Direito Constitucional - Poder Legislativo

Front 1

1. (CESPE/DEFENSORIA PÚBLICA/ES/2013)

O Congresso Nacional, compostopela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representa o PoderLegislativo no âmbito da União.

Back 1

CERTO

"O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe daCâmara dos Deputados e do Senado Federal."

Observe que, em âmbito federal, o Poder Legislativo é bicameral, compostopor duas câmaras, duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.Atenção! O legislativo estadual, distrital e municipal são unicamerais.Item certo.

Front 2

2. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/ TRE - T0/2005)

O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre ospoderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta dafunção a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, comofunções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as dejulgar e administrar.

Back 2

CERTO

Além das funções típicas (legislar e fiscalizar), o PoderLegislativo desempenha as funções atípicas de julgar (julgamento, pelo SenadoFederal, de autoridades da República, nos crimes de responsabilidade) e deadministrar (administração dos seus bens, serviços e pessoal).

Um detalhe importante, que confunde muita gente, é que a função defiscalização é função típica do Poder Legislativo. Daí, as funções de controleexterno e mesmo a fiscalização exercidas pelas CPI´s são exemplos dodesempenho dessa função.

Front 3

Cada estado-membroe o Distrito Federal possuem três senadores. Os senadores são eleitospelo sistema majoritário e gozam de imunidade material e formal.Somente brasileiro nato poderá ser presidente do Senado Federal. É dacompetência privativa do Senado Federal escolher dois terços dosmembros do TCU.

Back 3

É certo que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e doDistrito Federal (cada um deles elegerá três senadores), eleitos segundo oprincípio majoritário (CF, art. 46, caput e § l.O).

Os senadores dispõem deimunidade material (relativa aos seus pronunciamentos) e formal (relativa àprisão e ao processo).

Também é certo que o cargo de presidente do SenadoFederal é privativo de brasileiro nato (CF, art. 12, § 3.o, III).

Entretanto, compete ao Congresso Nacional (e não ao Senado Federal)escolher dois terços dos membros do TCU (CF, art. 49, XIII).

Front 4

4. (CESPE/JUIZ DO TRABALHO/TRT s.a REGIÃ0/2013)

Os parlamentaresintegrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistemamajoritário.

Back 4

ERRADO

Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional paramandatos de 4 anos.

Front 5

5. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO CONSULTOR LEGISLATIVO-ÁREAXIX/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014)

O Congresso Nacional e os Podereslegislativos estaduais brasileiros são estruturados em sistemasbicamerais.

Back 5

ERRADO

Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe daCâmara dos Deputados e do Senado Federal. é bicameral.

Front 6

6. (CESPE/ANALISTA TÉCNICO/MS/2013)

A Câmara dos Deputados compõesede representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípiomajoritário.

Back 6

ERRADO

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,pelo sistema proporcional,

Front 7

7. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - DF/2013)

Na CF, é expressamenteestabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.

Back 7

CERTO

art. 44, parágrafo único, cada legislatura terá aduração de 4 anos.

NÃO confundir LEGISLATURA com MANDATO

Front 8

8. (CESPE/ANALISTA EXECUTIVO/SEGER - ES/2013)

O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.

Back 8

ERRADO

tanto o legislativo estadual quantoo municipal são unicamerais

Front 9

9. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE - MS/2013)

O Poder Legislativo éexercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputadose pelo Senado Federal, com legislatura anual.

Back 9

ERRADO

Cada legislatura terá a duração de 4 anos

Front 10

10. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE - MS/2013)

Os integrantes da Câmarados Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

Back 10

ERRADO

Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelosistema proporcional

Front 11

11. (CESPE/AGENTE DE POLÍCIA/PC- AL/2012)

O Poder Legislativo Federal ébicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pelaCâmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessãolegislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e doSenado Federal.

Back 11

CERTO

A Câmara dosDeputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta parainaugurar a sessão legislativa

Front 12

12. (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/PRF/2012)

Cada um dos 26 estados da Federação mais o Distrito Federal elegem 3 senadores,totalizando 81 senadores com mandato de 8 anos, havendopara cada senador 2 suplentes.

Back 12

CERTO

3 Senadores cada, commandato de 8 anos.E cadaSenador será eleito com 2 suplentes

Front 13

13. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012)

Onúmero de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e noDistrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população decada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a 8nem superior a 70 deputados.

Back 13

ERRADO

Os territórios, seguem regra distinta: cada Território elegerá4 DeputadosO número total de Deputados, bem como a representação por Estado e peloDistrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmenteà população.

Front 14

14. (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE - RR/2012)

Como regra, asdeliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federalsão tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações desuas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presentea maioria absoluta de seus titulares.

Back 14

ERRADO

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa ede suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente amaioria absoluta de seus membros (CF, art. 47).

Front 15

15. (CESPE/ JUI Z/TJ - AC/2012)

O número total de deputados federais deveser estabelecido por lei complementar, enquanto o número derepresentantes por estado e pelo DF deve ser estabelecido por leiordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.

Back 15

ERRADO

O número total de deputados, bem como a representação por estado e peloDistrito Federal, será estabelecido por lei complementar,proporcionalmente à população.

Front 16

16. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - T0/2013)

Na CF, a regra que dizrespeito à recondução de membros das mesas das casas legislativasconstitui norma de preordenação para os estados-membros.

Back 16

ERRADO

Na constituição das Mesas, o § 4 . o do art. 57 da Constituição prevê a realizaçãode sessões preparatórias para a posse de parlamentares e eleição dasrespectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para omesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.Atenção!

É preciso conhecer três aspectos relacionados a esse assunto:

a) não pode haver reeleição para o mesmo cargo;

b) a vedação à recondução só vale para eleições no âmbito da mesmalegislatura (quando há troca de legislatura, não há mais essa vedação àrecondução); e

c) essa regra que veda a recondução não é de observância obrigatóriapelos estados-membros.

Em suma, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas dascasas legislativas não constitui norma de preordenação para os estadosmembros.

Front 17

17. (CESPE/PROCURADOR/TCE/PB/2014)

Compete ao Senado Federal ou àCâmara dos Deputados - excetuadas suas comissões - convocartitulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

Back 17

ERRADO

A Constituição atribui à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, bem comoàs suas Comissões, competência para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidênciada República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntopreviamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausênciasem justificação adequada

Front 18

18. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TJ R0/2012)

Como regra, asdeliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissõesdevem ser tomadas por maioria de três quintos dos seus membros.

Back 18

ERRADO

Salvo disposição contrário, as deliberações.Cada Casa e desuas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioriaabsoluta de seus membros.

Front 19

19. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012)

Aconvocação extraordinária do Congresso Nacional, nos casos e hipótesesprevistos na Constituição Federal de 1988 (CF), depende de requerimentoda maioria dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se àaprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas.

Back 19

ERRADO

A sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional será convocada :

1 - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado dedefesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretaçãode estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do VicePresidente;

2 - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados edo Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambasas Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todasas hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cadauma das Casas do Congresso Nacional.

