certidões passadas com base em folha de pagamento.)

 o período de serviço ativo das Forças Armadas;

 o tempo de aposentadoria, desde que ocorra reversão;

 a licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que haja contribuição. (Nesse último caso, o afastamento superior a 06 meses ocorrerá sem o direito de percepção de vencimentos.)

Front 98

CESPE: De acordo com o EFPC/CE, há a possibilidade de que o período de convocação para o SERVIÇO MILITAR, o período de atuação no JÚRI e o tempo que o funcionário tenha passado PRESO sejam COMPUTADOS COMO EFETIVO SERVIÇO.

Back 98

CERTO: há a possibilidade de que o tempo em que o funcionário tenha passado PRESO seja contado como de efetivo exercício, DESDE QUE ABSOLVIDO em sentença transitada em julgado

Front 99

“O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será ______________¹ exercício das atribuições do cargo que ocupava, com ______________² do vínculo funcional”.

(A) afastado do¹; manutenção²

(B) mantido no¹; suspensão²

(C) afastado do¹; suspensão²

(D) mantido no¹; manutenção²

Back 99

(C) afastado do¹; suspensão²

Comentário:

Segundo o que dispõe o art. 30 do Estatuto:

O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será AFASTADO do¹ exercício das atribuições do cargo que ocupava, com SUSPENSÃO² do vínculo funcional.

Front 100

(Não) Haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração. (art. 19, parágrafo único)

Back 100

Não haverá

Front 101

***

O servidor em estágio probatório (não) fará jus a ascensão funcional.

Back 101

não fará

Front 102

***

O servidor em estágio probatório (não) poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem.

Back 102

poderá

Front 103

***

O servidor em estágio probatório PODERÁ ser cedido para órgão da Administração Pública direta ou indireta para exercer quaisquer cargos de PROVIMENTO EM COMISSÃO ou funções de direção, chefia ou assessoramento no ÂMBITO FEDERAL, MUNICIPAL ou ESTADUAL, com ônus para o destino, restando XXX o cômputo do estágio probatório.

Back 103

suspenso (voltando este a ser contado a partir do término da cessão e consequente retorno à origem).

Front 104

Assinale a opção que apresenta somente MODALIDADES de VACÂNCIA DE CARGO público.

(A) Exoneração, ascensão funcional e aposentadoria.

(B) Exoneração, mudança e expulsão.

(C) Demissão, aposentadoria e prisão.

(D) Falecimento, abandono de posto e aposentadoria.

Back 104

(A) Art. 62 - A VACÂNCIA do CARGO resultará de:

I - EXONERAÇÃO;

II - DEMISSÃO;

III - ASCENSÃO FUNCIONAL;

IV - APOSENTADORIA;

V - FALECIMENTO.

Front 105

LICENÇAS

✓ por XX, XX e XX profissional;

✓ por XXX família;

✓ para XXX obrigatório;

✓ para XXX cônjuge.

✓ XXX saúde

✓ quando gestante

✓ em caráter XXX

Back 105

= por acidente de trabalho, agressão não provocada e doença profissional;

✓ por motivo de doença em pessoa da família; > efetivo exercício 1os. 6 meses (depois só conta para aposentadoriacse houvet contribuição)

✓ para serviço militar obrigatório; > efetivo exercício

✓ para acompanhar o cônjuge. > sem efetivo exercício

= tratamento de saúde

= quando gestante

= em caráter especial

Card 8x:

Será considerado de EFETIVO EXERCÍCIO o AFASTAMENTO em virtude de[stas 5 de 7/8] *LICENÇAS*: = por acidente XXX, agressão XXX ou doença XXX; = especial; = à funcionária gestante; = para TRATAMENTO DE XXX; - para TRATAMENTO DE MOLÉSTIAS que IMPOSSIBILITEM o funcionário XXX PARA O TRABALHO, nos termos em que estabelecer Decreto do Chefe do Poder Executivo;

Front 106

São COMPETENTES PARA LICENCIAR o funcionário os XXX do Sistema Administrativo Estadual, (não) admitida a delegação.

Back 106

dirigentes, admitida a delegação

Front 107

A licença poderá ser determinada ou prorrogada, de XXX ou a XXX.

Back 107

OFÍCIO, PEDIDO

Front 108

O pedido de prorrogação deverá ser apresentado [QUANDO?].

Back 108

antes de finda a licença

Front 109

***

O funcionário NÃO PODERÁ permanecer em licença por prazo superior a XXX, SALVO nos casos das licenças:

[acidente, familia, patria, cônjuge]

Back 109

24 meses

✓ por acidente de trabalho, agressão não provocada e doença profissional;

✓ por motivo de doença em pessoa da família;

✓ para serviço militar obrigatório;

✓ para acompanhar o cônjuge.

NÃO PODERÁ:

✓ tratamento de saúde ✓ quando gestante ✓ em caráter especial

Front 110

A licença gozada dentro de XXX dias, contados da determinação (do término) da anterior, DA MESMA ESPÉCIE, será considerada como XXX.

Back 110

60 dias, prorrogação

Front 111

Das LICENÇAS, aquelas que dependerem de INSPEÇÃO MÉDICA terão a DURAÇÃO que for indicada no respectivo XXX.

Findo esse prazo, o paciente XXX, devendo o laudo concluir:

✓ pela VOLTA do funcionário ao exercício;

✓ pela PRORROGAÇÃO da licença; ou, se for o caso

✓ pela APOSENTADORIA.

Back 111

LAUDO

será submetido à nova inspeção

Front 112

O servidor será XXX quando sofrer uma dessas doenças graves, contagiosas ou incuráveis:

tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkson, espondiloartrose anquilosante, epilepsia vera, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids, contaminação por radiação, base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia e outras que forem disciplinadas em Lei.

Back 112

compulsoriamente licenciado

Front 113

***

A licença para tratamento de saúde precederá/será posterior à inspeção médica nos termos de Regulamento.

Back 113

precederá

Front 114

Verificada a CURA CLÍNICA, o funcionário licenciado VOLTARÁ AO EXERCÍCIO, ainda quando XXX, desde que comprovada por inspeção médica capacidade para XXX.

Back 114

deva continuar o tratamento, a atividade funcional

Front 115

Expirado o prazo de licença previsto no laudo médico, o funcionário XXX, e XXX, se for julgado inválido.

Back 115

será submetido à nova inspeção, aposentado

Front 116

O TEMPO NECESSÁRIO para a NOVA INSPEÇÃO será considerado como de XXX da licença e, no caso de INVALIDEZ, a inspeção ocorrerá a cada XXX anos.

Back 116

prorrogação, 02

Front 117

O funcionário NÃO poderá recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente, sob pena de XXX, até que seja realizado exame.

Back 117

suspensão do pagamento dos vencimentos

Front 118

Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício XXX, sob pena de XXX.

