Direito Processual Civil - Competência

Front 1

Apresente uma seqüência para a determinação da competência interna

Back 1

1) Competência da justiça: qual a justiça competente?
2) Competência originária: dentro da justiça competente, o conhecimento cabe ao órgão superior ou inferior?
3) Competência de foro: se a competência é do órgão de primeiro grau, qual a comarca ou seção judiciária competente?
4) Competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente?
5) Competência interna: quando numa mesma vara ou tribunal servem vários juízes, qual ou quais deles serão competentes?
6) Competência recursal: a competência para reconhecer do recurso é do próprio órgão que decidiu originariamente ou de um superior?

Front 2

Quais são as justiças competentes para dirimir matérias cíveis?

Back 2

Justiça Federal e Justiça Estadual

Front 3

Como se dá a distribuição de competências na justiça federal no âmbito civil?

Back 3

1) Em razão da pessoa ("ratione personae");
2) Em razão da matéria ("ratione materiae").

Front 4

Com relação às pessoas, quando se observa a competência da justiça federal?

Back 4

Quando forem proponentes, rés, assistentes ou oponentes as seguintes pessoas jurídicas:

1) União;
2) Autarquias da União;
3) Empresa Pública Federal.

Além das pessoas acima, as causas que envolvam pessoas jurídicas de direito internacional (organismo internacional e Estados) com as seguintes pessoas:

1. Município
2. Pessoa domiciliada ou residente no Brasil

Cuidado: sociedades de economia mista não deslocam a competência para a justiça federal.

Front 5

Quais são as espécies de competência internacional?

Back 5

1) Cumulativa ou concorrente;
2) Exclusiva.

Front 6

O que é competência cumulativa ou concorrente em matéria de competência internacional?

Back 6

Competência cumulativa ou concorrente é aquela em que o Juiz brasileiro ou o juiz alienígena detêm competência para a apreciação do caso.

No entanto, a sentença estrangeira, para que seja eficaz no nosso território é necessário que haja o <i>exequatur</i> do STJ.

Essa competência não pode ser afastada por convenção das partes.

Front 7

Quando, em situações de conflitos entre pessoas de diferentes nacionalidades, será competente a justiça brasileira?

Back 7

A justiça brasileira será competente para a apreciação nos seguintes casos:

1) Se no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação;
2) Se o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, tiver domicílio no Brasil;
3) A ação tiver como origem fato praticado no Brasil.

Nos casos acima temos a competência concorrente ou cumulativa, ou seja, outro juízo internacional pode apreciar, validamente, a causa.

Há situações, no entanto, em que o nosso ordenamento prevê a ineficácia absoluta de uma sentença proferida no estrangeiro. São os casos de competência exclusiva, prevista no art. 89 do CPC. As situações são as seguintes:

1. Bem imóvel localizado no Brasil
2. Inventário ou partilha de bens localizados no Brasil

Front 8

O que ocorre se houver uma ação em trâmite em juízo estrangeiro e for proposta a mesma no Brasil (situação de litispendência)?

Back 8

A ação intentada no exterior não gera litispendência.

Front 9

Havendo a competência concorrente entre dois Estados soberanos, como se escolhe a jurisdição?

Back 9

O texto do CPC prevê as situações de competência concorrente, no entanto, há o que a doutrina chama de "fórum shopping", ou seja, ao interessado abre-se a possibilidade de escolha entre qualquer uma das jurisdições competentes (fará, por óbvio, a escolha que melhor lhe tutele o direito pretendido).

Por conta desse exacerbado discricionarismo, a doutrina construiu outra teoria: "forum non conveniens". Segundo esta o juízo a que se distribuiu a causa pode recusar-se a julgar o caso por entender que a justiça do outro Estado teria mais condições de apreciar a situação.

O STJ, no entanto, entendeu como inaplicável a teoria do "non conveniens" no Brasil.

Front 10

Onde estão previstas as regras de competência?

Back 10

1) Texto constitucional;
2) Normas Processuais;
3) Leis de organização judiciária.

Front 11

Quais as competências previstas no texto constitucional?

Back 11

1) STF;
2) STJ;
3) Justiça Federal;
4) Justiças Especiais:
- eleitoral;
- trabalhista;
- militar;

Front 12

Onde estão previstas as competências da justiça estadual?

Back 12

A justiça estadual detém competência residual, ou seja, tudo o que não for de competência das justiças especiais (considerando a justiça federal como especial em relação à Estadual).

A distribuição de competências no interior dos Estados é feita por leis estaduais, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Front 13

Como é feita a classificação das competências num primeiro momento?

Back 13

> Competência internacional
> Competência interna - aponta quais os órgãos locais que se incumbirão especificamente da tarefa jurisdicional.

Front 14

O que é o princípio da efetividade na matéria sobre competência?

Back 14

Esse princípio informa que a a jurisdição só existe até onde o Estado possa executar, soberanamente, a sentença.