Front 20

20. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE RJ/2012)

A convocaçãoextraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelasindenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.

Back 20

ERRADO

Na hipótese de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional, ficavedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação

Front 21

21. (CESPE/JUI Z/TJ - BA/2012)

Nas sessões legislativas extraordinárias doCongresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matériaque motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutirqualquer outra matéria .

Back 21

ERRADO

No caso de convocaçãoextraordinária, ressalvadas as medidas provisórias em vigor na data deconvocação, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para aqual foi convocado.

Front 22

22. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012)

Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar ministros deEstado e representantes de órgãos públicos para prestar, pessoalmente,informações sobre assunto previamente determinado. A convocação deministros de Estado, porém, assim como a dos titulares de órgãos quepossuem estatuto de ministério, somente pode ocorrer por decisão doplenário da casa.

Back 22

ERRADO

Entre outras funções, compete às comissões, em razão da matéria de suacompetência, convocar Ministros de Estado para prestar informaçõessobre assuntos inerentes a suas atribuições (CF, art. 58, § 2.o, Ill).Ademais, a Constituição prevê expressamente que a Câmara dos Deputados e oSenado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministrode Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados àPresidência da República para prestarem, pessoalmente, informaçõessobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidadea ausência sem justificação adequada

Front 23

23. (CESPE/TECNICO/TRE/ES/2011)

Compete privativamente ao SenadoFederal proceder à tomada de contas do presidente da República, quandonão apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias apósa abertura da sessão legislativa .

Back 23

ERRADO

Caso da Câmara dos Deputados, são pouquíssimascompetências para sua memorização :

1) autorizar a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente eos Ministros de Estado (CF, art. 51, I); e

2) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a aberturada sessão legislativa

Front 24

24. (CESPE/ANALISTA/MDIC/2014)

É de competência exclusiva do CongressoNacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidenteda República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecerprévio sobre essas contas.

Back 24

CERTO

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contasprestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre aexecução dos planos de governo (CF, art. 49, IX).De se observar que o Tribunal de Contas da União não julga as contas doPresidente da República. Sua competência consiste na apreciação e emissãode parecer prévio (que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seurecebimento - CF, art. 71, I ) . Conforme comentado, quem julga as contas doPresidente da República é o Congresso Nacional.Diferente é a competência do Tribunal de Contas da União para julgar ascontas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens evalores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações esociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contasdaqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de queresulte prejuízo ao erário público (CF, art. 71, 11).

Front 25

25. (CESPE/PROCURADOR/BACEN/2009)

As matérias de competênciaprivativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e sematerializam por meio de decreto legislativo.

Back 25

ERRADO

matérias são disciplinadas por meiode resolução, e não por meio de decreto legislativo.

Front 26

26. (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MDIC/2014)

Constitui competênciaexclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do PoderExecutivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites dedelegação legislativa.

Back 26

CERTO

Trata-se de uma das competências mais relevantes do Congresso Nacional. Nostermos do art. 49, V, da CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacionalsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poderregulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Essa competência doCongresso é bastante cobrada em concursos.

Front 27

27. (CESPE/PROCURADOR/TCE/PB/2014)

Compete privativamente aoCongresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos doPoder Executivo.

Back 27

ERRADO

O princípio da separação dos poderes impediria qualquer regra que atribuísseao Poder Legislativo a apreciação, a priori, dos atos do Poder Executivo emgeral.

Front 28

28. (CESPE/PROCURADOR/AGU/2013)

Nos termos da CF, competeprivativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geralda República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penaiscomuns.

Back 28

ERRADO

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Procurador Geralda República, mas apenas nos crimes de responsabilidade.

Nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República será processadoe julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal

Front 29

29. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - RR/2013)

Compete privativamente aoCongresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem peloterritório nacional.

Back 29

ERRADO

Compete privativamente ao Presidente da Repúblicapermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeirastransitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Caberá ao Congresso Nacional apenas autorizar o Presidente daRepública.

Front 30

30. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - RR/2013)

Compete privativamente aoSenado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional deJustiça nos crimes de responsabilidade.

Back 30

CERTO

É certo que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar osmembros do CNJ nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, II).

Front 31

31. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO CONSULTOR LEGISLATIVO-ÁREAXXII/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014)

A CF estabelece hipóteses nasquais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e apósarguição pública, a escolha de magistrados.

Back 31

ERRADO

A escolha demagistrados é aprovada previamente, pelo Senado Federal, por VOTO SECRETO,após argüição pública

Front 32

32. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT 10a REGIÃ0/2013)

Cabe ao CongressoNacional eleger os membros do Conselho da República.

Back 32

ERRADO

Compete ao Senado Federal e à Câmarados Deputados eleger membros do Conselho da República.

Dentre 6 cidadãosbrasileiros integrantes do conselho, 2 sejam eleitos pela Câmara e 2 peloSenado.

Front 33

O ato de declarar guerra a outro país é decompetência do presidente da República, mas deve ser autorizado peloCongresso Nacional, por meio de lei.

Back 33

É importante que você saiba diferenciar as competências que o CongressoNacional exerce mediante lei, com a sanção do Presidente da República(matérias relacionadas no art. 48 da Constituição), e as competênciasexclusivas do Congresso Nacional, exercidas mediante decreto legislativo esem sanção presidencial, portanto (CF, art. 49).É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente daRepública a declarar guerra e a celebrar a paz (CF, art. 49, 11). Entretanto, aquestão está errada, pois tal competência será exercida por meio de decretolegislativo e não por meio de lei.

Front 34

34. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE - MS/2013)

Compete exclusivamenteao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poderregulamentar.

Back 34

CERTO

De quem é a competência, regular e principal, de legislar?

Do poder legislativo.Caberá ao poder executivo regulamentar uma lei editada pelo CongressoNacional.Excepcionalmente, o Poder Executivo pode editar uma medida provisória ouuma lei delegada, exercendo função legislativa, mas de maneira atípica.

Se o Poder Executivo exorbitar no uso da competência regulamentar, oCongresso Nacional pode sustar o ato produzido (CF, art. 49, V).

É exatamente o que ocorre se o Poder Executivo editar um decretoregulamentar ou uma portaria ministerial atingindo o âmbito normativo de umalei. Ou seja, extrapolando os limites próprios do decreto regulamentar. Nessecaso, tal ato será sustado pelo Congresso Nacional.

Front 35

35. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TJ - RR/2012)

Compete ao Senado Federalprocessar e julgar originariamente o presidente da República nasinfrações penais comuns.

Back 35

ERRADO

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52,11) .

É competência do STF o julgamento do presidente da República nasinfrações penais comuns (CF, art. 102, I, "b").

Front 36

36. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TJ - RR/2012)

Compete privativamente aoSenado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e oadvogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

Back 36

ERRADO

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o ProcuradorGeralda República e o Advogado-Geral da União nos crimes deresponsabilidade (CF, art. 52, 11).

