Direito Civil - Art.1º Ao 10

Front 1

De que toda pessoa é capaz na ordem civil?

Back 1

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Front 2

Quando começa a personalidade civil da pessoa?

Back 2

Do nascimento com vida.

Front 3

Desde qual momento a lei põe a salvo os direitos do nascituro?

Back 3

Desde a concepção.

Front 4

Quem são as pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?

Back 4

I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Front 5

Quem são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer?

Back 5

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.

Front 6

Como será regulada a capacidade dos índios?

Back 6

Por legislação especial.

Front 7

Quando dessa a menoridade? A pessoa fica habilitada a quais atos?

Back 7

Aos dezoito anos. A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Front 8

Quando cessará para os menores a incapacidade?

Back 8

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Front 9

Quando termina a existência da pessoa natural?

Back 9

Com a morte.

Front 10

Quanto a quem presume-se a morte e em quais casos?

Back 10

Quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Front 11

Em quais casos pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência?

Back 11

I - se for extremamente provável a mortede quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Front 12

A declaração da morte presumida somente podrá ser requerida depois de quais providências? O que a sentença fixará?

Back 12

Depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Front 13

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, o que se presumirá?

Back 13

Presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Front 14

Quais acontecimentos da pessoa natural serão registrados em registro público?

Back 14

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Front 15

Quais acontecimentos da pessoa natural serão averbados em registro público?

Back 15

I - as sentença que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial, e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.