Direito Constitucional - Organização Do Estado

Front 1

O DF possui competências estaduais e municipais, mas algumas competências dele que seriam estaduais foram reservadas à União. São elas:

Back 1

Organizar e manter o poder judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do DF
Organizar e manter a polícia civil, militar, e corpo de bombeiros militar do DF
Legislar sobre a organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal

Front 2

O que são os territórios é como se dá sua criação, transformação ou reintegração?

Back 2

Territórios
Os territórios integram a União e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar. Os territórios são autarquias

Front 3

Como funciona Incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados ?

Back 3

Plebiscito com aprovação das populações diretamente interessadas – é apenas na população que reside na área, não em todo o estado

Oitiva das Assembléias Constituintes envolvidas – apenas opinativa

Lei Complementar do Congresso Nacional – é decisória e pode não aprovar mesmo a população aprovando o plebiscito – A lei vai para sanção ou veto ao presidente de República.

Front 4

Como funciona a criação, incorporação, fusão, desmembramento de municípios?

Back 4

Requisitos

1) Lei complementar federal informando o período em que pode ocorrer

2) Lei ordinária federal estabelecendo os requisitos para o processo, bem como as normas relativas a elaboração, apresentação e aplicação dos estudos de viabilidade municipal

3) Estudos de Viabilidade Municipal

4) Consulta Prévia mediante plebiscito as populações envolvidas, consultando toda a população dos municípios envolvidos.

5) Elaboração do projeto de lei ordinária estadual no período determinado em lei complementar federal. O projeto é aprovado pela Assembléia Legislativa e enviado ao Governador que pode vetar. A Assembléia e o governador possuem poder de decisão independente do plebiscito.

Front 5

A União é soberana?

Back 5

O estado brasileiro é soberano, a União, não, ela é autônoma assim como os E, DF e M. Mas quando atua em nome do estado brasileiro a União possui soberania

Front 6

Bens de quem? As terras devolutas indispensáveis às defesas das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei

Back 6

Bens da União

Front 7

Bens de quem? Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites entre outros países, ou se estendam a território estrangeiro, ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais

Back 7

Bens da União

Front 8

Bens de quem? As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas as que contenham sede de município, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e unidade ambiental federal

Back 8

Bens da União

Front 9

Bens de quem? Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

Back 9

Bens da União

Front 10

Bens de quem? O mar territorial

Back 10

Bens da União

Front 11

Bens de quem? Os terrenos da marinha e seus acrescidos

Back 11

Bens da União

Front 12

Bens de quem? Os potenciais de energia hidráulica

Back 12

Bens da União

Front 13

Bens de quem? Os recursos minerais, inclusive os do subsolo

Back 13

Bens da União

Front 14

Bens de quem? As cavidades arqueológicas subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

Back 14

Bens da União

Front 15

Bens de quem? As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Back 15

Bens da União

Front 16

Bens de quem? A faixa de até 150 km de largura das fronteiras terrestres designada faixa de fronteira

Back 16

Bens da União

Front 17

Os entes políticos por causa de sua autonomia detém 4 capacidades:

Back 17

Bens da União

Front 18

Quais são os princípios constitucionais sensíveis que o estado tem que observar?

Back 18

Princípios sensíveis -> ensejam intervenção
Forma Republicana, sistema representativo, regime democrático
Direitos da pessoa humana
Autonomia municipal
Prestação de contas da administração pública direta e indireta
Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

Front 19

Como é a competência legislativa dos estados?

Back 19

A CF não define a competência legislativa do estado, apenas colocando a competência junto com a concorrente e lhe dá a competência residual para tratar de matérias que não sejam vedadas pela CF

Front 20

Como funcionam as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões ?

Back 20

A CF também outorga aos estados, mediante Lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões constituídas por municípios limitrofes para integrar o planejamento, organização e execução de funções públicas de interesse comum.

Front 21

Como é o número de deputados na Assembléia Legislativa?