Front 37

37. (CESPE/ESCRIVÃO DE POLÍCIA/PC - AL/2012)

Compete privativamenteao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, ainstauração de processo contra presidente e vice-presidente da República .

Back 37

ERRADO

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços deseus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidenteda República (CF, art. 51, I) .

Front 38

38. (CESPE/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/PRF/2012)

Caso o presidente daRepública exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá oCongresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a leidelegada por meio de decreto legislativo.

Back 38

CERTO

De fato, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atosnormativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou doslimites de delegação legislativa (CF, art. 49, V).

Front 39

39. (CESPE/PROCURADOR/TCE/PB/2014)

Compete ao Congresso Nacionalsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poderregulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentementede prévia manifestação do Poder Judiciário.

Back 39

CERTO

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos doPoder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V).

O exercício dessa competência nãodepende de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Front 40

40. (CESPE/JUIZ/TJ - BA/2012)

Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meiode lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Back 40

CERTO

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas (CF, art. 48,Ill).

Front 41

41. (CESPE/JUIZ/TJ - BA/2012)

A condenação do presidente da República porcrime de responsabilidade depende da aprovação da medida, em votaçãosecreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Back 41

ERRADO

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente daRepública nos crimes de responsabilidade.

A condenação, quesomente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, àperda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de funçãopública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis

Front 42

42. (CESPE/JUIZ/TJ - AC/2012)

Se o presidente da República não apresentarao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior atésessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá ao SenadoFederal proceder à tomada de contas.

Back 42

ERRADO

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada decontas do Presidente da República, quando não apresentadas ao CongressoNacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (CF, art.51, 11)

Front 43

43. (CESPE/JUIZ/TJ - AC/2012)

Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estadode defesa e a intervenção federal; entretanto, a suspensão dessasmedidas é competência privativa do presidente da República, dispensadaa manifestação do Poder Legislativo.

Back 43

ERRADO

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesae a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualqueruma dessas medidas

Front 44

44. (CESPE/JUI Z/TJ - AC/2012)

Compete privativamente ao Senado Federalescolher dois terços dos membros do TCU.

Back 44

ERRADO

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dosmembros do Tribunal de Contas da União

Front 45

45. (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/R0/2010)

A CF prevêa reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto.

Back 45

CERTO

Em regra, as Casas Legislativas (Câmara e Senado) atuam em separado(bicameralmente).

Todavia, há situações nas quais a Constituição exige otrabalho simultâneo (trata-se das chamadas sessões conjuntas). Nesse t ipo desessão, regida pelo regimento comum, as discussões e votações ocorrem nomesmo recinto, entretanto, a contagem dos votos se dá de forma separada .

§ 30 do art. 57 da CF/88, além de outros casos previstosconstituciona lmente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ãoem sessão conjunta para :

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns àsduas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar; e

V- projetos de leis orçamentárias (CF, art. 166).

é importante mencionar que a sessão conjunta não se confunde com asessão unicameral. Nesta última, tanto as discussões quanto a contagem dosvotos ocorrem de maneira conjunta, como se fosse apenas uma Casalegislativa.

Front 46

46. (CESPE/PERITO PAPILOSCÓPICO/PC-ES/2011)

O Senado Federal, aojulgar o processo de impeachment de presidente da República, exerceráuma função jurisdicional.

Back 46

CERTO

De fato, ao julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade(CF, art. 52, I), o Senado exerce a função jurisdicional de forma atípica.

Front 47

47. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/CNJ/2013)

As comissões parlamentaresde inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios dasautoridades judiciais.

Back 47

CERTO

Na Constituição, apenas um dispositivo trata das CPis. O § 3.o do art. 58estabelece que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes deinvestigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstosnos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dosDeputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, medianterequerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatodeterminado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidadecivil ou criminal dos infratores.

Devemos lembrar que os poderesda CPI não são exatamente os mesmos de um juiz, pois elas não podemofender o princípio da reserva de jurisdição (ou seja, as CPis não alcançamdeterminadas medidas exclusivamente destinadas à competência do PoderJudiciário).

Atenção! Só essa informação pode te auxiliar a acertar várias questões.

Front 48

48. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO/CÂMARADOS DEPUTADOS/2014)

Apesar de a CF atribuir às comissõesparlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios dasautoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todosos poderes dessa natureza são atributos das CPis.

Back 48

CERTO

uma CPI nãopode alcançar as matérias protegidas pela chamada "reserva de jurisdição".

Front 49

49. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR DE ORÇAMENTO EFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014)

Ascomissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigaçãopróprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidadecivil ou criminal dos infratores.

Back 49

ERRADO

CPis, instrumento de fiscalização do Poder legislativo.

Entretanto, NÃO podem promover responsabilidade CIVIL E CRIMINAL deinfratores.

Termina com a realização da investigação e elaboração dorelatório final será encaminhado ao Ministério Público, para que

promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

Front 50

50. (CESPE/ANALISTA EXECUTIVO/SEGER ES/2013)

As comissõesparlamentares de inquérito possuem competência para determinar aquebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.

Back 50

CERTO

Segundo o STF,

CPI pode quebrar os sigilos bancário, fiscal e de dadostelefônicos, por decorrência dos poderes de investigação que a própria CF/88atribuiu a essas comissões.

Para quebradesses sigilos é necessário demonstrar a existência concreta de causa provávelque legitime essa medida excepcional.

Procedimento enquadra-se na investigação dos fatos determinados quederam causa à instauração dessa comissão.

Front 51

51. (CESPE/JUIZ/TJDFT/2014)

As comissões parlamentares de inquérito têmpoderes próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podemdeterminar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

Back 51

ERRADO

CPI não pode determinar medidas cautelares protegidas por reserva dejurisdição (indisponibilidade, sequestro ou arresto de bens; proibição de seausentar do país etc.).

Front 52

52. (CESPE/PROCURADOR/TCE/PB/2014)

Compete às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.

Back 52

ERRADO

As CPIs funcionam como instrumento de fiscalização do Poder legislativo.Entretanto, não podem aplicar sanções aos infratores.

O relatório final que, se for o caso, será encaminhado ao Ministério Público paraque este sim promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Front 53

53. (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL - DIREITO/INSS/2008)

Ascomissões parlamentares de inquérito são conseqüência do sistema defreios e contrapesos adotado pela Constituição Federal.

Back 53

CERTO

Essa teoria tempor base aquela ideia de que o Poder se corrompe se não encontra limites.Assim, o sistema de freios e contrapesos visa a resguardar o equilíbrio doprincípio da separação de Poderes, já que evita a concentração de poder nasmãos de um dos poderes da república.

As CPis são exemplos de mecanismos componentes do sistema de freios econtrapesos estabelecidos pela Constituição Federal.

Outro detalheimportante é que as CPis representam o desempenho de função típica doLegislativo: fiscalização.

