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81 Cards in this Set
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Conceito CRIME - CRITÉRIO MATERIAL (SUBSTANCIAL)
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Crime segundo o critério material é toda ação ou omissão humana que lesa ou
expõe a perigo bens jurídicos tutelados pelo direito. Segundo este conceito, não basta a lei dispor sobre uma conduta ilícita, mas também há que ser verificado a relevância do mal produzido pelo ato. |
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Conceito Crime - CRITÉRIO LEGAL
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Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de
reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente |
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Qual a diferença entre crime e contravenção?
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A DIFERENÇA ENTRE CRIMES E CONTRAVENÇÕES É A
GRAVIDADE QUE O LEGISLADOR ATRIBUI À CONDUTA E, CONSEQUENTEMENTE, À PENALIZAÇÃO |
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Conceito Crime CRITÉRIO ANALÍTICO (TAMBÉM CHAMADO FORMAL/DOGMÁTICO)
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Elementos que compõe o crime
1. TIPICIDADE; 2. ILICITUDE (ANTIJURIDICIDADE); 3. CULPABILIDADE; E - > 4. PUNIBILIDADEJ UÍZO DE REPROVAÇÃO SOBRE DETERMINADA CONDUTA QUE CONTRARIA A NORMA PENAL. TEORIA QUADRIPARTIDA • TÍPICO • ILÍCITO • CULPÁVEL • PUNÍVEL TEORIA CLÁSSICA • TÍPICO • ILÍCITO • CULPÁVEL TEORIA FINALISTA • TÍPICO • ILÍCITO |
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PARTÍCIPE?
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É AQUELE INDIVÍDUO QUE NÃO PARTICIPA DOS ATOS DE
EXECUÇÃO, MAS AUXILIA O AUTOR (OU CO-AUTOR) NA REALIZAÇÃO DO FATO TÍPICO. |
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PESSOAS
JURÍDICAS, podem se enquadrar como SUJEITO ATIVO de um delito? |
1ª) TEORIA DA FICÇÃO
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1 - SUJEITO PASSIVO FORMAL OU MEDIATO
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É O ESTADO!!!
“Mas, como assim, professor, um indivíduo é vítima de roubo, por exemplo, e o sujeito passivo é o Estado?”. Exatamente, o Estado é o sujeito passivo mediato, pois, por ser o titular do mandamento proibitivo não observado pelo sujeito ativo, é sempre lesado pela conduta do sujeito ativo |
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SUJEITO PASSIVO MATERIAL OU IMEDIATO
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É o titular do interesse
penalmente protegido. É aquele que sofre a lesão do bem jurídico de que é titular, como a vida, a integridade física, a honra. Podem ser sujeito passivo material: |
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Incapaz pode ser sujetio passivo de delito?
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O incapaz pode ser sujeito passivo de delitos, pois é também titular de
direitos, como a vida e a liberdade (entre outros). Há delitos em que somente podem figurar como sujeitos passivos os incapazes. Ex: recém-nascido ser vítima de infanticídio (art. 123, CP); menor de idade ser sujeito passivo de abandono intelectual (art. 246, CP). |
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Morto pode ser sujeito passivo de delito?
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O ser humano morto não pode ser sujeito passivo de nenhum delito, pois
não é titular de direitos, podendo ser simplesmente o objeto material do delito. Caso seja praticada alguma conduta atentando contra eles, restará configurado um crime contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212, CP) e a vítima, neste caso, será sua família ou a coletividade, e não o morto em si. |
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Nascituro é sujeito passivo de crimes?
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O nascituro pode ser sujeito passivo, pois o feto tem direito à vida,
sendo esta protegida pela punição do aborto. |
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Animais e coisas inanimadas são sujeitos passivos de crime?
