Direito Processual Penal - Tribunal Do Juri

Front 1

Como é composto o Tribunal do Júri?

Back 1

O Tribunal do Júri é composto de 25 jurados e um juiz presidente.

Dos 25 jurados 7 serão escolhidos para compor o conselho de sentença.

Front 2

O MP compõe o tribunal do júri?

Back 2

Não. Ele participa, mas não compõe.

Front 3

Quais são as justiças em que se prevê o funcionamento do Tribunal do Júri?

Back 3

Justiças Federal e Estadual

Front 4

O idoso é obrigado a ser jurado?

Back 4

Nada impede que o jurados seja idoso. No entanto, ele poderá pedir, se maior que 70 anos, a sua isenção desse serviço.

Front 5

Quem está isento do serviço do tribunal do juri?

Back 5

1. Presidente da Republica e seus Ministros
2. Governador e seus respectivos secretários
3. Prefeito
4. Membros do Poder Legislativo
5. Magistrados, membros do MP e da Defensória Pública
6. Servidores do Poder Judiciário e do MP e da Defensória
7. Autoridades e servidores da polícia e da segurança pública
8. Militares em serviço ativo
9. Cidadãos maiores que 70 anos que requeiram a dispensa
10. Aqueles que requerem demonstrando justo impedimento

Front 6

O que acontece se alguém se recusa injustificadamente a ser jurado? Haveria crime de desobediência?

Back 6

Multa de 1 a 10 salários mínimos.

O STJ tem o entendimento de que não há crime de desobediência, uma vez que a lei já traz a pena a ser aplicada ao caso. Assim, sempre que a lei prever, para o não cumprimento da decisão judicial, uma pena específica, não se há de apenar a conduta tipificado como desobediência.

Front 7

É possível alegar escusa de consciência para não participar como jurado?

Back 7

A Lei 11.689/08 previu expressamente a possibilidade.

Deverá, aquele que se recusa, prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço alternativo.

O serviço alternativo será prestado no âmbito do poder judiciário, na defensória pública, no MP ou entidade conveniada para este fim.

Será observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Front 8

Aplicam-se causas de suspeição, impedimento e incompatibilidades para os jurados?

Back 8

Sim. As mesmas causas observadas para juízes, promotores, peritos etc. São de observação para os jurados.

Causas:

1. Funcionado em julgamento anterior, no mesmo processo, independente da causa determinante do julgamento posterior
2. havendo concurso de pessoas, se tiver participado do conselho de sentença que julgou o outro acusado
3. Tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado

Front 9

Como funciona, no tribunal do juri, a exceção por suspeição, impedimento e incompatibilidade do jurado?

Back 9

A argüição devera ser feita imediatamente.

Se o jurado confirmar a situação de exceção será imediatamente afastado.

Se negar a exceção a parte deverá fazer prova imediata do que alega.

Veja que não há que se falar em autuação em apartado

Front 10

O jurado afastado por suspeição, impedimento e incompatibilidade contará para se observar o número mínimo para a realização da sessão?

Back 10

Sim. Há expressa previsão legal

Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

Front 11

Qual a consequência da participação de jurados com incompatibilidade (marido e mulher, por exemplo) no mesmo conselho?

Back 11

Antes da lei 11.689/08 a nulidade era relativa. Agora, com a modificação na fase de contagem dos votos do conselho de sentença, não se consegue verificar o grau de influencia da participação dos jurados incompativeis.

Assim, a nulidade será absoluta

Front 12

Qual o número de jurados necessários para o estabelecimento da sessão?

Back 12

Serão convocados todos os 25 jurados, devendo estar presentes pelo menos 15 jurados para que seja iniciada a sessão.

Front 13

Quais as pessoas impedidas de servir no mesmo conselho?

Back 13

São as pessoas enumeradas no art. 448 do CPP

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:

I - marido e mulher;

II - ascendente e descendente;

III - sogro e genro ou nora;

IV - irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

V - tio e sobrinho;

VI - padrasto, madrasta ou enteado.

§ 1º - O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

§ 2º - Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

Front 14

O ordenamento admite a figura do "jurado profissional"?

Back 14

O CPP prevê, no seu texto normativo, a não aceitação. Aquele que bojar participado do conselho de sentença nos 12 meses que antecederam a publicação da lista de jurados estarão excluídos dela.

Veja que se o jurado tiver apenas feito parte da lista de jurados, mas não tiver composto algum conselho de sentença, não será excluído da lista.

Front 15

Quais são os benefícios de ser jurado?

Back 15

A lei prevê alguns benefícios pela participação do indivíduo como jurado. São eles:
1. Presunção de idoneidade moral
2. Prisão especial em caso de crime comum
3. preferência em licitações públicas
4. Preferencia em provimento de cargo ou função pública mediante concurso
5. Preferencia nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Front 16

Quais os princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri?

Back 16

São 4 princípios constitucionais:

1. Sigilo da votação;
2. Plenitude da defesa
3. Soberania dos veredictos
4. Julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Front 17

No que consiste o princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri?

