Direito Administrativo - Intervenção Do Estado Na Propriedade

Front 1

Quais são as características da propriedade?

Back 1

São 3 as características da propriedade:

1. Absoluto - significa que o proprietário pode fazer na sua propriedade o que bem entender
2. Perpétuo - o bem será do proprietário enquanto este assim o quiser
3. Exclusivo - o proprietário não é obrigado a suportar ninguém em sua propriedade

Front 2

As 3 características da propriedade são ilimitadas?

Back 2

Não. Cada uma das características pode e será atacada por um dos instrumentos de intervenção do Estado na propriedade

Front 3

Qual o fundamento da intervenção do Estado na propriedade?

Back 3

Temos 3 fundamentos para a intervenção do Estado na propriedade:

1. Poder de Polícia - segundo a doutrina moderna.
2. Supremacia do interesse público sobre o privado
3. Função sancionatória - desapropriação por uso da propriedade para plantio de substância psicotrópica
4. Função social da propriedade

Cuidado: na desapropriação não há o Poder de Polícia.

poder de policia é obrigação de fazer, não fazer ou suportar algo. Na desapropriação há um sacrifício de direito.

Front 4

Quais são os tipos de intervenção do Estado na propriedade?

Back 4

São 2 tipos de intervenção:

1. Restritiva - nesse caso há apenas uma diminuição de uma das características da propriedade: absoluta, perpétua, exclusiva.
2. Extintivas - nesse caso há a exclusão da propriedade

Front 5

Quais são os exemplos de intervenção restritiva do Estado na propriedade?

Back 5

São 5:

1. Tombamento
2. Servidão administrativa
3. Limitação administrativa
4. Requisição
5. Ocupação temporária

Front 6

De quem é a competência para legislar sobre intervenção do estado na propriedade?

Back 6

Trata- se de uma competência exclusiva da União.

Front 7

Como fazemos a distinção dos tipos de desapropriação?

Back 7

São determinadas pela forma da indenizacao.

1. Indenizadas em dinheiro
2. Indenizadas por títulos

Front 8

Quais são as desapropriações indenizadas em dinheiro?

Back 8

São aquelas realizadas tendo como fundamento:

1. Necessidade e utilidade pública
2. Interesse Social

Front 9

A regra é a desapropriação com pagamento em títulos?

Back 9

Não. A regra é a justa e prévia indenização em dinheiro.

Front 10

Quando nós teremos a desapropriação com pagamento em títulos?

Back 10

Temos a previsão de duas situações:

1. Reforma agrária - competência da União.
2. Política Urbana - competência municipal

Front 11

Como se realiza a desapropriação por política urbana?

Back 11

A desapropriação por política urbana só é realizada após as seguintes etapas promovidas pelo poder público municipal:

1. Parcelamento e edificação compulsórios
2. Progressividade do imposto territorial urbano - 5 anos.

Front 12

Como são feitos os pagamentos da indenização da desapropriação por título?

Back 12

Nós temos duas desapropriações por títulos:

1. Reforma agrária - pagamento em parcelas anuais pelo prazo máximo de 20 anos
2. Política urbana - pagamento em parcelas anuais pelo prazo máximo de 10 anos.

Front 13

O que é desapropriação para fins de reforma agrária?

Back 13

É um tipo de desapropriação, pagas em títulos da dívida agrária, reembolsável anualmente, com prazo máximo de 20 anos, realizada sobre imóveis rurais que não cumprem a sua função social. Excluem-se da desapropriação para reforma agrária os seguintes imóveis:

1. Pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não tenha outro imóvel rural
2. Propriedade produtiva

Front 14

Tudo será pago através de títulos na desapropriação para reforma agrária?

Back 14

Não. Serão pagas em dinheiro:

1. Benfeitorias úteis e necessárias

A terra nua e as benfeitorias voluptuárias serão pagas em títulos

Front 15

Como eu sei que uma propriedade é pequena ou média?

Back 15

A Lei 8.629/93 traz a diferenciação, que é feita de acordo com o número de módulos fiscais.

Front 16

Quais são os critérios para a determinação se uma propriedade é produtiva ou nao?

