Direito Processual Civil - Teoria Geral Do Processo - Competência

Front 1

Apresente uma seqüência para a determinação da competência interna

Back 1

Competência da justiça: qual a justiça competente?
 Competência originária: dentro da justiça competente, o conhecimento cabe ao órgão superior ou inferior?
 Competência de foro: se a competência é do órgão de primeiro grau, qual a comarca ou seção judiciária competente?
 Competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente?
 Competência interna: quando numa mesma vara ou tribunal servem vá-rios juízes, qual ou quais deles serão competentes?
 Competência recursal: a competência para reconhecer do recurso é do próprio órgão que decidiu originariamente ou de um superior?

Front 2

Quais são as justiças competentes para dirimir matérias cíveis?

Back 2

Justiça Federal e Justiça Estadual

Front 3

Como se dá a distribuição de competências na justiça federal no âmbito civil?

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1. Em razão da pessoa ("ratione personae")
2. Em razão da matéria ("ratione materiae")

Front 4

Com relação às pessoas, quando se observa a competência da justiça federal?

Back 4

Quando forem proponentes, rés, assistentes ou oponentes as seguintes pessoas jurídicas:
1. União;
2. Autarquias da União;
3. Empresa Pública Federal.

Cuidado: sociedades de economia mista não deslocam a competência para a justiça federal.

Além das pessoas acima, as causas que envolvam pessoas jurídicas de direito internacional (organismo internacional e Estados) com as seguintes pessoas:
1. Município
2. Pessoa domiciliada ou residente no Brasil

Front 5

Quais são as espécies de competência internacional?

Back 5

1. Cumulativa ou concorrente
2. Exclusiva

Front 6

O que é competência cumulativa ou concorrente em matéria de competência internacional?

Back 6

Competência cumulativa ou concorrente é aquela em que o Juiz brasileiro ou o juiz alienígena detêm competência para a apreciação do caso. no entanto, a sentença estrangeira, para que seja eficaz no nosso território é necessário que haja o exequatur do STJ.

Essa competência não pode ser afastada por convenção das partes.

Front 7

Quando, em situações de conflitos entre pessoas de diferentes nacionalidades, será competente a justiça brasileira?

Back 7

A justiça brasileira será competente para a apreciação nos seguintes casos:

1. Se no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação;
2. Se o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, tiver domicílio no Brasil;
3. A ação tiver como origem fato o praticado no Brasil

Nos casos acima temos a competência concorrente ou cumulativa, ou seja, outro juízo internacional pode apreciar, validamente, a causa.

Há situações, no entanto, que o nosso ordenamento prevê a ineficácia absoluta de uma sentença proferida no estrangeiro. São os casos de competência exclusiva, prevista no art. 89 do CPC. As situações são as seguintes:

1. Bem imóvel localizado no Brasil
2. Inventário ou partilha de bens localizados no Brasil

Front 8

O que ocorre se houver uma ação em trâmite em juízo estrangeiro e for proposta a mesma no Brasil (situação de litispendência)?

Back 8

a ação intentada no exterior não gera litispendência.

Front 9

Havendo a competência concorrente entre dois Estados soberanos, como se escolhe a jurisdição?

Back 9

O texto do CPC prevê as situações de competência concorrente, no entanto, há o que a doutrina chama de "fórum shopping", ou seja, ao interessado abre-se a possibilidade de escolha entre qualquer uma das jurisdições competentes (fará, por óbvio, a escolha que melhor lhe tutele o direito pretendido).

Por conta desse exacerbado discricionarismo, a doutrina construiu outra teoria: "forum non conveniens". Segundo esta o juízo a que se distribuiu a causa pode recusar-se a julgar o caso por entender que a justiça do outro Estado teria mais condições de apreciar a situação.

O STJ, no entanto, entendeu como inaplicável a teoria do "non conveniens" no Brasil.

Front 10

Onde estão previstas as regras de competência?

Back 10

1. Texto constitucional
2. Normas Processuais
3. Leis de organização judiciaria

Front 11

Quais as competências previstas no texto constitucional?

Back 11

1. STF
2. STJ
3. Justiça Federal
4. Justiças Especiais
- eleitoral
- trabalhista
- militar

Front 12

Onde estão previstas as competências da justiça estadual?

Back 12

A justiça estadual detém competência residual, ou seja, tudo o que não for de competência das justiças especiais (considerando a justiça federal como especial em relação à Estadual).

A distribuição de competências no interior dos Estados é feita por leis estaduais, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Front 13

Como é feita a classificação das competências num primeiro momento?

Back 13

- competência internacional
- competência interna — apontam quais os órgãos locais que se incumbirão especificamente da tarefa jurisdicional

Front 14

O que é o princípio da efetividade na matéria sobre competência?

Back 14

Esse princípio informa que a a jurisdição só existe até onde o Estado possa executar, soberanamente a sentença.