Direito Administrativo - Licitação

Front 1

Todos os entes da administração direta e indireta são obrigados a licitar?

Back 1

Não. O ordenamento prevê situações em que a licitação pode ser dispensada, inexigível ou ainda proibida.

Front 2

Quando, em linhas gerais, a licitação há de ser realizada?

Back 2

A licitação será realizada sempre que a administração tiver que escolher entre dois ou mais interessados no contrato ou ato posto pela administração.

Front 3

Conceitue licitação.

Back 3

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente da administração seleciona, por meio de critérios previamente estabelecidos, e de forma objetiva, a proposta mais vantajosa para a administração, entre aqueles que fizerem parte do certame, com vista à assinatura de contrato ou consecução de ato.

Front 4

A lei 8.666/93 veio regular qual dispositivo da CF?

Back 4

Veio regular o art. 37, XXI da Constituição Federal.

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Front 5

Quais são as finalidades da licitação?

Back 5

São duas as finalidades:

1. Proporcionar igualdade de condições entre os interessados no ato ou contrato com a administração;
2. Garantir à administração a possibilidade da escolha da melhor proposta.

Front 6

O que é licitação fracassada?

Back 6

Trata-se de um conceito doutrinário segundo o qual a licitação não teria cumprido a finalidade de garantir a escolha da melhor proposta para a administração.

Tal situação poderá ser observada quando os licitantes não cumprirem os requisitos objetivamente formulados , ou por algum motivo jurídico a licitação não pode chegar ao seu final.

Front 7

Quais são as consequências de uma licitação fracassada?

Back 7

Genericamente, a consequência seria a necessidade de nova licitação. No entanto, a Lei 8.666/93 prevê outras hipóteses:

1. Se a proposta apresentada não for superior a uma tabela de preços previamente fixada pelo Poder Público - poderá haver a adjudicação ao licitante.

2. Se da constatação do problema resultar uma situação de emergência - a licitação será dispensada.

3. Se o problema for a não adequação dos licitantes aos requisitos do edital - a administração poderá, no prazo de 3 dias úteis, alterar os requisitos, dando o prazo de 8 dias para os interessados apresentarem nova documentação.

Front 8

O que é licitação deserta?

Back 8

É quando ao certame não comparece nenhum interessado.

Front 9

Quais são as consequência de uma licitação deserta?

Back 9

Na licitação deserta devemos verificar o prejuízo à administração.

1. Havendo prejuízos - pode a administração contratar com quem se interesse pelo negócio, independentemente de nova licitação.

2. Não havendo prejuízos - deverá ser realizada nova licitação.

Front 10

O que é o princípio da padronização?

Back 10

Trata-se de um princípio administrativo vinculado ao procedimento administrativo. Por tal princípio a administração deverá realizar a padronização de bens a serem adquiridos, com vistas a garantir ganhos à administração, quer como diminuição de estoques, que com termos de garantia ou assistência técnica.

Front 11

Onde está previsto o princípio da padronização?

Back 11

Está previsto no art. 15 da Lei 8.666/93

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

Front 12

A padronização é obrigatória?

Back 12

Entende Gasparini que sim. A regra é a padronização, só sendo admitida a compra sem especificar um padrão próprio quando este se tornar inviável.

Front 13

Com a padronização, a administração fica desobrigada de realizar licitação?

Back 13

Como regra geral, não. No entanto, a verificação caso-a-caso deverá ser realizada. Por exemplo, sendo a padronização realizada sobre peças destinadas a equipamento militares, a licitação será dispensada. Outra situação: se do processo de padronização decorreu a existência de apenas um fornecedor, a licitação será inexigível.

Front 14

Qual o procedimento de padronização que deve ser adotado pela administração?

Back 14

O procedimento pode ser assim sistematizado:

1. Escolha de comissão composta por pelo menos três pessoas com conhecimento na matéria tratada;
2. Definição, pela comissão, do standarde a ser seguido pela administração ou da marca que melhor se encaixe às necessidades. Tal definição deve ser acompanhada de motivação clara e pormenorizada dos benefícios visualizados à administração pela escolha do padrão;
3. Análise da administração, podendo: aceitar e instituir o padrão; determinar dilegências; arquivar o processo de padronização;
4. Decreto, portaria ou ato da mesa legislativa, de acordo com o ente que regulamenta, descrevendo a marca ou standarde que será seguido pelo Poder Público. Deve tal decreto ou portaria ser público.

Front 15

É possível que a padronização leve à contratação direta?

Back 15

Sim. Havendo um procedimento correto a administração pode chegar à Seleção de um produto de fabricação exclusiva. Nesses casos a licitação se torna inexigível.

Front 16

Havendo a padronização de um produto, a administração estará obrigada a contratá-lo?

Back 16

Não. Há apenas uma expectativa de direito. Aquele que tem a sua marca ou produto escolhido em procedimento de padronização não tem direito líquido e certo na contratação, assim, não lhe cabe o mandado de segurança para obrigar a autoridade administrativa. No entanto, poderá manejar a ação popular, a indicar a escolha inadequada da administração pública.

Front 17

A escolha de um produto pela sua marca, deverá sempre se dar por meio de uma padronização?