Back 16

Verifica-se o grau de aproveitamento da terra, que deverá ser de 80% no mínimo, e a eficiência da exploração, que deverá ser de 100%.

Front 17

Qual o prazo para o poder público dar a destinação proposta para a área desapropriada para a reforma agrária?

Back 17

O prazo será de 3 anos, contados do registro do título translativo de domínio.

Front 18

Como é feita a destinação da propriedade desapropriada com o objetivo de reforma agrária?

Back 18

Faz-se a destinação de 2 formas, sendo que ambas serão inegociáveis por 10 anos:

1. Título de domínio
2. Concessão de uso

Front 19

Todos podem ser beneficiados com a destinação da propriedade para reforma agrária?

Back 19

Não. Não poderão ser benficiários:

1. Os que já foram beneficiados
2. Os proprietários rurais

Front 20

Quais são os compromissos assumidos pelos beneficiários da reforma agrária?

Back 20

Cultivar a terra de forma direta, pessoalmente ou com sua família.

Não ceder a terra por um período de 10 anos.

Front 21

Qual a lei que trata do processo de desapropriação para reforma agrária?

Back 21

Lei complementar 76/93

Front 22

Quais são os requisitos para verificarmos se a propriedade urbana está cumprindo a sua função social?

Back 22

A lei da reforma agrária trata disso no seu art. 9º, estabelecendo a simultaneidade dos seguintes fatos:

1. Utilização racional e adequada da propriedade
2. Utilização adequada dos recursos naturais
3. Preservação do meio ambiente
4. Observação das disposições que regulam o direito do trabalho
5. Exploração que favoreça o bem estar do proprietário e dos trabalhadores

Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

§ 1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º a 7º do art. 6º desta lei.

§ 2º Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.

§ 3º Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.

§ 4º A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.

§ 5º A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.

§ 6º (Vetado.)

Front 23

Qual a primeira etapa no processo expropriatório com fins à reforma agrária?

Back 23

Decreto expropriatório. Na verdade, estamos em uma fase pré-Processual. Trata-se de um decreto de competência do Presidente da República.

Front 24

Quem é competente para julgar o pedido de desapropriação para a reforma agrária?

Back 24

O juiz federal da circunscrição do imóvel.

Front 25

Qual o rito Processual da desapropriação para fins de reforma agrária?

Back 25

E o rito sumário previsto na Lei complementar 76/93

Front 26

O que é limitação administrativa?

Back 26

Trata-se da aplicação do Poder de Polícia do Estado que, em observação ao bem-estar social, limita o exercício do direito de propriedade. Exemplo disso seria a limitação de construir na orla marítima prédios acima de 5 andares.

Front 27

Qual a característica da propriedade restrita no caso de limitação administrativa?

Back 27

Restringe-se o poder absoluta sobre o bem.

Front 28

Como a Administração Pública age para limitar a propriedade?

Back 28

Através de leis gerais e abstratas.

Front 29

Na limitação administrativa há o dever de indenizar?

Back 29

Não. Sendo normas gerais e abstratas, não há que se falar em indenização.

Alguns autores, no entanto, entendem que havendo umas desvalorização considerável do imóvel é possível haver a indenização. Nesse caso estaríamos beirando uma desapropriação indireta.

Front 30

É possível a intervenção do judiciário na limitação administrativa?

Back 30

Sim. Havendo ilegalidade o Poder Judiciário poderá intervir.

Não pode, no entanto, entrar no mérito da questão, decidindo sobre a conveniência e oportunidade da limitação.

Front 31

O que é ocupação temporária, instituída pelo poder público?

Back 31

Trata-se de uma forma de intervenção do Estado na propriedade em que, por uma situação de necessidade por conta de uma obra do Poder Público, este restringe a posse de uma determinada área para servir de apoio.

Há discussão na doutrina sobre se este ato do pode público tem autoexecutoriedade ou se é necessária a intervenção do Pode Judiciário. Diógenes Gasparini entende que não é autoexecutável.

Necessário, de qualquer forma, a notificação do proprietário sobre as intenções do poder público e do prazo. Nesse momento será possível o pedido de caução.

Não é admissível que haja consumação ou deterioração do bem.

