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17 Cards in this Set
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Alteração de prazo de pagamento do tributo, se sujeita ao princípio da anterioridade?
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Não
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Atualização monetária do tributo ou de sua BC, se sujeita a anterioridade?
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Não
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II
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exceção a anterioridade
exceção a noventena |
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IE
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exceção a anterioridade
exceção a noventena |
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IPI
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Só a anterioridade (EXCECAO) se sujeita a noventena
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IOF
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exceção a anterioridade
exceção a noventena |
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Empréstimos compulsórios fundamentado em guerra externa e calamidade pública
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exceção a anterioridade
exceção a noventena |
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Empréstimos compulsórios para investimento urgente
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Não é exceção nem a noventena nem a anterioridade
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IEG
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exceção a noventena
exceção a anterioridade |
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Contribuições sociais para financiamento da seguridade social
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excetuadas da anterioridade mas não da noventena
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O restabelecimento das alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre
combustíveis definidos em Lei Complement |
exceção da anterioridade
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O restabelecimento das alíquotas da CIDE-combustíveis (excetuado
pelo art. 177, § 4º, I, “b”, |
exceção a anterioridade
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Revogação de isenções??
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somente para impostos sobre patrimônio e renda!!!
entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções” |
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Como fica a anterioridade e as medidas provisórias?
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Conforme já analisado, é possível a instituição e majoração de tributo por
intermédio de Medida Provisória. Porém, se o tributo instituído ou majorado for um imposto, a cobrança só poderá ser realizada no exercício subseqüente caso a Medida Provisória tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada (CF, art. 62, § 2º |
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IR?
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somente exceção a noventena
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Fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA; |
exceção a noventena
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h) Fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU. |
exceção a noventena
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