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4 Cards in this Set
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Se X deixar de pagar IPI quando a alíquota no fato gerador era de 10% e a multa por não pagar R$500 e posteriormente a alíquota é diminuída para 5% bem como a multa para R$. Quando for feito o lançamento pela União deverá ser observado qual alíquota e quanto de multa? |
A alíquota deverá ser a da data do fato gerador, 10% já a multa será a da data do lançamento, R$ 250 |
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Qual é a extensão da imunidade tributária recíproca |
É apenas sobre impostos, taxas como taxa de licenciamento de obra cobrada pelo município por obra da União é constitucional. |
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O que é a competência residual tributária? |
É a competência constitucional exclusiva da União para instituir novos impostos |
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Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa? |
A competência tributária é a capacidade para instituir impostos mediante lei enquanto a capacidade tributária ativa se refere ao ato de cobra-los e fiscaliza-los. A competência tributária é indelegavel, já a capacidade tributária ativa pode ser delegada para autarquias, por exemplo |