Back 118

imediatamente, se apurarem como faltas os dias de ausência

Front 119

Serão integrais / reducidos em XX% os vencimentos do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

Obs. O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS do servidor LICENCIADO para TRATAMENTO DE SAÚDE é mantido por recursos XXX.

Back 119

integrais, do respectivo órgão de origem

Front 120

No curso da licença, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade XXX, sob pena de XXX, com perda total dos vencimentos, até que reassuma o exercício.

Back 120

remunerada, interrupção imediata da mesma licença,

Front 121

O servidor poderá ser LICENCIADO por motivo de DOENÇA na pessoa dos XXX, XXX, XXX do qual não esteja XXX e de companheiro(a), desde que:

1. prove XXX.

+

2. esta NÃO possa XXX.

A DOENÇA deverá ser PROVADA mediante XXX.

A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA AO DOENTE será COMPROVADA mediante XXX.

Back 121

pais, filhos, cônjuge, separado

1. ser INDISPENSÁVEL a sua assistência pessoal

2. ser prestada SIMULTANEAMENTE com exercício funcional

INSPEÇÃO MÉDICA

PARECER DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Front 122

***

➢ O funcionário LICENCIADO POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA terá sua REMUNERAÇÃO concedida da seguinte forma:

- Ate X meses: XXX

- De X meses até XX anos: XXX

➢ Após o período da licença sem remuneração o funcionário deverá retornar a suas atividades funcionais XXX.

Back 122

- 6 meses, com vencimentos integrais

- De 6 meses até 4 anos: sem remuneração, tendo obrigação de contribuir com 33% de sua remuneração para a SUPSEC

imediatamente

Front 123

LICENÇA À GESTANTE

CF/88: licença à gestante com a duração de XXX dias;

Estatuto: Fica garantida a possibilidade de prorrogação, por mais XX dias, da licença maternidade destinada às servidoras públicas estaduais.

Ou seja: as funcionárias públicas poderão gozar de até XXX dias de licença-maternidade!

Back 123

CF/88: 120 dias

Estatuto: + 60 dias

180 dias

Front 124

A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE (licença-maternidade) será assegurada à servidora estadual mediante REQUERIMENTO EFETIVADO ATÉ XXX, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora estadual terá direito à sua REMUNERAÇÃO XXX.

O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS da servidora em licença-maternidade, inclusive no período de prorrogação, é mantido por RECURSOS DO XXX.

Back 124

o final do primeiro mês após o parto,

INTEGRAL

respectivo órgão de origem

Front 125

➢ É vedado durante a XXX da LICENÇA-MATERNIDADE, sob pena da perda do direito do benefício e consequente apuração da responsabilidade funcional:

✓ o exercício de QUALQUER XXX pela servidora beneficiária; e

✓ manter a criança XXX.

Back 125

prorrogação

ATIVIDADE REMUNERADA

EM CRECHES OU ORGANIZAÇÃO SIMILAR

(Se pediu prorrogação, é porque precisa ficar junto à criança mais tempo, não é mesmo? Pelo menos é o que se imagina!)

Front 126

LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

O funcionário que for convocado para o serviço militar será licenciado com vencimentos XXX, ressalvado o direito de opção XXX.

Back 126

INTEGRAIS, pela retribuição financeira do serviço militar

Front 127

O servidor que gozar da LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR obrigatório CONTRIBUIRÁ para o SUPSEC, exceto quando / mesmo que faça opção pela retribuição financeira do serviço militar.

Back 127

mesmo que

Front 128

Ao SERVIDOR DESINCORPORADO (aquele que concluiu o serviço militar) será concedido PRAZO XXX dias para que REASSUMA O EXERCÍCIO do cargo, sem perda de vencimentos.

Back 128

não excedente a 30 dias

Front 129

O FUNCIONÁRIO, OFICIAL DA RESERVA não remunerada das Forças Armadas, SERÁ LICENCIADO, com vencimentos XXX, para CUMPRIMENTO DOS ESTÁGIOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO MILITAR, garantido o direito de XXX.

Back 129

integrais, opção (ou seja: pode optar por continuar recebendo sua remuneração ou a do posto de Oficial)

Front 130

O funcionário terá direito à LICENÇA --SEM VENCIMENTO--, para ACOMPANHAR O CÔNJUGE, --TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO--, quando, --DE OFÍCIO--, for mandado servir em XXX, XXX, ou XXX.

Tempo máximo: XXX

Nas mesmas condições acima o funcionário será licenciado quando o outro cônjuge esteja no exercício de XXX fora de sua sede funcional.

Back 130

outro ponto do Estado, do Território Nacional, no Exterior

Não há qualquer menção de tempo máximo para gozo dessa licença.

mandato eletivo

Front 131

LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE

➢ A licença dependerá do XXX devidamente instruído, admitida a XXX, independentemente de XXX.

➢ Finda a causa da licença, o funcionário deverá retornar ao exercício de suas funções, no prazo de XXX dias, após o qual sua ausência será considerada XXX.

Back 131

requerimento, renovação, reassunção do exercício [isto e (suponho), não sendo preciso que servidor licenciado reassuma o exercício para solicitar a renovação).

30 dias, abandono de cargo

Front 132

O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, fica necessariamente sem trabalhar?

Back 132

Depende! Existindo no novo local de residência repartição estadual, o funcionário nela será lotado, enquanto durar a sua permanência ali.

Front 133

AUTORIZAÇÕES PARA AFASTAMENTO

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual AUTORIZARÃO o funcionário a se AFASTAR do EXERCÍCIO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, nos seguintes casos:

✓ quando for XXX, para incentivo à sua formação profissional;

✓ quando for XXX em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro;

✓ por motivo de casamento, até o máximo de XX dias;

✓ por motivo de luto até XX dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o XXX grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

✓ por luto, até 2 dias, por falecimento de XXX;

✓ quando for realizar XXX oficial em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

Back 133

estudar

estudar

8 dias

2º grau, 8 dias,

tio e cunhado

missão

Front 134

AUTORIZAÇÕES PARA AFASTAMENTO

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual AUTORIZAÇÃO o funcionário a se AFASTAR do EXERCÍCIO FUNCIONAL, SEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS, quando se tratar de afastamento para trato XXX.

Back 134

de interesses particulares

Front 135

AUTORIZAÇÕES PARA AFASTAMENTO

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual AUTORIZAÇÃO o funcionário a se AFASTAR do EXERCÍCIO FUNCIONAL, COM / SEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS, conforme se dispuser em regulamento, quando para o exercício das atribuições de CARGO, FUNÇÃO ou EMPREGO em ENTIDADES E ÓRGÃOS XXX ao Sistema Administrativo Estadual.