Front 54

54. (CESPE/PROCURADOR/TCE/PB/2014)

As CPis podem ser criadas para aapuração de fato determinado, ainda que sobre esses mesmos fatos játenham sido instaurados inquéritos policiais ou processos judiciais.

Back 54

CERTO

As CPis são criadas por prazo certo para a investigação de fato determinado(CF, art. 58, § 30). Não há impedimento a que CPis venham a investigar fatosque já estejam sendo objeto de investigação policial ou do MinistérioPúblico.

Front 55

55. (CESPE/INVESTIGADOR/PC - BA/2013)

A possibilidade de determinaçãoda quebra do sigilo bancário e f isca l encontra-se no âmbito dos poderesde investigação das comissões parlamentares de inquérito.

Back 55

CERTO

Segundo o STF, CPI pode quebrar os sigilos bancário, fiscal e de dadostelefônicos, por decorrência dos poderes de investigação que a própria CF/88atribuiu a essas comissões.

Front 56

56. (CESPE/ ANALISTA/MDIC/2014)

As comissões parlamentares de inquéritoregularmente criadas possuem poderes de investigação próprios dasautoridades judiciais e policiais.

Back 56

ERRADO

CPI terá poderes de investigaçãopróprios das autoridades judiciais,

além de outros previstos nos regimentosdas respectivas Casas

Front 57

Uma CPI poderá serinstalada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmarados Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido adeliberação plenária da Casa.

Back 57

Segundo o STF, a instauração de CPI é direito da minoria, bastando que hajarequerimento de um terço dos membros para que seja exercido. A Constituiçãoprotege as "minorias parlamentares" possibilitando a sua participação ativa noprocesso de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessáriaa concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar.Assim, preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 30), impõe-se acriação da CPI, independentemente da vontade aquiescente da maiorialegislativa. É ilegítimo, portanto, o ato que busque submeter o pedido decriação de CPI à deliberação do Plenário da Casa legislativa.

Front 58

58. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE T0/2013)

De acordo com oentendimento do STF, a validade jurídica da quebra de sigilo bancáriodeterminada por comissão parlamentar de inquérito demanda aprovaçãoda maioria absoluta dos membros que compõe o órgão de investigaçãolegislativa.

Back 58

CERTO

As CPis têm competência para a quebra de sigilo bancário, sem interferência doJudiciário. Entretanto, essa decisão deve ser fundamentada e aprovada pelamaioria absoluta de seus membros.

Front 59

59. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TJ R0/2012)

As comissõesparlamentares de inquérito não se submetem ao princípio constitucionalda reserva de jurisdição nem ao pacto federativo.

Back 59

ERRADO

Ótima questão.

As CPIs se submetem tanto ao princípio da reserva de jurisdição quanto aopacto federativo.Em decorrência do princípio da reserva de jurisdição, CPIs não podemimplementar diretamente medidas que são exclusivamente destinadas àcompetência do Poder Judiciário.

Ademais, uma CPI de um ente federado (CPI mista do Congresso Nacional, porexemplo) não pode investigar irregularidade no campo material de outro ente(irregularidades em âmbito municipal, por exemplo).

Por isso, podemos afirmarque elas estão sujeitas ao princípio federativo.

Front 60

As CPis, quandomistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenhaassinatura de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dosDeputados e do Senado Federal.

Back 60

Mediante requerimento de 1/3 de seus membros.

Front 61

61. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - R0/2012)

Segundo a jurisprudênciado STF, as CPI s podem determinar as diligências necessárias àinvestigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitidodeterminar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada,entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicaçõestelefônicas.

Back 61

CERTO

Realmente CPI pode, por exemplo, determinar quebra de sigilobancário, fiscal e telefônico do investigado, em decisão motivada, tomadapela maioria absoluta de seus membros.Entretanto, a quebra do sigilo das COMUNICAÇÕES telefônicas é, de fato, vedadaàs CPis.

Atenção! CPI pode determinar quebra de sigilo telefônico, mas não pode determinarinterceptação telefônica.

Protegida por reserva de jurisdição

Front 62

62. (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE - T0/2012)

É vedada a ampliaçãoda atuação de CPI para além da finalidade para a qual ela tenha sidocriada, ainda que sejam descobertos elementos novos não previstosoriginariamente no ato de instauração dessa CPI.

Back 62

ERRADO

CPis são criadas por prazo certo para a investigação fatodeterminado:

I ) impede a criação de uma CPI para investigações genéricas;

II) não impede que sejam investigados outros fatos de surjam duranteas investigações;

III) impede que o depoente seja obrigado a responder perguntas referentes afatos estranhos.

Front 63

63. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TJ DF/2013)

As comissõesparlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dosDeputados e pelo Senado Federal, mediante proposta de um terço deseus membros, ficando sua instalação condicionada à aprovação doplenário da Casa respectiva, por maioria absoluta.

Back 63

ERRADO

A criação de uma CPI depende de requerimento de um terço dos membros daCasa Legislativa (CF, art. 58, § 3.0). Preenchido esse requisito, a criação da CPIé obrigatória . Seria ilegít imo, portanto, condicionar a instalação da CPI àaprovação do Plenário.

Front 64

64. (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE T0/2012)

Insere-se nacompetência da CPI a determinação da quebra de sigilo da comunicaçãotelefônica, sendo-lhe vedado, no entanto, requerer a quebra de registrostelefônicos pretéritos, isto é, a lista de ligações efetuadas e recebidas peloinvestigado durante determinado período de tempo já transcorrido.

Back 64

ERRADO

É exatamente o contrário. CPI pode determinar quebra de sigilo telefônico mas não pode determinar interceptação telefônica(quebra do sigilo da comunicação telefônica, escutas telefônicas).

Front 65

65. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 1aREGIÃ0/2008)

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar deinquérito (CPI) para apuração de irregu laridades nas sentenças proferidaspor determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestaresclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, deacordo com o entendimento do STF.

a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolvasentenças por ele prolatadas.

b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico,envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.

c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-seacompanhar de advogado.

d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicosde investigado.

e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda dodireito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada comoconfissão.

Back 65

LETRA "A"

A alternativa "a" está correta . Como vimos, CPis não podem investigar ato denatureza jurisdicional. De qualquer forma, não se esqueça que as CPis têmpoderes para convocar magistrado para depor acerca da prática de atosadministrativos.

A alternativa "b" está errada, porque CPI não pode ter objeto genérico. A CF/88exige que para a criação dessa comissão o apontamento de "fato determinado".

A alternativa "c" está errada. Qualquer depoente (investigado ou testemunha)pode ser assistido por advogado e com ele comunicar-se durante as sessões daCP I.

A alternativa "d" está errada, pois as CPis têm competência para determinar aquebra dos sigilos bancário, fisca l e telefônico (dos registros telefônicos) deinvestigado.

A alternativa "e" está errada . O direito de permanecer calado é assegurado aodepoente em CPI, evitando-se assim sua auto-incriminação, sem que isso possaser interpretado como confissão.