Back 17

Não. A padronização é um caso em que o ordenamento possibilita a escolha de uma marca. No entanto, situações há em que a escolha da marca pode ser feita, como por exemplo, em compra de obras de artes (um determinado pintor), ou então na compra de um motor de um pallio...

Front 18

Que bem pode ser objeto de padronização?

Back 18

Qualquer bem pode. Basta demonstrar os ganhos à administração pela sua adoção.

Front 19

Quando a padronização poderá ser ignorada?

Back 19

Sempre que ocorrerem circunstâncias:

1. Materiais - impossibilidade de padronização, pelo próprio bem. Exemplo: obra de arte
2. Jurídicas - impossibilidade determinada pelo próprio ordenamento jurídico.

Front 20

O que vem a ser o princípio da vinculação ao instrumento licitatório?

Back 20

Após publicado o edital da licitação este deverá ser observado em toda a sua inteireza. Não se admite à administração ou aos interessados a desobediência aos seus ditames.

Front 21

Em que casos o edital poderá ser desconsiderado?

Back 21

Em caso algum. O que se possibilita é a sua alteração, a " rerratificação" dos seus termos, abrindo novo prazo para a apresentação de documentos e proporcionando a mesma situação de publicidade do edital anterior.

Essa alteração pode se dar de ofício ou mediante pedido dos interessados.

Não trazendo a modificação qualquer implicação na entrega dos envelopes não será necessário todo esse processo de rerratificação.

Front 22

No que consiste o princípio da competitividade na licitação?

Back 22

O procedimento administrativo licitatório deve promover a concorrência mais ampla possível, sendo vedada, sob pena de conduta criminosa, a limitação arbitrária da competição.

Front 23

Qual o crime previsto para a limitação da concorrência em licitação?

Back 23

Trata-se do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93:

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:



Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Front 24

Qual a consequência da restrição fraudulenta da competição em procedimento licitatório?

Back 24

Considera-se como inexistente o certame e impõe-se a aplicação do art. 90 da Lei 8.666/93 que prevê a conduta criminosa.

Front 25

Onde está previsto princípio da competitividade no processo licitatório?

Back 25

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Front 26

O que é o julgamento objetivo do procedimento licitatório?

Back 26

Trata-se de um princípio que estabelece a necessidade de

Front 27

No que consiste o princípio da competitividade na licitação pública?

Back 27

a administração não pode admitir, prever, tolerar atos que impliquem na perda da competitividade da licitação.

A disputa não pode ser restringida de forma alguma.

Hint 27

Cuidado: apenas as exigências inconvenientes são vedadas.

Front 28

No que implica a infração ao princípio da competitividade?

Back 28

Implica na própria inexistência da licitação.

Front 29

Há infração ao princípio da competitividade quando apenas 1 interessado aparece na licitação?

Back 29

Não.

Front 30

Na carta convite, aparecendo apenas 2 interessados, o que se deve fazer?

Back 30

Deve-se certificar o ocorrido no procedimento licitatório, dando prosseguimento ao processo.

Não havendo a certificação a contratação direta estará vedada.

Hint 30

Art. 22. São modalidades de licitação:
[...]
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
[...]
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Front 31

O que diz o princípio da fiscalização da licitação

Back 31

Esse princípio informa que qualquer cidadão é legitimado a acompanhar todo o processo licitatório.

Front 32

O cidadão comum pode utlilzar-se do processo administrativo previsto no art. 109 da Lei 8.666/93?

Back 32

Não. Trata-se de um recurso previsto apenas aos interessados no processo licitatório.

Front 33

O cidadão comum pode fiscalizar o desenvolvimento do processo licitatório?

Back 33

Sim... desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Front 34

O que ocorre com o cidadão que perturba o desenvolvimento do processo licitatório

Back 34

Trata-se do crime previsto no art. 93 da Lei 8.666/93:

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Front 35

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei é afeto apenas aos cidadãos brasileiros (portadores de título de eleitor)?

Back 35

Não. A condição de cidadão é necessária somente para o acompanhamento do processo licitatório.

O controle das despesas, e assim, do orçamento, é possível de ser realizado por qualquer um.

Front 36

No que consiste o princípio formal (formalismo) no procedimento licitatório?

Back 36

Significa que o procedimento licitatório deverá ser desenvolvido em observação precisa das formalidades previstas em lei.

Front 37

Qual o princípio que veda a possibilidade de abertura invertida dos envelopes em licitação?

Back 37

O princípio do procedimento formal.

Front 38

A administração deve, pelo princípio do formalismos, obediência apenas à lei 8.666/93?

Back 38

Não apenas. A ela e, também, ao edital, regulamentos e instruções complementares.

Front 39

O formalismo deve ser incentivado no procedimento licitatório?

Back 39

Precisamos não confundir o formalismo com o princípio do procedimento formal. Enquanto este informa a necessidade da observação estrita do procedimento licitatório, aquele são exigências desnecessárias e inúteis.

Front 40

Diante do princípio da formalidade do procedimento licitatório, o administrador deverá seguir com rigor na verificação dos requisitos do edital?

Back 40

Temos que tomar cuidado com essa afirmação, sob pena de descambarmos no formalismo. Há de se verificar, sempre a real necessidade e utilidade da forma prevista. Assim,, por exemplo, a assinatura do interessado em local diverso do prescrito no edital não é condição suficiente para a sua desclassificação.