Direito Constitucional - Aplicabilidade Das Normas

Front 1

O QUE É A EFICÁCIA SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO?

Back 1

Social:
aplicabilidade prática da norma constitucional (efetividade). Capacidade de ser efetivamente cumprida no seio da sociedade.

Front 2

O QUE É A EFICÁCIA JURÍDICA DA CONSTITUIÇÃO?

Back 2

Jurídica:
é a aptidão genérica e em tese que possui a norma constitucional de ser aplicada. Toda norma constitucional tem eficácia jurídica, mas nem toda tem eficácia social.

Front 3

O QUE É NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA?

Back 3

Norma constitucional de eficácia plena – é uma norma auto-apliável e tem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL.
(IDI)

Front 4

O QUE É APLICABILIDADE DIRETA?

Back 4

Aplicabilidade Direta -
Não depende de nenhuma vontade do legislador de intermediar sua aplicação ao caso concreto.

Front 5

O QUE É APLICABILIDADE IMEDIATA?

Back 5

Aplicabilidade Imediata -
Não depende de qualquer condição para ser aplicada.

Front 6

O QUE É APLICABILIDADE INTEGRAL?

Back 6

Aplicabilidade Integral -
Essa norma não pode sofrer restrição por um ato infraconstitucional. Deve ser aplicada integralmente ao caso previsto por ela. OBS.: se uma lei ou ato restrinja a aplicação dessa norma, a lei ou ato serão constitucionais.

Front 7

DÊ EXEMPLOS DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA.

Back 7

Exemplos:
São geralmente normas que estabelecem vedações (art. 19, CF), proibições (art. 145, §2º), isenções (art. 184, §5º), imunidades (art. 53) ou prerrogativas (128, §5º, I).

Front 8

QUAL A APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA, RESTRINGÍVEL OU REDUTÍVEL?

Back 8

Norma constitucional de eficácia contida, restringível ou redutível – é uma norma auto-aplicável,
tem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e possivelmente NÃO-INTEGRAL.

Front 9

DÊ EXEMPLO DE NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, RESTRINGÍVEL OU REDUTÍVEL.

Back 9

Exemplo de norma de eficácia contida: art. 5º, XIII, da CF (livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer).
O exercício profissional não depende de lei, enquanto não existir lei restritiva. Se existir essa lei, tal profissão só será exercida por quem preencher os requisitos previstos na lei.

Front 10

A NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA POR LEI É UMA NORMA DE EFICÁCIA PLENA?

Back 10

Não. Isso é uma contradição. O que acontece é que ela surte os mesmos efeitos de uma norma de eficácia plena. Se ela fosse de eficácia plena, ela nunca poderia ser restringida no futuro.

Front 11

O QUE É NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA?

Back 11

É uma norma que não é auto-aplicável, tem aplicabilidade Indireta ou Mediata.

Front 12

O QUE É APLICABILIDADE INDIRETA?

Back 12

Aplicabilidade Indireta - depende de uma vontade do legislador de intermediar sua aplicação ao caso concreto.

Front 13

O QUE E APLICABILIDADE MEDIATA?

Back 13

Aplicabilidade Mediata - depende de alguma condição para ser aplicada.

Front 14

DÊ EXEMPLO DE NORMA DE CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA.

Back 14

Exemplo; art. 37, VII, da CF – direito de greve dos servidores públicos.

Front 15

COMO PODE SER CLASSIFICADO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA?

Back 15

Para (Márcio Luis), as normas de eficácia limitada podem ser :
a) de eficácia limitada de princípio institutivo;
b) de eficácia limitada de princípio organizativo;
c) de eficácia limitada de princípio programático.

Front 16

O QUE SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO?

Back 16

Quando a Constituição prevê algum instituto jurídico de forma genérica, mas não determina o alcance e significado desse instituto, faz-se necessário uma norma infraconstitucional para conceituar o mesmo.
Ex.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Só a partir da Lei 9882/98 é que a ADPF pôde ser proposta.

Front 17

O QUE SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO ORGANIZATIVO?

Back 17

Quando a Constituição prevê órgão ou pessoa jurídica com determinada função e nada regulamenta sobre os mesmos. Faz-se necessário uma regulamentação infraconstitucional.

Front 18

O QUE SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO?

Back 18

São aquelas que estabelecem diretrizes ou programas de ação a serem implementados pelos Poderes Públicos. A Constituição estabelece programas de governo. Como todo programa de governo, ele só gera efeitos se for implementado por lei ou se além da lei necessitar de medida estatal, com ou sem a participação da sociedade.
Ex. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a margi-nalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Esses objetivos são metas que os governos precisam alcançar.

Front 19

COMO PODEM SER AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO?

