Direito Constitucional - Remédios Constitucionais

Front 1

Qual a especificidade da impetração do Habeas Corpus pelo Ministério Público?

Back 1

O paciente deve manifestar-se previamente para dizer se está a favor ou não tendo em vista a possibilidade de o MP estar buscando outra finalidade (direitos estatais)

Front 2

Qual a diferença entre ilegalidade e abuso de poder na impretação do HC?

Back 2

ilegalidade = qualquer pessoa
abuso de poder = só autoridades públicas

Front 3

Cabe liminar no HC?

Back 3

sim

Front 4

O HC é gratuito?

Back 4

sim

Front 5

Pode ser impetrado HC para tirar provas dos autos criminais, ou alguma ilegalidade no processo criminal?

Back 5

Sim, porque a pena pode ser de privação de liberdade.

Front 6

O HC pode ser impetrado contra ato da CPI que o obriga a depor?

Back 6

Sim, se for ilegal ou abusivo, pq isso tira a liberdade de locomoção.

Front 7

É possível HC para punições militares?

Back 7

As punições disciplinares quanto ao mérito não, mas quanto aos pressupostos de legalidade da punição sim, entre eles os princípios do contraditório, ampla defesa, etcc

Front 8

É possível HC para discutir a constitucionalidade de normas legais?

Back 8

sim, desde que a norma possa afeter o direito de locomoção.

Front 9

o HC pode ser impetrato em todos processos criminais?

Back 9

Não, somente naqueles que possa resultar pena restritiva de liberdade.

Front 10

É impossível HC para anulação de decisão penal condenatória transitada em julgado?

Back 10

Não.

Front 11

Quem julga HC contra membros do MPF que atuem perante a primeira instância da Justiça Federal?

Back 11

TRF4

Front 12

Quem julga HC contra delegado de polícia federal?

Back 12

Justiça Federal de primeira instância

Front 13

Que tipos de HC julga os TRE?

Back 13

Quando as ma´terias é de sua competência

Front 14

Que tipo de HC julga o TSE?

Back 14

Recurso de HC do TRE

Front 15

Que tipos de HC julga a Justiça do trabalho?

Back 15

Quando as matérias são de sua competência

Front 16

Quando o paciente for governador de estado, desembargador de TJ do Estado, membro do TCE quem julga HC?

Back 16

STJ

Front 17

Quando o paciente for membro do TRF, TRE, TRT, Conselho ou tribunais de contas de municípios, MPU, quem julga HC?

Back 17

STJ

Front 18

Quem julga o HC quando o paciente for presidente ou vice presidente?

Back 18

STF

Front 19

Quem julga o HC quando o paciente são os membros do congresso nacional?

Back 19

STF

Front 20

Quem julga HC quando os paciente for ministros, PGR, Comandantes da Marinha, exercito e aeronáutica?

Back 20

STF

Front 21

Quem julga HC quando o paciente for membros dos tribunais superiores, tcu, e chefes de missões diplomáticas de caráter pemanente?

Back 21

STF

Front 22

Quem julga HC contra decisão de única instãncia de tribunais superiores?

Back 22

STF

Front 23

Quem julga o HC contra ato de CPI do Senado, ou Câmera?

Back 23

STF

Front 24

Quem julga HC contra membro do MP Estadual?

Back 24

Tribunal de Justiça

Front 25

Quem julga HC contra membro do MPU?

Back 25

TRF

Front 26

Menmbros do MPU que atuem nos tribunais?

Back 26

STJ

Front 27

Is HC contra decisão do TRF quem decide?

Back 27

STJ

Front 28

É possível petição oral?

Back 28

Sim, devendo ser reduzida a termo pelo agente público competente

Front 29

Qual o instrumento utilizado para combater a violação ao direito de petição?

Back 29

Mandado de Segurança

Front 30

As certidões necessitam do pagamento de taxas?

Back 30

Não

Front 31

Qual o prazo para expedição de certidões?

Back 31

15 dias

Front 32

Em que situações se concede-se mandado de injunção?

Back 32

1) Falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à NACIONALIDADE, SOBERANIA E CIDADANIA

Front 33

O Mandado de Injução é gratuíto? precisa de advogado?

Back 33

Não é gratuíto e precisa de advogado.

Front 34

É possível mandado de injução coletivo?

Back 34

Sim, por partido político ou organização sindical ou entidade de classe ou associação legalmente constituída.

Front 35

Qual a visão concretista do mandado de injunção?

Back 35

Após reconhecer a omissão o legislador elabora uma norma implementando o exer´cicio da liberdade.

Front 36

como funciona a corrente concretista geral e concretista individual em mandado de injunção?

Back 36

A concretista geral a norma que o judiciário cria é erga omnes a individual a norma é aplicável apenas a parte.

Front 37

Qual a visão não-concretista em mandado de injunção?

Back 37

O Judiciário apenas reconhece a omissão legislativa comunicando a autoridade pela suaedição. (

Front 38

Qual a visão do STF sobre mandado de injunção?

Back 38

Ultimamente tem sido a concretista.

Front 39

Cabe medida liminar em Mandado de Injunção?

Back 39

Não cabe medida liminar por