Front 66

66. (CESPE/DEFENSORIA PÚBLICA/ES/2013)

O controle externo, no que serefere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária de órgãos eentidades da administração pública federal, é exercido, comexclusividade, pelo Tribunal de Contas da União.

Back 66

ERRADO

O controle externo é de titularidade do Congresso Nacional e essa atividadeserá exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Front 67

67. (CESPE/PROCURADOR/BACEN/2009)

Pela aplicação da teoria dos poderesimplícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidascautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

Back 67

CERTO

A teoria dos poderes implícitos adota a premissa de que a atribuição, pelaConstituição, de uma determinada competência a um órgão implica reconhecera ele os poderes necessários à execução dessa competência ou à consecuçãodesse fim .

É dizer: se a Constituição pretende determinado fim, ela asseguraimplicitamente os meios necessários à sua efetivação.Com base nessa teoria, o STF reconhece ter o TCU legitimidade para expediçãode medidas cautelares, a fim de garantir a efetividade de suas decisões e,assim, prevenir a ocorrência de lesão ao erário.

Front 68

68. (CESPE/PROCURADOR/TCE/PB/2014) O TCU, ao exercer o controleexterno da administração pública, tem sua competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal restrita aos entes daadministração direta.

Back 68

ERRADO

Compete ao TCU, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos deadmissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta eindireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Front 69

69. (CESPE/PROCURADOR/AGU/2013)

O TCU tem o dever de prestar aoCongresso Nacional, a qualquer de suas Casas ou de suas comissões,informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial que executar, bem como sobre os resultadosdas auditorias e inspeções que realizar.

Back 69

CERTO

De fato, cabe ao TCU prestar as informações solicitadas pelo CongressoNacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivasComissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas (CF, art. 71,VII).

Front 70

70. (CESPE/PROCURADOR/AGU/2013)

Uma autoridade pública federalresponsável pelo sistema de controle interno que, após tomarconhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbitodo órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a sersolidariamente responsabi lizada pelo ato irregular ou ilegal.

Back 70

CERTO

É importante você observar que, além do controle externo, a cargo doCongresso Nacional, há o controle interno de cada Poder. Significa que,adicionalmente ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, cada Poderterá sua própria estrutura de controle interno

Uma das funções do controle interno é apoiar o controle externo no exercíciode sua missão institucional (CF, art. 74, IV). Nesse sentido, os responsáveispelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ouilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena deresponsabilidade solidária (CF, art. 74, § 1. O).

Front 71

71. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 8.a REGIÃ0/2013)

Compete aoTribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República,bem como a dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas asfundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

Back 71

ERRADO

É importante saber distinguir os 2 aspectos de que fala a questão :julgamento das contas do Presidente e julgamento das contas dos demaisadministradores.

compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta eindireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo PoderPúblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ououtra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional.

Entretanto, o TCU não julga as contas do Presidente da República. Suacompetência consiste na apreciação e emissão de parecer prévio

Front 72

72. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT a.a REGIÃ0/2013)

O poder, nosistema jurídico-constitucional brasileiro, está dividido em funções, sendoelas: legislativa, executiva e jurisdicional. A fiscalização contábil,financeira e orçamentária é exercida precipuamente pelo Poder Judiciário.

Back 72

ERRADO

A fiscalização é função típica do Poder Legislativo. Assim, a Constituiçãoestabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quantoà legalidade, legit imidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúnciade receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controleexterno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Front 73

73. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT a.a REGIÃ0/2013)

As empresaspúblicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fisca lizaçãodo Tribunal de Contas da União, já que os servidores dessas empresassujeitam-se ao regime celetista.

Back 73

ERRADO

Por gerirem recursos públicos federais, também as empresas públicas esociedades de economia mista devem prestar contas ao TCU e estão sujeitas àssuas fiscalizações

Front 74

Nos processosperante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem serassegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puderresultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie ointeressado.

Back 74

Veja o teor da Súmula Vinculante 3 do STF:

"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se ocontraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ourevogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada aapreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,reforma e pensão."

Comoexceção, não é necessário que se observe esses princípios na apreciação dalegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Front 75

75. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT a.a REGIÃ0/2013)

O Tribunal deContas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar aconstitucionalidade em tese das leis e dos atos do poder público.

Back 75

ERRADO

Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal :

"O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar aconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público".

Essa competência será exercida incidentalmente, diante de casos concretos queestejam sob julgamento da Corte de Contas.

Front 76

76. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT a.a REGIÃ0/2013)

Cabe ao presidenteda República representar ao poder competente sobre irregularidades ouabusos apurados mediante o controle externo do Poder Executivo.

Back 76

ERRADO

Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício das funções de controleexterno, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusosapurados.

Front 77

77. (CESPE/ANALISTA EXECUTIVO/SEGER - ES/2013)

Os tribunais de contas,no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podemsustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades daadministração pública indireta .

Back 77

ERRADO

Lembre-se distinção da competência do TCU no que se refere a atose a contratos.

Atos--> TCU pode sustar diretamente se não atendido na determinação deprovidências.

Contratos--> a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional.

Nesse último caso, o TCU dá ciência ao Congresso Nacional (quanto à nãoadoção de providências ao exato cumprimento da lei por parte do órgão), para que este determine a sustação e solicite ao Poder Executivo as medidas cabíveispara sanar a irregularidade.

Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nãoefetivar as medidas cabíveis para sanar a irregularidade verificada no contrato,o TCU adquirirá competência para decidir a respeito (CF, art. 71, § 20).

É importante mencionar que o STF firmou entendimento de que o TCU temcompetência - prevista no art. 71, IX, da Constituição - para determinar àautoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for ocaso, da licitação que dele se originou, sob pena de imediata comunicação aoCongresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação (MS 26.547/DF,rei. Min . Celso de Mello, 23.05.2007).

Ou seja, o TCU não pode sustar o contrato irregular, mas podedeterminar à autoridade administrativa para que o anule.

Front 78

78. (CESPE/PROCURADOR/TC - DF/2013)

As decisões dos TCs não sãoimunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa,constituirão título executivo extrajudicial.

Back 78

CERTO

As decisões do TCU sempre poderão ser submetidas ao poder judiciário tendoem vista o basilar princípio da inafastabi lidade da jurisdição (CF, art. 50, XXXV).

Por isso, é certo que não estão imunes ao controle judicial.É certo ainda que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débitoou multa terão eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 30) .

Trata-se de títuloexecutivo extrajudicial (para não se esquecer, lembre-se de que o TCU nãointegra o Poder Judiciário).

Front 79

79. (CESPE/TÉCNICO JUDICI ÁRIO/TRT s.a REGIÃ0/2013)

A fiscalizaçãocontábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União edas entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade,legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia dereceitas será exercida pelos tribunais superiores, mediante controleexterno, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Back 79

ERRADO

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial daUnião e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, epelo sistema de controle interno de cada Poder.

