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4 Cards in this Set
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Como funciona a aliquota de ICMS interestadual e de exportação?
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iniciativa do presidente ou 1/3 do Senado, aprovação maioria absoluta dos membros
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Como funciona a alíquota mínima e máxima do ICMS?
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ICMS mínima -> iniciativa 1/3 do senado -> aprovação maioria absoluta
ICMS máxima -> iniciativa maioria absoluta -> aprovação 2/3 |
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Como funciona a alíquota do IPVA e o Senado?
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Decide a Mínima
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Como funciona a alíquota do Causa Mortis e o Senado?
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Decide a Máxima
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