Direito Administrativo- Funções Do Estado

Front 1

Para Bandeira de Mello o que é função administrativa numa perspectiva material?

Back 1

é a expedição de atos normativos gerais e abstratos

Front 2

Para Bandeira de Mello o que é função administrativa numa perspectiva formal?

Back 2

é a função por
meio da qual se inova na ordem jurídica com base em competência
conferida diretamente pela Constituição;

Front 3

Para Bandeira de Mello o que é função jurisdicional numa perspectiva material?

Back 3

solução de controvérsias jurídicas;

Front 4

Para Bandeira de Mello o que é função jurisdicional numa perspectiva formal?

Back 4

jurisdicional a que resolve
controvérsias jurídicas com força de definitividade

Front 5

Para Bandeira de Mello o que é função administrativa numa perspectiva material?

Back 5

realização de modo direto e imediato de
determinada utilidade pública.

Front 6

Para Bandeira de Mello o que é função administrativa numa perspectiva formal?

Back 6

que
se desenvolve por meio de comandos infralegais ou excepcionalmente – CURSO REGULAR
PROFESSOR GUSTAVO BARCHET
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infraconstitucionais (no caso dos decretos autônomos previstos no art. 84,
VI, da CF), produzidos na intimidade de uma estrutura hierárquica.

Front 7

Administração Pública em sentido amplo?

Back 7

primeiro patamar os órgãos governamentais (ou, simplesmente, Governo),
superiores, e suas respectivas funções, eminentemente políticas, de comando
e direção
Num segundo patamar, a
expressão também abarca os órgãos e entidades administrativos,
subalternos, bem como suas funções, basicamente de execução das decisões
e dos planos governamentais

Front 8

Administração pública em sentido estrito?

Back 8

órgãos e entidades administrativos, que exercem apenas
funções de caráter administrativo, em execução às decisões políticas. Ficam
fora de seu alcance, portanto, os órgãos governamentais e as funções de
cunho político que os mesmos exercem.

Front 9

O que é a função política e de governo?

Back 9

implica uma
atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do
Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins
da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para outras funções,
buscando a unidade da soberania estatal

Front 10

Porque a função política não se encaixa na administrativa? jurisdicional? legislativa?

Back 10

tais atos não se encaixam adequadamente em nenhuma das três funções
antes analisadas. Na função jurisdicional, porque, como é evidente, não
estamos perante decisões que solucionam definitivamente controvérsias
jurídicas. Também não integram a função legislativa, uma vez que, em regra,
são atos concretos, sem caráter normativo. Do mesmo modo, não se incluem
na função administrativa ou executiva porque esta se volta para a gestão concreta, prática, direta, imediata
e, portanto, de certo modo rotineira dos assuntos da Sociedade, os
quais, bem por isto, se acomodam muito confortavelmente dentro de um
quadro legal pré-existente. In casu, diversamente, estão em pauta atos
de superior gestão estatal ou de enfrentamento de contingências
extremas que pressupõem, acima de tudo, decisões eminentemente
políticas.

Front 11

A função política é exercida pela administração pública em sentido estrito?

Back 11

tal
função, pelo fato de não integrar a função administrativa, não é exercida pela
Administração Pública em sentido estrito

Front 12

Administração pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico)?

Back 12

sujeitos que exercem a função
administrativa, conceitua-se Administração Pública como o conjunto de
agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício
da função administrativa

Front 13

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL
OU FUNCIONAL?

Back 13

Em sentido objetivo, a Administração Pública corresponde às diversas
atividades finalísticas exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes,
órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa
atividades finalísticas, o fomento, a polícia administrativa, o serviço
público e a intervenção administrativa, todas disciplinadas pelo regime
jurídico de Direito Público

Front 14

Quais as 4 funções finalísticas da administração?

Back 14

1) Fomento
2) Polícia Administrativa
3) Serviços Públcos
4) Intervenção Administrativa

Front 15

As decisões de litígio na esfera administrativa, é função fim?

Back 15

Não, é meio

Front 16

Conceito de Direito Administrativo - Bandeira

Back 16

ramo do Direito Público que disciplina a função
administrativa e os órgãos que a exercem

Front 17

Conceito de Direito Administrativo - Helly

Back 17

conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os
agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e
imediatamente os fins desejados pelo Estado

Front 18

Conceito de Direito Administrativo - Di Pietro

Back 18

o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos,
agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração
Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se
utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública

Note-se que a Autora retira do âmbito da função administrativa, ao
excluir do Direito Administrativo, a atividade jurídica contenciosa da
Administração. Assim, os processos administrativos instaurados para dirimir,
na intimidade do próprio aparelho administrativo, controvérsias jurídicas, não
são, na opinião da Autora, objeto de estudo do Direito

Front 19

Não é possível a edição de norrma constitucional que implique ou possa implicar lesão ou ameaça
de lesão a direito?

Back 19

Errado, a lei não pode