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7 Cards in this Set
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Que tipo de instrumento é utilizado para dar subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido?
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LEI ESPECÍFICA
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O requisito de Lei específica para dar subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido vale somente para impostos?
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Não, vale também para taxas e contribuições
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Pode o poder judiciário por anlogia estender o benefícoo a categorias não contempladas no texto original?
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Não!!
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Como é a concessão de benefícios fiscais do ICMS?
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A CF exige que haja deliberação conjunta dos estados, conforme regulado em Lei COMPLEMENTAR, atualmente é através do CONFAZ
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O que é a isenção?
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É a dispensa legal do pagamento do tributo
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O que é alíquota zero?
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O ente tributante tem competência para criar o tributo, o faz, o fato gerador ocorre no mundo concreto, mas a obrigação tributária dele decorrente, é nula.
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O que é imunidade?
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São limitações Constitucionais ao poder de tributar.
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