Back 19

As normas de eficácia limitada de princípio programático podem ser:
1) implementadas apenas por norma posterior;
2) implementadas por norma posterior e medidas estatais, com ou sem a participação da sociedade.

Para Canotilho, não há mais normas programáticas no sentido de estabelecer conselhos, avisos ou lições morais sem o caráter vinculante.

Frase do Ministro Celso de Mello – “As normas programáticas não podem se transformar em uma promessa constitucional inconsequente, sob pena de fraudar justas expectativas depositadas nos poderes públicos pela população”.

Front 20

O QUE SÃO NORMAS DE EFICÁCIA NEGATIVA?

Back 20

Eficácia negativa – aptidão para invalidar os atos que lhe sejam contrários. Normas de eficácia limitada sempre têm. Toda norma constitucional tem pelo menos uma eficácia negativa, ou seja, aptidão para invalidar os atos que lhe foram contados.

Front 21

O QUE SÃO NORMAS DE EFICÁCIA POSITIVA?

Back 21

Eficácia positiva – aptidão para regulamentar as situações por ela reguladas. Aptidão para ser aplicada no caso concreto.
Ex. art. 37.

Front 22

QUAIS SÃO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA?

Back 22

a) ADI por Omissão: força o legislador a implementar a norma. Assim, essa solução resolve o problema de situações em abstrato, ou seja, para criação de normas que é impessoal e abstrata.
b) Mandado de Injunção: trata de omissões concretas. O MI resolve problemas de alguém que possui uma expectativa de direto e para exercer esse direito precisa de norma integrativa. Serve para situações em concreto individual e coletiva. Ex.: greve de servidor público. Para o STJ, essa norma é de eficácia contida; para o STF essa norma é de eficácia limitada.
c) ADPF: apenas a doutrina minoritária defende o emprego da ADPF para implementar normas de eficácia limitada. Para quem defende a ADPF ela é empregada para situações abstratas e concretas.

Front 23

O QUE VOCÊ ENTENDE POR NORMA PROGRAMÁTICA?

Back 23

NORMA PROGRAMÁTICA:
Antes era vista como um conselho que o Legislador não precisava seguir, porque ele era um amigo dos direitos.
Hoje, todas as normas são vinculantes, tem normatividade para todos os poderes.
Esse programa não é mais só um conselho, ele é vinculante inclusive para o legislador.

Front 24

QUAL A DIFERENÇA ENTRE NORMA PROGRAMÁTICA E CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA?

Back 24

• Existem normas programáticas que são feitas com a finalidade de adiar determinada decisão. Coloca na constituição de forma aberta e deixa para o legislador regulamentar no futuro. Isso não é constitucionalização simbólica.

Constitucionalização simbólica = álibi.
• Quando há uma constitucionalização álibi, há uma colocação de determinados assuntos na constituição como um artifício para os poderes públicos mostrarem que estão harmonizados com a sociedade, mesmo que tais direitos nunca sejam implementaos.
• Determindadas matérias são consagradas na constituição não com o objetivo de serem efetivadas na prática, mas apenas com a finalidade de demonstrar a adesão do legislador constituinte a determinados valores sociais.

Front 25

O QUE É O SISTEMA AUTO-POIÉTICO?

Back 25

Sistema auto-poiético – se auto-reproduz, se auto-desenvolve. O direito é um sistema auto-poiético.

Front 26

O QUE É O SISTEMA ALO-POIÉTICO?

Back 26

Sistema alo-poiético – criação de um sistema externo.

Front 27

PARA RUI BARBOSA, O QUE SERIAM NORMAS AUTO EXECUTÁVEIS (SELF EXECUTING)?

Back 27

Normas auto executáveis (self executing): normas que produzem seus efeitos jurídicos essenciais sem necessidade de atuação do legislador. Não há interpositio legislatoris;

Front 28

PARA RUI BARBOSA, O QUE SERIAM NORMAS NÃO-AUTO EXECUTÁVEIS (NOT SELF EXECUTING)?

Back 28

Normas não–auto executáveis (not self executing): normas que necessitam da atuação do legislador para que produzam seus efeitos jurídicos essenciais. Quando se fala que as normas não auto–executáveis carecem da atuação do legislador para produzir efeitos essenciais, significa que antes da atuação do legislador (regulamentação) não produzem efeito algum.

Front 29

COMO PONTES DE MIRANDA CLASSIFICA A EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS?

Back 29

Normas bastantes em si mesmas;

Normas não bastantes em si mesmas.

Front 30

PARA MARIA HELENA DINIZ O QUE SÃO NORMAS DE EFICÁCIA ABSOLUTA OU SUPER EFICAZ?

