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15 Cards in this Set
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O que significa o poder-dever de agir?
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1) os poderes administrativos são de exercício obrigatório, sendo pois irrenunciáveis pelo titular
2) a omissão no exercício de dado poder caracteriza inércia ilegal, podendo resultar na punição do agente nas esferas civil, penal e administrativa conforme o caso concreto. |
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O que é o poder vinculado?
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é quando a lei outorga ao agente certa competência sem conferir-lhe qualquer margem de liberdade em seu exercício. Ela detalha os 5 requisitos para o ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto)
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O que é poder discricionário?
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A lei confere ao agente certa margem de liberdade, podendo no caso contreto o agente analisar a conveniência e a oportunidade do ato a ser praticado, bem como seu CONTEÚDO, nos termos e limites da lei. Se enraíza no MOTIVO e OBJETO
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O que é conveniência, oportunidade e conteúdo?
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Conteniência -> se há ou não interesse público que justifique a produção do ato
Oportunidade -> quando se iniciará a produção de efeitos do ato administrativo (sua eficácia jurídica) Conteúdo: em que termos o ato será produzido, dentro de quais parâmetros legais. |
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Como o judiciário controla o ato discricionário?
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Controla a legalidade. Modernamente o judiciário tem entrado na análise do mérito administrativo, não para revogar ou substituir a escolha do administrator, anulando através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Poder hierárquico?
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Poder exercido dentro de uma mesma pessoa jurídica peloq ual os órgãos e agentes superiores comandam a atuação dos órgãos e agentes subordinados.
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Existe poder hierárquico no legislativoe judiciário?
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Sim, ressalvada a independência funcional de que gozam os agentes políticos que exercem suas funções típicas.
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Quais são as prerrogativas do poder hierárquico?
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ordenar, controlar, delegar e avocar.
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O controle do pode hierárquico, depende de lei?
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Não, ele é absoluto e permanente independente de previsão legal
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O poder de aplicação de sanções é decorrente do poder disciplinar, o que + pena Di Peitra?
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Que ele também decorre do poder hierárquico.
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Os governadores e prefeitos podem editar decretos autonomos?
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sim
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Em geral quem tem o poder de polícia?
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Quem é competente para legislar sobre o assunto.
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m sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o
exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo? |
Certo. De acordo com Celso Antônio.
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O poder de polícia pode ser exercido por PJ de direito privado?
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Não
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O poder de polícia pode ser exercido por Adm indireta
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Se for pública sim
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