Back 17

No tribunal do júri vigora o princípio da plenitude de defesa, um "plus" no principio da ampla defesa.

Por esse princípio nós temos 3 situações importantes:

1. As provas não precisam ser técnicas. É possível utilizar outros meios de persuasão, como razões de ordem emocional, social etc.
2. A atuação do advogado de defesa deve ser apreciada pelo juiz que, ao entender estar o réu indefeso, deverá dissolver o conselho de sentença e designar nova data para o julgamento
3. Se o acusado tiver teses de defesa distintas da dos seu advogado o juiz deverá incluí-la nos quesitos

Front 18

No que consiste o princípio do sigilo das votações no tribunal do Júri?

Back 18

O sentido do voto do jurado deve ser mantido em segredo.

Por conta disso nos temos as seguintes preocupações:

1. Sala secreta - local onde os jurados farão o julgamento do acusado. Não são admitidos no recinto o réu e o público que acompanha o julgamento

2. Incomunicabilidade entre os jurados - os jurados são proibidos de se comunicarem sobre os fatos submetidos a julgamento. É uma garantia de valor relativo. A comunicabilidade com o mundo exterior é causa de nulidade absoluta.

3. Com a lei 11.689/08 a abertura dos votos é encerrada tão logo se observe a maioria das cédulas. Não serão abertas todas.

Front 19

No que consiste o princípio da soberania dos veredictos o tribunal do júri?

Back 19

No tribunal do júri as decisões proferidas pelo conselho de sentença são soberanas, ou seja, não podem ser substituídas por qualquer outra.

Pode haver a anulação da decisão (juízo rescindendi apenas) com a convocação de novo julgamento, em novo conselho de sentença.

A apelação o tribunal do júri é situação de recurso de fundamentação vinculada

Front 20

No que consiste o princípio da não reformatio in pejus indireta?

Back 20

Trata-se de um princípio que se aplica a uma decisão anulada. Havendo uma decisão da qual tenha havido apenas recurso da defesa, com anulação da mesma, não pode, num novo julgamento, haver uma decisão que aumente a pena anteriormente aplicada.

Há dois posicionamentos conflitantes:

1º corrente — a doutrina entende que nada impede que haja a aplicação de uma pena mais rigorosa caso haja a apreciação, no tribunal do juri, de uma qualificadora ou causa de aumento de pena, no segundo julgamento.

2ª corrente — o STF (2ª turma) decidiu que não pode haver o aumento da pena, ainda que haja a verificação de uma qualificadora ou causa de aumento de pena não apreciada pelos jurados. Aplica ele o principio da non reformatio in pejus indireta.

Front 21

A revisão criminal não ofende o princípio da soberania dos veredictos no tribunal do júri?

Back 21

Tanto a revisão criminal como a soberania dos veredictos são insituídas em favor da liberdade do réu.

Veja que na revisão criminal o tribunal realiza o juízo rescindente e o rescisório.

O que ocorre é que a revisão criminal se dá muito tempo depois, então, seria complicado um novo julgamento pelo juri.

Front 22

A competência do tribunal do juri pode ser ampliada?

Back 22

Há entendimento de que a competência do tribunal do júri pode ser ampliada, sendo a competência constitucionalmente prevista mínima.

Front 23

O juiz deve quesitar agravantes e atenuantes?

Back 23

Não. Com a lei 11.689/09 que decide sobre a incidência de agravantes e atenuantes é o juiz presidente, não os jurados.

Consequência importante: pode haver apelação abordando a quantidade de aumento ou diminuição aplicada pelo juiz, decidindo o tribunal pela sua quantificação, sem necessidade de novo julgamento pelo conselho de sentença.

Front 24

O juiz deve quesitar as qualificadoras?

Back 24

Sim. Quem decide sobre a existência ou não de uma qualificadora é o conselho de sentença.

Consequência importante: o tribunal em recurso apresentado, não poderá afastar a qualificadora, em observação à soberania dos veredictos. Deverá haver, caso verifique irregularidade ou ilegalidade, novo julgamento pelo tribunal do júri.

Front 25

A apelação no Tribunal de júri pode tratar de toda a matéria discutida?

Back 25

Não.

No tribunal do júri a apelação é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, a lei expressamente prevê as matérias que serão devolvidas para o tribunal.

Front 26

Quais são as hipóteses que se admite a apelação no tribunal do júri?

Back 26

1. Nulidade após a pronúncia - tanto a nulidade absoluta quanto a relativa poderão ser levantadas, mas desde que estas últimas argüidas no momento oportuno, sob pena de preclusao.

2. Decisão do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados

3. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena - ato praticado pelo juiz presidente. Agravantes e atenuantes apenas. As qualificadoras não poderão sofrer juízo rescisório, apenas rescindente.

4. Decisão dos jurados contrária às provas nos autos - nesse caso não teremos juízo rescisório, mas apenas rescindente. IMPORTANTE: é cabível apenas uma vez esses alegação, independente de quem tenha argüido pela primeira vez.

Front 27

Se a nulidade do tribunal ocorrer antes da pronúncia, cabe apelação?

Back 27

Não. O recurso possível é o RESE.