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Os animais e as coisas não são vítimas de
crime, figurando apenas como objeto material. Daí resulta que em caso de lesão a coisas ou animais, os sujeitos passivos são os seus proprietários ou a coletividade. Mas e nos crimes contra a fauna? Como já disse, é a coletividade que figura como vítima. De fato, ela é a titular do interesse de ver preservado todo o patrimônio ambiental |
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Podemos afirmar que o
sujeito passivo do delito é o prejudicado pelo crime? |
A reposta é negativa, pois, ainda que muitas vezes tais
características se reúnam na mesma pessoa, as situações são diversas. |
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2.1.3 OBJETO DO CRIME
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JURÍDICO
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É POSSÍVEL UM
DELITO SEM OBJETO MATERIAL? |
NÃO HÁ CRIME SEM OBJETO JURÍDICO, POIS QUALQUER
CRIME VIOLA UMA LEI. ENTRETANTO É POSSÍVEL UM DELITO SEM OBJETO MATERIAL. EXEMPLO: ATO OBSCENO (ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL). |
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Crimes Comuns
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PRATICADOS POR QUALQUER PESSOA. FURTO
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Crimes Próprios
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PRATICADOS POR PORTADORES DE
CAPACIDADE ESPECIAL. PECLULATO |
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Crimes Mão Própria
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COMETIDOS POR QUALQUER PESSOA,
MAS NÃO PODEM SER PRATICADOS POR INTERMÉDIO DE OUTREM. FALSO TESTEMUNHO |
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Crimes Instantânos
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QUANDO CONSUMADO, ENCERRA-SE. FURTO
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Crimes Permanentes
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PROLONGA-SE NO TEMPO,
DEPENDENTE DA AÇÃO OU OMISSÃO DO SUJEITO ATIVO. CÁRCERE PRIVADO |
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Crimes INSTANTÂNEOS DE
EFEITOS PERMANENTES |
CONSUMADA A INFRAÇÃO EM DADO
MOMENTO, OS EFEITOS PERMANECEM, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SUJEITO. BIGAMIA |
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CRIMES COMISSIVO
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ATIVIDADE POSITIVA DO AGENTE, UMA
AÇÃO. ROUBO |
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Crimes OMISSIVOS
PRÓPRIOS |
CRIME QUE, ABSTRATAMENTE, É
OMISSIVO. É A OMISSÃO DO AUTOR, ou seja, a omissão não vai causar um efeito concreto... a própria omissão é o crime. Ex.: Não prestar socorro, a própria omissão é um delito (independente do efeito concreto) QUANDO DEVE AGIR. OMISSÃO DE SOCORRO |
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Crimes OMISSIVOS
IMPRÓPRIOS |
CRIME QUE, ABSTRATAMENTE, É
COMISSIVO. A LEI DESCREVE UMA CONDUTA DE FAZER, MAS O AGENTE SE NEGA A CUMPRIR O DEVER DE AGIR. ART. 13 CP - MÃE DEIXA DE ALIMENTAR A CRIANÇA A consequencia do que o agente não fez que é importante, o crime em si não tá positivado... vai depender do resultado |
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Crimes MATERIAIS
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UMA CONDUTA E UM RESULTADO
NATURALÍSTICO, SENDO A OCORRÊNCIA DESTE ÚLTIMO NECESSÁRIA PARA A CONSUMAÇÃO. HOMICÍDIO |
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Crimes FORMAIS
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CONSUMADO INDEPENDENTE DO
RESULTADO NATURALÍSTICO. AMEAÇA |
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Crimes MERA CONDUTA
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NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO
NATURALÍSTICO. ATO OBSCENO |
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Crimes SIMPLES
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OCORRE QUANDO O TIPO LEGAL É
ÚNICO. HOMICÍDIO SIMPLES |
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Crimes QUALIFICADOS
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AO TIPO SIMPLES, AGREGA SITUAÇÃO
QUE ELEVA OU MAJORA A PENA. ART. 121, § 2° |
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Crimes PRIVILEGIADOS
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CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO
MINORATIVAS, ISTO É, SE ATENUAM A PENA. HOMICÍDIO PRATICADO POR RELEVANTE VALOR MORAL |
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Crimes COMPLEXO
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DOIS OU MAIS TIPOS EM UMA ÚNICA
DESCRIÇÃO LEGAL. ROUBO = FURTO + AMEAÇ |
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O fato típico é composto dos seguintes elementos:
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1. CONDUTA
2. RESULTADO NATURALÍSTICO 3. NEXO DE CAUSALIDADE 4. TIPICIDADE Só para ficar bem claro, no primeiro exemplo, há uma conduta, a de o sujeito esfaquear a vítima. O resultado é a morte. O nexo entre a conduta e o resultado é que a vítima faleceu em conseqüência das lesões produzidas pelas facadas. E o acontecimento se enquadra no art.121 do CP. |
