Direito Constitucional - Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

Front 1

Quais são as 5 garantias citadas no caput do artigo 5?

Back 1

I) Vida
II) Liberdade
III) Igualdade
IV) Segurança
V) Propriedade

Front 2

O que significa a reserva legal absoluta?

Back 2

Uma matéria será regrada por lei e apenas por lei, não se admitindo delegação de competência para o executivo

Front 3

O que significa reserva legal relativa?

Back 3

admite-se que a lei trate apenas dos pontos principais de certa matéria, delegando ao executivo para complementar por atos infralegais.

Front 4

Interesses difusos ou coletivos, cabe dano moral?

Back 4

A maioria acredita que não. Alexandre de Moraes acredita que sim.

Front 5

A liberdade de consciência de crença é de eficácia plena??

Back 5

A proteção aos locais de cultos e ligurgias é limitada (na forma da lei), a liberdade de consciência e o livre exercício dos cultos ism.

Front 6

CPI pode quebrar sigilo bancário e fiscal?

Back 6

sim, pode.

Front 7

MP pode quebrar sigilo bancário e fiscal?

Back 7

O MP não tem competência, mas quando a questão envolva a aplicação de verbas públicas por instituição financeira, o princípio vale.

Front 8

Autoridades administrativas podem ter acesso a informações protegidas por sigilo fiscal?

Back 8

Nos termos da 104/2001 podem, desde que solicitem.

Front 9

É autorizado a busca e apreensão domiciliar por ordem administrativa no estado de defesa e no estado de sítio?

Back 9

No de defesa não, apenas no estado de sítio

Front 10

CPI pode requisitar quebra de sigilo telefônico? e de comunicação telefönica?

Back 10

Sigilo telefônico pode, comunicação (interceptação ou escutas) não.

Front 11

Como ficam os sigilos de correspondência e comunicações no estado de defesa e no estado de sítio?

Back 11

Estado de Defesa -> podem haver restrições de correspondências e comunicações telegráficas e telefônicas
No estado de sítio
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados
por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao
sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade
de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas

Front 12

Se durante a conversa descobrirem outra pessoa incriminada, é licita a prova?

Back 12

sim

Front 13

O STF entende seru possível particulares fiscalizarem profissões regulamentadas?

Back 13

Não, por ser atividade típica de estado.

Front 14

Quanto a eficácia, como é a criação e o exercício das cooperativas?

Back 14

A criação independe de autorização do Poder público
Exercício é norma de eficácia limitada pois precisa de Lei Complementar.

Front 15

Quem tem legitimidade para instaurar processo judicial objetivando a dissolução da associação ou a suspensão de suas atividades?

Back 15

o Ministério Público

Front 16

Como funciona a representatividade judicial dos associados de uma associação?

Back 16

Mandado de Segurança -> Autorização Genérica nos estatutos (podendo interpor em nome prórpio o mandado coletivo.
Na representação a outros instrumentos processuais judiciais e administrativos é necessário autorização específica.

Front 17

Como funciona a representatividade judicial dos sindicatos?

Back 17

Não precisam estar autorizados pois é presumida nas finalidades do sindicato

Front 18

No caso de imóvel urbano que não cumpre sua função social, quais as penas que podem ocorrer?

Back 18

I - parcelamento ou edificação compulsórios
II - imposgo progressivo no tempo
III - DESAPROPRIAÇÃO mediente títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo SENADO FEDERAL com prazo de até 10 ANOS em parcelas anuais iguais e sucessivas assegurados o valor real da indenização e dos juros legais.

Front 19

Caso o imóvel rural não cumpra sua função social, o que pode ocorrer?

Back 19

Pode ser desapropriado, sendo que se for destinado para reforma agrária é de competência da União.

Front 20

Quais os 3 fundamentos para a desapropriação?

Back 20

1) Necessidade pública
2) Utilidade pública
3) Interesse social

Front 21

O que é necessidade pública na desapropriação?

Back 21

É um risco iminente no qual é indispensável a desapropriação.

Front 22

O que é necessidade pública na desapropriação?

Back 22

É quando é conveniente para o interesse público mas não imprescindível

Front 23

O que é interesse social na desapropriação?

Back 23

Cuja finalidade é reduzir as desiqualdades sociais

Front 24

Como deve ser feita a desapropriação por não estar cumprindo o interesse social e por necessidade pública, utilidade pública e interesse social?

Back 24

Não cumprir interesse social -> solo urbano título da divida pública,
necessidade pública, utilidade pública e interesse social -> justa e prévia indenização em dinheiro,
solo rural se for para reforma agrária título da dívida agrária (nas duas)
Desapropriação para fins urbanísticos -> títulos da dívida pública 10 anos

Front 25

Quem o STF julga nos crimes dolocos contra a vida?

Back 25

1) Presidente
2) Vice
3) Procurador Geral da República

Front 26

Caso uma constituição estadual estabeleca foro privilegiado pra alguém sem correspondência na federal, o que acontece?

Back 26

A competência constitucional do Tribunal do Juro prevalece sobre o foro, por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual!

Front 27

A lei penal mais benigna deve ser aplicada mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória?

Back 27

Sim

Front 28

Se existe um crime continuado com a continuidade ainda em andamento, e venha a ser editada lei + gravasa, qual lei se aplica? a + benéfica do início do crime ou a + gravosa do final?

Back 28

A mais gravosa

Front 29

Quanto temos 2 leis penais, uma mais benéfica em alguns aspectos e mais gravosa em outros e vice-versa, pode ser aplicada somente as partes + benéficas?

Back 29

Não, deve ser optado por 1 lei

Front 30

Quem decide sobre processo de extradição?

Back 30

O STF decide a legalidade do pedido
O Presidente decide sobre a extradição, determinando ou não.

Front 31

Qual a origem constitucional do princípio da razoabilidade?

Back 31

O princípio do devido processo legal.

Front 32

Devido processo legal em sentido estrito e amplo?

Back 32

Estrito: assegura a todos os litigantes o direito a estrita observações das normas processuais aplicáveis ao caso concreto
Amplo? todos os demais princípios processuais como o contraditório, a ampla defesa, juiz natural, publicidade, etc..

Front 33

Quando se tratar de verbas públicas, o MP pode requisitar SEM INTEREVENÇAO JUDICIAL informações protegidas por sigilo bancário e fiscal?

Back 33

PODE (STF)

Front 34

A celeridade de tramitação dos processos, vale somente para o judicial?

Back 34

Não, para o administrativo também!