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3 Cards in this Set
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Qual o prazo prescricional para reparação de danos causados por atos ilícitos?
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3 anos
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Quais são as exclusões de ilicitudes?
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legítima defesa,
exercício regular de um direito, estado de necessidade, remoção de perigo iminente, ausência de nexo de causalidade, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maio |
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No ilicito, quais os efeitos da decisão criminal sobre a civil?
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• sentença condenatória – vincula → condena no cível
• sentença absolutória (negatória do fato e/ou autoria) – vincula → absolve no cível • sentença absolutória (falta de provas) – não vincula → o juiz cível pode condenar ou absolver. |