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CRIME: FATO TÍPICO
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Fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que se enquadra
perfeitamente nos elementos descritos na norma penal. Exemplo: Tício esfaqueia Mévio, que vem a falecer devido às lesões |
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TEORIA CLÁSSICA, MECANICISTA, NATURALÍSTICA OU CAUSAL da conduta:
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PELA TEORIA ADOTADA ATUALMENTE PELO CÓDIGO PENAL,
CRIME É SOMENTE FATO TÍPICO E ILÍCITO (ANTIJURÍDICO). |
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TEORIA FINAL OU FINALISTA da conduta:
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CONCLUINDO, A VONTADE DO AGENTE NÃO PODERÁ MAIS
SER SEPARADA DA SUA CONDUTA, AMBAS ESTÃO LIGADAS ENTRE SI, DEVENDO-SE FAZER UMA ANÁLISE DE IMEDIATO NO “ANIMUS” DO AGENTE PARA FINS DE TIPICIDADE Para a teoria finalista, importa saber se o agente atuou com dolo ou culpa. Não estando presente tais elementos, sua conduta será atípica. Por outro lado, para a teoria causal, sua conduta seria típica, porém ele não seria culpável por ausência de dolo e culpa, elementos estes que, para a teoria causal, fazem parte da culpabilidade |
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TEORIA SOCIAL da conduta
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A teoria social da ação tem como fundamento a relevância da conduta perante a
sociedade. Para essa teoria, não basta saber se a conduta foi dolosa ou culposa para averiguação do fato típico, mas, também, fazer uma análise de tal comportamento e classificá-lo como socialmente permitido ou não |
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EXCLUSÃO DA CONDUTA
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1. Caso fortuito e força maior
2. Atos ou movimentos reflexos 3. Coação física irresistível 4. Sonambulismo e hipnose |
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é possível crime sem resultado jurídico?
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NÃO HÁ CRIME SEM RESULTADO JURÍDICO, POIS
QUALQUER CRIME VIOLA UMA LEI. ENTRETANTO É POSSÍVEL UM DELITO SEM RESULTADO NATURALÍSTICO. |
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NEXO CAUSAL OU RELAÇÃO DE CAUSALIDADE
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A relação de causalidade ou nexo causal ou nexo de causalidade é a forma segundo a
qual se verifica o vínculo entre a conduta do agente e o resultado ilícito. Sobre o tema, estabelece o artigo 13 do Código Penal: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. |
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Teorias da causa:
DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES OU EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES OU SINE QUA NON |
DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES OU EQUIVALÊNCIA DOS
ANTECEDENTES OU SINE QUA NON |
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Teorias da causa:DA CAUSALIDADE ADEQUADA
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Esta teoria considera causa do evento
apenas a ação ou omissão do agente apta e idônea a gerar o resultado. Segundo o que dispõe essa corrente, a venda lícita da arma pelo comerciante não é considerada causa do resultado morte que o comprador produzir, pois vender licitamente a arma, por si só, não é conduta suficiente para gerar a morte. Ainda é preciso que alguém efetue os disparos que a causarão. Portanto, a causa adequada é aferida de acordo com o juízo do homem médio e com a experiência comum. Não basta contribuir de qualquer modo para o resultado: A CONTRIBUIÇÃO DEVE SER EFICAZ! |
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2.3.3.2 TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL
DA CAUSALIDADE ADEQUADA? ou DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES OU EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES? |
O Código Penal adotou a teoria da equivalência dos antecedentes, conforme é
possível perceber ao observar com atenção o artigo 13 do Código Penal. Veja: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (grifo nosso) cepcionalmente, a teoria da causalidade adequada também é adotada no nosso sistema pátrio |
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CONCAUSAS
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são outras causas que concorrem juntamente no fato então praticado e dão
força, de uma forma ou de outra, ao resultado |
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CONCAUSAS CAUSA DEPENDENTE
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É aquela que é dependente da conduta. Só
acontece por causa da conduta e, assim, não exclui a relação de causalidade. Ocorre como uma verdadeira sucessão de acontecimentos previsíveis. Exemplo: A morte em um homicídio advém da hemorragia interna que foi causada pelo impacto da bala que veio da explosão provocada pela arma feita pela conduta da pessoa que pressionou o gatilho. |
