Direito Processual Civil

Front 1

Cite exemplos de entes despersonalizados.

Back 1

Massa falida, espólio, herança jacente e vacante, condomínio, sociedade sem personalidade jurídica, nascituro, etc.

Front 2

Quem tem capacidade de ser parte, conforme a regra geral?

Back 2

Todas as pessoas (naturais e jurídicas), têm capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil.

Front 3

Como são representados processualmente os entes federados?

Back 3

A União será representada pela AGU; os Estados, DF e Territórios, por seus procuradores; o Município, pelo Prefeito ou por seu procurador.

Front 4

O que é a capacidade processual?

Back 4

É a aptidão para estar em juízo pessoalmente.

Front 5

Quais os poderes dados ao curador especial que funciona como representante legal da parte ou interveniente?

Back 5

São poderes inerentes ao representante legal, restritos ao processo em que foi nomeado.

Front 6

Quais os poderes dados ao curador especial que funciona como defensor do réu, que está preso ou foi citado fictamente?

Back 6

Deve-se apresentar contestação e pode-se usar as exceções rituais (de incompetência relativa, impedimento ou suspeição — ou impugnação ao valor da causa.

Front 7

É possível ao curador especial ajuizar reconvenção?

Back 7

Não, porque a sua função é de garantir ao réu o direito de defesa, o contraditório, e a reconvenção não é mecanismo de defesa, mas de contra-ataque.

Front 8

Quem deve exercer a função de curador especial?

Back 8

A curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública. Onde a defensoria não tiver sido instituída, a função caberá à Procuradoria Geral do Estado e entidades a ela conveniadas.

Front 9

Como ocorre a integração da capacidade processual das pessoas casadas?

Back 9

Através da outorga uxória (quando proveniente da mulher) ou marital (quando do homem).

Front 10

A necessidade de outorga uxória refere-se a que tipo de ações?

Back 10

Às ações reais sobre bens imóveis.

Front 11

Quais são as características dos direitos reais?

Back 11

São absolutos, oponíveis erga omnes, que se adquirem pela publicidade decorrente do registro de imóveis ou da tradição.

Front 12

Quais são os direitos reais?

Back 12

I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso.

Front 13

O que acontece se a pessoa casada vai a juízo propor ação que versa sobre direito real imobiliário sem a outorga uxória ou marital?

Back 13

Sem ela, a pessoa casada não terá plena capacidade, um dos pressupostos processuais de validade do processo. Por isso, haverá nulidade.

Front 14

Cabe outorga uxória em regime de união estável?

Back 14

Não. Aplica-se tão somente às pessoas casadas.

Front 15

Quais são os deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo?

Back 15

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Front 16

O que acontece com a legitimidade das partes quando ocorre alienação da coisa litigiosa?

Back 16

A legitimidade das partes não se altera.

Front 17

Quando ocorre a legitimidade extraordinária ou substituição processual?

Back 17

Quando a parte postula em nome próprio, mas em defesa de direito alheio. Apesar da alienação da coisa litigiosa, as partes permanecem as mesmas.

Front 18

O que acontece se o alienante for derrotado no processo?

Back 18

A alienação da coisa ou direito litigioso será considerada fraude à execução.

Front 19

Como ocorre a sucessão em caso de morte?

Back 19

As partes, em caso de falecimento, serão sucedidas pelo espólio ou pelos herdeiros.

Front 20

Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?

Back 20

Unidade; indivisibilidade; e independência funcional.

Front 21

Quais os órgãos do MP?

Back 21

O MP Federal, o MP do Trabalho, o MP militar, o MP do DF e dos Territórios e os MPs Estaduais.

Front 22

Como pode o MP atuar em um processo?

Back 22

Como parte ou fiscal da lei.

Front 23

Quais os prazos de contestação e recurso para o MP e para a Fazenda Públca?

Back 23

O Ministério Público e a Fazenda Pública têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Front 24

Qual o prazo para opor exceção de suspeição do juiz?

Back 24

Quinze dias a contar da data em que têm ciência dos fatos geradores. Sem isso, a matéria tornar-se-á preclusa para elas.

Front 25

Quais os cuidados que o Juiz deve observar no processo (poder-dever)?

Back 25

Assegurar às partes igualdade de tratamento; Velar pela rápida solução do litígio; Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça; Tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

Front 26

O que é a equidade?

Back 26

É o sentimento de justiça, de moderação e igualdade, e não com base em critérios estritamente legais.

Front 27

O que é ato processual?

Back 27

Ato processual é a conduta humana voluntária que tem relevância para o processo.

Front 28

Como se classificam os atos processuais, de acordo com o CPC?

Back 28

Classificam-se em atos das partes e atos do juiz.

Front 29

No que consistem os atos das partes?

Back 29

Os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade.

Front 30

A que correspondem os atos unilaterais?

