Direito Constucional - Controle De Constitucionalidade (Abstrato)

Front 1

Qual o papel do PGR no controle abstrato?

Back 1

O PGR, chefe do ministério público da União, devendo ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.

O PGR atua como fiscalizador da constituição e seu parecer é apenas opinativo, não vinculando o STF a ele.

Além de fiscal da constituição o PGR pode propor qualquer uma das ações do controle abstrato. Segundo o STF o PGR pode dar opinião contrária a ação que ele mesmo propôs.

Front 2

Qual o papel do AGU no controle abstrato?

Back 2

A atuação do AGU é diferente, o art. 103 determina que o AGU no processo de controle abstrato das normas deve defender a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

O AGU não está obrigado a defender a constitucionalidade da norma que o STF já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

O AGU não atua nos processos de ADIN por omissão e ADECON, pois não há norma a ser defendida a constitucionalidade nestes casos.

Front 3

Quais ações que o AGU não atua?

Back 3

Não atua em ADIn por omissão e ADECON

Front 4

O que é ADIN e que normas podem ser atacadas via ADIN?

Back 4

É a ação típica do controle abstrato brasileiro, e tem como finalidade a defesa da ordem jurídica pela apreciação da constitucionalidade EM TESE da lei ou ato normativo federal ou estadual.

É competência do STF processar e julgar originalmente a ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual

Front 5

Quem são os legitimados para propor ADIN?

Back 5

1) Presidente
2) Mesa do Senado
3) Mesa da Câmara dos Deputados
4) Mesa da Assembléia legislativa ou da Câmara distrital
5) Governador do Estado ou DF
6) Procurador Geral da República
7) Conselho da OAB
8) Partido político com representação no Congresso Nacional
9) Confederação Sindical ou Associação de classe de âmbito nacional

Front 6

É necessário ao partido político para propor ADIN ter representantes em ambas as casas?

Back 6

O partido político pode ter apenas um representante em uma das casas, sendo que, mesmo que ele perca a representação no Congresso, isto não prejudica a ADIN, pois a aferição é feita no momento da propositura da ação.

Front 7

O que são legitimados universais e especiais? quem são eles?

Back 7

A jurisprudência do STF dividiu os legitimados em dois grupos, os legitimados universais, que podem propor ADIN sobre qualquer tema e os legitimados especiais, que poderão impugnar em ADIN apenas matérias que comprovadamente serem de seu interesse, isto é, tem que ter uma relação o de pertinência entre o ato impugnado e as funções exercidas pelo controle.

Os legitimados especiais são:

1) confederações sindicais
2) entidades de classe de âmbito nacional
3) Mesa da Assembléia Legistlativa ou DF
4) Governador de Estado ou DF

O STF entende que as associações das associações (que congregam sometne pessoas jurídicas como sindicatos ou associações) têm legitimidade ativa para propositura de ADIN.

Front 8

Como fica as questões das leis municipais?

Back 8

A ADIN é instrumento para a apreciação da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, dede que editados posteriormente a promulgação da CF 88.

As leis municipais não podem ser impugnadas em ADIn perante o STF. O direito municipal somente poderá ser declarado inconstitucional perante o STF no âmbito do controle difuso, em via recursal, ou excepcionalmente por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Somente podem ser objeto de ADIN leis do DF editadas por meio de sua competência estadual.

Front 9

Quais são os requisitos para uma lei ser atacada via Adin?

Back 9

Requisitos para lei poder ser objeto de ADIN (cumulativamente)

1) Ser federal ou estadual

2) Ser pós constitucional

3) Possuir abstração, generalidade, normatividade (não pode ser de efeitos concretos ou possuir destinatários determinados)

4) Ofender DIRETAMENTE a constituição

Atos regulamentares de leis, não podem ser objeto de ADIN, pois, a aferição é de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (se a lei não é inconstitucional mas o decreto regulamentar é, por exemplo), ou seja, se para apreciar a ADIN for necessário o confronto entre a norma com outras normas infraconstitucionais o STF não admite ADIN

5) Estar em vigor no momento da apreciação da ação

Front 10

Se uma norma é revogada durante a ADIN, o STF aprecia?

Back 10

Se uma ADIN impugnando uma lei frente a determinada norma constitucional, e este norma vier a ser revogada antes do julgamento da ADIN, a ADIN não será mais apreciada pelo STF.

Se no momento da proposta da ADIN já estiver revogada a norma, o STF não aprecia a norma por ausência de objeto. Se a norma for revogada posteriormente ao início da ADIN o STF não aprecia por perda de objeto.

Pode ser requerida a constitucionalidade de lei revogada mas que enquanto vigente produziu efeitos jurídicos relativamente ao interessado. Entretanto essa lei não pode ser objeto de ADIN, somente pode ser verificada no CASO CONCRETO.

Front 11

é possível medida cautelar via ADIN?

