Direito Constitucional - Processo Legislativo

Front 1

Projeto de Lei rejeitado, pode ser votado na mesma sessão legislativa?

Back 1

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer
das Casas do Congresso Nacional.

Front 2

medida provisória pode ser revogada?

Back 2

SIM, por outra medida provisória, se a outra não for aprovada ou rejeitada por decurso de prazo a antiga volta pelo tempo restante.

Front 3

Existe excessão a impossibilidade de emenda a constituição durante o estado de defesa ou estado de sítio?

Back 3

Não

Front 4

E vedada a edição de Mp que tratem da defensoria pública?

Back 4

Não! Só Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros;

Front 5

É possível emenda parlamentar na apreciação de lei delegada?

Back 5

não!

Front 6

Como funciona o regime de urgëncia nas MP e no Processo Sumário?

Back 6

Na MP é único 45 dia pros 2, se a camara demorou + de 45 dias no senado já chega sobreestado, no processo sumário não, é 1 pros 2.

Front 7

Quem pode propor emenda a CF?

Back 7

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades
da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.

Front 8

Regime de urgência pode se aplicar a código?

Back 8

não!!

Front 9

Caso ocorra sanção tácita do presidente, quem promulga?

Back 9

o Presidente do senado em 48 horas.

Front 10

A medida provisória rejeitada, tem efeito ex nunc ou ex tunc?

Back 10

Ex tunc