Back 135

*COM OU SEM*, *ESTRANHOS*

Front 136

AUTORIZAÇÕES PARA AFASTAMENTO

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual poderão, ainda, autorizar o servidor, ocupante do cargo efetivo [TAMBÉM SE EM COMISSÃO?], a integrar ou assessorar COMISSÕES, GRUPOS DE TRABALHO ou PROGRAMAS, COM / SEM AFASTAMENTO do exercício funcional e SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS.

Back 136

ou em comissão, com ou sem afastamento,

Front 137

AUTORIZAÇÃO PARA O INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO FUNCIONÁRIO

Poderá ser autorizado o afastamento, até XXX horas diárias, ao funcionário que frequente curso regular de XXX.

Back 137

02 horas diárias, 1º e 2º graus (ensino fundamental e médio) ou de ensino superior

Front 138

A AUTORIZAÇÃO PARA INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO FUNCIONÁRIO poderá dispor que a redução do horário se dará ou por prorrogação do XXX ou por antecipação do XXX do expediente diário, conforme for XXX e XXX.

Back 138

início, término, mais conveniente ao estudante, aos interesses da repartição

Front 139

AUTORIZAÇÃO PARA O INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO FUNCIONÁRIO

➢ Será autorizado o AFASTAMENTO do exercício funcional nos dias em que o funcionário tiver que:

✓ prestar XXX para XXX regular de ensino; OU

✓ se submeter a XXX.

Back 139

exames, ingresso em curso

provas

Front 140

O AFASTAMENTO PARA MISSÃO ou ESTUDO FORA DO ESTADO em outro ponto do TERRITÓRIO NACIONAL ou no ESTRANGEIRO será autorizado NOS MESMOS ATOS QUE / EM ATOS SEPARADOS DOS QUE designarem o funcionário a realizar a missão ou estudo.

Back 140

NOS MESMOS ATOS

Front 141

AFASTAMENTO PARA MISSÃO OU ESTUDO FORA DO ESTADO, EM OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL OU NO ESTRANGEIRO

As autorizações aqui previstas DEPENDERÃO DE XXX, mediante documento XXX, das XXX para as mesmas, podendo a autoridade competente exigi-la previamente / posteriormente.

Back 141

COMPROVAÇÃO, oficial, condições previstas, prévia ou posteriormente (conforme julgar conveniente)

Front 142

AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

Depois de XX anos de efetivo exercício e após declaração de aquisição de XXX no cargo de provimento XXX, o servidor poderá obter autorização de afastamento para tratar de interesses particulares, por um período não superior a XXX anos e sem percepção de remuneração.

Back 142

03 anos, estabilidade, efetivo, 04 anos

Front 143

AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

➢ O funcionário aguardará XXX a autorização do seu afastamento.

➢ Não será autorizado o afastamento do funcionário removido antes de XXX.

Back 143

em exercício

ter assumido o exercício

Front 144

AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

Quando o interesse do Sistema Administrativo o exigir, a autorização poderá ser XXX, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o funcionário ser expressamente notificado para XXX, prorrogável XXX, findo o qual caracterizar-se-á o XXX.

Back 144

cassada, apresentar-se ao serviço no prazo de 30 dias, por igual período, abandono do cargo

Front 145

AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

O funcionário somente poderá receber NOVA AUTORIZAÇÃO para ESSE AFASTAMENTO após decorrido pelo menos XXX ano(s) de efetivo exercício, contado da data em que reassumiu, em decorrência do TÉRMINO DO PRAZO autorizado ou por motivo de DESISTÊNCIA ou de CASSAÇÃO da autorização concedida.

Back 145

pelo menos 01 ano

Front 146

OS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

De acordo com o art. 190 do Estatuto, os deveres do funcionário são XXX, quando fixados neste ESTATUTO e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, e XXX, quando fixados tendo em vista as PECULIARIDADES DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.

Back 146

gerais, especiais

Front 147

OS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - DEVERES GERAIS (1/3)

▪ lealdade e respeito às XXX constitucionais e administrativas a que servir;

▪ observância das normas XX, XX e XX;

▪ XXX de seus superiores hierárquicos;

▪ XXX de comportamento, tendo em vista o XXX funcional e social;

▪ levar, XXX, ao conhecimento da autoridade superior, XXX administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;

Back 147

▪ instituições

▪ constitucionais, legais e regulamentares

▪ OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS

▪ continência, decoro

▪ por escrito, irregularidades

Front 148

OS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - DEVERES GERAIS (2/3)

▪ assXXX, ponXXX, urXXX, disXXX;

▪ XXX sobre a documentação e os assuntos de natureza XXX de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;

▪ zelar pela XXX do material que lhe for confiado;

▪ atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias, tendo em vista procedimentos disciplinares;

▪ atender, nos prazos de lei ou regulamentares, as requisições para defesa da F.P.;

Back 148

▪ assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição;

▪ guardar sigilo, reservada

▪ economia e conservação

▪ Fazenda Pública

Front 149

OS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - DEVERES GERAIS (3/3)

▪ atender, nos PRAZOS que lhe forem assinados por LEI ou REGULAMENTO, os REQUERIMENTOS DE CERTIDÕES para defesa de XXX e esclarecimentos de XXX;

▪ providenciar para que esteja sempre em ordem, no ASSENTAMENTO INDIVIDUAL, sua declaração XXX;

▪ ATENDER, prontamente, e na medida de sua competência, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO do PODER LEGISLATIVO e às REQUISIÇÕES do PODER JUDICIÁRIO;

▪ CUMPRIR, na medida de sua competência, as DECISÕES JUDICIAIS ou FACILITAR-LHES a EXECUÇÃO.

Back 149

▪ direitos, situações

▪ de família

Front 150

➢ O funcionário DEIXARÁ DE CUMPRIR ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR quando:

✓ a autoridade de quem emanar a ordem for XXX;

✓ não se contiver a ordem na XXX do órgão a que servir o funcionário seu destinatário, OU não se referir a nenhuma das XXX do servidor;

✓ for a ordem expedida sem XXX exigida por lei;

✓ não tiver sido a ordem publicada, XXX;

✓ não tiver a ordem como causa uma necessidade XXX ou XXX, OU visar a XXX não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige;

✓ a ordem configurar XXX de poder ou de autoridade.

Back 150

INCOMPETENTE

ÁREA DA COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES

a FORMA

quando tal formalidade for essencial à sua validade

administrativa ou pública, FINS,

ABUSO ou excesso

Front 151

CASOS DE RESSALVA AO DEVER DE OBEDIÊNCIA: PROCEDIMENTO (1/2)

Nesses casos, o funcionário deverá XXX, fundamentadamente, XXX .

Back 151

representar contra a ordem, à autoridade imediatamente superior à que ordenou

Não pode o servidor simplesmente deixar de cumprir a ordem manifestamente ilegal e nada mais fazer; ao deixar de cumprir a ordem, o servidor tem, simultaneamente, o dever de, fundamentadamente, representar contra quem a emitiu.