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CONCAUSAS CAUSA INDEPENDENTE
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CAUSA INDEPENDENTE
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causas absolutamente independentes,A) PREEXISTENTES
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PREEXISTENTES
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causas absolutamente independentes - concomitante
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B) CONCOMITANTE
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causas absolutamente independentes - superveniente
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C) SUPERVENIENTES
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Consquencia das causas absolutamente independentes
Preexistentes |
A) PREEXISTENTES
|
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Consquencia das causas absolutamente independentes
B) CONCOMITANTES |
Ocorrem concomitantemente à prática da conduta e aqui
valem os mesmos comentários quanto às causas relativamente independentes preexistentes, ou seja, responde o agente pelo resultado naturalístico. Exemplo: Mévio, com ânimo de matar Tício, aponta uma arma para ele. Tício, desesperado, tenta fugir e no momento em que é efetuado o disparo, Tício é atropelado por um caminhã |
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Consquencia das causas absolutamente independentes C) SUPERVENIENTES
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Encontram previsão no artigo 13, parágrafo 1º do
Código Penal. Observe: Art. 13 [...] § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. |
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CAUSAS SUPERVENIENTES RELATIVAMENTE
INDEPENDENTES QUE NÃO PRODUZEM POR SI SÓS O RESULTADO, o agente RESPONDE pelo resultado naturalístico? |
sim
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Causas ABSOLUTAMENTE
INDEPENDENTES rompem o nexo de casualidade? |
ROMPEM O NEXO
CAUSAL E RESPONDE O AGENTE PELOS ATOS PRATICADOS ATÉ ENTÃO |
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RELATIVAMENTE
INDEPENDENTES rompem o nexo de casualidade? |
NÃO ROMPEM O NEXO
CAUSAL E RESPONDE O AGENTE PELO RESULTADO NATURALÍSTICO |
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Causas RELATIVAMENTE
INDEPENDENTES QUE PRODUZIRAM POR SI SÓS O RESULTADO |
ROMPEM O
NEXO CAUSAL |
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A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia
agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: |
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado |
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DOLO DIRETO E DOLO INDIRETO
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Dolo direto -> sujeito quer aquele resultado específico
Dolo indireto -> sujeito não quer um resultado certo (dolo alternativo, dolo eventual) |
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Dolo Alternativo
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Dolo indireto que tanto faz o resultado (matar, ferir, arrancar um braço)
O agente sempre responderá pelo + grave Ex.: se jogou uma bomba e feriu... responde pelo ferimento ou tentativa de homicídio (tentativa de homicídio) |
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Dolo eventual
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Tipo de dolo indireto -> sujeito não quer o resultado mas mesmo assim corre o risco
Não quero, mas vou correr o risco disso |
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ABERRATIO CAUSAE (DOLO GERAL)
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Aberratio causae é o erro na causa que produz o delito. Ocorre quando o sujeito,
pensando ter atingido o resultado que queria, pratica uma nova conduta com finalidade diversa e, posteriormente, constata-se que o resultado foi ocasionado pela segunda conduta |
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Crime culposo
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culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência,
negligência ou imperícia. |
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Culpa consciente/culpa inconsciente
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Culpa consciente -> O sujeito prevê o resultado mas espera que não aconteça
Culpa inconsciente -> o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. É a culpa comum, que se manifesta pela imprudência, negligência ou imperícia. |
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CULPA PRÓPRIA X CULPA IMPRÓPRIA
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Na culpa própria ou propriamente dita o agente não quer e nem assume o risco
de produzir o resultado. É, por assim dizer, a culpa propriamente dita. Contrariamente, na culpa imprópria ou por extensão ou por assimilação ou por equiparação, o agente por erro, fantasia ou outra situação fática, que se real justificaria sua conduta, provoca intencionalmente um resultado ilícito. |
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Admite-se compensação de culpa no direito penal brasileiro?
