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O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém a prerrogativa processual de interpor recurso na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Orientação Jurisprudencial 237 do TST
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Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |
Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |
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Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |
Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |
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Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |
Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |
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Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |
Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |
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Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |
Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. |