Front 152

CASOS DE RESSALVA AO DEVER DE OBEDIÊNCIA: PROCEDIMENTO (2/2)

Se se tratar de ordem emanada do Presidente da Assembleia Legislativa, do Chefe do Poder Executivo, do Presidente do XXX e do Presidente do XXX, o funcionário XXX

Back 152

Tribunal de Contas, Conselho de Contas dos Municípios, justificará perante essas mesmas autoridades a escusa da obediência.

Front 153

AS PROIBIÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (1/4)

✓ SALVO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS pertinentes, ACUMULAR CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS públicos remunerados, inclusive nas entidades da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista);

✓ REFERIR-SE de modo XXX às autoridades em qualquer ato funcional que praticar, RESSALVADO o direito de XXX aos ATOS e FATOS ADMINISTRATIVOS, inclusive em trabalho XXX;

✓ RETIRAR, MODIFICAR ou SUBSTITUIR qualquer DOCUMENTO OFICIAL, com o fim de constituir direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

✓ valer-se do exercício funcional para lograr proveito ilícito para si, ou para outrem;

Back 153

depreciativo, crítica doutrinária, público e assinado

Front 154

AS PROIBIÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (2/4)

✓ promover MANIFESTAÇÃO de XXX ou fazer circular ou XXX LISTA de XXX, NO RECINTO DO TRABALHO;

✓ coagir ou aliciar subordinados com objetivos XXX;

✓ PARTICIPAR DE diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de XXX;

✓ PLEITEAR, como XXX, junto aos ÓRGÃOS e ENTIDADES ESTADUAIS, *SALVO* quando se tratar de percepção de XXX de PARENTES CONSANGUÍNEO OU AFIM, até o XXX grau civil;

Back 154

desapreço, subscrever, donativos

político-partidários

empresa ou sociedades mercantis

procurador ou intermediário; vencimentos, proventos ou vantagens; segundo grau

Front 155

AS PROIBIÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (3/4)

✓ praticar a USURA;

✓ receber PROPINAS, VANTAGENS ou COMISSÕES pela prática de ATOS DE OFÍCIO;

✓ revelar fato de natureza sigilosa, de que tenha ciência XXX, SALVO quando se tratar de DEPOIMENTO em PROCESSO JUDICIAL, POLICIAL ou ADMINISTRATIVO;

*** ✓ COMETER A OUTREM, *SALVO* os casos previstos em lei ou ato administrativo, o XXX;

Back 155

em razão do cargo ou função

desempenho de sua atividade funcional

Front 156

AS PROIBIÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (4/4)

✓ ENTRETER-SE, nos LOCAIS e HORAS DE TRABALHO, com ATIVIDADES ESTRANHAS às relacionadas com as suas atribuições, causando prejuízos a estas;

✓ DEIXAR DE COMPARECER ao trabalho sem XXX;

✓ ser COMERCIANTE;

*** ✓ XXX COM O ESTADO, ou suas ENTIDADES, *SALVO* os casos de prestação de serviços XXX, inclusive os de XXX em caráter XXX; (Excluem-se da proibição acima os contratos de cláusulas XXX)

✓ empregar BENS do Estado e de suas entidades em SERVIÇO PARTICULAR;

✓ atender PESSOAS ESTRANHAS ao serviço, no local de trabalho, para o trato de ASSUNTOS PARTICULARES;

***✓ RETIRAR BENS de órgãos ou entidades estaduais, *SALVO!* quando XXX e desde que para XXX.

Back 156

causa justificada

CONTRATAR, técnicos ou científicos, magistério, eventual, (uniformes)

autorizado pelo superior hierárquico, atender a interesse público

Front 157

*NÃO* SE COMPREENDEM NA *PROIBIÇÃO DE ACUMULAR* NEM ESTÃO SUJEITOS A QUAISQUER LIMITES:

1. A percepção conjunta de *PENSÕES* CIVIS + XXX

2. A percepção de *PENSÃO* + XXX

3. A percepção de *PENSÕES* COM VENCIMENTOS DE DISPONIBILIDADE + XXX

Back 157

1. + PENSÕES MILITARES

2. + VENCIMENTO OU SALÁRIO

3. + PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA

PROVENTO, em linhas gerais, é a remuneração paga aos SERVIDORES INATIVOS, sejam eles APOSENTADOS ou EM DISPONIBILIDADE. O objetivo é simples: prover ao servidor para que o seu período de inatividade seja financeiramente estável e tranquilo.

Front 158

REMUNERAÇÃO NA ATIVA = XXX

Back 158

PROVENTOS NA APOSENTADORIA

Front 159

VERIFICADA, em inquérito administrativo, ACUMULAÇÃO PROIBIDA:

Se provada a BOA-FÉ, o funcionário OPTARÁ por um dos cargos, funções ou empregos, FICANDO / NÃO FICANDO obrigado a RESTITUIR o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

Se provada a MÁ-FÉ, o funcionário XXX

Back 159

NÃO FICANDO

PERDERÁ os cargos, funções ou empregos ACUMULADOS ILICITAMENTE DEVOLVENDO AO ESTADO o que houver percebido no período da acumulação.

Front 160

O APOSENTADO compulsoriamente ou por invalidez NÃO PODERÁ / PODERÁ ACUMULAR seus PROVENTOS com a OCUPAÇÃO de CARGO ou o EXERCÍCIO de FUNÇÃO ou EMPREGO XXX.

Back 160

NÃO PODERÁ, público

Front 161

AUTORIZAÇÕES PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL

No caso das autorizações para ESTUDO:

✓ for ESTUDANTE, para incentivo à sua formação profissional;

✓ for ESTUDAR em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro;

o servidor só poderá SOLICITAR EXONERAÇÃO:

1. XXX,

+

2. desde que trabalhe no mínimo XXX do tempo em que esteve afastado, OU XXX.

Back 161

1. após o seu retorno

2. o dobro; reembolse o montante --corrigido monetariamente-- que o Estado desembolsou durante seu afastamento.

Front 162

QUESTÃO

o funcionário poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses nas licenças abaixo, EXCETO:

(A) para serviço militar obrigatório

(B) por motivo de doença em pessoa da família

(C) por acidente de trabalho, agressão não provocada e doença profissional.

(D) para acompanhar o cônjuge.

(E) para tratamento da própria saúde.

Back 162

(E) para tratamento da própria saúde.

Front 163

QUESTÃO

O funcionário que for convocado para o serviço militar será licenciado com vencimentos integrais.

V/F

Back 163

F

Cuidado com a leitura rápida e emocionada, hein!! A regra correta é a seguinte: o funcionário que for convocado para o serviço militar será licenciado com vencimentos integrais, RESSALVADO o DIREITO de OPÇÃO pela retribuição financeira do serviço militar (art. 101). Ou seja, é possível que o servidor não goze essa licença com os vencimentos integrais. Se ele OPTAR pela RETRIBUIÇÃO financeira do SERVIÇO MILITAR, a remuneração será outra!