Back 11

A medida cautelar será concedida por maioria absoluta do membros do tribunal (salvo recesso), e será concedida após a audiência com os órgãos ou autoridades que fizeram a lei ou ato normativo (mas o STF não precisa ouvi-los)

Em regra, a medida cautelar é concedida com efeitos ex nunc, porém poderá ter efeitos ex tunc. Assim, se não disser nada na norma é ex nunc.

A decisão que concede medida cautelar em ADIN é dotada de efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública, federal, estadual e municipal.

A concessão da ADIN faz com que lei anteriormente revogada volte a ser aplicável temporariamente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.

Front 12

Caso uma lei que esteja suspensa por medida cautelar VIA ADIN, pode nova lei ser editada com as mesmas regras constitucionais?

Back 12

A suspensão da lei não impede que seja editada nova lei com as regras constitucionais.

Front 13

Quais os efeitos da decisão em ADIN?

Back 13

As decisões definitivas em ADIN e ADECON tem efeitos contra todos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Portanto as decisões do STF em ADIN e ADECON tem eficácia Erga Omnes, efeitos ex tunc (retroativos) e força vinculante. Efeito vinculante significa dizer que ela não poderá ser desrespeitada pelos demais órgãos.

Além desses efeitos, a ADIN de uma norma acarrega a repristinação automática de eventual norma anterior que por ela tenha sido revogada.

Front 14

Na decisão via ADIN como pode ser alterado o efeito ex tunc?

Back 14

Em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá por maioria de 2/3 dos seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu transitou em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Assim, se o STF não se pronunciar, a decisão é ex tunc, para ser ex nunc ele tem que fixar o momento por maioria de 2/3 dos seus membros.

Front 15

NA ADIN, o STF fica vinculado ao pedido do autor?

Back 15

Ao julgar, o STF não fica condicionado ao pedido do autor, ele deve sim analiar o pedido mas pode declarar inconstitucional por outros motivos.

Front 16

Como funciona a reclamação em ADIN?

Back 16

Em face da força vinculante, se algum órgão ou tribunal não cumprir a decisão, o prejudicado poderá reclamar diretamente ao STF

Front 17

Como ficam os casas concretos de decisões da ADIN?

Back 17

Ação rescisória é para desfazer coisa julgada insuscetível de recurso, isso não cabe no ADIN

Front 18

Como funciona o Amicus Curiae em ADIN?

Back 18

Não se admite intervenção de terceiros não-legitimados no processo de Adin, exceto na condição de Amicus curiae.

Em Adin e ADECOn o STF pode chamar outros órgãos para se manifestarem no processo, podendo ser até mesmo oralmente. Pode ser através de pareceres, memoriais, etc. As entidades não tem o direito subjetivo, apenas se manifestam se chamadas.

Front 19

A que se destina a ADIN por omissão?

Back 19

Ela se destina a tornar efetiva norma constitucional que dependa de complementação ordinária.

Ele reconhece que o desrespeito a constituição pode vir não só de uma ação, mas também de uma omissão.

Front 20

Qual o objeto da ADIN por omissão?

Back 20

O objeto é a omissão inconstitucional, que decorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.

As hipóteses de ajuizamento decorrem de norma de eficácia limitada.

Podem ser impugnadas omissões dos legisladores estaduais e federais.

Front 21

Quem tem competência pra interpor ADIN por omissão?

Back 21

É o STF que processa e julga a ADIN por omissão.

Embora não haja previsão constitucional expressa, os estados-membros também podem instituir a ADIn por omissão para controle de omissão legislativa em face da Constituição Estadual, e a apreciação compete ao Tribunal de Justiça.

Legitimação
Os mesmos do 103

Front 22

Quais são os efeitos da decisão da ADIN por omissão?

Back 22

As decisões declaram a mora do órgão legislativo ou administrativo em cumprir o dever constitucional de legislar, compelindo-o a editar a providência requerida.

É dada a ciência ao Poder competente para a adoção de norma constitucional e em se tratando de órgão administrativo, para faze-lo em trinta dias.

Importante é notar que o STF não atuará como legislador positivo, substituindo a atuação do poder competente.

Front 23

Como é a medida cautelar na ADIN por omissão?

Back 23

Não é compatível a ADIN por omissão com medida cautelar, visto que, nem mesmo a decisão do judiciário consegue afastar a omissão

Front 24

Como é a atuação do PGR e AGU na ADIN por omissão?

Back 24

Como não há norma impgunada a ser defendida, o STF afastou a atuação do Advogado Geral da União (visto que a função nele é defender a norma como constitucional).

Já o Procurador Geral da República é obrigado a atuar em todas as ações de constitucionalidade / inconstitucionalidade

“O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido
nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de
competência do Supremo Tribunal Federal.” CF art 103 § 1º

Front 25

Quais as diferenças da ADIN por omissão e mandado de injunção?

