Direito Tributário - Interpretação E Integração Da Legislação Tributária

Front 1

O que é uma interpretação declaratória?

Back 1

quando há coincidência entre o que o legislador quis dizer e o que efetivamente disse, não necessitando ser feitas correções.

Front 2

O que é interpretação extensiva?

Back 2

Quando o legislador disse menos que pretendia, havendo necessidade de amplicar o conteúdo aparente da norma.

Front 3

O que é interpretação restritiva?

Back 3

quando no texto escrito o legislador disse mais do que pretendia abrangendo casos em que não deveria estarem, sendo necessário restringir.

Front 4

Quando o CTN diz que a norma deve ser literal, isso significa que não podem ser utilizados os critérios teleológicos, histórios e sistemáticos?

Back 4

Não, o que quer é que sejam interpretadas estritamente, sem possibilidade de ampliações.

Front 5

Quais normas devem ser interpretadas literalmente?

Back 5

I) suspensão (ou) exclusão
II) outorga de isenção
III) Dispensa do cumrpimento de obrigações tributárias acessórias

Front 6

A interpretação mais benigna da lei tributária aplica-se a todos os tributos?

Back 6

Não, aplica-se exclusivamente à lei que define INFRAÇÕES ou COMINA PENALIDADES

Front 7

Quais normas o art. 111 do CTn afirma que se interpreta literalmente

Back 7

u1) suspenção
2) exclusão
3) outorga de isenção
4) dispensa do cumprimento de obrigações acessórias

Front 8

Quais os casos que o artigo 112 do CTn afirma que se interpreta de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida?

Back 8

1) capitulação legal do fato
2) natureza do fato
3) circunstancias materiais do fato ou natureza ou extensão do seu efeito
4) autoria
5) imputabilidade
6) punibilidade
7) natureza da penalidade aplicavel
8) graduação da penalidade aplicavel

Front 9

Qual a diferença do texto da lei e a norma?

Back 9

o texto é o texto mesmo colocado no papel, a norma é a regra de conduta que se extrai da leitura do texto.