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De que toda pessoa é capaz na ordem civil?
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Quando começa a personalidade civil da pessoa?
Do nascimento com vida.
Desde qual momento a lei põe a salvo os direitos do nascituro?
Desde a concepção.
Quem são as pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Quem são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer?
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Como será regulada a capacidade dos índios?
Por legislação especial.
Quando dessa a menoridade? A pessoa fica habilitada a quais atos?
Aos dezoito anos. A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Quando cessará para os menores a incapacidade?
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Quando termina a existência da pessoa natural?
Com a morte.
Quanto a quem presume-se a morte e em quais casos?
Quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Em quais casos pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência?
I - se for extremamente provável a mortede quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
A declaração da morte presumida somente podrá ser requerida depois de quais providências? O que a sentença fixará?
Depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, o que se presumirá?
Presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Quais acontecimentos da pessoa natural serão registrados em registro público?
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Quais acontecimentos da pessoa natural serão averbados em registro público?
I - as sentença que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial, e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.