Front 164

QUESTÃO FCC

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

V/F

Back 164

V

Mesmo a regra não estando expressa no Estatuto, há um dispositivo da norma que indiretamente coloca essa proibição. É o art. 99, ao determinar que o servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a), DESDE QUE:

1. prove ser INDISPENSÁVEL a sua assistência pessoal

+

2. esta não possa ser prestada SIMULTANEAMENTE com exercício funcional.

Ora, se não pode exercer o cargo, muito menos poderá exercer qualquer outra atividade remunerada!

Front 165

CESPE

O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.

V/F

Back 165

V

O art. 99 determina que o servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a), desde que prove ser INDISPENSÁVEL a SUA ASSISTÊNCIA PESSOAL e esta NÃO possa ser PRESTADA SIMULTANEAMENTE com EXERCÍCIO FUNCIONAL. Ora, se não pode exercer o cargo, muito menos poderá exercer qualquer outra atividade remunerada!

Front 166

CESPE

O PRAZO MÁXIMO da licença concedida a servidor para ACOMPANHAR O CÔNJUGE é de 24 meses.

V/F

Back 166

F

NÃO HÁ no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará qualquer MENÇÃO a respeito de PRAZOS MÁXIMOS para o gozo de licença para acompanhar o cônjuge

Front 167

***

CESPE

É vedada a concessão de licença por motivo de doença de MADRASTA ou PADRASTO de servidor.

V/F

Back 167

V

O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos PAIS, FILHOS, CÔNJUGE do qual não esteja separado e de COMPANHEIRO(a), desde que prove ser INDISPENSÁVEL a sua assistência pessoal e esta NÃO POSSA ser PRESTADA SIMULTANEAMENTE com EXERCÍCIO FUNCIONAL.

Front 168

***

QUESTÃO

É assegurada ao servidor a LICENÇA para o exercício de mandato eletivo.

V/F

Back 168

F

Essa licença não consta do rol elencado no art. 80 do Estatuto:

LICENÇAS:

✓ por ACIDENTE de trabalho, AGRESSÃO não provocada e DOENÇA profissional;

✓ por motivo de DOENÇA em pessoa da FAMÍLIA;

✓ para serviço MILITAR obrigatório;

✓ para acompanhar o CÔNJUGE.

✓ tratamento de SAÚDE

✓ quando GESTANTE

✓ em caráter ESPECIAL

Front 169

***

Ao funcionário público é proibido, SALVO/RESSALVADO:

(A) contratar com o Estado, ou suas entidades.

(B) deixar de comparecer ao serviço.

(C) referir-se de modo depreciativo às autoridades em qualquer ato funcional que praticar.

(D) revelar fato de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função.

Back 169

Item A – É proibido ao funcionário público contratar com o Estado, ou suas entidades, SALVO os casos de prestação de serviços técnicos ou científicos, inclusive os de magistério em caráter eventual.

Item B – É proibido deixar de comparecer ao serviço, SEM CAUSA JUSTIFICADA.

Item C – Referir-se de modo depreciativo às autoridades em qualquer ato funcional que praticar é proibido, RESSALVADO o direito de crítica doutrinária aos atos e fatos administrativos, inclusive em trabalho público e assinado

Item D – É proibido ao funcionário revelar fato de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, SALVO quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo.

Front 170

***

CESPE

É vedada a prorrogação, de ofício, de LICENÇA de servidor.

V/F

Back 170

F

A LICENÇA poderá ser determinada ou prorrogada, de OFÍCIO ou a PEDIDO.

Front 171

AS PENAS DISCIPLINARES

As SANÇÕES aplicáveis ao funcionário são as seguintes:

REXXX

SUXXX

MUXXX

DEXXX

CASSAÇÃO DE XXX

CASSAÇÃO DE XXX

Back 171

REPREENSÃO

SUSPENSÃO

MULTA

DEMISSÃO

CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

Front 172

A APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES é, tradicionalmente, apontada pela doutrina como hipótese de EXERCÍCIO DO PODER XXX.

Back 172

discricionário. [disciplinar]

O que pode existir é DISCRICIONARIEDADE na GRADUAÇÃO da pena disciplinar, ou mesmo no ENQUADRAMENTO da conduta.

NENHUMA DISCRICIONARIEDADE existe quanto ao DEVER DE PUNIR.

Front 173

Aplicar-se-á a REPREENSÃO, sempre POR ESCRITO, ao funcionário que, em CARÁTER XXX, a juízo da autoridade competente, cometer falta XXX, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção

Back 173

PRIMÁRIO, LEVE

Front 174

Será aplicada a XXX, através de ato escrito, por prazo não superior a XXX dias, nos casos de:

1. reincidência de falta LEVE; e

2. nos de ilícito GRAVE, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.

Back 174

suspensão, 90 dias

Front 175

Será aplicada a SUSPENSÃO, através de ato ESCRITO, por prazo não superior a XXX dias, nos casos de:

1.

2.

Back 175

90 dias

1. reincidência de falta LEVE; e

2. nos de ilícito GRAVE, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.

Front 176

Existe a possibilidade - e aqui se trata de decisão francamente XXX - de a administração CONVERTER A SANÇÃO DE SUSPENSÃO EM XXX POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO, na base de XX% por dia de vencimento, OBRIGADO, neste caso, o funcionário a PERMANECER EM EXERCÍCIO.

Back 176

discricionária, multa, 50%

Front 177

Além da pena judicial que couber, serão considerados ainda como de XXX os dias em que o funcionário, notificado, DEIXAR DE ATENDER À CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS XXX, SALVO motivo justificado.

Back 177

suspensão, compulsórios

Front 178

A DEMISSÃO será OBRIGATORIAMENTE aplicada nos seguintes casos:

1. XXX contra a administração pública;*

2. CRIME COMUM praticado EM DETRIMENTO de DEVER inerente à FUNÇÃO PÚBLICA ou ao CARGO PÚBLICO, quando de natureza XXX, a critério da XXX;

3. ABANDONO XXX;

* Será SEMPRE aplicada com a nota "XXX"

Back 178

1. crime

2. grave, autoridade competente

3. DE CARGO

* Será SEMPRE aplicada com a nota "a bem do serviço público"

Front 179

Considera-se ABANDONO DE CARGO a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por XXX dias consecutivos ou XXX dias, interpoladamente, durante XXX meses.