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Não, pois prevalece o caráter público da sanção penal
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É admitida tentativa no crime culposo
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Em regra não, somente na culpa imprópria (ele faz, sabe que podia acontecer mas espera que não aconteça)
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CRIME PRETERDOLOSO
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é aquele que ocorre quando a conduta dolosa gera a produção de
um resultado mais grave do que o efetivamente desejado pelo agente. |
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ERRO DE TIPO
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O sujeito acha que o crime não é típico
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Erro de tipo essencial e acidental
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ERRO DE TIPO ESSENCIAL, O AGENTE, SE avisado do erro ,
P A R A IM E D I A T A M E N T E O Q U E I A FA Z E R . N O ERRO DE TIPO ACIDENTAL SE O AGENTE AVISADO DO ERRO, O C O R RI G E E C O N T I N U A A AG I R I LI C I T A M E N T E. |
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ERRO DE
TIPO ESSENCIAL |
INESCUSÁVEL -> EXCLUI O DOLO,
MAS NÃO A CULPA ESCUSÁVEL -> EXCLUI O DOLO E A CULPA |
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O QUE É UMA DISCRIMINANTE PUTATIVA?
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EM SÍNTESE, DESCRIMINANTE PUTATIVA É UMA CAUSA
EXCLUDENTE DE ILICITUDE, ERRONEAMENTE IMAGINADA PELO AGENTE. ELA NÃO EXISTE NA REALIDADE, MAS O AGENTE PENSA QUE SIM PORQUE ESTÁ ERRADO. |
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O que é tentaiva?
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quando, iniciada a execução, não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente. |
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Para Esaf, é cabível tentativa no dolo eventual?
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sim
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Como é punida a tentativa?
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Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa
com a pena c |
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Que tipos de crimes não admitem tentativa?
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1. CRIMES CULPOSOS;
2. CRIMES PRETERDOLOSOS; 3. CRIMES UNISUBSISTENTES; 4. CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS; 5. CONTRAVENÇÕES PENAIS; 6. CRIMES CONDICIONADOS; 7. CRIMES HABITUAIS. |
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Qual a diferença entre desistência voluntária e tentativa?
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DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIAQUANDO O
AGENTE DIZ: “POSSO PROSSEGUIR, MAS NÃO QUERO”. TENTATIVAQUANDO O AGENTE DIZ: “QUERO PROSSEGUIR, MAS NÃO POSSO”. |
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o que é o arrependimento eficaz?
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EFICAZDiferentemente do que ocorre na
desistência voluntária, o agente pratica todos os atos suficientes à consumação do delito, mas adota providências para impedir o resultado |
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A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de diminuição da pena?
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A desistência voluntária e o arrependimento eficaz não são causas de diminuição
da pena e sim de atipicidade. RESPONDENDO O AGENTE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS |
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O que é arrependimento posterior?
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Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,
reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. |
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Qual a diferença entre desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior
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o arrependimento posterior diminui a pena
a desistência voluntária e o arrependimento eficaz excluem a tipicidade respondendo o agente apenas pelos crimes já praticados. |
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Crime impossível
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"Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio
ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." |
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Diferença entre legítima defesa e estado de necessidade
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A) NO ESTADO DE NECESSIDADE, HÁ UM CONFLITO ENTRE DOIS
BENS JURÍDICOS EXPOSTOS A PERIGO; NA LEGÍTIMA DEFESA, UMA REPULSA A ATAQUE; B) NO ESTADO DE NECESSIDADE, O BEM JURÍDICO É EXPOSTO A PERIGO; NA LEGÍTIMA DEFESA, O DIREITO SOFRE UMA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE; C) NO ESTADO DE NECESSIDADE, O PERIGO PODE OU NÃO ADVIR DA CONDUTA HUMANA; NA LEGÍTIMA DEFESA, A AGRESSÃO SÓ PODE SER PRATICADA POR PESSOA HUMANA; D) NO ESTADO DE NECESSIDADE, A CONDUTA PODE SER DIRIGIDA CONTRA TERCEIRO INOCENTE; NA LEGÍTIMA DEFESA, SOMENTE CONTRA O AGRESSOR; E) NO ESTADO DE NECESSIDADE, A AGRESSÃO NÃO PRECISA SER INJUSTA; NA LEGÍTIMA DEFESA, POR OUTRO LADO, SÓ EXISTE SE HOUVER INJUSTA AGRESSÃO (EXEMPLO: DOIS NÁUFRAGOS DISPUTANDO A TÁBUA DE SALVAÇÃO. UM AGRIDE O OUTRO PARA FICAR COM ELA, MAS NENHUMA AGRESSÃO É INJUSTA). |