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Qual o prazo prescricional para reparação de danos causados por atos ilícitos?
3 anos
Quais são as exclusões de ilicitudes?
legítima defesa,
exercício regular de um direito, estado de necessidade, remoção de
perigo iminente, ausência de nexo de causalidade, culpa exclusiva da
vítima, caso fortuito ou força maio
No ilicito, quais os efeitos da decisão criminal sobre a civil?
• sentença condenatória – vincula → condena no cível
• sentença absolutória (negatória do fato e/ou autoria) – vincula →
absolve no cível
• sentença absolutória (falta de provas) – não vincula → o juiz cível
pode condenar ou absolver.