Back 30

Normas de Eficácia Absoluta ou Super Eficaz: são aquelas que são insuscetíveis de alteração por Emenda Constitucional. Para Ma. Helena Diniz a diferença frente a José Afonso é que elas não poderão ser restringidas por Lei (normas de Eficácia Plena), nem por Emenda à Constituição.
(Ficaria a cima da Eficácia Plena). Ex. São as cláusulas pétreas, voto direto.

Front 31

PARA MARIA HELENA DINIZ O QUE SÃO NORMAS DE EFICÁCIA RELATIVA RESTRINGÍVEL?

Back 31

Normas de eficácia relativa restringível: v. definição de José Afonso (normas de eficácia contida - são também normas de eficácia direta e imediata, tais quais as normas de eficácia plena, mas possivelmente não integrais, permitindo ao legislador a redução de seu alcance).

Front 32

PARA MARIA HELENA DINIZ O QUE SÃO NORMAS DE EFICÁCIA RELATIVA COMPLEMENTÁVEL?

Back 32

Normas de eficácia relativa complementável: v. definição de José Afonso (normas de eficácia limitada - necessitam para a produção dos efeitos essenciais de interposição legislativa, quando sem ela apenas regulam situações de forma indireta, mediata e não integrais).

Front 33

PARA INGO WOLGANG SARLET COMO SE CLASSIFICAM AS EFICÁCIAS DAS NORMAS? EXPLIQUE!

Back 33

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO INGO WOLFGANG SARLET:
Observa–se que o ponto nodal da classificação é a Maior ou Menor Densidade Normativa. Vale dizer, umas normas são Mais Densas (normatização mais completa), não necessitando de atuação legislativa. Outras são Menos Densas (menor normatização), carecendo de atuação legislativa. Então, a questão é de grau. O conteúdo da norma é que dirá de sua densidade. Mas toda norma constitucional terá sempre uma eficácia revogatória ou não–receptiva no que pertine às leis anteriores à edição do texto constitucional, e também uma eficácia inibidora, no sentido de que ativamente não deve o legislador, após a edição da Constituição, normatizar em sentido contrário, como também por omissão criar obstáculos injustificáveis à implementação das normas constitucionais.

Front 34

QUANTO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO, COMO PODE SER A REVOGAÇÃO POR NORMAÇÃO GERAL?

Back 34

1- EXPRESSA
2- TÁCITA

Front 35

O QUE É REVOGAÇÃO EXPRESSA?

Back 35

DIZ EXATAMENTE O QUE REVOGA.

Front 36

COMO OCORRE A REVOGAÇÃO TÁCITA?

Back 36

Pode decorrer de incompatibilidade. Ocorre também quando surge uma nova Constituição. É a revogação por “normação geral” (art. 2º, §3º, LICC).

Front 37

COMO PODE SER A REVOGAÇÃO?

Back 37

TOTAL ou
PARCIAL

Front 38

COMO É CHAMADA A REVOGAÇÃO TOTAL?

Back 38

AB-ROGAÇÃO

Front 39

COMO É CHAMADA A REVOGAÇÃO PARCIAL?

Back 39

DERROGAÇÃO

Front 40

O QUE É A TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO PARA CARL SCHMITT?

Back 40

Carl Schmitt – defendia a concepção política de constituição, que informa que existe a constituição propriamente dita (que decorre de decisão política fundamental) e leis constitucionais (normas apenas formalmente constitucionais).

Front 41

O QUE É A TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO PARA ESMEIN?

Back 41

Esmein – quando surge uma nova constituição, as normas materiais da Constituição anterior (constituição propriamente dita para Schmitt), são revogadas pela nova Constituição. Leis formalmente constitucionais podem ser recepcionadas pela nova Constituição, como normas infraconstitucionais. As leis constitucionais compatíveis com a nova constituição seriam por ela recepcionadas.

Front 42

DE ACORDO COM ESMEIN SEGUINDO A LINHA TEÓRICA DE CARL SHIMITT, QUAIS OS DPOIS FENÔMENOS QUE PODEM OCORRER COM O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO?

Back 42

Esta tese explorada por Esmein na linha teórica de Carl Shimitt sustenta que quando do surgimento de uma nova Constituição dois fenômenos podem ocorrer:
a) a constituição propriamente dita é inteiramente revogada;
b) as leis materialmente constitucionais compatíveis com a nova constituição são recepcionadas como normas infraconstitucionais.
Exemplo: art. 242, §2º, da CF – colégio Pedro II
De acordo com essa teoria, se a nova constituição nada falasse sobre ele, esse artigo seria recepcionado como lei ordinária.

Front 43

A TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO É ACEITA NO BRASIL? POR QUE?

Back 43

Essa teoria não é aceita no Brasil, pela grande maioria da doutrina, porque se entende que a nova Constituição revoga a anterior inteiramente, além de não existir qualquer previsão constitucional nesse sentido.