Back 25

Tanto a ADIN por omissão quanto o mandado de injunção tem como finalidade tornar efetiva norma constitucional que estaria sendo violada devido a inércia dos poderes. A decisões das duas ações tem caráter mandamental, de conseqüências jurídicas semelhantes; mas há notórias dessemelhanças entre eles?

a) o mandado de injunção destina-se à proteção de direitos subjetivos no caso concreto, já a ADIN por omissão destina-se ao controle abstrato, independentemente de estar relacionada com um caso concreto.
b) Quem pode propor o mandado de injunção é o titular do direito que não pode ser exercido por falta de norma regulamentadora; na ADIN os designados pelo artigo 103 é que podem propor.
c) O julgamento da ADIN por omissão é de competência privativa do STF, o que não acontece com o mandado de injunção que é outorgado a outros tribunais.

Front 26

O que é a ADECON?

Back 26

A ADECON foi introduzida no sistema de constitucionalidade abstrato pela EC 3/93. A ação via a declaração de que o ato normativo é constitucional. O autor comparece ao STF para pedir que este declare a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, o objetivo é abreviar o tempo em que o STF se pronuncia sobre a constitucionalidade da norma, encerrando assim a controvérsia.

A ação tem como objetivo principal tranferir ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo objeto de grande controvérsia entre os juízes e órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta. O objetivo é transformar a presunção relativa de constitucionalidade da norma em presunção absoluta

Front 27

A adecon pode ser impetrada frente leis federais, estduais e municipais?

Back 27

Somente podem ser objeto de ADECOn leis e atos normativos FEDERAIS, não podendo ser feita a verificação de leis ou atos normativos estaduais nem municipais.

Front 28

Quem tem competência pra interpor ADECON?

Back 28

Elencados no artigo 103.

Front 29

Quais os pressupostos para ADECON?

Back 29

O pressuposto para ajuizar ADECON é a existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo.

A controvérsia deverá ser demonstrada na petição inicial, pela indicação da existência de ações em andamento em juízos ou tribunais inferiores. Se esse pressuposto a ADECON é inadmissível.

O STF entende que para comprovar a controvérsia exige-se divergência judicial, não somente entendimento doutrinário.

Front 30

Quais os efeitos da decisão da ADECON?

Back 30

A decisão produz efeitos contra todos vinculante, além de eficácia erga ommes. Assim, todos que tiverem sido prejudicados por decisões contrárias a ADECON podem entrar com reclamação perante o STF

Front 31

Qual a atuação do PGR e AGU na adecon?

Back 31

O AGU está afastado. O PGR não por que ele é obrigado.

Front 32

Como é a medida cautelar na ADECON?

Back 32

Poderá ser deferida por maioria absoluta dos membros do STF.

Front 33

Decadência, Desistência, Amicus CURIAE e Ação Rescisória?

Back 33

Não há prazo prescricional ou decadencial
É possível a atuação do AMICUS CURIAE
Não se admite desistência

Front 34

Quem pode propor ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?

Back 34

os mesmos do 103

Front 35

Para que se propõe ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
?

Back 35

Para evitar lesão a preceito fundamental, em razão de ato do poder público (ADPF preventiva)
Para reparar lesão a preceito fundamental em razão de ato do poder público (ADPF repressiva)
Relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores a CF 88

Pode ser controlado normas municipais.

Não existe um rol expresso, e taxativo dos preceitos fundamentais, certamente entra as cláusulas pétreas e direitos fundamentais.

Front 36

Qual a atuação do PGR e AGU na adecon?

Back 36

O AGU está afastado. O PGR não por que ele é obrigado.

Front 37

Como é a medida cautelar na ADECON?

Back 37

Poderá ser deferida por maioria absoluta dos membros do STF.

Front 38

Decadência, Desistência, Amicus CURIAE e Ação Rescisória Arguição de descumprimento de preceito fundamental?

Back 38

Não há prazo prescricional ou decadencial
É possível a atuação do AMICUS CURIAE
Não se admite desistência

Front 39

Quem pode propor ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?

Back 39

os mesmos do 103

Front 40

Para que se propõe ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
?

Back 40

Para evitar lesão a preceito fundamental, em razão de ato do poder público (ADPF preventiva)
Para reparar lesão a preceito fundamental em razão de ato do poder público (ADPF repressiva)
Relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores a CF 88

Pode ser controlado normas municipais.

Não existe um rol expresso, e taxativo dos preceitos fundamentais, certamente entra as cláusulas pétreas e direitos fundamentais.

Front 41

Quando houver outro meio, pode se propor Para evitar lesão a preceito fundamental, em razão de ato do poder público (ADPF preventiva)
Para reparar lesão a preceito fundamental em razão de ato do poder público (ADPF repressiva)
Relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores a CF 88

Pode ser controlado normas municipais.

Não existe um rol expresso, e taxativo dos preceitos fundamentais, certamente entra as cláusulas pétreas e direitos fundamentais. ?

Back 41

É incabível ADPF quando existir outro meio cabível a sanar a lesividade.

Front 42

Cabe medida cautelar para ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?

Back 42

Cabe medida cautelar

Front 43

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, atuação do PGR e AGU?

Back 43

O PGR atua o AGU não.

Front 44

Como é a decisão doARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL?

Back 44

A decisão é igual a ADIN.