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Autorização precisa de licitação?
não
Qual a modalidade de licitação para para concessão de serviços públicos?
Concorrência
Qual a modalidade de licitação para permissão de serviços públicos?
a lei não define
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos
ou encargos legais, após a apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará a revisão
da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. - V ou F
F - Imposto de Renda é exceção
Através de qual instrumento é feita a concessão?
c. feita através de contrato bilateral, precedido de licitação, na
modalidade concorrência (art. 175, CF/88);
d. contrato é de natureza administrativa, ou seja, sujeito às regras do
direito público;
Como é feita a remuneração da concessionária?
f. a execução do serviço pelo concessionário é por sua conta e risco, e
paga mediante tarifa, com natureza de preço público;
O que é a encampação?
k. poderá haver encampação, que é a retomada do serviço pela
Administração Pública antes do prazo estabelecido, por interesse
público, com a conseqüente indenização do concessionário. Trata-se
de ato unilateral da Administração Pública;
o que é a caducidade?
l. por inadimplemento contratual por parte do concessionário, poderá
haver caducidade ou decadência, sem direito à indenização, exceto
à parte não amortizada dos equipamentos que reverterão para o poder
concedente; também é ato unilateral;
o que é a reversão?
m. reversão é a incorporação dos bens do concessionário pelo poder
público, para prosseguimento na prestação do serviço, nos casos de extinção da concessão, com direito à indenização (Lei nº 8.987/95, art.
36);
Qual a responsabilidade civil da concessionária?
n. a responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, CF/88) se aplica ao
concessionário que causa prejuízos a terceiros, em decorrência da
prestação de serviço público;
QUal o instrumento da permissão?
c. feita através de contrato de adesão, no caso dos serviços
públicos, precedido de licitação, revogável unilateralmente e precário
(art. 175, CF/88);
Quais as diferenças da permissão para concessão?
136. Entre as principais diferenças com a concessão, destacam-se a
necessidade de contrato bilateral para este, bem como licitação na
modalidade concorrência e maiores garantias ao contratado
137. A autorização é ato administrativo precário, discricionário, pelo
qual a Administração Pública investe o particular na execução e exploração
de serviço público, repassada via termo de autorização, não se exigindo
licitação. Tem lugar em situações de urgência e transitórias.
Como é a teoria assistencialista ou materialista?
É considerado serviço público toda atividade indispensável à vida em coletividade. Não é adotada no Brasil.
Como é a teoria subjetivista no Brasil?
É toda prestração feita pelo estado e suas entidades administrativas. Não é a adotada no Brasil.
Como é a teoria formalista?
Serviço público é todo aquele definido no ordenamento constitucional ou infraconstitucional e em vista disso exercído em regime jurídico de direito público. É o adotado no Brasil
Serviços públicos podem ser prestrados pela adm direta?
sim
Os serviços públicos são definidos na CF?
Não necessariamente, podem ser definidos em norma infra-constitucional
É possível permissão de serviços públicos a Pessoas Físicas?
sim
Que tipo de instrumento formaliza a concessão e a permissão?
Concessão -> contrato administrativo
Permissão -> contrato de adesão
É possível licitação na modalidade tomada de preços e convite para permissões e concessões?
Apenas para permissões, pq concessões tem que ser na modalidade concorrência
Um dos critérios de desempate numa licitação é que a empresa seja brasileira?
sim
Qual o nome dado a extinção da concessão pelo advento do termo contratual?
reversão
O que é a encampação?
é a extinção do contrato de concesão antes do prazo acordado em virtude de interesse público superveniente.
O que é a caducidade?
É a extinção da concessão em virtude da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário .
O que é a recisão?
é a extinção do contrato em virtude de inadimplemento contratual do PODER CONCEDENTE, (é no judiciário).
o que é anulação de serviço público?
sempre que há ilegalidade em um dos elementos da concessão.
Na concessão patrocinada, qual a modalidade de licitação?
comcorr~encia
Como funciona a concessão patrocinada em que mais de 70% da remuneração do parceiro vir do estado?
precisa de autorização legislativa