Front 80

80. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 8.a REGIÃ0/2013)

Qualquer cidadãoque tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderáfazer a denúncia diretamente ao TCU.

Back 80

CERTO

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítimapara, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas da União.

Front 81

81. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/STF/2008)

O prazo decadencial de 5 anosrelativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula oprocesso administrativo no âmbito da administração pública federal deveser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame delegalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado aregularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser convocadapara participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantiasdo contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a princípiodispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitamno TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicia l depensão.

Back 81

CERTO

A principio, na apreciação da legalidade do ato de concessão inicia l deaposentadoria, reforma e pensão, o TCU não está obrigado a assegurarcontraditório e ampla defesa ao interessado.

Só que, em direito, sempre tem um detalhe .... uma exceção ....

Considerando o princípio da segurança jurídica, o STF passou a entender que oTCU está sim obrigado a assegurar o contraditório e a ampla defesa aointeressado mesmo nesse caso, se a análise da Corte de Contas ocorrer após oprazo de cinco anos, contados da data de sua concessão

Front 82

82. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT 8.a REGIÃ0/2013)

Compete aoCongresso Nacional o controle interno dos Poderes Executivo e Judiciáriopor meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com o auxíliodo TCU.

Back 82

ERRADO

Cabe ao Congresso Nacional o controle externo, atividade exercidacom o auxílio do TCU.

Além disso, há o controle interno decada Poder, mantido de forma integrada

Front 83

83. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE/PI/2009)

O Tribunal de Contas da Uniãoé órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto aexercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial da União.

Back 83

ERRADO

Não há uma relação de subordinação e dependência entreeles.

o TCU detém e exerce algumas funções de controle, as quais lhesão próprias e privativas.

O Congresso Nacionalserá auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (instrumento técnico nafiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial daUnião e demais entidades da administração direta e indireta).

Front 84

84. (CESPE/JUIZ DO TRABALHO/TRT s.a REGIÃ0/2013)

Ao Tribunal deContas da União, órgão auxiliar e integrante do Poder Legislativo,compete julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente daRepública.

Back 84

ERRADO

Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional

TCU não integra o PoderLegislativo.

Sua competência consiste na apreciação e emissão de parecer prévio (quedeverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento - CF, art.71, I).

Front 85

85. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE DF/2013)

Inserem-se nascompetências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresassupranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratadoconstitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursosrepassados pela União a estado, ao DF ou a município.

Back 85

ERRADO

Questão imcompleta:

Compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais decujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos dotratado constitutivo.

Também compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio,acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DistritoFederal ou a Município.

Front 86

86. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/CNJ/2013)

As decisões do Tribunal deContas da União cujo objeto seja o julgamento de contas têm naturezajurisdicional.

Back 86

ERRADO

Natureza administrativa.

Front 87

87. (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/2008)

As decisões exaradas peloTCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na funçãofiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecemdébito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execuçãocompete à Advocacia-Gera l da União.

Back 87

CERTO

De fato, as decisões do TCU não fogem à apreciação judicial. E as decisões doTCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de títuloexecutivo extrajudicial (CF, art. 71, § 30).

Também está correto que a execução judicial desse título executivoextrajudicial compete à AGU, porquanto é o órgão responsável por representara União judicial e extrajudicialmente (CF, art. 131).

Front 88

88. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/STF/2008)

Afunção de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividadesfiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com aatuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente docontrole externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação doministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.

Back 88

CERTO

O controle externo, cuja titularidade é Congresso Nacional, que o exerce com oauxílio do TCU, não se confunde com o controle interno previsto no art. 74 daCF/88 (que se realiza dentro do mesmo poder).

Front 89

89. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT s.a REGIÃ0/2013)

Nos termos da CF,somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante aimpossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrembens públicos.

Back 89

ERRADO

A jurisdição do TCU é muito mais ampla do que as pessoas jurídicasde direito público.

Ela alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens evalores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,assuma obrigações de natureza pecuniária

Front 90

90. (CESPE/JUIZ/TJ/MA/2013)

De acordo com o estabelecido na CF, oTribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia oPoder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministrossão detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos evantagens conferidas aos parlamentares.

Back 90

ERRADO

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias,prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros doSuperior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria epensão, as normas constantes do art. 40 da Constituição

Front 91

91. (CESPE/JUI Z/TJDFT/2014)

O modelo federal de composição do tribunal decontas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados,inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre ascarreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros.

Back 91

CERTO

Em âmbito federal, a Constituição estabelece que o Tribunal de Contas da Uniãoé integrado por nove Ministros e que estes serão escolhidos

a) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

Sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Públicojunto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critériosde antiguidade e merecimento;

b) dois terços pelo Congresso Nacional.

Segundo a Constituição Federal, as normas estabelecidas em seu texto sobre afiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se, no que couber, àorganização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados edo Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dosMunicípios (CF, art. 75). Ademais, a Constituição estabelece que os Tribunais deContas dos Estados serão integrados por sete Conselheiros (art. 75, parágrafoúnico).

Assim, deve ser mantida em âmbito estadual a regra daproporcionalidade na composição do TCU. Como não dá para ser um terçoe dois terços (pois um terço de sete não é número inteiro), o Supremo TribunalFederal aprovou a Súmula no 653 afirmando que quatro conselheiros dosTCEsdevem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe doPoder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outrodentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

Front 92

92. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT s.a REGIÃ0/2013)

Os ministros quecompõem o TCU devem possuir, entre outras exigências constitucionais,idoneidade moral e reputação ilibada.

Back 92

CERTO

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileirosque satisfaçam, entre outros, os requisitos idoneidade moral e reputação ilibada.

A Constituição ainda exige que o nomeado apresente (CF, art. 73, § l.O):

a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

b) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou deadministração pública;

c) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissionalque exija os mesmos conhecimentos (jurídicos, contábeis, econômicos efinanceiros ou de administração pública).

Front 93

93. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT s.a REGI Ã0/2013)

Os ministros doTCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF esujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.

Back 93

ERRADO

Ministros do STJ

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias,prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros doSuperior Tribunal de Justiça,

aplicando-se-lhes, quanto à:

- aposentadoria e

- pensão,

as normas constantes do art. 40 da Constituição

Front 94

94. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT s.a REGIÃ0/2013)

A CF retirou dosestados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais decontas.

Back 94

ERRADO

A Constituição Federal permite que as Constituições estaduais disponham sobreos Tribunais de Contas respectivos .

Entretanto,

estabelece, desde já, que elesserão integrados por sete Conselheiros e que as normas constitucionaisaplicáveis ao TCU serão de observância obrigatória, no que couber, àorganização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dosMunicípios.

Front 95

95. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012)

Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, degovernador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território,assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missãodiplomática temporária, não perde seu mandato.