Back 21

Se na câmara tiver até 12-> multiplica por 3 (máximo 36)
O que passar de 12 -> + de 12 -> cada 1 a mais na câmara = a 1 a mais na Assembléia Legislativa

Front 22

Quanto ganha um deputado estadual ? e como é feita a remuneração?

Back 22

Deputado Estadual ganha no máximo 75% do deputado federal -> a fixação do subsídio é por lei ordinária, ou seja, tem a participação do governador

Front 23

Como é a iniciativa popular no processo legislativo estadual?

Back 23

Lei ordinária também regulará a iniciativa popular no processo legislativo estadual

Front 24

Bem de quem? As águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósitos, ressalvados, na forma da lei

Back 24

Bens do estado

Front 25

Bem de quem? As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros

Back 25

Bens do estado

Front 26

Bem de quem? As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União

Back 26

Bens do estado

Front 27

Bem de quem? As terras devolutas não compreendidas as da união

Back 27

Bens do estado

Front 28

Como é a lei orgânica do município?

Back 28

votada em 2 turnos, mínimo de 10 dias entre eles, sendo necessário o voto de 2/3 de toda câmara

Front 29

Como é a eleição do Prefeito?

Back 29

Obedece as regras do sistema majoritário
Será realizada no 1 domingo de outubro no 1 turno e no último para segundo turno para os municípios com + de 200 mil eleitores e nenhum candidato obtiver a maioria dos votos válidos do primeiro turno

Front 30

Como é o número de vereadores?

Back 30

Até 1 milhão de habitantes -> mínimo 9 – máximo 20
+ de 1 milhão e menos de 5 milhões -> Mínimo 30 e máximo 40
+ de 5 milhões de habitantes -> Mínimo 40 e máximo 55

Front 31

Qual o limite do subsidio dos vereadores?

Back 31

Até 10.000 habitantes: 20% do subisídio dos deputados estaduais
10.0001 a 50.000 – 30% do subsídio dos deputados estaduais
50.0001 a 100.000 – 40%
100.001 a 300.000 – 50%
300.001 a 500.000 – 60%
+ de 500.001 – 75%

A despesa com vereadores não pode ultrapassar 5% da receita municipal
A camara municipal não poderá gastar + de 70% com gastos com pessoal

Front 32

Como é o foro dos prefeitos?

Back 32

Foro de prefeitos

Infrações penais -> Tribunal de Justiça
Delitos Eleitorais -> Tribunal Regional Eleitoral
Crimes contra bens, serviço ou interesse da União -> Tribunal Regional Federal
Desvio de verba Federal -> Tribunal Regional Federal
Desvio de verba estadual -> Tribunal de Justiça

Pro crimes de responsabilidade:

Crimes próprios:infrações de natureza político-administrativa, o prefeito será julgado pela Câmara de Vereadores que poderá decretar a perda de mandato e suspensão dos direitos políticos
Crimes impróprios: se sujeitam a penas privativas de liberdade, se sujeitam ao poder judiciário independente de manifestação da Câmara de Vereadores

Front 33

Como funciona a fiscalização dos municípios?

Back 33

Controle Externo -> O legislativo Municipal exerce
Controle Interno -> Sistemas de controle do executivo

O controle externo recebe o apoio do TCU ou do TCM se existir

O parecer prévio do TCU ou TCM deixará de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara

As contas do município ficarão 60 dias anualmente a disposição de qualquer contribuinte

Front 34

Na criação do município, que tipo de lei estipula o período?

Back 34

Lei Complementar Federal

Front 35

Na criação do município, que tipo de lei estipula os estudos de viabilidade?

Back 35

Lei Ordinária Federal

Front 36

Que tipo de lei cria municípios?

Back 36

Lei Ordinária Estadual

Front 37

Que tipo de lei os estados usam para instituir regiões metropolitanas?

Back 37

Lei complementar

Front 38

Desrespeito a Constituição Estadual enseja intervenção nos municípios?

Back 38

Sim
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual,
ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão
judicial.

Front 39

Registros Públicos, é concorrente ou privativo?

Back 39

Privativo!!

Front 40

A quem o limite único estadual não se aplica?

Back 40

Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.