Back 30

Correspondem àqueles que a parte pratica sem necessitar da anuência da parte contrária.

Front 31

Qual o exemplo mais comum de ato bilateral?

Back 31

A transação, que provocará a extinção do processo, com julgamento de mérito.

Front 32

Quais são os atos do juiz considerados como provimentos judiciais?

Back 32

São a sentença, decisão interlocutória e despachos.

Front 33

Quais os recursos utilizados contra sentenças e decisões interlocutórias?

Back 33

Apelação e Agravo, respectivamente.

Front 34

Quais são os tipos de prazos processuais?

Back 34

Prazos próprios e impróprios; e prazos dilatórios e peremptórios

Front 35

O que são prazos próprios?

Back 35

São aqueles que têm de ser respeitados sob pena de preclusão temporal, de perda da faculdade processual de praticar aquele ato.

Front 36

O que são prazos impróprios?

Back 36

São aqueles que não implicam a perda da faculdade, nem o desaparecimento da obrigação de praticar o ato, mesmo depois de superados.

Front 37

O que são prazos peremptórios?

Back 37

São os prazos cogentes, que não podem ser modificados pela vontade das partes.

Front 38

O que são prazos dilatórios?

Back 38

São os prazos que podem ser alterados por convenção das partes, desde que a alteração seja requerida antes de eles vencerem e estiver fundada em motivo legítimo

Front 39

Quais os exemplos de prazos peremptórios?

Back 39

São prazos peremptórios, entre outros, os fixados para apresentação de resposta, interposição de recurso, apresentação de incidente de falsidade documental, oposição de impugnação e embargos de devedor, e ajuizamento da ação principal, após a concessão da medida cautelar.

Front 40

Quais os exemplos de prazos dilatórios?

Back 40

São dilatórios os prazos para arrolar testemunhas, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, em caso de prova pericial, prestar caução e constituir novo advogado, em caso de morte do anterior.

Front 41

Como são contados os prazos processuais?

Back 41

Na contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Front 42

Qual a diferença entre suspensão e entre interrupção de prazo?

Back 42

Na primeira, o prazo fica paralisado, mas volta a correr do ponto em que parou, quando incidiu a causa suspensiva. Já a interrupção provoca o retorno do prazo à estaca zero, como se nada tivesse corrido até então.

Front 43

Quais são as causas interruptivas mais comuns?

Back 43

Quando o réu requer o desmembramento do processo, em virtude de litisconsórcio multitudinário; quando as partes opõem embargos de declaração e quando o réu, citado, faz nomeação à autoria.

Front 44

O que abrange a Fazenda Pública?

Back 44

Abrange todas as pessoas jurídicas de direito público: a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas.

Front 45

Quais entes da Admnistração Pública não têm privilégio de prazo?

Back 45

Não têm privilégio de prazo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de natureza privada.

Front 46

O que abrange o prazo para contestar?

Back 46

Onde se diz que o prazo é quádruplo para contestar, entenda-se que o é para responder. A ele estão vinculados outros, como o das exceções rituais, impugnação ao valor da causa e reconvenção.

Front 47

O que abrange o prazo de recursos?

Back 47

Só o de interposição, porque para oferecer contrarrazões ao recurso do adversário será simples.

Front 48

O que ocorre com litisconsortes que tenham diferentes procuradores?

Back 48

Quando houver litisconsortes que tenham diferentes procuradores, todos os prazos legais ser-lhe-ão contados em dobro: para contestar, recorrer, contrarrazoar e falar nos autos em geral.

Front 49

Qual a relação entre a contagem dobrada dos prazos processuais e a sucumbência?

Back 49

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Front 50

Qual a restrição quanto aos prazos dobrados dos litisconsortes com procuradores diferentes?

Back 50

Tem prevalecido o entendimento de que o art. 191 do CPC não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, porque é incompatível com a celeridade que se exige do procedimento.

Front 51

Qual o prazo para os beneficiários da Justiça Gratuita quando patrocinados pela Defensoria Púbblica e a Procuradoria do Estado?

Back 51

Passam a ter em dobro todos os prazos para falar nos autos.

Front 52

Em que consiste a preclusão?

Back 52

Consiste na perda de uma faculdade processual por:
■ não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal);
■ incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica);
■ já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa).

Front 53

Em quais decisões o juiz não pode voltar atrás (preclusão pro judicato)?

Back 53

O juiz não pode voltar atrás nas que:
■ deferem a produção de provas;
■ concedem medidas de urgência;
■ decidem matérias que não são de ordem pública, como as referentes a nulidades relativas.

Front 54

Quais decisões não estão sujeitas à preclusão pro judicato?

Back 54

Decisões que examinam matéria de ordem pública, como falta de condições da ação e pressupostos processuais, requisitos de admissibilidade dos recursos;
Indeferimento de provas.