Back 179

30 dias, 60 dias, 12 meses

Front 180

A DEMISSÃO será OBRIGATORIAMENTE aplicada nos seguintes casos:

1. XXX pública e escandalosa e prática de XXX proibidos;

2. insubordinação XXX em serviço;

3. XXX física ou moral em serviço contra XXX ou XXX;

Back 180

1. incontinência, jogos

2. GRAVE

3. ofensa, funcionário ou terceiros

Front 181

A DEMISSÃO será OBRIGATORIAMENTE aplicada nos seguintes casos:

1. XXX irregular dos dinheiros públicos, que resultem em XXX para o Erário Estadual ou dilapidação do seu patrimônio; *

2. quebra do dever de sXXX funcional;

3. corrupção XXX, nos termos da lei penal;

* Será SEMPRE aplicada com a nota "XXX"

Back 181

1. aplicação, lesão

2. sigilo

3. PASSIVA

* Será SEMPRE aplicada com a nota "a bem do serviço público"

Front 182

A DEMISSÃO será OBRIGATORIAMENTE aplicada nos seguintes casos:

1. descumprimento de deveres e da ética durante XXX.

2. desXXX funcional;

3. descumprimento de dever XXX inerente a cargo XXX.

Back 182

1. o estágio probatório

2. desídia

3. especial, em comissão

Front 183

Conforme a gravidade do ilícito, a DEMISSÃO *PODERÁ* ser aplicada com a NOTA "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO".

➢ Salvo XXX obtida em processo disciplinar de XXX, o funcionário demitido com a nota acima XXX.

Back 183

reabilitação, revisão; não poderá reingressar nos quadros funcionais do Estado ou de suas entidades, a qualquer título

Front 184

Tendo em vista a gravidade do ilícito, a DEMISSÃO poderá ser aplicada com a NOTA "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO", a qual CONSTARÁ SEMPRE nos CASOS de DEMISSÃO por:

1.

2.

Back 184

✓ crime contra a administração pública; e

✓ aplicação irregular dos dinheiros públicos, que resultem em lesão para o Erário Estadual ou dilapidação do seu patrimônio.

Front 185

Será XXX se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível:

✓ praticou, quando no exercício funcional, ilícito punível com DEMISSÃO;

Back 185

cassada a aposentadoria ou a disponibilidade

Front 186

Será XXX se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível:

✓ aceitou cargo ou função que, legalmente, não poderia ocupar, ou exercer, provada a má-fé;

Back 186

cassada a aposentadoria ou a disponibilidade

Front 187

Será XXX se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível:

✓ não assumiu o disponível, no prazo legal, o lugar funcional em que foi aproveitado, salvo motivo de força maior;

Back 187

cassada a aposentadoria ou a disponibilidade

Front 188

Será XXX se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível:

✓ perdeu a nacionalidade brasileira.

Back 188

cassada a aposentadoria ou a disponibilidade

Front 189

A CASSAÇÃO da APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE (NÃO) EXTINGUE o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.

Back 189

EXTINGUE

Front 190

O funcionário público é XXX responsável, perante seus superiores hierárquicos, pelos ilícitos que cometer.

Back 190

administrativamente

Front 191

A responsabilidade XXX decorre de conduta funcional, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros.

Back 191

civil

Front 192

A indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da XXX parte do vencimento, à falta de XXX que respondam pelo ressarcimento.

Back 192

10ª parte, outros bens

Front 193

A responsabilidade XXX abrange os crimes e contravenções imputados, por lei, ao funcionário, nesta qualidade.

Back 193

penal

Front 194

São DEPENDENTES / INDEPENDENTES as instâncias administrativa, civil e penal, e (NÃO) CUMULÁVEIS as respectivas cominações.

Back 194

INDEPENDENTES, CUMULÁVEIS

Front 195

Na APLICAÇÃO DA SANÇÃO [DISCRICIONARIEDADE?], a autoridade (não) levará em conta:

✓ os ANTECEDENTES do funcionário;

✓ as CIRCUNSTÂNCIAS em que o ilícito ocorreu;

✓ a GRAVIDADE da infração; e

✓ os DANOS que dela provirem.

Back 195

levará

Front 196

A legítima defesa e o estado de necessidade XXX a responsabilidade administrativa.

Back 196

excluem

Front 197

A XXX e o XXX excluem a responsabilidade administrativa.

Back 197

legítima defesa, estado de necessidade

Front 198

O exercício da LEGÍTIMA DEFESA e de atividades em virtude do ESTADO DE NECESSIDADE não serão excludentes de responsabilidade administrativa quando houver XXX, ...

culposos ou dolosos /

culposos /

dolosos /

na conduta do funcionário.

Back 198

excesso, imoderação ou desproporcionalidade

culposos ou dolosos

Front 199

A ALIENAÇÃO MENTAL, COMPROVADA através de PERÍCIA MÉDICA OFICIAL EXCLUIRÁ, também, a RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, comunicando o sindicante ou a Comissão Permanente de Inquérito à autoridade competente o fato, a fim de que seja providenciada XXX do funcionário.

Back 199

a aposentadoria

Front 200

***

O DIREITO AO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR PRESCREVE passados XXX anos da data em que o ilícito XXX.

São IMPRESCRITÍVEIS:

- o ilícito de XXX e a respectiva XXX.

Back 200

05 anos, tiver ocorrido

- abandono de cargo, sanção

Extingue-se a responsabilidade administrativa:

✓ com a MORTE do funcionário;

✓ pela PRESCRIÇÃO do DIREITO DE AGIR do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

Front 201

***

O ilícito de ABANDONO DE CARGO PRESCREVE aos XXX anos.

Back 201

OJO:

São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

Front 202

A APURAÇÃO da RESPONSABILIDADE FUNCIONAL será feita através de XXX ou de XXX.

Back 202

sindicância, inquérito

Front 203

XXX é o PROCEDIMENTO SUMÁRIO através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para DETERMINAR A VERDADE em torno de POSSÍVEIS IRREGULARIDADES que possam configurar, ou não, ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS.

Back 203

A sindicância

Front 204

A SINDICÂNCIA é ABERTA [POR QUEM?], no órgão em que ocorreu a irregularidade, PERMITIDA / VEDADA a DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Back 204

pela autoridade de maior hierarquia, PERMITIDA

Front 205

A SINDICÂNCIA é aberta XXX, no órgão em que ocorreu a irregularidade, PERMITIDA a delegação de competência:

✓ do Governador, em qualquer caso;

✓ dos Secretários de Estado, dos dirigentes autárquicos e dos Presidentes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios, em suas respectivas áreas funcionais

Back 205

pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade

Front 206

***

Será aberta também SINDICÂNCIA para apuração das XXX, NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, para fins de XXX ou XXX, quando for o caso [...], reduzidos os prazos neles estabelecidos, à metade*.

*A SINDICÂNCIA será realizada no PRAZO MÁXIMO de XX dias, prorrogável por XXX, a PEDIDO do SINDICANTE, e a CRITÉRIO da AUTORIDADE que determinou a sua abertura.

Back 206

aptidões do funcionário, demissão ou exoneração

15, igual período

Front 207

A SINDICÂNCIA será realizada no PRAZO MÁXIMO de XX dias, prorrogável por XXX, a PEDIDO XXX, e a CRITÉRIO XXX.