Back 95

CERTO

Front 96

96. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - T0/2013)

O deputado ou senador quetenha praticado crime antes da diplomação não terá direito à imunidadeformal em relação ao processo e à prisão.

Back 96

ERRADO

A imunidade formal(quanto à prisão e quanto ao processo) inicia-se a partir dadiplomação.

Constituição estabelece uma série de prerrogativas e vedaçõesaos parlamentares a fim de assegurar a independência de atuação do PoderLegislativo

(i) imunidade material ouinviolabilidade (relativa às pa lavras, aos pronunciamentos);

(ii) imunidadeformal (relativa ao processo de julgamento e à prisão);

(iii) foro especialem razão da função (relativo à prerrogativa de ser processado e julgadodiretamente pelo STF).

Front 97

97. (CESPE/ ANALISTA/MDIC/2014)

A CF estabelece inviolabilidades apenaspara parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores detal prerrogativa .

Back 97

ERRADO

As imunidades parlamentares são classificadas em materiais e formais (ouprocessuais) .

I) Imunidade material (oumanifestações (palavras)

II) Imunidade processual- relaciona-se com as regras processuais.

A questão trata do primeiro tipo.

os deputados e senadores são invioláveis civil epenalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos (imunidadematerial) .

Vejamos, objetivamente, os detalhes relativos à inviolabilidade parlamentar.

a) Nesse caso, não ocorre o crime. As suas manifestações exaradas durante omandato não gerarão responsabilização nem depois que eles deixarem acadeira de parlamentar.

b) A imunidade material abrange manifestações exaradas dentro ou fora daCasa Legislativa se a manifestação tiver conexão com a atividade parlamentar.Explicando de outra forma . As manifestações exaradas fora do recinto da CasaLegislativa só estarão protegidas se tiverem conexão com a atividadeparlamentar. Todavia, as manifestações expendidas no recinto do Congressoestão sempre protegidas pela imunidade material, tenha ou não a suamanifestação pertinência com o exercício da atividade parlamentar.

c) A inviolabilidade não alcança discursos com finalidade político-eleitoral.

d) Essa imunidade (material) protege ainda os jornalistas que venham areproduzir as manifestações dos parlamentares.

e) Quanto aos suplentes de parlamentares, só estarão protegidos porimunidade material quando vierem a se tornar titulares do mandato.

f) Essas regras estudadas são aplicáveis também aos deputados estaduais edistritais. Também os vereadores dispõem dessa imunidade (material), masapenas na circunscrição do município (CF, art. 29, VIII) .

Front 98

98. (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO/PB/2008)

O deputado federal quepraticar crime antes da diplomação poderá ser processado e julgadonormalmente pelo STF, enquanto durar o mandato legislativo. No entanto,a pedido de partido político com representação na casa, o andamento doprocesso poderá ser suspenso, se houver decisão, por voto ostensivo enominal, da maioria absoluta dos parlamentares.

Back 98

ERRADO

Observe que a questão trata de duas prerrogativas parlamentares:

(i) foroprivilegiado perante o STF; e

(ii) possibilidade de sustamento do processo porparte da Casa do parlamentar (Senado, se for senador, ou Câmara dosDeputados, se for deputado federal) .

Essas prerrogativas passam a valer após a diplomação.

Já a possibilidade de sustação do andamento do processo no STF só se aplicaa crimes praticados após a diplomação.

Em resumo, após a diplomação, os crimes praticados antes dela serão julgadospelo STF, mas não haverá possibilidade de a Casa Legislativa sustar oandamento do processo.

Front 99

99. (CESPE/JUI Z/TJDFT/2014)

Embora a imunidade material dos deputados esenadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e políticapor suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa deordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista .

Back 99

ERRADO

Va ledizer, não se trata de liberalidade em favor de determinadas pessoas físicasocupantes de determinados cargos.

Assim, não dispõe a autoridade dapossibilidade de renunciar a tais prerrogativas.

Ao contrário da imunidade material, a imunidade formal não exclui o crime.Apenas impede o processo.

Front 100

100. (CESPE/ANALISTA/SERPR0/2013)

Conforme o entendimento do STF, casoum deputado federal participe de um programa televisivo e ali teçaseveras críticas contra determinada política de governo, ainda que hajavinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderáocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suaspalavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do CongressoNacional.

Back 100

CERTO

imunidade material, ela abrange manifestações exaradas dentro oufora da Casa Legislativa se a manifestação tiver conexão com a atividadeparlamentar.

Manifestações exaradas fora dorecinto da Casa Legislativa só estarão protegidas se tiverem conexão coma atividade parlamentar.

No recinto, tenha ou não a suamanifestação pertinência com o exercício da atividade parlamentar.

Front 101

101. (CESPE/DELEGADO/PC - BA/2013)

Aos suplentes de senadores edeputados federais são garantidas as mesmas prerrogativas dos titulares,ainda que aqueles não estejam em exercício.

Back 101

ERRADO

Suplentes só passarão a ser protegidos por imunidadeparlamentar se vierem a exercer o mandato.

Front 102

102. (CESPE/DELEGADO/PC - BA/2013)

O processo penal impetrado contradeputado federal será julgado no STF, enquanto durar seu mandato,ainda que o crime tenha sido cometido antes da eleição.

Back 102

CERTO

Sabemos que o direito a foro especial perante o STF inicia-se a partir dadiplomação do congressista (ou seja, antes da posse) e permanece durantetodo o mandato.

Front 103

103 . (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/CNJ/2013)

Quando um deputado federalemite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável,civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime deopinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do CongressoNacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniõescom a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.

Back 103

CERTO

Front 104

104. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO/CÂMARADOS DEPUTADOS/2014)

Recebida a denúncia contra deputado federalpelo STF, o processo criminal somente terá início após expressaautorização do Plenário da Câmara dos Deputados.

Back 104

ERRADO

Após a EC no 35/2001, o julgamento de congressista pelo STF não exige maisprévia autorização da Casa Legislativa.

Assim, recebida a denúncia contra um Deputado Federal, o STF dará ciência àCâmara dos Deputados e continuará o processo normalmente, sem ter deesperar a decisão daquela casa legislativa.

Por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria absoluta de seusmembros, poderá a Câmara sustar o andamento da ação, até a decisão final.

O STF recebe a denúncia, dá ciência à Casa respectiva, e dáandamento à ação. Agora, a bola está com a respectiva Casa, que só pode fazeralguma coisa se for provocada por partido político. Se for provocada, a Casatem 45 dias para sustar o andamento do processo (por maioria absoluta e votoaberto).

De se destacar que o partido político poderá ter a iniciativa para a sustação doandamento da ação a qualquer momento, desde que antes da decisão final doSTF.

Mas, o pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazoimprorrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Observe ainda o seguinte :

I ) essa imunidade processual ou formal (possibilidade de sustação do processo)só alcança crime ocorrido após a diplomação;

II) esse "após a diplomação" refere-se à última diplomação, aquela que deuorigem ao mandato em vigor.