Front 32

Somente os entes da administração podem valer-se da ocupação administrativa?

Back 32

Não. Desde que autorizados por contratos até mesmo as concessionárias de serviços públicos podem valer-se deste instituto.

Inegável, ainda, a possibilidade de autarquias, Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista instituirem a ocupação.

Front 33

Onde há a previsão a ocupação administrativa?

Back 33

Encontra-se prevista na lei de desapropriações, em seu art. 36.

Front 34

Há indenização na ocupação administrativa?

Back 34

Sim. A caução instituída serve, justamente, para assegurar o pagamento da indenização pelo tempo em que a área permanecer indisponível.

Esse valor é ajustado pelas partes ou então estabelecido pelo juiz.

Front 35

Como se dá a instituição da ocupação administrativa?

Back 35

Geralmente através de ato administrativo veiculado por decreto da entidade administrativa encarregada da ocupação.

Front 36

Diferencie a ocupação administrativa da requisição.

Back 36

Podemos enumerar as seguintes diferenças:

1. Na requisição a limitação pode recair em bem produtivo ou não, enquanto na ocupação apenas o bem improdutivo será alvo.

2. Na ocupação o bem deve estar na proximidade da obra ou serviço da administração, tornando-se útil justamente pela sua localização. Na requisição o bem pode estar próximo ou não da obra ou serviço. Na verdade, não se exige obra ou serviço, mas uma situação de interesse da administração em prol da coletividade.

Front 37

O que é servidão administrativa?

Back 37

É uma forma de intervenção do Estado na propriedade mediante a vinculação de uma parcela da propriedade para a passagem de utilidade necessária a um dado serviço público.

Caracteriza-se como um ônus real sobre a propriedade, sendo imprescindível o seu registro no cartório de imóveis correspondente.

Front 38

Quem tem competência para instituir a servidão administrativa?

Back 38

São competentes a União, os Estados, o DF e os Municípios.

Front 39

A servidão administrativa é indenizada?

Back 39

Em regra não. Sendo possível divisar a desapropriação indireta será necessária a indenizacao. Havendo prejuízos ao proprietário é necessária a indenização.

Front 40

Cabendo a indenização na servidão administrativa, são devidos juros compensatórios?

Back 40

A súmula 56 do STJ informa da necessidade de imposição de juros remuneratórios.

Súmula Nº 56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Front 41

Na servidão administrativa o Pode Público adquire a propriedade de uma parcela do bem?

Back 41

Não. A servidão é um ônus sobre o imóvel, sendo paga não a título de transferencia de propriedade, mas como indenização pelo inconveniente e prejuízos causados.

Co provados, há de se indenizar não apenas o dano emergente, mas também os lucros cessantes.

Front 42

Qual a diferença da servidão administrativa daquela do âmbito civil?

Back 42

A principal diferença é quanto ao fim. Na Servidão administrativa o fim é um serviço público, enquanto que na civil o fim é uma utilidade para o particular.

Front 43

Qual a diferença entre servidão administrativa e limitação administrativa?

Back 43

A principal diferença está na natureza dos institutos. Enquanto a servidão é um ônus real a limitação é uma obrigação pessoal.

Front 44

Como se extingue a servidão administrativa?

Back 44

A servidão administrativa se extingue:

1. Pela desafetação
2. Pela desapropriação do bem pelo poder público
3. Pela perda do interesse no serviço público.

Front 45

6.2. Do termo circunstanciado lavrado pela Secretaria do Juizado

Back 45

É possível a lavratura do termo circunstanciado pela secretaria do juizado.

Front 46

6.3. Da lavratura de termo circunstanciado pela Polícia Militar

Back 46

A policia militar pode elaborar o termo circunstanciado. Alguns autores não concordam com esse entendimento.

Front 47

6.4. Da lavratura de auto de prisão em flagrante e exigência de prestação de fiança nos delitos de competência do juizado

Back 47

Negando-se o réu preso em flagrante a comparecer ao juizado especial a autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante.

O réu será, então, preso? Muito provavelmente não. Cabível a fiança ou livrando-se solto, não há que se pensar em prisão em flagrante.