Back 207

15,

igual período,

do SINDICANTE,

da AUTORIDADE que determinou a sua abertura

Front 208

A SINDICÂNCIA XXX o INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, quando for o caso, sendo-lhe XXX como peça informativa e preliminar, e deverá ser realizada por XXX, designado XXX.

Back 208

precede

anexada

funcionário estável

pela autoridade que determinar a sua abertura

Front 209

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

A SUSPENSÃO PREVENTIVA será ordenada XXX se, no transcurso deste, a entender indispensável.

A suspensão preventiva NÃO ULTRAPASSARÁ o PRAZO de XXX dias e somente será determinada quando o afastamento do funcionário for necessário, para que, como indiciado, não venha a XXX.

Back 209

pela autoridade que determinar a abertura do inquérito administrativo,

90 dias

influir na apuração de sua responsabilidade

Front 210

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO PREVENTIVA

Suspenso preventivamente, o funcionário terá, entretanto, DIREITO:

1. a computar o TEMPO DE SERVIÇO relativo ao PERÍODO DE SUSPENSÃO [SIM/NÃO];

2. a computar o TEMPO DE SERVIÇO relativo ao PERÍODO QUE ULTRAPASSAR o PRAZO DA SUSPENSÃO preventiva [SIM/NÃO];

*** 3. a perceber os VENCIMENTOS relativos ao período de suspensão [SIM/NÃO];

4. a perceber as GRATIFICAÇÕES por tempo de serviço já prestado e o SALÁRIO-FAMÍLIA [SIM/NÃO].

Back 210

1. SIM

2. SIM

3. SIM, se reconhecida a sua inocência no inquérito administrativo.

4. SIM

Front 211

A DEFESA do funcionário no PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, que é de natureza contraditória, (NÃO) É privativa de ADVOGADO.

Back 211

É

[Entretanto, em Direito Administrativo, se estuda que a presença de advogado não é obrigatória]

Front 212

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A autoridade competente designará DEFENSOR para o funcionário que, POBRE na forma da lei, ou REVEL, não indicar ADVOGADO, podendo a indicação recair em advogado do XXX

Back 212

Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC).

Front 213

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O funcionário poderá defender-se, pessoalmente, se XXX.

Back 213

tiver a qualidade de advogado

Front 214

O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO produzirá, preliminarmente, os seguintes EFEITOS:

1. AFASTAMENTO do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos CASOS de XXX ou XXX;

2. XXX do processo de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA;

3. XXX AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO, salvo o primeiro caso acima;

4. proibição de concessão XXX, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida XXX;

5. cessação da disposição, com XXX.

Back 214

1. prisão preventiva ou prisão administrativa

2. sobrestamento

3. proibição do

4. de licença, por motivo de saúde

5. retorno do funcionário ao seu órgão de origem

Front 215

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

As COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO são:

1. COMPOSTAS de XXX membros, todos XXX do Estado ou de suas autarquias;

2. PRESIDIDA pelo servidor que for designado pela autoridade competente, que colocará à disposição das Comissões o pessoal necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos, inclusive os de secretário e assessoramento.

Back 215

03 membros, funcionários estáveis

Front 216

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Sob pena de XXX, as reuniões e as DILIGÊNCIAS realizadas pela COMISSÃO DE INQUÉRITO serão consignadas em XXX.

Back 216

nulidade

atas

Front 217

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A CITAÇÃO será XXX, mediante PROTOCOLO, devendo o servidor dele encarregado consignar, por escrito, a XXX.

Back 217

pessoal, RECUSA do funcionário em recebê-la

Front 218

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CITAÇÃO

EM CASO DE NÃO SER ENCONTRADO o funcionário, estando ele em lugar incerto e não sabido, a CITAÇÃO será feita XXX, com PRAZO de XXX dias, depois do que, não comparecendo o citado, XXX.

A FALTA DE NOTIFICAÇÃO do INDICIADO ou de seu DEFENSOR, para TODAS AS FASES DO INQUÉRITO, determinará XXX.

Back 218

por edital, publicado no Diário Oficial do Estado

15 dias

ser-lhe-á designado defensor

a nulidade do procedimento

Front 219

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

➢ CITADO, o indiciado poderá REQUERER SUAS PROVAS no PRAZO de XXX dias, podendo renovar o pedido, no curso do inquérito, se necessário para XXX.

➢ ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA, o indiciado será notificado para APRESENTAR, *por seu defensor*, no prazo de XXX dias, suas XXX. Se no transcurso do procedimento disciplinar outro funcionário for indiciado, o sindicante ou a Comissão Permanente de Inquérito, conforme o caso, [incompleto: deverá] reabrir os prazos de defesa para o novo indiciado.

Back 219

05 dias, demonstração de fatos novos

10 dias

razões finais de defesa

Front 220

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

➢ Apresentadas as razões finais de defesa, a COMISSÃO ENCAMINHARÁ os AUTOS DO INQUÉRITO, com RELATÓRIO XXX e XXX, à autoridade competente para XXX.

➢ Recebidos os autos do inquérito, a autoridade julgadora proferirá sua DECISÃO no PRAZO (IM)PRORROGÁVEL de XXX dias.

*** ➢ Da DECISÃO de autoridade julgadora cabe RECURSO no PRAZO de XX dias, com/sem efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.

Back 220

circunstanciado e conclusivo

o seu julgamento

PRAZO IMPRORROGÁVEL de 20 dias.

RECURSO no PRAZO de 10 dias

com efeito suspensivo

Front 221

***

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO será concluído no PRAZO MÁXIMO de XXX dias, podendo ser prorrogado [PRAZO?] a pedido da Comissão, ou a requerimento do indiciado, dirigido à autoridade que determinou o procedimento.

Back 221

PRAZO MÁXIMO de 90 dias

podendo ser prorrogado por igual período

Front 222

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO será concluído no PRAZO MÁXIMO de XXX dias, podendo ser prorrogado por igual período a pedido XXX, ou a requerimento XXX, dirigido XXX.

Back 222

90 dias

da Comissão

do indiciado

à autoridade que determinou o procedimento

Front 223

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Em QUALQUER FASE DO INQUÉRITO será permitida a INTERVENÇÃO DO INDICIADO, XXX, ou XXX.

Back 223

por si

por seu defensor

Front 224

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Havendo MAIS DE UM INDICIADO e DIVERSIDADE DE SANÇÕES caberá o julgamento XXX.

Neste caso, os prazos assinados aos indiciados XXX.

Back 224

à autoridade competente para imposição da sanção mais grave

correrão em comum

Front 225

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O funcionário SÓ PODERÁ SER EXONERADO, estando respondendo a inquérito administrativo, XXX.