III) essa mudança da regra (EC no 35/2001) autorizou o STF a julgar osprocessos contra congressistas que estavam pendentes naquele Tribunal nadata da promulgação de tal EC no 35/2001 e que ainda não haviam recebidoautorização da respectiva Casa Legislativa; e até mesmo daqueles em que jáhavia sido negada a autorização pela Casa Legislativa;

IV) quanto aos crimes ocorridos antes da diplomação, o STF receberá adenúncia ou queixa crime e começará a julgar o congressista, não haveránecessidade de dar ciência à Casa Legislativa para o fim de sustação doandamento da ação.

Afinal, não há essa possibilidade de sustação doandamento da ação, pois o crime é anterior à diplomação.

Front 105

105. (CESPE/PROCURADOR/TCE/PB/2014)

Caso um parlamentar concedadeclarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e taismanifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobreessa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional.

Back 105

CERTO

Front 106

106. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TJ - R0/2012)

A CF dispõe que osdeputados federais e os senadores, desde a expedição do diploma, sópoderão ser submetidos a julgamento perante o STF. Assim, é corretoafirmar que tanto os deputados federais quanto os senadores gozam deinviolabilidade material.

Back 106

ERRADO

A questão mistura foro por prerrogativa da função e imunidade material.

O foropor prerrogativa de função diz respeito ao fato de que o julgamento dosparlamentares será realizado diretamente pelo STF (CF, art. 53, § l.O).

Porsua vez, a imunidade material (ou inviolabilidade) é aquela que protege asmanifestações do parlamentar.

Ou seja, imunidade por força da qual eles sãoinvioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras evotos (CF, art. 53, caput).

Front 107

107. (CESPE/ ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012)

Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados esenadores passarão a ser julgados perante o STF.

Back 107

ERRADO

Após a diplomação

Front 108

108. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - R0/2012)

Os parlamentares federaisgozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem serpresos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suasopiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suasfunções parlamentares; além disso, somente podem ser processados apóslicença prévia da casa parlamentar a que pertencem .

Back 108

ERRADO

Eles poderão ser processados criminalmentepelo STF sem a necessidade de prévia licença darespectiva Casa

Front 109

109. (CESPE/JUIZ/TJ - CE/2012)

Na hipótese de crime praticado antes dadiplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em relação aoprocesso, mas terá a imunidade formal em relação à prisão.

Back 109

De fato, as imunidades iniciam-se após a diplomação. No caso da imunidadequanto ao processo, ela só alcança os crimes cometidos após adiplomação (CF, art. 53, § 3.0) .

No que tange à imunidade quanto à prisão,embora ela só inicie após a expedição do diploma, ela alcança, inclusive,crimes cometidos antes da diplomação (CF, art. 53,§ 2.o).

Front 110

110. (CESPE/JUIZ/TJ/MA/2013)

De acordo com o entendimento do STF, odeputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estarásujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar casopratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

Back 110

CERTO

O afastamento docongressista para exercer cargo de Ministro de Estado não impede ainstauração de processo disciplinar pela Casa por quebra de decoro emdecorrência de atos que tenham ligação com o exercício da função parlamentar.

Front 111

111. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO/CÂMARADOS DEPUTADOS/2014)

O deputado federal que acusar, em discurso, outro parlamentar da prática de crime contra a administração públicaresponderá perante o STF pelo crime de difamação.

Back 111

ERRADO

discurso parlamentar é inviolável, imune à pretensão punitivacivi l ou criminal.

Front 112

112. (CESPE/JUIZ/TJ - PA/2012)

A incorporação de deputados e senadores àsForças Armadas, ainda que em tempo de guerra, depende de prévialicença da Casa respectiva, salvo se os parlamentares forem militares,caso em que a licença é automática, devendo eles se apresentar à força aque pertencem nos termos do que estabelece o regulamento militar.

Back 112

ERRADO

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, emboramilitares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licençada Casa respectiva (CF, art. 53,§ 7.0).

Front 113

113. (CESPE/JUIZ/TJ - AC/2012)

Os deputados e senadores dispõem de foroprivilegiado desde a expedição do diploma, estando, portanto, uma vezdiplomados, ainda que não tenham tomado posse, submetidos ajulgamento perante o STF.

Back 113

CERTO

Front 114

114. (CESPE/DEFENSORIA PÚBLICA/ES/2013)

A vedação da prisão de deputados e senadores abrange a prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável.

Back 114

ERRADO

CF/88 estabelece que, desde a expedição do diploma, osmembros do Congresso Nacional não poderão ser presos, ...

... salvo em flagrantede crime inafiançável.

Front 115

115. (CESPE/JUIZ/TJ PI/2012)

Os deputados federais e senadoressubmetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante oSTF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização dacasa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a açãopenal contra parlamentar.

Back 115

CERTO

O julgamento de congressista pelo STF não exige mais prévia autorização daCasa Legislativa.

Front 116

116. (CESPE/ ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO/CÂMARADOS DEPUTADOS/2014)

Deputado federal pode renunciar à imunidadeparlamentar e abrir mão do foro privilegiado, de modo a responderprocesso criminal na justiça comum.

Back 116

ERRADO

Prerrogativas parlamentares, têm afinalidade de proteger a própria função legislativa, e não a pessoa do Deputadofederal.

Diante disso, não dispõe a autoridade da possibilidade de renunciar atais prerrogativas.

Front 117

117.(CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE - T0/2012)

Como forma degarantia da independência do Poder Legislativo, a CF estabelece algumasvedações aos parlamentares, denominadas incompatibilidades, entre asquais se insere a impossibilidade de, desde a posse, aceitar ou exercercargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejamdemissíveis ad nutum em sociedades de economia mista .

Back 117

ERRADO

desde a diplomação

Front 118

118. (CESPE/ ANALISTA MINISTERIAL/MPE/PI/2012)

As imunidadesparlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício dafunção parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes nãotenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício.

Back 118

ERRADO

Os suplentes de parlamentares só estarão protegidos por imunidade materialquando vierem a se tornar titulares do mandato.

Front 119

119. (CESPE/JUIZ/TJ - CE/2012)

De acordo com entendimento do STF, oparlamentar que assume o cargo de ministro de Estado é imune à perdado mandato por quebra de decoro parlamentar por atos praticados nafunção de ministro.

Back 119

ERRADO

O afastamento do congressista paraexercer cargo de Ministro de Estado não impede a instauração de processodisciplinar pela Casa por quebra de decoro em decorrência de atos que tenhamligação com o exercício da função parlamentar.

Front 120

120.(CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO/CÂMARADOS DEPUTADOS/2014)

Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda demandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática decrime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, deforma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenáriodessa Casa.

Back 120

CERTO

Nessa hipótese, a perda será meramente declarada pela Mesa daCasa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seusmembros, ou de partido político representado no Congresso Nacional,assegurada ampla defesa.