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24 Cards in this Set
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Quando a União edital lei sobre normas gerais, o que acontecem com lei estadual anteriormente editada sobre o mesmo assunto?
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fica suspensa
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No IEG, pode ser utilizada BC imune?
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Não, somente as não imunes
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Quais as exceções da atualizaçãdo monetária da BC de tributo e a fixação do prazo de recolhimento?
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anterioridade e LEGALIDADE
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A necessidade de conversão em lei de MP até o último dia do ano que fei editada, vale para todos os tributos?
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Não, só impostos que não sejam exceção a legalidade estrita.
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Como são aprovados os tratados?
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Por meio de DECRETO LEGISLATIVO
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Segundo o CTN atos administrativos normativos quando entram em vigor?
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Na data de sua publicação
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Segundo o CTN decisão dos órgãos singulares de jurisdição administrativa quando entram em vigor?
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30 dias após sua publicação
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Segundo o CTN atos os convênios quando entram em vigor?
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na datas neles previstas
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Como são as exceções do princípio da irretroatividade na CF e no CTN
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1) CF -> não tem exceções
2) CTN A) Lei expressamente interpretativa B) Lei mais benéfica acerca de infrações e penalidades |
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A União jamais editou lei complementar determinando base de cálculo, alíquotas e contribuintes do IPVA, devido a esse fato os estados exerceram essa função, caso agora a União venha a editar tal lei contrariando algum dispositivo estadual, essa lei complementar federa revoga a lei estadual?
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Não, suspende
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A LRF estabelece que o ente tributável deve criar todos os tributos para que possa receber transferências de outras, essa norma deve ser entendida literalmente?
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Não, pois se o tributo nõa é economicamente viável o ente tributável não o deve criar.
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Qual a diferença de bis in idem e bitributação?
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Bis in idem -> o enten tributante edital diversas leis instituindo múltiplas exigências do mesmo fato gerador (tipo PIS/COFINS)
Bitrubutação -> entes tributante sdiversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. |
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Cite 2 casos que a bitributação é legítima?
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- Impostos extraordinários de guerra
- IR de países que o Brasil não possui convenio |
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Competencia do Senado para
IPVA? |
Por resolução -> mínimas
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Competencia do Senado ITCMD?
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por resolução - máximas
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Competência do senado
ICMS - interestadual/exportação ICM - interna |
ICMS - inter/exp
Iniciativa -> presidente ou 1/3 senado Aprovação -> Maioria absoluta ICMS - aliq int m[inima Iniciativa -> 1/3 Aprovação -> maioria absoluta Icms - aliq int máxima Inciativa -> maioria absoluta Aprovação -> 2/3 |
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Como é resolvido o conflito entre a norma interna e tratado?
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Pela especialidade, pelo fato de o tratado ser norma mais especial que a legislação interna ele deve ser observado mesmo que legislação posterior disponha em contrário
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Tratado internacional (não os de direito que são = a EC) podem regular matéria reservada a lei complementar?
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Sim
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Lei ordinária pode revogar tratado?
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Sim, o que seria uma denúncia
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O que são tratados normativos e o que são tratados contratuais?
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Normativos -> são generalistas, criando a aplicação cogente
Contratuais -> dispõe de obrigações recíprocas |
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STJ entende que alguns tratados não podem ser modificados pela legislação interna e outros podem? quais podem e quais nao podem
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Os tratdos normativos nao podem e os contratuais podem
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Convenio firmado pelo executivo necessida de aprovação do legislativo?
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o STF entende que nao por invasão do principio da separação dos poderes
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O que é uma lei válida, vigente e eficaz?
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Valida -> é formal e materialmente compatível com a ordem jurídica
Vigente -> já terminou o ciclo de produção (foi publicada e etc) Eficaz -> pode produzir efeitos |
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Data da vigëncia
1) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas 2) decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição adminsitrativa 3) os convênios |
1) na data da publicação
2) 30 dias após a publicação 3) na data neles prevista |
