Direito Constitucional - Imunidades Dos Congressistas

Front 1

O que é a imunidade material dos congressistas?

Back 1

Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A inviolabilidade se estende a quem publica a manifestação, mas não estende aos auxiliares do parlamentar.

Front 2

Desde quando os congressistas não podem ser presos?

Back 2

Desde da expedição do diploma

Front 3

Qual a exceção a não possibilidade de prisão dos congressistas?

Back 3

salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos devem ser enviados num prazo de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão. Há controvérsias sobre se processos criminais transitados em julgado os deputados poderiam se presos, alguns acham que não.

Front 4

Congressista pode ser processado por processo crime?

Back 4

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do recebimento pela mesa diretora
A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Front 5

Nos crimes comuns, os congressistas são submetidos ao STF?

Back 5

Os deputados federais e os Senadores, serão submetidos ao STF, desde o momento da diplomação.
O STF tem entendido que vale apenas para ações de natureza penal, não alcançando de outras natureza, assim, em todos os crimes penais os deputados e senadores são submetidos ao STF, nos outros não.

O foro especial inicia-se com a diplomação e encerra-se com o término do mandato

Front 6

Como ficam as imunidades dos deputados e senadores durante o estado de sítio ?

Back 6

Suspensão das imunidades

As imunidades dos deputados e senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de 2/3 da casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do congresso nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Front 7

Para ser processado, é necessária licença prévia da casa?

Back 7

não