Back 225

depois de julgado este com a declaração de sua inocência

Front 226

REVISÃO DO PAD

[QUANDO?] poderá ser REQUERIDA A REVISÃO do procedimento administrativo de que resultou sanção disciplinar, quando se ADUZAM FATOS ou CIRCUNSTÂNCIAS que possam JUSTIFICAR A INOCÊNCIA do requerente, MENCIONADOS OU NÃO no procedimento original.

Back 226

A qualquer tempo

Front 227

REVISÃO DO PAD

No PROCESSO REVISIONAL o ÔNUS DA PROVA cabe XXX.

Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de XXX da sanção.

Back 227

ao requerente

injustiça

Front 228

REVISÃO DO PAD

➢ Tratando-se de FUNCIONÁRIO FALECIDO OU DESAPARECIDO, a revisão poderá ser REQUERIDA pelo cônjuge, companheiro, descendente, ascendente colateral consanguíneo até o XXX grau civil.

Back 228

2º grau

Front 229

REVISÃO DO PAD

➢ Para processar a revisão, a autoridade que receber o requerimento nomeará uma comissão composta de XXX funcionários efetivos, de categoria XXX à do requerente.

➢ Será considerada XXX a TESTEMUNHA que, RESIDINDO FORA DA SEDE onde funcionar a COMISSÃO, prestar DEPOIMENTO POR ESCRITO.

Back 229

03 , igual ou superior

informante

Front 230

REVISÃO DO PAD

➢ Concluído o ENCARGO DA COMISSÃO, no PRAZO de XXX dias, PRORROGÁVEL por XXX dias, nos casos de FORÇA MAIOR, será o processo, com o respectivo relatório, ENCAMINHADO à autoridade competente para o JULGAMENTO.

➢ O PRAZO para JULGAMENTO da revisão será de XXX dias, PRORROGÁVEL XXX, no CASO de serem determinadas NOVAS DILIGÊNCIAS.

➢ Das decisões proferidas em procedimento de revisão cabe RECURSO, no PRAZO de XXX dias, sem/com efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior que proferiu a decisão, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.

Back 230

60, 30

20, por igual período

10, com efeito suspensivo

Front 231

REVISÃO DO PAD

➢ Poderá ser REQUERIDA A REVISÃO XXX

➢ PRAZO COMISSÃO: XXX dias, + XXX dias, se FORÇA MAIOR.

➢ O PRAZO JULGAMENTO da REVISÃO XXX dias, + XXX, se NOVAS DILIGÊNCIAS.

➢ PRAZO RECURSO: XXX dias.

Back 231

a qualquer tempo

60, 30

20, 20

10

Front 232

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1. SE NÃO ENCONTRADO, CITAÇÃO em edital com PRAZO de XXX dias.

2. REQUERER SUAS PROVAS no PRAZO de XXX dias, podendo renovar o pedido.

3. RAZÕES FINAIS DE DEFESA no prazo de XXX dias.

4. DECISÃO AUTORIDADE JULGADORA: PRAZO IMPRORROGÁVEL de XXX dias.

5. RECURSO da DECISÃO de autoridade julgadora: PRAZO de XX dias.

6. PRAZO MÁXIMO CONCLUSÃO INQUÉRITO ADM.: XXX dias + XXX dias,

Back 232

1. 15

2. 5

3. 10

4. 20

5. 10

6. 90, 90

Front 233

De acordo com o art. 202, inciso IV, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Ceará, são COMPETENTES para a APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES os XXX, nos casos XXX, XXX até XX dias e XXX correspondente.

Back 233

chefes de unidades administrativas em geral

repreensão, suspensão até 30 dias e multa correspondente

Front 234

São COMPETENTES para APLICAÇÃO das SANÇÕES DISCIPLINARES:

■ os CHEFES dos PODERES LEGISLATIVO e EXECUTIVO,

- Em qualquer caso; e

- Privativamente, nos casos de XXX e XXX, salvo se se tratar de punição de funcionário XXX.

■ os DIRIGENTES superiores das AUTARQUIAS:

- Em qualquer caso; e

- Privativamente, nos casos de demissão e cassação, da aposentadoria ou disponibilidade.

■ os SECRETÁRIOS de ESTADO e demais DIRIGENTES DE ÓRGÃOS subordinados ou auxiliares: em todos os casos, salvo XXX.

■ os CHEFES DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL: Nos casos de XXX, XXX até XXX dias e XXX correspondente.

Back 234

São COMPETENTES para APLICAÇÃO das SANÇÕES DISCIPLINARES:

■ os CHEFES dos PODERES LEGISLATIVO e EXECUTIVO,

- Em qualquer caso; e

- PRIVATIVAMENTE, nos casos de DEMISSÃO e CASSAÇÃO de APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE, SALVO se se tratar de punição de funcionário AUTÁRQUICO.

■ os DIRIGENTES SUPERIORES das AUTARQUIAS:

- Em qualquer caso; e

- PRIVATIVAMENTE, nos casos de DEMISSÃO e CASSAÇÃO, da APOSENTADORIA ou DISPONIBILIDADE;

■ os SECRETÁRIOS de ESTADO e demais DIRIGENTES de ÓRGÃOS subordinados ou auxiliares: Em TODOS OS CASOS, SALVO os casos de competências CITADOS nos dois quadros anteriores.

■ os CHEFES de UNIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL: Nos casos de REPREENSÃO, SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS e MULTA correspondente.

Front 235

***

Somente as sanções de suspensão e de cassação de aposentadoria deverão ser cominadas por escrito e fundamentalmente [sic], sob pena de nulidade.

V F

Back 235

V: São as sanções de SUSPENSÃO e de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA que deverão ser cominadas por escrito e fundamentalmente, sob pena de nulidade (art. 201, parágrafo único). As demais sanções não entram na regra.

Front 236

Considera-se LEGÍTIMA DEFESA o revide moderado e proporcional à agressão ou à XXX de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o funcionário, ou XXX ou XXX, ou o XXX da instituição administrativa a que servir (art. 179, §7º).

Back 236

iminência

seus superiores hierárquicos

colegas

patrimônio

Front 237

***

Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotará providências para a apuração do ilícito civil ou penal, quando for o caso, DURANTE OU DEPOIS / DURANTE / DEPOIS de concluídos a sindicância ou o inquérito. (art. 179, §3º)

Back 237

Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotará providências para a apuração do ilícito civil ou penal, quando for o caso, DURANTE OU DEPOIS de concluídos a sindicância ou o inquérito. (art. 179, §3º)

Front 238

Art. 60 - XXX é o reingresso no Sistema Administrativo do aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Back 238

Art. 60 - Reversão é o reingresso no Sistema Administrativo do aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Front 239

O inquérito administrativo poderá durar até no máximo 180 dias (90 + 90), conforme o art. 221, da Lei Estatutária: Art. 221 - O inquérito administrativo será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido da Comissão, ou a requerimento do indiciado, dirigido à autoridade que determinou o procedimento.

Back 239

... Na União: 60 + 60 - verificar