Direito Administrativo - Parceria Público Privada

Front 1

Quais são os 2 tipos de contratos de concessão na parceria público-privada?

Back 1

1) concessão patrocinada
2) concessão administrativa

Front 2

O que vem a ser a concessão patrocinada?

Back 2

a. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de
obras públicas tratadas pela Lei no 8.987/95 (Lei das concessões e
permissões), quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado;

Front 3

O que é a concessão administrativa?

Back 3

b. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de
que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Front 4

qual o limite de valores das PPP?

Back 4

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
a. valores do contrato inferiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais);

Front 5

Qual o limite de tempo das PPP?

Back 5

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

b. período de prestação do serviço inferior a 5 (cinco) anos;

Front 6

Qual o limite material da PPP?

Back 6

c. contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão-deobra,
o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de
obra pública.

Front 7

Qual o limite minimo e máximo temporal da PPP?

Back 7

404. O prazo de vigência do contrato, que é cláusula obrigatória, será de,
no mínimo, 5 (cinco) anos, não podendo ser superior a 35 (trinta e cinco)
anos, incluindo eventual prorrogação, devendo observar período compatível
com a amortização dos investimentos realizados.

Front 8

como funciona a etapa de qualificação?

Back 8

O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de
propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a
pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes

Front 9

Quais são os critérios de classificação?

Back 9

a. menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
b. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor
valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor
técnica;
c. menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração
Pública;
d. melhor proposta em razão da combinação do critério anterior com o
de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.

Front 10

como pode ser a apresentação das propostas?

Back 10

a. propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b. propostas escritas, seguidas de lances em viva voz, que serão
sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas
escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances. No
entanto, poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos
licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento)
maior que o valor da melhor proposta.

Front 11

O edital também poderá prever a inversão da ordem das fases de
habilitação e julgamento, o que significa?

Back 11

1) ve quem ganhou e depois ve se estava habiltado
2) se não tiver vai pro segundo